ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incidente suscitado nos autos de apelação interposta em mandado de segurança. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente, que “disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos que especifica”. Norma impugnada que se utiliza de meio de coerção arbitrário e restringe o livre exercício da atividade econômica pela empresa devedora, direito esse garantido pela Constituição Federal, além de ofender o princípio de isonomia. Violação dos arts. 170, par. único, e 5º, incisos XIII e LIV, da CF, assim como desatendidas as Súmulas 70, 323 e 547 do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, declarada inconstitucional a Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0042003-43.2018.8.26.0000, julg. 12 de dezembro de 2018.

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PRO/DF. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISCUSSÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei número 12.016/2009 para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, é necessária a presença de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia do provimento jurisdicional, caso no final se conceda a medida. 2. No caso, não restou comprovada a verossimilhança das alegações, porquanto eventual discussão administrativa ou judicial sobre o débito – e, portanto, sobre a possibilidade de emissão da certidão negativa – não gera, por si só, qualquer efeito perante a autoridade que a solicita, inexistindo, assim, dever algum de tal autoridade em aguardar os referidos trâmites ou até mesmo apurar a justeza ou não dos argumentos levantados perante as instâncias cabíveis. 3. As formas e os meios pelos quais o contribuinte poderia ver seu direito resguardado encontram-se plenamente atendidas, devendo ele buscar solucionar suas pendências perante o fisco por meio das vias adequadas. Raciocínio contrário, em verdade, acabaria por violar toda a sistemática prevista do Código Tributário Nacional e conferir, por via transversa e de forma automática, efeito que, do ponto de vista legal, dependeria de decisão da autoridade competente no âmbito no processo no qual se discute a própria validade do crédito tributário. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. TJDFT, AI 0710100-74.2018.8.07.0000, julg. 22 de Novembro de 2018.

ITBI – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – Compromisso de venda e compra de imóvel

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência, sob fundamento de que há disposição legal e contratual que autoriza o repasse das despesas de ITBI para o compromissário comprador. Apela o autor sustentando ter ocorrido a cobrança a destempo, porque ainda não se realizou o fato gerador. Descabimento. Possibilidade de recair sobre o compromissário comprador a obrigação referente ao ITBI. Inteligência do art. 490 do CC. Contrato estabelece que as despesas do tributo são de responsabilidade do compromissário comprador, autorizando à vendedora a antecipação dos valores, para posterior reembolso. Cálculo do tributo é feito pela Fazenda Pública que o lança, e se houve cobrança a destempo, seu lançamento correu por conta da própria entidade tributante. Ausente irregularidade na cobrança. A ré agiu dentro dos limites do contrato, inexistindo abusividade a ensejar a restituição dos valores despendidos. Litigância de má-fé. Propositura de outras seis ações para discussão do mesmo contrato. Conduta temerária e intuito de atingir objetivo ilegal. Inteligência dos art. 80, III e V, do CPC/2015. Pena adequadamente aplicada. Recurso improvido. TJSP, Apel. 1028615-74.2018.8.26.0576, julg. 1º de fevereiro de 2019.

LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITD, DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 7.786/17

MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA, EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 7.786/17, NO QUE TANGE ÀS DOAÇÕES MENCIONADAS NA INICIAL DO MANDAMUS. 1. A Lei Estadual nº 7.786/2017, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade neste Tribunal de Justiça por meio do processo nº 0073203- 97.2017.8.19.0000, a qual foi julgada procedente, em parte, o pedido deduzido, por maioria de votos, para declarar a inconstitucionalidade da referida lei, ressalvadas as normas tributárias que não versem instituição ou majoração de tributos. Referida decisão ainda se encontra pendente do julgamento de embargos de declaração e de admissibilidade de recurso extraordinário. 2. Assim, neste juízo superficial de verossimilhança, ante a existência de presunção de inconstitucionalidade da Lei estadual que estabelece a majoração da alíquota do ITCMD, verifica-se a plausibilidade do direito postulado pelas Impetrantes. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRJ, AI 0020312-65.2018.8.19.0000, julg. 30 de janeiro de 2019.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. INVALIDAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. INVALIDAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO FISCAL. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. INVALIDAÇÃO DO AJUSTAMENTO. DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBJETO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS E O REGIME ESPECIAL DECORRENTE DO AJUSTAMENTO INVALIDADO (TARE). LEI Nº 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DERIVADO DA INVALIDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PENHORA. EFETIVAÇÃO. EXPRESSIVO NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA AFETADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO FUNCIONAMENTO E SUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Reafirmada a constitucionalidade, via de acórdão proferido em ação direita de inconstitucionalidade, da Lei Distrital nº 4.732/2011, que, de sua vez, autorizara a remissão dos débitos tributários originários da diferença decorrente da adoção de regime tributário diferenciado proveniente, dentre outras gêneses, de Termos de Acordo de Regime Especial – TARE em detrimento do regime normal de apuração do ICMS, a subsistência de recurso extraordinário manejado em face do julgado não afeta a higidez do instrumento legal questionado, que, preservada a presunção de constitucionalidade que lhe é inerente, sobeja vigendo e deve ser aplicado sem nenhuma reserva, salvo se advir da Suprema Corte resolução diversa. 2. Assegurada pelo legislador local remissão do crédito tributário que germinara da afirmação da invalidade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE que resultara na asseguração de tratamento tributário diferenciado à contribuinte que o firmara – Lei Distrital nº 4.732/11 -, a remissão, sobejando hígida, torna inviável a formulação de pretensão executiva que tem como objeto o crédito remido, pois a remissão encerra forma originária de extinção da obrigação tributária (CTN, art. 156, IV), obstando, pois, que seja perseguida, ainda que derivada a obrigação de título executivo judicial. 3. A deliberação legislativa que concedera remissão de crédito firmado judicialmente não é esmaecida pela subsistência da coisa julgada, que, a seu turno, não será ignorada nem menosprezada, se reconhecido que a obrigação que constituíra fora alcançada pelo legislado, pois a remissão, como instituto destinado a ilidir a obrigação tributária, tem como premissa justamente a subsistência de crédito tributário exigível, implicando que, emergindo o crédito tributário de título judicial, a remissão alcançará o débito constituído, e não a coisa julgada, que permanecerá hígida, somente ficando desprovida de exigibilidade, pois alforriada a obrigada em razão da remissão legalmente conferida. 4. Enquanto não definida a subsistência ou não da remissão, posto que fato extintivo da obrigação, a deflagração da relação processual executiva se revela precipitada, mas, havendo sido deflagrada, culminando com a penhora de expressivo importe de titularidade da sociedade empresária executada, não se afigura consoante o devido processo legal, e com as garantias que assegurada ao executado, que seja mantida, prejudicando sobremaneira as atividades da obrigada, devendo, por conseguinte, ser assegurada sua liberação. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. TJDFT, AI 0721451-44.2018.8.07.0000, julg. 12 de Junho de 2019.

ICMS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 161, DO CTN E ARTIGO 226, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Configura-se a higidez do lançamento tributário oriundo de prova emprestada nos autos de busca e apreensão e quebra de sigilo promovidas pelo Ministério Público, se houver comprovação do não recolhimento do tributo, ainda que não caracterizado o ilícito penal. II. Segundo entendimento sedimentando pelo colendo STF, a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 deve ser mitigada em determinados casos, pois, “embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória; tampouco há nulidade se a medida cautelar teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também de outros crimes, como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção” (STF – HC nº 130.596 AgR/SP – Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES). III. O não pagamento do imposto devido na forma e prazos estipulados na legislação tributária (Artigo 16, IX, da Lei Estadual nº 6.763/75), caracteriza violação à obrigação tributária, mostrando-se devida a multa isolada, nos termos do art. 56, II, do mesmo diploma legal, inexistindo violação ao princípio do não confisco. IV. Descumprida a obrigação tributária, mostra-se devida a aplicação dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Artigo 161, do CTN e artigo 226, da Lei Estadual nº 6.763/75), diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa. V. Precedentes deste egrégio TJMG.TJMG, Apel. 1.0335.13.000116-7/001, julg. 22/01/2019.

ITBI. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS QUE IMPEDE A ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E A CONCESSÃO DA IMUNIDADE.

 ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL NA DATA DA CRIAÇÃO DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS 

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/01. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/01. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. I – A modulação dos efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 435/01 (AIL 2016.00.2.031555-3), a partir de 14/02/17, teve por fundamento evitar a diminuição da arrecadação da Fazenda Pública e os decorrentes prejuízos à população do Distrito Federal, por isso não se aplica ao parcelamento administrativo aderido pela impetrante em 31/10/16, relativo aos débitos de ICMS dos exercícios de 2013 a 2015, o que, por consequência, evidencia a legalidade da atualização dos valores com base na Lei Complementar Distrital 435/01. II – Apelação provida. TJDFT, APELAÇÃO 0702126-29.2018.8.07.0018, julg. 05 de Dezembro de 2018.

INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VÍDEO, ÁUDIO E AFINS

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VÍDEO, ÁUDIO E AFINS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE SERVIÇOS CONGÊNERES DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE COM NOMEAÇÃO DISTINTA DAQUELES CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. VETO PRESIDENCIAL EM RELAÇÃO AO ITEM 13.01, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE CINEMATOGRAFIA, PREVISTA NO ITEM 13.03. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES QUE, EMBORA RELACIONADAS, NÃO CORRESPONDEM À MESMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A hipótese versada aos autos trata de crédito tributário referente ao imposto ISSQN, sobre serviços de produção, gravação, edição legendagem e distribuição de filmes e congêneres, exercida pela autora, que vem sendo cobrado pela Fazenda, como atividade de cinematografia, prevista no item 13.03 da Lista Anexa à LC 116/03. 2. A autora, ora apelada, afirma que exerce apenas a atividade de produção, gravação edição, legendagem e distribuição de filmes e afins, prestando serviço com produtora e divulgadora de filmes vídeos, televisão, shows e etc. para tanto acosta notas fiscais eletrônicas referentes ao serviço prestado. 3. Laudo pericial atestando o enquadramento da atividade empresarial no subitem 13.1 do quadro anexo à Lei 116/03. 4. O advento da Lei Complementar nº 116/03, o antigo Decreto-Lei nº. 406/68 foi revogado, mas ao ser submetido a sanção presidencial houve o veto de alguns itens da referida lista, inclusive, o item 13.01 que previa de forma expressa a incidência do ISS sob “Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres”. 5. O veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. 6. Não cabe a Fazenda Pública alterar o enquadramento da atividade, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais. 7. Excluída a possibilidade de incidência do imposto, correta a decisão de 1 ª instância que julgou procedente a ação de repetição de indébito proposta pelo particular. 8. No tocante a condenação em honorários, considerando que a sentença é ilíquida, o percentual deve ser fixado em liquidação de sentença; 9. Resp. 1.495.146/MG: Tratando-se de verba de natureza tributária, deve ser aplicado o entendimento exposto no Repetitivo. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”; 10. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” – Súmula 162 do STJ; 11. “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ” Enunciado sumular nº 188 STJ; 12. Precedentes STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.628 – RS (2011/0020537-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.818 – DF (2016/0250557-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA 13.Precedentes: 0025448-89.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA – Julgamento: 24/03/2015 – DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0014518- 55.2017.8.19.0014 – APELAÇÃO – LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Data de julgamento: 09/05/2018; 0057891-93.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN – Julgamento: 27/07/2016 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, e de ofício, determinar que a correção monetária e os juros correspondam aos índices que a Fazenda Pública utiliza na cobrança de tributos pagos em atraso, nos termos das teses firmadas no RE nº 870.947/SE e no REsp 1.495.146/MG, bem como determinar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser estabelecido na fase de liquidação. TJRJ, Apelação Cível nº 0067266-11.2014.8.19.0001, 18 de dezembro de 2018.

COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa à necessidade de cancelamento das CDAS não foi analisada na decisão agravada, de forma que a apresentação no agravo caracteriza inovação recursal, e sua análise acarretaria em supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na realização dos protestos pela Fazenda Pública Distrital, instrumento legítimo de coação indireta para o pagamento do débito tributário, autorizado pela Lei n.º 9.492/97, que possibilita a utilização do protesto para comprovação do não pagamento de Certidão de Dívida Ativa 3. O protesto de CDA, instrumento legítimo de coação indireta, pode ser efetuado com base no juízo de conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo arbitrariedade, ilegalidade nem violação aos princípios da menor onerosidade ou proporcionalidade, podendo ser utilizada mesmo após o ajuizamento da execução, quando a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa. 4. Apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade da CDA. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida. TJDFT, AI 0714231-92.2018.8.07.0000, julg. 10 de Dezembro de 2018.