SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA. 200%. LEGALIDADE

ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA. 200%. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. DOLO. PRESENTE. BIS IN IDEM. AUSENTE. 1. Constatada pela autoridade fazendária a ocorrência de omissão de receita tributável, é legítima a incidência de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no artigo 65, V, da Lei Distrital n.º 1.254/96, combinado com o artigo 362, V, do Decreto Distrital n.º 18.955/97, não havendo se falar em violação dos princípios da vedação ao confisco ou da proporcionalidade. 2. A multa fiscal é instituída com dupla finalidade: preventiva e repressiva. Deve, assim, ser fixada em patamar suficiente a desestimular a prática de condutas ilícitas e de punir exemplarmente os infratores que as praticam por sua conta e risco. 3. Não há se falar em ausência de dolo, quando o contribuinte expressamente admite a prática da infração tributária. Ademais, a mera alegação de que o estabelecimento estaria em processo de instalação de sistema de emissão de nota fiscal eletrônica não tem o condão de autorizar a não emissão do documento fiscal obrigatório nem muito menos de legitimar a sonegação fiscal. 4. Não caracteriza bis in idem a incidência simultânea de uma multa sobre o descumprimento da obrigação principal (sonegação fiscal) e de outra sobre o descumprimento da obrigação acessória (não emissão do documento fiscal). 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 20160110334124APC, julg. 24 de janeiro de 2018.

SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTA FISCAL INIDÔNEA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS

SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTA FISCAL INIDÔNEA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA APESAR DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ÔNUS DO AUTOR. MULTAS APLICADAS POR CONDUTAS DISTINTAS DO CONTRIBUINTE. NÃO ABSORÇÃO. 1. Deve ser afastada a preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença diante da constatação de que as razões recursais não se limitaram a reiterar as alegações da petição inicial, tendo havido a devida impugnação das razões de decidir exaradas na sentença. 2. É possível a cobrança do valor do ICMS indevidamente creditado decorrente de notas fiscais declaradas inidôneas originadas de operações mercantis simuladas. 3. A viabilidade de aproveitamento do crédito de ICMS de nota fiscal declarada inidônea está condicionada à devida comprovação de que houve a devida circulação de mercadoria, com o respectivo pagamento. É ônus do autor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, na ação que objetivou a desconstituição de auto de infração formalizado para a cobrança de crédito de ICMS indevidamente aproveitado, demonstrar que a operação mercantil reputada simulada efetivamente ocorreu. 4. A aplicação de multa em virtude do aproveitamento indevido de crédito do ICMS não absorve a penalidade aplicada pelo fato de ser o contribuinte detentor de documento fiscal fraudulento. 5. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 20160110948740APC, julg. 19 de Setembro de 2018.

ICMS. GLOSA DE CRÉDITO OUTORGADO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REAL

