ISS. ATIVIDADE GRÁFICA. BENEFICIAMENTO POR MEIO DE SERIGRAFIA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ATIVIDADE GRÁFICA. BENEFICIAMENTO POR MEIO DE SERIGRAFIA. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTITUÍDO NO SUBITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. ICMS. NÃO ENQUADRAMENTO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de matéria de direito, restritamente ao enquadramento da atividade prestada pelo embargante, se incidente ICMS ou ISS, a qual independe de prova pericial para sua definição. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, a qual se caracteriza quando a prova para qual foi negada a produção é relevante e imprescindível ao deslinde do feito, situação inocorrente na espécie. 2. Os serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda são compreendidos como operação mista, na qual incide o ISS, já que prevista a atividade na relação anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Precedente do STJ, Recurso Especial nº 1092206/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Não há como afirmar que a operação realizada pelo embargante fosse de industrialização, no conceito legal, na medida em que não se está tributando a operação onde o prestador realiza uma industrialização encomendada por um cliente, onde o prestador é responsável pela aquisição de todas as matérias-primas utilizadas no processo. Ao contrário, o município está tributando as prestações de serviços realizadas sob encomenda do tomador, onde este encaminhou o produto para ser beneficiado e depois retornar ao tomador, após a conclusão dos serviços que o embargante realizou. 3. Atividade desenvolvida pela parte autora que se sujeita à incidência de ISS, não havendo espaço à tributação estadual. APELO DESPROVIDO. TJ/RS, Apel. 70077254712, julg. 28/05/2018.

Venda de mercadoria a título de sucata. Tratamento diferenciado na tributação do ICMS

Anulação de auto de infração. Venda de mercadoria a título de sucata. Tratamento diferenciado na tributação do ICMS. O Fisco lavrou dois autos de infração idênticos sobre o mesmo tema (ICMS sobre sucata de aparas de plásticos de sua fabricação). O auto de infração 909.099 lavrado em 23/07/1996 (processo administrativo E-04/069.728/96) e o auto de infração 909.104-2 lavrado em 23/07/1996 (processo administrativo E-04/069.729/96). Desses dois autos de infração, somente o segundo é objeto da presente demanda. O primeiro foi impugnado administrativamente e o Conselho de Contribuintes julgou o recurso administrativo do autor e declarou nulo o auto de infração, sob o fundamento de que “restado provado nos autos que a exação baseou-se em presunção totalmente dissociada da verdade material e inexistindo elementos suficientes para se determinar a infração, nula é a existência fiscal”. O RICMS de 1985 (Decreto Estadual 8.050/1985) vigente à época dos fatos prevê que sucata é “a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto”. As notas fiscais emitidas pela parte autora apontam na sua descrição que os bens eram sucatas. Já o auto de infração 909.104 aponta como enquadramento legal/relato “[…] as mercadorias não se enquadram como sucata, segundo a legislação em vigor […]”. A presunção de legitimidade do ato restou afastada pela parte autora ao juntar aos autos as notas fiscais com a descrição de sucata e, mais que isso, a própria Administração Pública, no processo administrativo E-06/609/728/1996, deu razão ao contribuinte e anulou o auto de infração 909.099. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apel. 0271165-77.2007.8.19.0001, julg. 29/05/2018.

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. Não se verifica no acórdão hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 2. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 3. Não se desconhece o invocado artigo 5º da Lei Complementar 87/1996, não havendo, de qualquer sorte, como se afastar a responsabilidade tributária do transportador que, in casu, realizou o transporte de mercadorias desacompanhado de documento fiscal idôneo (divergência na quantidade de mercadorias e datas de saída). Embora se esforce o embargante em justificar a diferença de datas das notas fiscais e divergência na quantidade de mercadorias, sob o argumento, em síntese, de não possuir ingerência no carregamento da carga, sobretudo porque o motorista não pode ficar perto do veículo enquanto este é carregado de chapas de pedras (flagrantemente rediscutindo a causa) a única prova produzida nos autos nesse sentido foi a oitiva do motorista responsável pela carga na data da infração, o que fragiliza, e muito, as justificativas dadas. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. TJ/RS, Embargos de Declaração Nº 70076992957, julg. 25/04/2018.

