EXECUÇÃO FISCAL. Empresa incorporadora que não consta da CDA.

EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso, porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido, com determinação. TJ/SP, Apel. 0237878-79.2013.8.26.0014, DJ 07/02/2018.

ITCMD. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência)

ITCMD. BEM IMÓVEL. Imposto cobrado sobre transmissão causa mortis e doação, cuja base de cálculo é fixada por lei como sendo o valor venal do imóvel. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência), operada pelo Decreto Estadual n. 55.002/09, com substancial majoração do tributo. Impossibilidade. Alteração de base de cálculo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal e do art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré e reexame necessário, considerado suscitado, improvidos. TJ/SP, Apelação/Reexame Necessário n. 1046087-42.2017.8.26.0053, DJ 07/02/2018.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PROCESSADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS

ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PROCESSADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS. No caso das vendas realizadas por meio de cartão de crédito, há 2 operações distintas: a compra e venda realizada com o consumidor, a quem competirá, posteriormente, pagar a fatura do cartão de crédito; e a cobrança pela administradora de cartão de crédito da empresa vendedora pelos serviços a ela prestados. Trata-se a segunda hipótese de relação entre a empresa vendedora e terceira, que não tem o poder de influenciar na base de cálculo do ICMS. O imposto deve incidir sobre o valor real da operação, que é o constante da nota fiscal de venda do produto ao consumidor, nos termos dos arts. 13, I, da Lei Complementar nº 87/96, e 10, I, da Lei Estadual nº 8.820/89, supra transcritos. Os custos da empresa, nele se incluindo a taxa de administração em questão, não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS. Inclusive, normalmente são repassados nas vendas, sendo o contribuinte de fato o consumidor e não o vendedor. A vedação dá-se na inclusão da base de cálculo do ICMS dos encargos de financiamento nas vendas com cartão de crédito, hipótese completamente distinta, e que foi objeto do verbete nº 237 da Súmula do STJ Precedentes do STF, STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário nº 70073670812, Jul. em 31/05/2017.

ICMS. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO. DECRETO Nº 50.297/2012. CONDICIONAMENTO DE ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO À RENÚNCIA DE DIREITO COM EFEITOS RETROATIVOS. O Decreto Estadual nº 50.297/2013 alterou o RICMS para suspender, por tempo indeterminado, a possibilidade de diferimento nas saídas de arroz em casca ou beneficiado, exceto para estabelecimentos que tenham firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. Conforme o art. 31, § 6º, a , da Lei Estadual nº 8.820/89, o Poder Executivo poderá, em relação a qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento do pagamento do imposto quando a sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado. É lícito ao fisco condicionar a assinatura de Termo de Acordo, o qual autoriza o diferimento do recolhimento do imposto, a renúncia de direito à não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias para estabelecimento situado em outra unidade da federação, amparado por decisão transitada em julgado, ainda que em relação a fatos pretéritos. Utilização da segurança concedida no anterior mandamus de forma abusiva, ensejando pretensão de duplo creditamento da contribuinte. Inexistência de violação à coisa julgada, porque cabe à impetrante a decisão sobre a manutenção do direito reconhecido na anterior ação ou sua renúncia e assinatura do Termo de Acordo para o gozo do diferimento. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. TJRS, Apelação e Reexame Necessário Nº 70076178813, julg. 04/04/2018.

Incidência de ISS sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado

Mandado de segurança – Tributário – Impetração que se volta contra a incidência de ISS sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado – Sentença denegatória da ordem mantida pelo acórdão – Recurso Extraordinário – Sobrestamento – Agravo Interno interposto na forma dos artigos 1.021 e 1.030, §2º do CPC – Correta aplicação do Tema nº 590 do STF (“Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.”), ainda pendente de julgamento – Tema a abordar, inclusive, a incidência do ISS sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado (RE nº 688.223/PR) – Expressa manifestação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido nestes autos – Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e não provido. TJRJ, Agravo Interno no Recurso Extraordinário Cível nº 0132050-75.2006.8.19.0001, julg. 19/03/2018.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM BRANCO. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. As normas procedimentais não criam e nem majoram tributos e, por isso, possuem aplicação imediata. Assim, a retificação dos dados dos Livros Fiscais Eletrônicos deve observar a legislação vigente sobre o assunto no momento da sua realização, não se restringindo às normas vigentes à época que a obrigação acessória deveria ter sido prestada. 3. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 4. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 5. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos ao Fisco. 6. Recurso conhecido e não provido. TJ/DFT, Apelação Cível 20160110970850, julg. 22 de Março de 2018.

CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRATADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Em consonância com o previsto no artigo XII do Tratado de Itaipu, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, fora a Binacional isentada do pagamento de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que adquirir em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios e obras complementares, e, outrossim, dos tributos incidentes sobre as operações, relativas a esses materiais e equipamentos, em que figurar como parte. 2. Os terceiros prestadores de serviços ou fornecedores de bens à Itaipu Binacional não são alcançados pela isenção tributária, porquanto o intuito do tratado binacional fora desonerar apenas a própria empresa transnacional em suas operações diretas, conferindo isenção tributária apenas nas relações nas quais a própria empresa ostentar a qualidade de sujeito passivo da relação tributária, não alcançando terceiros que com ela vier a contratar, e quanto aos bens e serviços contratados para a consecução das próprias obras da central elétrica. 3. A prestadora de serviços na área da segurança de informações contratada pela Itaipu Binacional, conquanto fomente serviços à empresa transnacional, não se inscreve na orbitada de abrangência da isenção tributária estabelecida pelo tratado internacional, estando sujeita à incidência de todos os tributos incidentes sobre as atividades que desenvolve, tornando legítima sua autuação se eventualmente incorrer em omissão na realização das obrigações tributárias, inclusive porque a isenção tributária traduz norma de exceção, somente podendo ser assegurada por lei em sentido formal, não podendo ser extraída de interpretação extensiva do conteúdo normativo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido Rejeitado. Unânime. TJDFT, Apel. 20150110586087APO, julg. 19 de Abril de 2017.

INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS -ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF

IMPRESSOS GRÁFICOS QUE, EMBORA PERSONALIZADOS, COMO EMBALAGENS, ETIQUETAS E RÓTULOS, SE INCORPORAM AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU COMERCIALIZADOS. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS. PARCIAL MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF. 1. REMESSA NECESSÁRIA Não havendo excludente, remessa necessária conhecida ex officio (CPC, art. 496, §§ 3º, III, e 4º). 2. PRESENÇA DO ESTADO NO PROCESSO Se o Estado tem interesse de a sentença ser favorável à parte autora, sua presença no processo deve ser entendida como de assistência a esta (CPC/1973, art. 50; CPC/2015, art. 119). 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO (QUESTÃO DE FUNDO) Considerando os subitens 13.05 e 24.01 da Lista anexa à LC 116/03; considerando a orientação do STJ (Súm. 156 e repercussão geral no REsp 1092206-SP); considerando a medida liminar do STF na ADIN 4389-DF; considerando a adequação de outros órgãos fracionários do TJRS de observância da mencionada liminar; e considerando o princípio da uniformidade da jurisprudência, com dever de que seja mantida estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), alinhamento com a seguinte compreensão a respeito dos impressos gráficos personalizados: (a) incide ISS quando o encomendante é consumidor, por exemplo, cartões de visita, convites de casamento etc., portanto, obrigação de fazer em operações mistas em que prepondera o serviço sobre a mercadoria; e (b) incide ICMS quando o encomendante não é consumidor, por exemplo, etiquetas, rótulos etc. que se integram aos produtos por ele industrializados ou comercializados, portanto, obrigação de dar em operações mistas em que prepondera a mercadoria sobre o serviço. 4. APELAÇÃO DA AUTORA (ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS) No pedido meramente declaratório, o proveito econômico é indireto ou remoto. Caso em que, em termos pecuniários, não há condenação do Município, nem a autora extingue dívida, pois o tributo é devido ao Estado. Sentença que estabeleceu honorários adequados ao tipo de ação, inclusive porque a esta foi dado o valor mínimo. 5. DISPOSITIVO Apelações desprovidas e sentença confirmada em remessa necessária conhecida de ofício. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70074116146, julg. 23/05/2018.

