EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos à execução fiscal opostos pela recorrente, colimando a desconstituição do título executivo que ampara a execução fiscal ajuizada pelo recorrido para cobrança de ICMS lançado por arbitramento. A sentença que os rejeitou não merece reparo. 1. A constituição do crédito tributário relativo ao ICMS fica a cargo do contribuinte, podendo ser revista pela Fazenda no prazo que a mesma tem para efetuar a homologação, por meio do arbitramento previsto art.148 do CTN. Assim procedeu o recorrido quando não pôde aferir a exatidão das declarações prestadas. 2. O contraditório se estabeleceu com a impugnação do lançamento feito pela autoridade administrativa, dando, assim, início ao contencioso fiscal, onde a ampla defesa foi efetivamente assegurada. 3. O lançamento por arbitramento foi realizado em consonância com o ordenamento jurídico em vigor. Se a escrituração contábil foi destruída, era um ônus da apelante apresentar evidência que pudesse ilidir a presunção de certeza do arbitramento efetuado. Nada colacionou que pudesse realmente infirmar os números apresentados e a presunção de liquidez e certeza da CDA. Em vez de trazer algum dado relevante, limitou-se a escudar num suposto prejuízo decorrente do sigilo com que foram tratadas informações colhidas junto ao PRODERJ, a despeito da comparação ter ficado restrita ao valor total de ICMS pago em relação às saídas totais de outras empresas do mesmo setor. 4. A existência de créditos em favor do contribuinte, para fins de aplicação das regras de não-cumulatividade, deve ser efetivamente comprovada, não havendo disposição legal que permita a mera presunção em tal hipótese. Recurso desprovido. TJ/RJ, Apel. 0063992-15.2009.8.19.0001, julg. 10/04/2018.

ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALE-PEDÁGIO

ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE ENSEJAR SUA DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizada à empresa contribuinte, em diversas oportunidades, a apresentação da documentação pertinente à análise do lançamento do tributo. Não há falar em cerceamento de defesa também quando procedida pelo Fisco a análise pormenorizada da documentação, que permitiu à apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. Não é necessária a ocorrência de frustração da intimação pessoal para que seja procedida a intimação por correio, com aviso de recebimento. 3. DECADÊNCIA. Tendo o Auto de Lançamento constatado a ocorrência de fraude, inclusive com creditamento indevido de ICMS, aplica-se ao caso o previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 4. AUTO DE LANÇAMENTO. A declaração de nulidade do Auto de Lançamento, cujas informações gozam de presunção de legitimidade, só é viável em face de prova robusta. A inexistência de prova hábil a desconstituir o lançamento tributário, somada à existência de confissão de dívida firmada pela apelante, enseja a confirmação do apurado pela Receita Estadual. 5. ICMS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL DE PESSOAS. Sobre o transporte intermunicipal ou interestadual de pessoas incide o ICMS, e não o ISS, conforme o inciso II do art. 155 da Constituição Federal. 6. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALE-PEDÁGIO. À luz do art. 18, inciso II, alínea a , do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), o vale-pedágio cobrado pela apelante dos tomadores dos serviços de transporte por ela prestados compõe a base de cálculo desse tributo. 7. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, o art. 148 do CTN permite ao Fisco efetuar o lançamento por arbitramento. 8. CREDITAMENTO DO ICMS. O direito ao creditamento do ICMS pressupõe a idoneidade da documentação, conforme dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar nº 87/1996. REJEITADAS AS PRELIMINARES. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70077123313, julg. 18/04/2018.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA

INSCRIÇÃO ESTADUAL – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA – ART. 27, INCISO IX, DO RICMS/ES – VALIDADE FORMAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VALIDADE MATERIAL – PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Apesar da Lei Estadual estabelecer que o Poder Executivo poderá, por meio de decreto/regulamento, dispor sobre a concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, não pode a norma infralegal criar obrigação inexistente na legislação ordinária que lhe presta validade, havendo indícios de ilegalidade a exigência por Regulamento de integralização de um capital social mínimo para exercer determinada atividade, quando tal obrigação não está estabelecida na lei. 2 – Ao exigir um capital social mínimo de elevada monta para o exercício de uma atividade comercial, o Poder Executivo viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade. 3 – No caso em testilha, até o ano de 2009 não era exigido do contribuinte qualquer capital social para a prática de armazenamento de mercadoria, havendo uma desproporcionalidade a exigência de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de um ano fiscal para o outro, criando verdadeiro obstáculo ao contribuinte de pequeno e médio porte para continuar a exercer aquela atividade diante da nova exigência. 4 Remessa conhecida e sentença confirmada. TJ/ES, RN 0018785-87.2014.8.08.0012, julg. 22/01/2018.

