NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS. EMPRESA DESTINATÁRIA. ENDEREÇO INEXISTENTE. SITUAÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA

ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS. EMPRESA DESTINATÁRIA. ENDEREÇO INEXISTENTE. SITUAÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVADOS. 1. Prevalece a presunção de legalidade e legitimidade na autuação do Fisco, no auto de infração de exigência de ICMS, quando a empresa apelada emite, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa que nunca estabeleceu no endereço descrito nos documentos fiscais. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, presumindo a legalidade e veracidade do auto de infração, ao qual, para ser elidida, necessitaria de ampla dilação probatória, mas as partes não se desincumbiram de indica-las. 3. A responsabilidade tributária será solidária, nos termos do art. 28 da Lei 1.254/1996, quando o contribuinte ou responsável promover a saída sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente à operação subsequente com a mesma mercadoria ou serviço, e o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio. 4. Uma vez demonstrada a regularidade do auto de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 4.567/2011, em cumprimento aos requisitos elencados, não há se falar em nulidade do auto do processo administrativo, por meio do qual restou integralmente mantido o lançamento do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, lavrado pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Coordenação de Fiscalização Tributária da SEFAZ/DF. 5. Não se afasta a responsabilidade tributária solidária da empresa pelo simples fato das operações terem ocorrido na modalidade free on board, qual seja, transporte de mercadorias por conta e risco do destinatário. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0714153-78.2017.8.07.0018, julg. 03/10/2018.

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.º 334. SERVIÇOS FORA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.º 334, não incide ICMS sobre operações de acesso à internet. 1. Os serviços prestados pelos provedores de acesso à INTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como serviços de telecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei 9.472 /97, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem ser assim classificados. 2. O serviço desenvolvido pelos provedores da INTERNET é serviço de valor adicionado, art. 61, Lei 9472 /97, o qual exclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações, § 1º, art. 61. 3. Não sendo os serviços prestados pela INTERNET serviço de telecomunicações, e sim, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. art. 61, § 1º da Lei 9.472 /97, não há incidência da exação questionada. Apelação improvida. Sentença mantida. TJ/BA, Apelação 0539541-09.2016.8.05.0001, julg. 02 de outubro de 2018.

ITCMD. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA CRIADA PARA CÁLCULO DO ITBI

ITCMD. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA”, ENTENDIDO ESTE COMO O VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA CRIADA PARA CÁLCULO DO ITBI. “Sugestão” feita por Decreto (55.002/2009) que desborda o conteúdo da lei que regulamenta (10.705/2000). Texto da lei que estabelece como base de cálculo do imposto o valor de mercado encontrado em avaliação do bem transmitido ou os valores constantes da planta genérica de valores do IPTU. Observância do princípio da legalidade tributária. Exegese dos artigos 150, I e 155, I, da Constituição Federal; 38 e 97, II, §1º, do Código Tributário Nacional; 9º, §1º e 13, I, da Lei 10.705/2000. Sentença concessiva mantida, recursos desprovidos. Apelação / Remessa Necessária nº 1023656-14.2017.8.26.0053, julg. 31 de outubro de 2018.

IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. ISONOMIA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA RESSALVA QUANTO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.498/2017. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido. TJ/SP, RN 1001132-14.2017.8.26.0638, julg. 1º de novembro de 2018.