ICMS. GLOSA DE CRÉDITO OUTORGADO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REAL. Contribuinte que fez a opção pelo crédito outorgado de ICMS na forma do Anexo III do RICMS. A própria empresa informa equívoco do contador ao lançar crédito real cumulado com o crédito outorgado, o que motivou a ineficácia da opção. Controvérsia não gravita em torno da impossibilidade do aproveitamento do crédito real em razão da opção pelo crédito outorgado, mas sim sobre a existência do direito ao aproveitamento dos créditos reais de ICMS na forma do art. 61 do RICMS. Diante do ato que glosa os créditos outorgados de ICMS, determinando que a contribuinte é devedora do tributo, é lícito que a autora pretenda aproveitar os créditos reais para afastar a obrigação de recolher o imposto. A hipotética existência de créditos tem potencial para elidir a imputação da dívida tributária, com inequívoca repercussão para a sobrevivência do auto de infração. Direito que decorre do caráter não cumulativo do tributo, e que foi, em abstrato, reconhecido pelo Fisco assim no processo administrativo como também nestes autos. Não se admite que o óbice para fruição do crédito outorgado qualifique impedimento para gozo dos créditos reais. Prova pericial não esclarece se o valor apurado observa as regras contidas nos artigos 66, §2º, item 1, e 67, inciso II, do RICMS e Portaria CAT 25/2001. Reexame da matéria informa a impossibilidade de convencimento seguro sobre as questões de fato e de direito suscitadas no processo. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. A causa de pedir anuncia o direito ao creditamento do ICMS em razão do atendimento das obrigações acessórias para aproveitamento do crédito ordinário. A motivação empregada pelo juízo “a quo” considera que a contribuinte não tem direito à opção pelo crédito real porque interpreta que a parte quer se aproveitar do processo para corrigir equívoco na escrituração. A sentença se limitou a apreciar se efetivamente houve o equívoco na escrituração, ignorando o fato de que a própria contribuinte reconhece o erro e pretende afastar o débito por considerar que tem direito a créditos de ICMS apurados na forma do regulamento. Seguramente, a prova produzida por meio pericial qualifica o ambiente em que será possível para a autora demonstrar a extensão do crédito a que faz jus, cumprindo à fazenda impugnar ou glosar o que entender incorreto. Indispensabilidade de melhor instrução do processo. Hipótese qualifica a identificação do vício da sentença atinente ao “error in procedendo”. Modelo Constitucional do processo exige postura ativa do juiz na fase de instrução, sem comprometimento de sua imparcialidade. Prevalência do princípio da cooperação. Anulação da Sentença. Indispensável saber se o valor indicado no laudo de fls. 1705/1713 foi apurado com estrita observância das normas invocadas pela fazenda. A prova técnica é insuficiente para dissipar a dúvida sobre as questões controvertidas. Determinada a retomada da instrução processual, com novos esclarecimentos a serem prestados pelo experto. Necessidade de solução de questão de fato. Processo que não está em condição de imediato julgamento. RECURSO PREJUDICADO. TJ/SP, Apel. 0000213-48.2011.8.26.0607, julg. 7 de fevereiro de 2018.

MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c” DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da Lei mais benéfica à fatos pretéritos. 2. A regra é que a lei tributária não deve retroagir, se aplicando à fatos posteriores à sua vigência. Contudo, nos termos do art. 106, II, a lei será aplicada à fato pretérito, dentre outras hipóteses, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. A Lei nº 6.357/2012 alterou a Lei nº 2.657/1996, trazendo novas penalidades, mais benéficas que as anteriores, para o caso da infração cometida pelo autor, devendo retroagir para alcançar os fatos pretéritos. Precedentes do STJ. 4. Saliente-se que a previsão na Resolução SEFAZ nº 646/13 que expressamente afasta a retroatividade benigna do art. 106, II da Lei 5.172/66 é ilegal, na medida que a resolução não tem o condão de afastar o previsto na Lei Complementar. Aplicação da Teoria da Pirâmide da Hierarquia das Normas de Hans Kelsen. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apel. 0208517-85.2012.8.19.0001, julg. 12 de setembro de 2018.

IPVA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PAGAMENTO DE IPVA. O DISPOSITIVO EM COMENTO CONSTITUI NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO PARA TERCEIRO QUE SEQUER INTEGRA A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Violação dos artigos 146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que “são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. “Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, julg. 11 de abril de 2018.