PENHORA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 848 DO CPC/2015

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 848 DO CPC/2015. Hipótese em que se mostra cabível a substituição de penhora on-line, via BACENJUD, por seguro garantia. Começa que o seguro garantia tem a mesma graduação legal que a penhora em dinheiro, conforme no art. 9º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais e em relação a ambos o art. 15, inc. I, da Lei das Execuções Fiscais faculta, à parte executada, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Já, o art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial”, enquanto que o art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige, para a substituição de penhora por fiança bancária ou por seguro garantia, que o montante seja acrescido de trinta por cento. Tais disposições são aplicáveis às execuções fiscais em razão do disposto no art. 1º da Lei Execuções Fiscais. Outrossim, embora não se olvide que a fiança bancária vige por prazo indeterminado enquanto o seguro garantia exige renovação periódica, no caso, não se visualiza qualquer prejuízo à Fazenda Pública, já que o seguro garantia contratado prevê que ele não se encerra pelo mero decurso do tempo e exige, para a não renovação, a comprovação do perecimento do objeto segurado. Isso resguarda, sem dúvida, o interesse do credor, no caso a Fazenda Pública. Quanto mais que a garantia ofertada atende ao disposto no art. 848, parágrafo único, do CPC, pois é de valor 30% superior ao do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70076280494, julg. 20/02/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, não pondo fim ao processo, tem natureza interlocutória e, de acordo com entendimento pacífico deste Tribunal, desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação cível. Inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por serem recursos submetidos a procedimentos e prazos distintos, restando configurado, pois, erro grosseiro. Precedentes da Câmara e do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70077153187, julg. 06/04/2018.

ICMS.  ENTREGA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.  ENTREGA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Equiparação a descontos incondicionais nas operações mercantis.  Substituição tributária. Não incidência do tributo condicionada à prova da não repercussão. Impetrante, porém, que não se desincumbiu do ônus da prova a contento. Prova desnecessária apenas no caso de venda direta ao consumidor final. Precedentes. Apelação Cível provida.  Reexame Necessário prejudicado. Considerando que o caso dos autos envolve situação de substituição tributária, torna-se plenamente legal a cobrança do ICMS sobre as bonificações realizadas pela empresa recorrente. TJ/PR, Apel./RN 0003641-41.2015.8.16.0004, DJ 12/03/2018.

ICMS. PREÇO DE REFERÊNCIA. PAUTA FISCAL

ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRODUÇÃO DE ARROZ. LEGITIMIDADE ATIVA. APURAÇÃO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE ENSEJE A ADOÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA. PAUTA FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. A empresa impetrante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, embora não seja contribuinte de direito, suporta diretamente os efeitos da alteração da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. 2. É ilegal a adoção de preços de referência pelo Estado na apuração do ICMS quando não há configuração de nenhuma das hipóteses do art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Observância da Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O Estado do Rio Grande do Sul, apesar de isento do pagamento de custas processuais, responde pelo reembolso das despesas judiciais feitas pela impetrante. Inteligência do art. 5º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário 70076987601, julg. 29/03/2018.

COMPENSAÇÃO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO

COMPENSAÇÃO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO – DESTINAÇÃO – NÃO INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Apelação. Tributário. Pretensão de anulação de débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 03.166358-6 que apurou utilização de crédito indevido de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa autora, sob o fundamento de que os referidos bens não estariam vinculados à sua atividade-fim. Sentença de parcial procedência em relação a alguns veículos. Apelam ambas as partes. Parte autora que não comprova que os bens adquiridos são de exclusividade das atividades da empresa. Bens que não integram o produto final. Inteligência da LC 87/96. Não havendo operação de saída do bem, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, e por consequência não há que se falar em compensação de crédito tributário. Entendimento do STF de que não gera direito ao crédito de ICMS a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo de produção. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. Recurso autoral desprovido. Recurso do réu provido. TJ/RJ, Apel. 0375752-19.2008.8.19.0001, julg. 22/03/2018.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO CADASTRO MUNICIPAL. SITUAÇÃO IRRELEVANTE. “A incidência de taxa pressupõe atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Vale dizer, a taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público divisível, de modo que, inexistindo exercício ou prestação, a tributação carece da referibilidade necessária.” (“ut” ementa do Acórdão do AI nº 70060976875, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). O descumprimento da obrigação de informar o Fisco Municipal acerca da inoperância da empresa caracteriza mera infração administrativa. No caso concreto, como a empresa excipiente permaneceu inativa durante os anos de 2012 a 2016, não há fato imponível apto a legitimar a cobrança da taxa de fiscalização alusiva aos exercícios de 2012 a 2014 e 2016. Condenação do município em honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o processo de execução fiscal, deve o Município arcar com os honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência. TJ/RS, Apel. 70074642646, julg. 22 de março de 2018.

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. As imunidades tributárias, enquanto limitações constitucionais ao poder de tributar, são exceções que têm por escopo a preservação de valores estabelecidos pelo poder constituinte como essenciais ao fortalecimento das instituições, à organização do Estado Democrático, bem como à garantia dos direitos fundamentais. A imunidade, ao obstar a incidência do ITBI nas transferências de imóvel para integralização de capital social, objetiva estimular a atividade empresarial, impulsionando a livre iniciativa e a economia do país. Não demonstrada a receita operacional da empresa no período, prova sem a qual não se confirma o benefício fiscal, já que exceção à regra da tributação. DECADÊNCIA. Na forma do art. 35, I, do CTN, “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. E, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, a transmissão dos direitos reais sobre imóveis se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não tendo sido trazidas as matrículas dos imóveis aos autos, não há como aferir o momento da transmissão a título de integralização de cotas sociais, quando ocorre o fato gerador do tributo. Impossibilidade de verificação do marco inicial de contagem do prazo decadencial. TJRS, Apel. 70074025073, julg. 09-08-2017.