AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. Declaração de inidoneidade da compradora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé da agravante e das operações comerciais. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP, AI 2093305-43.2019.8.26.0000, julg. 17 de maio de 2019.

IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART.24 C/C O ARTIGO 90 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.327/95, BEM COMO DO ART.71, INCISO VI E §5º DO MESMO DECRETO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40.524/15 E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU E TCDL DA INSCRIÇÃO Nº 2.792.095-0. Acórdão desta colenda câmara cível que decidiu que os artigos do referido decreto não violam sua função regulamentadora e, por conseguinte, não podem ser declarados inconstitucionais sob tal fundamento; que não houve a ocorrência de criação de novo fato gerador para o IPTU do Município do Rio de Janeiro pela norma em análise, que eram e, ainda o são, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano; que os dispositivos legais em comento apenas elencam como unidade autônoma as áreas construídas destinadas a estacionamento de uso de terceiros que não sejam os condôminos, o que faz por disposição legal de outra lei, a Lei nº 4.591/94, que em seu art. 2º, § 1, dispõe que o “direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.”; por fim, definiu que a posse com aninus domini estava devidamente caracterizada. Condomínio-autor que é sujeito passivo de IPTU incidente sobre a matrícula imobiliária em discussão. Embargos de declaração, pretendendo efeitos infringentes no julgado, invocando o precedente REsp nº 1.327.539, segundo o qual o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.” Deste modo, sendo o condomínio, tão somente, responsável pela administração dos bens dos condôminos proprietários, a estes deverá recair a obrigação pelo pagamento do IPTU na qualidade de contribuinte de direito do referido imposto, consoante art.34 do CTN. Precedente que se correlaciona com o caso em análise. Aplicação da tese na presente hipótese. Acolhimento dos embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por outro fundamento. TJRJ, ED 0059601-17.2009.8.19.0001, julg. 15/05/2019.

ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO SUPERIOR À 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA. PERCENTUAL DE ATÉ 100% DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há prescrição intercorrente de crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal tendo em vista as hipóteses de prescrição estarem restritas à lei complementar em atendimento ao art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. 2. A multa tributária punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir a burla à atuação da administração tributária, possuindo verdadeiro papel repressor e pedagógico. 3. O art. 65, inciso IV, da Lei Distrital n.º 1.254/1996 prevê a aplicação de multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido na hipótese de recolhimento do ICMS em valor inferior ao devido. 4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a estipulação de penalidade em percentual que implique em montante superior ao valor do tributo devido acarreta em violação ao princípio do não confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal). Assim, a penalidade arbitrada no montante de 100% (cem por cento) sobre o tributo recolhido a menor pelo contribuinte, em razão de infração à legislação tributária, não possui caráter confiscatório. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prejudicial de mérito de prescrição e, avançando no mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura), julgar improcedentes os pedidos da inicial. TJDFT, Apel. 0713474-78.2017.8.07.0018, julg. 24 de Abril de 2019.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. TRANSMISSÃO DE LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou nulo o auto de infração lavrado em desfavor da requerente, tão somente no que diz respeito às notas fiscais emitidas e não escrituradas e os acréscimos delas decorrentes, sem prejuízo da manutenção da cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e de qualquer saldo de imposto devido apurado após a realização de creditamento. 2. Embora não se desconheça que os embargos de declaração possuem finalidade e objeto específicos, não havendo obstáculo legal ao reconhecimento de erro material em sede de apelação, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação 4. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 5. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados quanto ao período fiscalizado somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 6. Deve o contribuinte arcar com as consequências da ausência de transmissão do livro fiscal eletrônico em momento e condições oportunas, em observância à legalidade que rege a Administração Pública. 7. A multa em exame visa coibir a prática de infrações à ordem tributária e, por conseguinte, possui nítido propósito inibitório, intrinsecamente vinculado à severidade da imposição. Além de haver previsão normativa expressa impondo a referida penalidade no patamar incidente, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, posicionando-se pelo reconhecimento de caráter confiscatório apenas para penalidades que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 8. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 9. Preliminar rejeitada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0700990-31.2017.8.07.0018, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ACESSO PELAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS A DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ACESSO PELAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS A DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 105/2001 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 772/2008. OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE CRÉDITO ENVIAREM ÀS AUTORIDADES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL, MENSALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE SEUS CLIENTES. PREVISÃO DO ART. 1º DA LC DISTRITAL 772/2008 COMPATÍVEL COM A NORMA DO ART. 5º, DA LC FEDERAL N.º 105/2001. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES. LICITUDE. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE DUZENTOS POR CENTO (200%) DO VALOR DO TRIBUTO APURADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA CEM POR CENTO (100%) DO VALOR DO TRIBUTO APURADO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. Todo direito fundamental comporta restrição, que pode ser feita pela própria CRFB/88, de forma direta, ou, de forma indireta, por autorização da Carta Maior. 2. Com base na permissão concedida pelo § 1º art. 145 da CRFB/88, o legislador infraconstitucional, por meio de Lei Complementar Federal n.º 105/2001, regulou o acesso das autoridades e fiscais tributários a dados protegidos por sigilo bancário e fiscal – direitos fundamentais derivados das garantias constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Pelos mesmos fundamentos, a Lei Complementar Distrital n.º 772/2008, editada nos limites da competência constitucional concorrente do Distrito Federal para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, também encontra amparo na Carta da República e se mostra compatível com a LC Federal n.º 105/2001. 3. No julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, bem como das ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, o STF reconheceu a constitucionalidade dos arts. 5º e 6º, da LC Federal n.º 105/2001.

Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente

Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente. Alegação de que o próprio Estado réu reconheceu, através da Resolução SEFAZ n. 861/15, que o estabelecimento filial da apelante, localizado em Macaé, não é contribuinte habitual do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ao determinar que a autora apresentasse pedido de baixa em sua inscrição como contribuinte, em razão da ausência de atividades comerciais tributáveis. Alegada violação ao direito à restituição por depósito ocorrera, na mais ampliativa das hipóteses, com a conclusão do processo administrativo em setembro de 2007. Imperioso reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória. Art. 169, CTN. Decisão que deferiu a compensação do crédito se revestia também de natureza denegatória do pedido de restituição mediante depósito. Descabido, após oito anos do surgimento da pretensão anulatória, se questionar a legalidade da decisão administrativa, com a qual a autora, inclusive, assentiu ao promover a escrituração do seu crédito no livro de apuração do ICMS no ano de 2007. Ainda que a pretensão não estivesse fulminada pelo decurso do tempo, o fato de o Estado no ano de 2015 ter classificado a autora como contribuinte não habitual não lhe conferiria direito de alterar situação jurídica consolidada há quase uma década. Atos praticados pela administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade, o que imporia à autora o ônus de desconstituir seu enquadramento pela autoridade administrativa, naquela época, como contribuinte habitual, não se podendo cogitar em aplicar uma resolução de 2015 a fato ocorrido em 2002. Respeito ao brocardo tempus regit actum. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TJRJ, Apel. 0361265-97.2015.8.19.0001, julg. 13/02/2019.

INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO POSTERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. BAIXA PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA. TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO POSTERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI 1254/96. REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crédito foi constituído definitivamente em 2010 e a Execução Fiscal ajuizada em 2014, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 1.2. Interrompida a prescrição para a empresa consequentemente está também interrompida para os sócios solidários obrigados pelo débito tributário. Prejudicial rejeitada. 2. A baixa da pessoa jurídica não impede que sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades. Inteligência do artigo 9º, §4º, da LC nº 123/2006. 3. O débito definitivamente constituído possui fato gerador anterior à baixa da empresa e, portanto, legítima sua cobrança e a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito. 4. Não há irregularidade na inclusão de devedor solidário da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação de Execução Fiscal nem na ausência do seu nome como co-responsável da obrigação, visto que se trata de situação excepcional em que a empresa devedora já foi extinta. Inteligência da LC nº 123/2006 5. O art. 42 da Lei nº 1254/96 foi revogado pela Lei nº 4.982, DE 05/12/12, não havendo que se falar em sua aplicação. 6. Honorários majorados. 7. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida. TJDFT, Apel. 0706163-02.2018.8.07.0018, julg. 10 de Abril de 2019.

IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA S REJEITADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ART. 164 DO CTN. NULIDADE

IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA S REJEITADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ART. 164 DO CTN. NULIDADE. As CDA s que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPVA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – VISÃO MONOCULAR – CRITÉRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO – INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPVA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – VISÃO MONOCULAR – CRITÉRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO – INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. 1- A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garante o apoio e a integração social; 2- A isenção tributária decorre de ato discricionário de conveniência e oportunidade do Legislativo e do Executivo, decorrente de lei, devendo o Poder Judiciário limitar-se a uma intervenção mínima, sendo uma decorrência de lei; 3- O Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA dispõe que a isenção do IPVA a veículos de pessoa portadora de deficiência visual obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos para a concessão do ICMS; 4- No âmbito do Estado de Minas Gerais, será isento de IPVA o deficiente visual que se enquadrar nas seguintes hipóteses, previstas no Decreto 43.080/02: acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção; campo visual inferior a 20º; ocorrência simultânea das duas situações; 5- O portador de visão monocular, que não preenche os demais requisitos legais, não faz jus à isenção do IPVA. TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.18.143669-2/001, julg. 25/04/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Cláusula 1ª e § 1º do CV-ICMS nº 41/2008 institui a substituição tributária apenas aos produtos automotivos, assim entendidos os que sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios . Não abrange produtos náuticos, assim entendidos motores, peças e acessórios para embarcações de lazer, ou não, e sua comercialização. 2. Não merece acolhida a tese do Fisco de que os produtos náuticos vendidos/comercializados por estabelecimentos do setor automotivo terrestre sujeitam-se à substituição tributária, porque os produtos comercializados por eles o estão. A substituição tributária caracteriza exceção, portanto a interpretação é restritiva. Assim, não é possível incluir produtos náuticos na substituição tributária, porque o Convênio não diz produtos exclusivamente automotivos. Noutras palavras: objeto da substituição tributária são os produtos, e não os estabelecimentos. 3. Apelação desprovida e sentença confirmada em remessa necessária, com explicitação. TJRS, Apelação e Reexame Necessário 70079072872, julg. 24/04/2019.