ICMS X ISS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS, NÃO DE ISS, SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. OPERAÇÃO QUE AGREGA MERCADORIAS E SERVIÇOS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. AUSÊNCIA DE SERVIÇO REALIZADO SOBRE BEM DE TERCEIRO. ATIVIDADE TAMPOUCO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. PRODUTO FABRICADO POR ENCOMENDA, PORÉM CONSISTENTE EM UMA ETAPA DA CADEIA PRODUTIVA, NÃO DESTINADO AO CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. “Sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista” (REsp 1.092.206/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. em 11/03/2009). No caso dos autos, a empresa apelante não pratica nenhuma das atividades previstas nos itens 13.05 ou 14.05 da lista de serviços, nem modifica produto pertencente ao cliente, mas sim fabrica e vende uma ferramenta (fôrma de corte e vinco), ainda que sob encomenda. Portanto, em sua atividade prepondera a circulação de mercadoria. Ademais, “nas hipóteses de conflito entre os fatos imponíveis do ICMS e do ISS, não se pode desconsiderar o papel da atividade exercida no contexto de todo o ciclo produtivo. Sob tal perspectiva, cabe ao intérprete perquirir se o sujeito passivo presta um serviço marcado por um talento humano específico e voltado ao destinatário final, ou desempenha atividade essencialmente industrial, que constitui apenas mais uma etapa dentro da cadeia de circulação. Perfilhando esta diretriz, não é possível fazer incidir o ISS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo” (AgR ARE 839.976/RS, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 10/02/2015). (TJSC, AC n. 2012.061559-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-06-2015). A fabricação de moldes para a futura fabricação de caixas não se destina ao consumidor final, mas consiste em uma etapa da cadeia produtiva, não atraindo, portanto, a incidência do ISS. TJ/SC, Apelação Cível n. 0007882-80.2013.8.24.0012, julg. 16 de agosto de 2018.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 178 CTN. SÚMULA 544 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A impetrante, ora recorrida, relata que aderiu à proposta de incentivo fiscal instituído pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6.979/2015, conferido por prazo certo – entre o mínimo de 15 (quinze) anos e o máximo de 20 (vinte) anos, de acordo com art. 15 da referida Lei -, razão pela qual se instalou nos Municípios de Valença e Três Rios, área geográfica abrangida pelo programa. 2. Requereu que fosse afastada a aplicação do inciso VI, do artigo 2º, do Decreto n° 45.607/2016. 3. Sob outro prisma, o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, argumenta que a majoração da alíquota do Adicional de ICMS, promovida em termos genéricos pela Lei Complementar n° 167/2015, não representa modificação do benefício fiscal, que se restringiu ao ICMS. 4. Pois bem. Observa-se que a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP foi majorada, de forma genérica, pela Lei Complementar 167/2015. 5. Neste contexto, a referida lei não pode ser aplicada à impetrante, ora recorrida, haja vista que está submetida a regime tributário diferenciado. 6. Acresça-se que o entendimento defendido pelo Estado do Rio de Janeiro vai de encontro ao enunciado da súmula 544 do STF, porquanto objetiva a alteração de alíquota instituída para o programa de incentivo fiscal, ao qual a apelada aderiu e que ainda está dentro do prazo. Precedentes desta Corte e do STF. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TJ/RJ, Apel./RN 0124635-89.2016.8.19.0001, julg. 24/10/2018. 

ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO 162/1994 DO CONFAZ. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. No exercício da competência tributária que lhe foi outorgada pelo artigo 155, II, da Constituição Federal, o Distrito Federal editou o Decreto n.º 37.893/2016, que alterou o Decreto n.º 18.955/1997 (Regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS), para, na forma de seu artigo 6º – que estabelece as operações e prestações isentas de ICMS, fazer constar medicamentos que possuem o princípio ativo docetaxel triidratado. 3. A interpretação literal (artigo 111, II, do Código Tributário Nacional) não pode estar dissociada das regras e princípios constitucionais que regulam a atividade tributante do Estado, em especial, o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. 4. O rol de medicamentos que têm por princípio ativo o docetraxel triidratado no Decreto Distrital nº 18.955/1997 é meramente exemplificativo, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. 5. É evidente a finalidade extrafiscal das normas em questão, que visam à redução do preço de fármacos destinados ao tratamento do câncer, sabidamente de valores elevados. Por isso, tanto o item 43 do Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ quanto os subitens 28 e 29 do item 75 do Caderno I (Isenções) do Anexo I do Decreto Distrital n.º 18.955/1997 devem ser interpretados restritivamente para permitir a concessão da isenção do ICMS aos medicamentos que possuam como princípio ativo o docetaxel, pouco importando se na forma anidra (sem moléculas de água) ou na forma triidratada (com três moléculas de água), visto que, nesse caso, o legislador foi além do que deveria no exercício de sua competência tributária, pois restringiu a aplicação da isenção onde incabível. 6. Apelação conhecida e provida. TJDFT, Apel. 0707258-04.2017.8.07.0018, julg. 26/09/2018.