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 6.404/76. ARTIGO 265. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESA EXECUTADA E AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO COMERCIAL. UNIDADE DE GESTÃO.AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, manteve a agravante como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa executada. 2. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que nos próprios autos, observando-se o princípio do amplo contraditório, não há se falar em nulidade de ato processual. 3. Nos termos do artigo 277 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 4. Ainclusão no pólo passivo do cumprimento da sentença de outras empresas alegadamente do mesmo grupo econômico, para permitir que seu patrimônio responda pelo débito, pode ser feita independentemente da instauração do procedimento previsto no vigente Código de Processo Civil, nos artigos 133/137 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). O respeito ao contraditório, ainda que nos mesmos autos da execução, atende à finalidade da norma. Precedentes deste Tribunal. 5. A alegação de não terem as empresas, indicadas como integrantes de grupo econômico, interesse comum no fato gerador da obrigação tributária não é fator relevante para o deslinde do mérito recursal quando a inclusão delas no pólo passivo não se deu com fulcro na solidariedade tributária ou responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 6. Esta Corte já conceituou como grupo econômico, “o aglomerado de sociedades empresárias que se reúnem em prol de um objetivo comum, utilizando-se dessa reunião de forma a coordenar sua atuação visando à maximização dos lucros e da produtividade, bem como à diminuição dos custos e à garantia de posição no mercado”. (Acórdão n.833539, 20140111152517APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 126) 7. Restando demonstrado, pela análise documental, que a empresa agravante e a executada possuem unidade de gestão a caracterizar o grupo econômico, correta a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. TJDFT, AI 0703886-67.2018.8.07.0000, julg. 14 de Novembro de 2018.

IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Lei 12.651/2012 – Código Florestal –, as Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas – artigo 3º, II. 2. O Direito Ambiental estabeleceu um regime diferenciado de proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 2.1 Essas restrições administrativas tornam os bens situados em Áreas de Preservação Permanente insuscetíveis de uso, gozo e disposição, poderes inerentes à propriedade, repercutindo na esfera tributária e impossibilitando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU. 2.2 Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. 3. Como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, por conta da restrição absoluta e total imposta ao bem. 4. É irrelevante, para fins de restituição do tributo, o pedido de inclusão do imóvel no cadastro fiscal imobiliário efetuado pelo próprio autor, já que a atuação administrativa está jungida ao princípio da legalidade, não podendo o agente público se afastar dos mandamentos da Lei com a mera requisição do particular. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, APELAÇÃO 0713841-05.2017.8.07.0018, julg. 22 de Novembro de 2018.

Indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do ente público de ocorrência de graves irregularidades constatadas noutro estabelecimento de titularidade da pessoa jurídica autora, que ensejaram a desativação de ofício da inscrição estadual

Indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do ente público de ocorrência de graves irregularidades constatadas noutro estabelecimento de titularidade da pessoa jurídica autora, que ensejaram a desativação de ofício da inscrição estadual. Sentença que condena o Estado a realizar a inscrição pleiteada. Apelo do réu. Na hipótese, o fundamento do autor para que se determine ao ente público a realização de nova inscrição no cadastro de contribuintes, funda-se na independência dos estabelecimentos, ou seja, não poderia o réu indeferir a inscrição estadual em razão de questões que dizem respeito a outra sociedade empresária de sua titularidade. A pretensão do demandante não pode prosperar. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos considera que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e estão legalmente corretos, até prova em contrário. Nesse caso, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é do administrado. Dessa forma, caberia ao requerente inicialmente pleitear a anulação do ato que desativou de ofício a outra inscrição estadual do autor, para poder pleitear e obter eventual êxito na revogação do indeferimento do atual pedido de inscrição, o que não foi realizado. Portanto, diante do aludido princípio, não tendo sido desconstituído o primeiro ato, não se pode tê-lo como ilegal ou abusivo. Frise-se que o ato impugnado possui expresso amparo no artigo 13 da Resolução n° 720/14 que estabelece: “É vedada a concessão de inscrição no CAD-ICMS: […]; II – quando a empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição na condição de impedida;” Autor assim que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme reza o artigo 373, I, do CPC. Sentença que se reforma para se declarar improcedentes os pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJRJ, Apelação nº 0078930- 68.2016.8.19.0001, julg. 14/11/2018.

