INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE

INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ilegalidade da coerção indireta ao contribuinte com a finalidade de obter pagamento de obrigação tributária principal. 2. A adoção de sanções políticas no âmbito do direito tributário aplica-se não apenas em relação à obrigação tributária principal, como também às obrigações acessórias. Precedentes. 3. No caso em exame, não há como acolher a tese defendida pelo Distrito Federal, segundo a qual a suspensão da inscrição fiscal não teve como causa o inadimplemento do tributo em si, mas sim o não pagamento de multa. Exatamente por esta razão, a denominada sanção política não pode ser admitida, porquanto inaplicável, indistintamente, às obrigações tributárias, principal e acessória. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 0023230-89.2016.8.07.0018, julg. 18 de Junho de 2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal). Norma que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ao servidor, ativo ou inativo, da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, enquanto permanecer nessa situação. Sendo que se o imóvel do citado servidor possuir metragem superior a 350,00m² a isenção somente atingirá uma área de até 350,00 m² do imóvel. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Hipótese na qual não se nota a presença de qualquer natureza jurídica distinta que possa justificar o tratamento diferenciado ofertado aos servidores (ativos ou inativos) – Não se extrai do ofício dos beneficiados pela isenção qualquer elemento que possa acenar para diferente capacidade tributária, posto que não se mostra atinente a rendimento ou demonstração de riqueza, mas atinge todos os servidores, indistintamente. De igual sorte, tampouco há mostras de cenário outro que indique a busca por mais justa tributação por meio da isenção. Diante disso, o dispositivo guerreado aparenta trazer efetiva hipótese de privilégio decorrente da função, em afronta à isonomia. MODULAÇÃO – Igualmente necessário reconhecer a boa-fé dos beneficiados pelo dispositivo em questão. Tendo por base igualmente a antiguidade da lex e os impactos que a presente declaração de inconstitucionalidade surtiria, razoável a modulação excepcional de seus efeitos, para que gere efeitos ex nunc (i.e., a partir da liminar que ora se vê convalidada). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO – Tendo por norte a segurança jurídica, ainda que modulados os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade faz-se necessária a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo em sua redação original, alterada pelo que ora se examina, por arrastamento Redação original distingue da atual tão somente pela posterior inserção de limite de área para a isenção tributária Presença da mesma mácula. TJSP, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2034918-35.2019.8.26.0000, julg. 31 de julho de 2019.

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2)

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2). Normas atinentes à cobrança de alíquotas progressivas sobre as operações com energia elétrica que tiveram a inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial, deste Tribunal, no julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade n. 2008.017.00021 e 2005.017.00027, respectivamente, por inobservância dos princípios da seletividade e da essencialidade (CF, artigo 155, § 2º, III). Observância obrigatória das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial, de nosso Tribunal de Justiça. CPC/2015, artigo 927, e artigo 103, do Regimento Interno, do TJ-RJ. Repercussão geral reconhecida pelo E. STF no RE n. 714.139-SC (tema n. 745), sem determinação de suspensão de todos os processos (individuais ou coletivos) em âmbito nacional. Julgamento que não viola a autoridade da decisão do Pretório Excelso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor do indébito que deve incidir desde a data do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 167, do C.T.N. e do verbete sumular n. 188, do E. S.T.J. Sentença posterior a 25.03.2015 e que, portanto, não se sujeita aos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, criado pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, de acordo com a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos feita pelo E. S.T.F. Juros de mora e correção monetária que devem seguir, portanto, os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para a cobrança dos créditos tributários. Consectários legais que devem ser calculados, inicialmente, pela UFIR e, posteriormente, pela taxa SELIC a partir da vigência da Lei Estadual n. 6.127/2011, a qual deu nova redação ao artigo 173, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei n. 05/1975). Precedentes. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N. 0096911-76.2017.8.19.0001, julg.  31/07/2019.