ISS SOBRE A ATIVIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

ISS SOBRE A ATIVIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. operações administradas por instituição financeira com sede em outro município. EXTINÇÃO DO PROCESSO por ilegitimidade para a exação. A presente execução versa sobre cobrança de ISS sobre a atividade de cartão de crédito ou débito. Conforme entendimento consolidado no superior tribunal de justiça, confirmado em recente julgado no âmbito do supremo tribunal federal, possui competência para cobrar ISS o município sede do estabelecimento prestador do serviço. Inteligência do decreto-lei nº 406/68 e da lei complementar n° 116/2003. Assim, o local onde se encontra a maquineta de cartão de crédito, ou seja, onde a compra não se constitui unidade econômica e, por isso, não caracteriza o local da prestação do serviço de cartão de crédito. Deste modo, haja vista que a executada possui estabelecimento prestador na cidade de Barueri/SP e não em Caçapava do sul, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do município exequente. Sentença conservada. Aplicação de honorários advocatícios recursais. Negado provimento ao recurso em decisão monocrática. TJ/RS, apel. 70079209490, julg. 23/10/2018.

ISSQN REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTIDOS NAS “CONTAS COSIF GRUPO 7.1.900.00-5″ – ” OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO EMBARGADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ISSQN REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTIDOS NAS “CONTAS COSIF GRUPO 7.1.900.00-5″ – ” OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”, NO PERÍODO DE MAIO DE 20005 A SETEMBRO DE 2008. (EXECUÇÃO FISCAL Nº 1020918-17.2011.8.19.0002 – EM APENSO). BANCO EMBARGANTE QUE ALEGA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AQUELAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONSTITUEM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL SOBRE AS MESMAS NÃO DEVE INCIDIR O ISSQN. AFIRMA QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRETENDE SEJAM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E JULGADOS PROCEDENTES PARA O FIM DE ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO QUE ORIGINOU O EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO QUE NESTE PROCESSO FOI PRODUZIDA PERÍCIA CONTÁBIL, A QUAL CONCLUIU QUE A COBRANÇA É ILEGAL, EIS QUE AS CONTAS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL ESTÃO INSERIDAS NÃO NA CONTA DO GRUPO COSIF 7.1.7.00.00.9 – “RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” (QUANDO ENTÃO INCIDIRIA O ISS) MAS SIM NO GRUPO COSIF 7.1.9.00.00-5 – “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO SÃO DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL, O QUE AFASTARIA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE PERMITIR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRIGAR OS SERVIÇOS CONGENERES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LC/116/03. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Banco … S.A. ajuizou ação de embargos à execução fiscal em face do Município de Niterói, em razão de execução fiscal que lhe foi proposta para a cobrança de créditos de ISSQN referentes à prestação de serviços contidos nas contas COSIF, grupo 7.1.9.00.00-5, no período de maio de 2005 até setembro de 2008. Banco embargante que alega a ilegalidade da cobrança tributária, ao argumento de que as operações financeiras não constituem prestação de serviço, razão pela qual sobre as mesmas não deve incidir o ISSQN. Afirma que a atividade desenvolvida não se encontra elencada na lista de serviços previstas na lei complementar n. 116/2003. Pretende sejam os presentes embargos à execução fiscal recebidos em seu efeito suspensivo e julgados procedentes, para os fins de anular o título executivo que originou o executivo fiscal, bem como a condenação do Município nas custas processuais e honorários de advogado. Sentença de procedência dos embargos, ao argumento de que é ilícita a cobrança do ISSQN sobre operações bancárias do grupo COSIF 7.1.9.00.00-5, eis que, neste caso específico, conforme apurado em perícia contábil, são decorrentes de variação cambial, não consistindo em prestação de serviços. Inconformado, o Município de Niterói apela, pretendendo a reforma do julgado, alega que a súmula 424 do STJ legitima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres, e que o Juízo não poderia ter considerado como atividade não tributável os serviços bancários prestados pela instituição financeira embargante, ora apelada, visto que tal entendimento contraria a pacífica jurisprudência sobre a matéria, a qual considera os serviços bancários como autônomos e independentes à operação de crédito, e não apenas como atividades-meio. Aduz que o fato de as contas autuadas registrarem, segundo qualificação do plano contábil, rendas provenientes de variações cambiais não comprova que não houve prestação de serviço, e nem mesmo de que a receita se deu exclusivamente em razão de variações cambiais. Apelação que não merece prosperar. É certo que “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar n.116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. Isto mais se justifica pelo fato de que o legislador, ao relacionar os serviços que seriam tributáveis pelo ISS, não pôde esgotar todas as possibilidades, seja em razão da evolução das atividades bancárias, seja pela alteração da sua “nomenclatura.” Ocorre que, para verificar se as atividades que se pretendem tributar enquadram-se na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 e à Lei Complementar 116/2003, é indispensável a análise da natureza das cobranças realizadas pela instituição financeira, isto é, saber em que essas atividades consistem efetivamente, não sendo suficiente considerar-se o mero nomen iuris da cobrança. Efetivamente, “(…) Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima (cf. REsp 1016072/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 27/05/2008, DJ de 09/06/2008, in site do STJ).” É importante ressaltar que cada COSIF possui diversas contas e subcontas a ela vinculadas e que, no caso em tela, o laudo pericial foi taxativo no sentido de que as contas objeto da autuação fiscal estão inseridas no grupo 7.1.9.00.00-5 – “Outras rendas operacionais”, e que, neste caso específico, são decorrentes de variação cambial. Em sendo assim, forçoso concluir que a cobrança, neste caso, é ilegal, uma vez que tais contas não registram rendas decorrentes de serviços, mas sim rendas decorrentes de variações cambiais. Sentença que não merece reparo. Não provimento do apelo. TJ/RJ, Apel. 006737-91.2012.8.19.0002, julg. 16/05/2017.

ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA

ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA. 1. A apelante contabilizou no mês de maio de 2005 verbas referentes a crédito de ICMS não aproveitados nos meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, extrapolando o limite de creditamento no período, correspondente a 4% (quatro por cento) do tributo devido no mês de maio de 2005, conforme disposto no artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 1.954/1992, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 3.555/2001. 2. O valor declarado, embora não pudesse ser creditado no mês de maio de 2005, constituía crédito do tributo a ser descontado pela contribuinte que apenas o abateu acumuladamente do montante devido no referido período. Dessa forma, é imperioso reconhecer que tal parcela de fato foi inicialmente cobrada injustamente pelos agentes fazendários, já que o crédito tributário pelo incentivo cultural é incontroverso. 3. Diante da exclusão do tributo creditado extemporaneamente, é descabida a persistência da cobrança dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo cujo desconto foi autorizado pela fazenda, extinguindo-se a obrigação tributária principal. 4. A Lei Estadual nº 6.140/2011 alterou o artigo 59, V, da Lei Estadual nº 2.657/96, para atenuar a penalidade inicialmente prevista para o creditamento de tributo em desacordo com a legislação. 5. Na ocasião da autuação, a penalidade prevista para o creditamento de tributo em desacordo com a legislação correspondia a 60% (sessenta por cento) do valor equivocadamente abatido, passando a 50% (cinquenta por cento) com o advento da Lei nº 6.140/2011, conforme previsto no artigo 59, V, “a”, e, por fim, a 75% (setenta e cinco por cento) a partir da promulgação da Lei nº 6.357/2012. 6. Inaplicabilidade à hipótese em julgamento do percentual de 5% (cinco por cento) previsto na alínea “c” do artigo 59, V, na redação conferida pela Lei nº 6.140/2011. 7. Não se trata apenas de escrituração em atraso do crédito tributário, mas sim de escrituração vedada de crédito tributário, precisamente o que extrapolou o limite de 4% (quatro por cento) referente ao mês de maio de 2005, conforme previsto no artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 1.954/1992, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 3.555/2001. 8. Aplicabilidade à espécie da retroatividade benigna da norma tributária, prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. 9. Não se há de falar em ato definitivamente julgado, uma vez que o contribuinte se socorreu do Poder Judiciário para questionar a dívida. Portanto, aplicável ao caso em análise o disposto no referido dispositivo do CTN. 10. A norma introduzida pela Lei nº 6.140/2011 é aplicável à hipótese porque mais benéfica que a redação originária do artigo 59 da Lei nº 2.657/96 e também em relação à alteração promovida pela Lei nº 6.357/2012. 11. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento segundo o qual é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, que também integrará o crédito tributário. 12. Tratando-se a multa pecuniária de obrigação líquida, o termo a quo da incidência dos juros será a data em que a penalidade deveria ter sido quitada pelo contribuinte, ou seja, no vencimento da obrigação, na forma do caput do artigo 397 do Código Civil. 13. Honorários advocatícios recursais fixados em favor do patrono da apelante sobre redução do quantum debeatur, no percentual de 2%, na forma do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil. 14. Apelo parcialmente provido. TJ/RJ, Apel. 0133677-07.2012.8.19.0001, julg. 16/05/2018.