ICMS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OU DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO

ICMS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OU DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Recebimento de mercadorias tributadas acobertadas por notas fiscais inidôneas. Inafastabilidade do auto de infração e da multa cobrada. Aplicação dos artigos 18, III, “c”, e 59, IX, “c”, ambos da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que atuou de boa-fé que não aproveita ao autor, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias (artigo 136 do CTN). Não prospera ainda a alegação de necessidade de edição de lei complementar para estabelecimento da hipótese de solidariedade, uma vez que o autor é o contribuinte do ICMS devido e a distribuidora a responsável tributária. Por conseguinte, se o demandante é o obrigado original, eventual invalidade da regra que prevê a solidariedade a ele não aproveitaria, mas apenas ao substituto tributário (vendedora). Nem o fato de a impressão das notas fiscais terem sido supostamente autorizadas, não autoriza o acolhimento da pretensão do recorrente, dado que a emitente encontrava-se impedida de realizar operação comercial, fato que foi devidamente publicado no D.O.E. em 8/11/2002, antes da autuação das notas fiscais objeto dos autos, não sendo possível assim se ter os aludidos documentos como idôneos. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRJ, Apelação nº 0352095- 14.2009.8.19.0001, julg.  29/08/2018.

IPTU. LANÇAMENTO ADICIONAL. AEROFOTOGRAMETRIA. BASE DE CÁLCULO. INALTERADA

MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO ADICIONAL. AEROFOTOGRAMETRIA. BASE DE CÁLCULO. INALTERADA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. MÉTODO PERTINENTE. CONSTATAÇÃO DIRETA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana é aferido consoante o valor venal do imóvel. Ocorre que se realizados acréscimos ou reduções na área construída, o valor do tributo igualmente sofre alteração. Em tal circunstância, descabe falar em majoração da base de cálculo do IPTU, pois esta permanece inalterada, ou seja, a incidência permanece sobre o valor venal. II. A apuração pelo fisco dos eventuais acréscimos ou reduções do valor venal do imóvel, mediante o uso da aerofotogrametria, não se constitui em método discricionário, pois trata-se de ciência, assim definida pelo IBGE. A exemplo da União e alguns estados da Federação, o Distrito Federal regulamentou referida atuação desde a edição do Decreto nº 32.575/2010. Também foram realizadas publicações de expedientes para notificar os contribuintes que a partir de 2017 seria realizado o lançamento aditivo do IPTU. A adoção destas medidas evidencia a observância dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da legalidade, da anualidade, da segurança jurídica e da publicidade, apontados como violados pela apelante. III. O uso da aerofotogrametria, não configura entrada no lar familiar, descabendo a alegação de violação de domicílio. As imagens obtidas se destinaram a fim lícito – apuração de diferenças na área construída de imóveis urbanos no Distrito Federal, para fins de apuração do IPTU. Ademais, incumbe ao particular obter autorização para o uso do espaço aéreo, e, não, o contrário. IV. Não se mostra razoável pretender que o fisco realize a constatação in loco de eventuais alterações da área construída dos imóveis urbanos no Distrito Federal, pois a tecnologia que o cidadão usa para pleitear e assegurar seus direitos, também serve ao propósito estatal, já que a economia de recursos públicos retorna igualmente em benefício do cidadão e, assim, inexiste ilegalidade ou abuso de poder nesta escolha. V. In casu, descabe a alegação de violação ao princípio da proteção da confiança, pois o mesmo se aplica de forma recíproca. Pressupõe-se que o contribuinte acredite que sua causa é idônea e que cumpriu com as obrigações que lhe cabem, porém, se deixa de comunicar a alteração da área construída de seu imóvel e de recolher o tributo na forma legal, enseja a atuação cogente do fisco, na forma do art. 16, do Decreto-Lei nº 82/66 (ou art. 149, do CTN), pois mesmo a mera tolerância, negligência ou ignorância da Administração não socorrem ao contribuinte. VI. Negou-se provimento ao apelo. TJDFT, APELAÇÃO 0705855-97.2017.8.07.0018, julg. 08 de Agosto de 2018.