ISS. EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO

ISS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTES DESTINTOS. CARÁTER EMPRESARIAL. RECONHECIDO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição, uma vez se trata de cobrança de débitos tributários mediante ações de execução fiscal, conforme relatório ID 26927901, as quais foram ajuizadas tempestivamente. 2. Eventual prescrição executória deveria ter sido alegada em cada um dos processos ajuizados para a cobrança dos débitos, ou mediante a juntada de cópias nos presentes autos, haja vista a necessidade da análise de eventual marco de interrupção da prescrição, a exemplo do despacho que ordena a citação na execução fiscal (art. 8º, § 2º, Lei 8.830/1980). 3. Em seu artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, há previsão de que a base de cálculo do imposto para sociedades prestadoras dos serviços lá mencionados será em função da natureza do serviço, desde que o profissional atuante em nome da sociedade assuma a responsabilidade de forma pessoal. 3. Não ocorre bitributação, pois figuram como contribuintes a pessoa jurídica (não o sócio) e o autor, na condição de profissional autônomo. 4. Tratam-se de devedores juridicamente distintos e que contribuem com base em fatos geradores diferentes, não havendo que se falar em inexigibilidade dos débitos apontados na inicial. 5. Referido tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/1968, não é extensível às sociedades empresárias. 6. Não há que se falar na fixação de indenização a título de danos morais, pois não foi constatada a prática de qualquer ato ilícito por parte do Apelado. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. TJDFT, Apel. 0709947-84.2018.8.07.0018, julg. 24 de Julho de 2019.

LEI COMPLEMENTAR N.º 833/2011. LEI COMPLEMENTAR N.º 943/2018. RETROATIVIDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR N.º 833/2011. LEI COMPLEMENTAR N.º 943/2018. RETROATIVIDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que não há vedação à retroatividade da lei, desde que ela não ofenda a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, porque essas foram as condicionantes estabelecidas pelo constituinte originário. Essa retroatividade, segundo os efeitos da lei nova, poderá ocorrer em três graus diferentes: máxima, média e mínima 2. No caso sub judice, a Fazenda Pública defende a aplicação da nova lei de correção do crédito tributário – Lei Complementar no. 833/2011, alterada pela Complementar no. 943/2018 – sobre parcelas decorrentes de ato negocial celebrado com o devedor. 3. Ainda que se pretenda preservar a validade dos pagamentos já consumados, mas ao se pretender modificar as cláusulas acordadas com o contribuinte, quanto ao critério ou correção da dívida, para alcançar as prestações futuras ou vincendas, se estará dando retroatividade mínima à lei nova, o que configura flagrante violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 4. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. TJDFT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0707163-37.2018.8.07.0018, julg. 24 de Julho de 2019.

Execução Fiscal subjacente destinada à cobrança de IPTU e TLC – Imunidade

Execução Fiscal subjacente destinada à cobrança de IPTU e TLC referentes ao exercício de 2007. Associação Embargante que pretende, quanto ao imposto, o reconhecimento da imunidade reservada pelo art. 150, VI, “c”, da CR/88, “às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, bem assim da inconstitucionalidade da taxa exigida. Sentença de parcial procedência, “apenas para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza e Conservação (…), por violação ao artigo 145, II, da Constituição Federal/88”. Rejeição da dupla irresignação. Limitação do poder de tributar textualmente subordinada pelo dispositivo constitucional ao atendimento aos “requisitos da lei”, notadamente aqueles previstos no art. 14 do CTN, dentre os quais se inclui a mantença, por parte das entidades filantrópicas, de “escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Art. 146, II, da Lex Mater (“Cabe à lei complementar (…) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”). Inexistência de demonstração dessas balizas na espécie. Descabimento, in casu, da atribuição de efeitos retroativos à decisão administrativa que, apenas em abril/2010, consignou como cumpridas as condições para a imunidade, considerando-se que, à época do fato gerador dos tributos, em 2007, a Municipalidade manifestou como não verificados os mesmos requisitos. Extensão temporal da avaliação de observância das exigências legais compreendida como conditio sine qua non à eficácia ex tunc da declaração do direito vertente. Inteligência do Verbete Sumular nº 612 do STJ (“O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”). Inconstitucionalidade da “Taxa de Limpeza e Conservação” decorrente da natureza uti universi do serviço público que visa a custear, incompatível, portanto, com os “específicos e divisíveis” delimitados pelo art. 145, II, da CR/88, na primária regulação da exação em tela. Tese nesse sentido consolidada ao ensejo do Recurso Extraordinário nº 576.321/SP, com Repercussão Geral. Precedentes. Manutenção integral do decisum vergastado. Incidência da majoração ínsita ao art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. TJRJ, Apel. 0055826-83.2012.8.19.0002, julg. 24/07/2019.

