Débitos de IPVA referentes a período posterior a alienação não comunicada ao órgão de trânsito competente

Apelação cível. Débitos de IPVA referentes a período posterior a alienação não comunicada ao órgão de trânsito competente. Questão dirimida pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, na qual declarou-se inconstitucional o artigo 6º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/2008. Súmula 585 do C. STJ que afasta a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB quanto ao IPVA. Sentença que se coaduna com os citados entendimentos norteadores. Recurso do Estado de São Paulo desprovido. TJ/SP, Apel. 1000305-31.2016.8.26.0058, julg. 30/06/2018.

ICMS – Multa punitiva arbitrada em valor muito superior ao do tributo – Confisco caracterizado

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Multa punitiva arbitrada em valor muito superior ao do tributo – Confisco caracterizado – Art. 150, IV, da CF, que também deve ser observado na quantificação da multa – Redução ao patamar correspondente a 100% do valor do tributo devido, que melhor reflete a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem retirar o caráter pedagógico da própria sanção – Solução dada ao caso em consonância com inúmeros julgados deste E. Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. R. sentença mantida. TJ/SP, Apel. 1054120-21.2017.8.26.0053, julg. 29/06/2018.

ISS. Instalação de cancela em portaria e implantação de cerca elétrica e de aparelhos elétricos e eletrônicos de segurança

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. ISS. Instalação de cancela em portaria e implantação de cerca elétrica e de aparelhos elétricos e eletrônicos de segurança. Alegação de que os serviços se enquadram no item 14.06 e não no item 7.02 da lista anexa de serviços da LC 116/2003, e que por isso o ISS é devido para o município de São Paulo, local da sede da prestadora. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ISS em discussão. Pretensão à reforma. Acolhimento. Análise do conjunto probatório que afasta o enquadramento dos serviços prestados entre aqueles constantes do item 14.06 da lista anexa à LC 116/2003. Contratação de caráter misto. Características do contrato de prestação de serviços que revelam que a instalação e montagem de equipamentos não se efetivou com material fornecido exclusivamente pelo consumidor final, como exige a norma de que trata o item 14.06. Sentença reformada. Recurso provido. TJ/SP, Apel. 1000204-52.2017.8.26.0286, julg. 29/06/2018.

ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE LANÇAMENTO DO IPTU

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE LANÇAMENTO DO IPTU. Pretensão ao recolhimento do ITCMD, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU. Alterações pelos Decretos Estaduais nºs 46.655/2002 e 55.002/2009 que violaram o art. 150, I, da CF/88 e o art. 97, II, IV, e §1º, do Código Tributário Nacional. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, vez que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual, no caso em exame, deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD. Afastamento do valor apurado pela tabela do SINDUSCON ou do valor venal de referência do ITBI. Deve-se observar, contudo, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (artigo 11 da Lei nº 10.705/00), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo. Sentença Mantida. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com observação. TJ/SP, Apel. 1038077-89.2017.8.26.0576, julg. 29/06/2018.

LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELO DO AUTOR. ALEGADA LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL RODOVIÁRIO INATIVO. TESE PROFÍCUA. ENUNCIADO Nº 447 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. “[…] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte” (STJ, REsp nº 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, p. 18/12/2009). (STJ, REsp nº 1.347.977/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, p. 06/10/2017). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NCPC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE. SUB-TENENTE DA P.R.E. REFORMADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS A PARTIR DA DATA DE COMPROVAÇÃO POR DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. “O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/09/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013” (STJ, REsp nº 1596045/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016). (TJSC, AC nº 0000025-42.2014. 8.24.0078, de Urussanga, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13/06/2017). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO QUE, EMBORA ILÍQUIDA, NÃO ULTRAPASSA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DESSE MONTANTE. ART. 85, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 13.105/15. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA TAMBÉM EM GRAU RECURSAL, EM 5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ/SC, Apel. 0301233-97.2016.8.24.0019, julg. 30/01/2018.