ISS sobre serviços de transporte ferroviário intermunicipal

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de transporte ferroviário intermunicipal prestado pela Supervia. Alegação da Supervia de tributação indevida, por se tratar de serviços prestados no Município e também fora do âmbito do Município do Rio de Janeiro, bem como a inconstitucionalidade da multa penal aplicada, de 250%, em razão do recolhimento, fora prazo legal, do ISS retido relativo aos terceiros prestadores de serviços localizados fora do Município. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo ferroviário intermunicipal de passageiros, prestado pela autora por força do contrato de concessão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, mantendo a validade do item “2” da referida autuação (multa penal de 250%). Recursos de Apelação Cível. MANUTENÇÃO, pois ilegal a cobrança de ISSQN sobre o serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros cobrado pelo Município de Rio de Janeiro, uma vez que o serviço prestado pela Supervia abrange não somente do Município do Rio de Janeiro, mas também as cidades em seu entorno, sendo explorado por força do contrato de concessão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro e já tributado pelo ICMS, por se tratar de prestação de serviço de transporte intermunicipal, não incidindo, portanto, o ISS, conforme previsto em nossa Constituição Federal, em seus artigos 155, II e 156, III. Parecer do próprio Procurador da Fazenda Municipal nesse sentido. Julgado do STJ a respeito. Denúncia espontânea não configurada, diante da demonstração pelo Município de que a autora foi intimada, mas não comprovou o recolhimento do ISS retido de prestadores de serviços localizados fora do Município. Validade da multa penal aplicada, ante a infração cometida pela autora, ao reter valores de ISS devido por prestadores de serviços à Supervia (localizados fora do Município), sem efetuar o devido recolhimento aos cofres públicos no prazo legal. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TJ/RJ, Apel. 0345535-46.2015.8.19.0001, julg. 21/02/2018.

ISSQN. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PRESTADOS PARA EMPRESA ESTRANGEIRA (EXPORTADOS)

ISSQN. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PRESTADOS PARA EMPRESA ESTRANGEIRA (EXPORTADOS). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, impende salientar que resta prejudicado a apreciação do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo, em virtude do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 2. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente ao ISSQN, na qual a ora agravante sustenta que os frutos da prestação do serviço, mesmo que realizado no Município do Rio de Janeiro, onde sediada, pertencem à tomadora que se encontra situada no exterior e são repatriados em sua totalidade, a beneficiar única e exclusivamente à cliente estrangeira, razão pela qual defende a inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 4º da LC 106/2003. 3. A decisão atacada indeferiu a antecipação da tutela, ao fundamento de inexistentes os requisitos autorizadores. 4. Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 5. Sabe-se que o ISS se submete ao lançamento por homologação, ou seja, quando há declaração por parte do contribuinte e antecipação de pagamento. 6. O cerne da controvérsia reside em aferir se os serviços de assessoria prestados pela agravante produzem resultado no exterior, de modo a não incidir o ISS. 7. A Municipalidade alega que a agravante, prestadora de serviços, emitiu documentos com discriminação resumida e restrita dos serviços, classificando-os como “serviços de assessoria”, não demonstrando de forma adequada as situações, o que seria imprescindível para caracterizar a isenção. 8. Assim, embora a recorrente afirme que a prestação de seus serviços produz efeito no exterior, o que afastaria a incidência do ISSQN (art. 4º, parágrafo único da LC 106/2003), de certo que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, não afastada de plano pela tese recursal. 9. Desse modo, a matéria depende de dilação probatória mínima, indispensável à demonstração da proeminência do relato autoral. 10. Com efeito, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais de forma a subsidiar a sua pretensão, sendo certo que as questões ventiladas dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não comportando análise em sede de cognição sumária. 11. Imprescindível, portanto, a abertura da fase de dilação probatória para análise minuciosa da tese autoral. 12. Outrossim, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação baseados em fatos concretos, sendo certo que eventual prejuízo seria de cunho patrimonial, de possível restituição. 13. Aplicação do Verbete Sumular nº 59 deste Tribunal. 14. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. TJ/RJ, AI 0000350-56.2018.8.19.0000, julg. 10/04/2018.