ICMS. SAÍDA DA MERCADORIA DO CONTRIBUINTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FATO GERADOR PRESUMIDO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SAÍDA DA MERCADORIA DO CONTRIBUINTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/96. LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA. OBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As causas de incidência do ICMS encontram-se disciplinadas pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, que, reproduzindo dispositivo idêntico da Lei Complementar Federal nº 87/96, estabelecem como ocorrido o fato gerador do ICMS o momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Assim, porquanto tal sistema jurídico não foi declarado inconstitucional, goza da presunção de constitucionalidade e de legitimidade que ostenta todo ato normativo na ordem jurídica brasileira. 2. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7 da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital – Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997. 3. Consoante prevê a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, o REsp nº 1.125.133/SP, não constitui fato de gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Todavia, há que se ressaltar que a edição de tal enunciado (em 23/08/1996) se deu em momento anterior à publicação da Lei Complementar nº 87/96, ao passo que o Recurso Repetitivo nº 1.125.133/SP, cujo caso concreto envolvia a transferência de ativos imobilizados, não analisou as regras contidas na aludida legislação, pelo que o teor desta deve ser observado. 4. Apelação cível e remessa necessária conhecidas e providas. Segurança denegada. TJDFT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0709431-64.2018.8.07.0018, julg. 26 de Junho de 2019.

Ação declaratória de cancelamento de protesto. ICMS Convênio n° 52/91

Apelação. Ação declaratória de cancelamento de protesto. ICMS Convênio n° 52/91 – Sentença de procedência. Indevida inscrição da autora na CDA e subsequente protesto do título. Inexistência de débito junto à Fazenda. Recolhimento realizado. Comprovação do direito à redução da carga tributária do ICMS. Classificação do produto na lista Anexo I do Convênio ICMS 52/91 (classificação NCM nº 8438.10.00 fls. 33 28.1 Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias). Erro da Fazenda Pública. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP, Apel. 1001780-25.2017.8.26.0272, julg. 26 de julho de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Da decisão que extingue o executivo fiscal, cabível a interposição de apelação, dada a ausência de decisão interlocutória a justificar a interposição de agravo de instrumento. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TJRS, Agravo de Instrumento 70082176850, julg. 24-07-2019.

ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS – LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR – APLICAÇÃO DO PRECEDENTE – DECRETO ESTADUAL Nº 47.210/2017 – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES – EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR – ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado “Sistema Jurisprudencial”, cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado. As razões de decidir, elementos geradores da vinculação no sistema de precedentes, externam a opção hermenêutica adotada pelo julgador e devem ser buscada “a partir da identificação dos fatos relevantes em que se assenta a causa e dos motivos jurídicos determinantes e que conduzem à conclusão”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1143320/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que “condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária”. A despeito da distinção entre o precedente e o presente caso, a questão controvertida de fundo, qual seja, a impossibilidade de o ente federado impor o pagamento de honorários advocatícios na via administrativa e pleitear novamente tal verba em razão da extinção da ação, somente levada a efeito para que a parte pudesse aderir ao plano, foi analisada e dirimida, fazendo-se imperiosa a aplicação do entendimento citado. O Decreto Estadual nº 47.210/2017 ao criar novos deveres para os contribuintes-devedores, exigindo deles ônus/condições não previstas em lei, acabou por inovar no ordenamento jurídico, excedendo seu poder regulamentar, revestindo-se de patente ilegalidade. Deve ser mantida a sentença que deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que a verba já foi exigida administrativamente da parte, como condição para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos a ICMS, instituído pela Lei 22.549/2017. TJMG, Apel. 1.0000.19.052623-6/001, julg. 11/07/2019.