ICMS. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ISONOMIA E NÃO CONFISCO

ICMS. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ISONOMIA E NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 266 STF. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é um remédio constitucional que busca resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12.016/2009). 2. Nos termos Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. 3. A insurgência, via mandado de segurança, contra alíquota de ICMS com fundamento em suposta inconstitucionalidade de Lei Distrital, em face dos princípios constitucionais da seletividade, isonomia e não confisco esbarra na vedação constante da referida Súmula, porquanto pretende discutir lei em tese. 4. Apelação conhecida e não provida. TJDFT, Apel. 0704733-49.2017.8.07.0018, julg. 31/01/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. Empresa incorporadora que não consta da CDA.

EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso, porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido, com determinação. TJ/SP, Apel. 0237878-79.2013.8.26.0014, DJ 07/02/2018.

ITCMD. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência)

ITCMD. BEM IMÓVEL. Imposto cobrado sobre transmissão causa mortis e doação, cuja base de cálculo é fixada por lei como sendo o valor venal do imóvel. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência), operada pelo Decreto Estadual n. 55.002/09, com substancial majoração do tributo. Impossibilidade. Alteração de base de cálculo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal e do art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré e reexame necessário, considerado suscitado, improvidos. TJ/SP, Apelação/Reexame Necessário n. 1046087-42.2017.8.26.0053, DJ 07/02/2018.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PROCESSADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS

ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PROCESSADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS. No caso das vendas realizadas por meio de cartão de crédito, há 2 operações distintas: a compra e venda realizada com o consumidor, a quem competirá, posteriormente, pagar a fatura do cartão de crédito; e a cobrança pela administradora de cartão de crédito da empresa vendedora pelos serviços a ela prestados. Trata-se a segunda hipótese de relação entre a empresa vendedora e terceira, que não tem o poder de influenciar na base de cálculo do ICMS. O imposto deve incidir sobre o valor real da operação, que é o constante da nota fiscal de venda do produto ao consumidor, nos termos dos arts. 13, I, da Lei Complementar nº 87/96, e 10, I, da Lei Estadual nº 8.820/89, supra transcritos. Os custos da empresa, nele se incluindo a taxa de administração em questão, não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS. Inclusive, normalmente são repassados nas vendas, sendo o contribuinte de fato o consumidor e não o vendedor. A vedação dá-se na inclusão da base de cálculo do ICMS dos encargos de financiamento nas vendas com cartão de crédito, hipótese completamente distinta, e que foi objeto do verbete nº 237 da Súmula do STJ Precedentes do STF, STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário nº 70073670812, Jul. em 31/05/2017.

ICMS. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO. DECRETO Nº 50.297/2012. CONDICIONAMENTO DE ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO À RENÚNCIA DE DIREITO COM EFEITOS RETROATIVOS. O Decreto Estadual nº 50.297/2013 alterou o RICMS para suspender, por tempo indeterminado, a possibilidade de diferimento nas saídas de arroz em casca ou beneficiado, exceto para estabelecimentos que tenham firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. Conforme o art. 31, § 6º, a , da Lei Estadual nº 8.820/89, o Poder Executivo poderá, em relação a qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento do pagamento do imposto quando a sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado. É lícito ao fisco condicionar a assinatura de Termo de Acordo, o qual autoriza o diferimento do recolhimento do imposto, a renúncia de direito à não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias para estabelecimento situado em outra unidade da federação, amparado por decisão transitada em julgado, ainda que em relação a fatos pretéritos. Utilização da segurança concedida no anterior mandamus de forma abusiva, ensejando pretensão de duplo creditamento da contribuinte. Inexistência de violação à coisa julgada, porque cabe à impetrante a decisão sobre a manutenção do direito reconhecido na anterior ação ou sua renúncia e assinatura do Termo de Acordo para o gozo do diferimento. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. TJRS, Apelação e Reexame Necessário Nº 70076178813, julg. 04/04/2018.