ITBI. REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO ESPECÍFICO

ITBI. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS. FATO GERADOR. REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO ESPECÍFICO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; bem como cessão de direitos a sua aquisição. 2. Diante do disposto no art. 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade imobiliária somente se opera com o efetivo registro do título translativo da propriedade perante o Cartório do Registro de Imóvel, uma vez que os negócios jurídicos que visam transferir a propriedade imobiliária somente produzem eficácia após o seu registro. 3. Portanto, o fato gerador do ITBI é caracterizado com a anotação do título translativo de propriedade no cartório respectivo, momento em que deve ser calculado o valor do tributo. 4. Diante da majoração da alíquota em 2015, sobreveio o Ato Interpretativo n. 105/2015 asseverando que superveniente majoração da alíquota do referido tributo não será objeto de cobrança complementar se o instrumento for prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015. O contribuinte que possuir apenas a escritura do cartório de Registro Civil deverá pagar o valor complementar do respectivo imposto no momento do registro do instrumento. 5. Apenas o parcelamento do pagamento do imposto, ainda que pedido em 2015, não é suficiente para afastar a cobrança de diferença de pagamento em razão da majoração da alíquota, prevista em lei, porquanto tal atividade administrativa não interfere na caracterização do fato gerador. 5. Recurso conhecido e não provido. TJ/DF, APELAÇÃO 0700965-18.2017.8.07.0018, julg. 24 de Janeiro de 2018.

DOAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – ITCD OU ITCMD

DOAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUTOS DISTINTOS. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD OU ITCMD). 1. Os conceitos de doação e de concessão de direito real de uso não se confundem. Enquanto o primeiro corresponde a contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, o segundo corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere o direito real de uso de terreno público ou do seu espaço aéreo, de forma remunerada ou gratuita, permanecendo com sua propriedade. 2. A concessão de direito real de uso, em virtude de sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário, não configurando hipótese de doação e, portanto, do fato gerador da incidência do ITCMD. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença. TJ/DF, REEXAME NECESSÁRIO 0708117-20.2017.8.07.0018, julg. 04 de Abril de 2018.

ICMS. Substituição tributária ‘para frente’ ou progressiva

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Ação declaratória c.c. pedido de restituição/apropriação de créditos. ICMS. Substituição tributária ‘para frente’ ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, por meio de creditamento na escrita fiscal, ante a verificação da venda final da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, afastando-se a restrição da legislação de regência do Estado de São Paulo, que autoriza a restituição vindicada apenas nos casos em que a base de cálculo presumida é estabelecida por autoridade competente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes em parte os pedidos. 1. Objeção. Ilegitimidade ativa ‘ad causam’. Afastamento. Autora que, na qualidade de empresa substituída, ostenta legitimidade para vindicar pela restituição de valores recolhidos a maior a título de ICMS em operações jungidas ao regime de substituição tributária ‘para frente’. Artigo 10, da Lei Kandir. Objeção repelida. 2. Objeção. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Prejudicial que não prospera. Requerente que cumpriu a contento os ditames do artigo 320, do CPC/2015. 3. Mérito. ICMS. Substituição tributária ‘para frente’ ou progressiva. Artigo 150, § 7º, do Diploma Maior. Pagamento a maior decorrente da venda final da mercadoria em importe inferior ao da base de cálculo presumida adotada para fins de viabilização da indigitada sistemática de recolhimento. Pretensa restituição dos referidos valores pagos a maior a título de ICMS, por meio de creditamento na escrita fiscal, afastando-se a restrição da legislação de regência do Estado de São Paulo, que autoriza a restituição vindicada apenas nos casos em que a base de cálculo presumida é estabelecida por autoridade competente. Admissibilidade da pretensão. Incidência, no caso, do novo entendimento firmado no C. STF sobre o tema, notadamente por ocasião do recente julgamento do RE nº 593.849/MG (Tema 201), submetido à sistemática da repercussão geral. Julgado do STF que reconheceu a possibilidade de creditamento apenas a partir da distribuição desta ação (modulação) e não fatos pretéritos a ela. 4. Acolhida da pretensão da requerente que, todavia, limitase ao afastamento da restrição prevista no § 3º, do artigo 66- B, da Lei nº 6.374/89 (com referência ao seu artigo 28), conquanto cabe à Administração Fazendária, a princípio, delimitar a forma que se dará a restituição, bem como os termos em que se efetivará a atualização dos valores. 5. Sentença parcialmente reformada, com observações. Recurso da ré provido em parte, reexame necessário parcialmente acolhido, e apelo da autora prejudicado. TJ/SP, Apel. 1048192-26.2016.8.26.0053, julg. 25 de abril de 2018.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 93 DO CONFAZ. SIMPLES NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONVENIO ICMS Nº 93 DO CONFAZ. SIMPLES NACIONAL. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Convênio ICMS nº 93 do CONFAZ e assegurar à agravada a emissão de nota fiscal eletrônica. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93 do CONFAZ, que é o único ponto do regulamento que seria aplicável à agravada, por se tratar de optante do regime do Simples Nacional. 3. Em respeito ao efeito vinculante produzido pela decisão da lavra do Eminente Ministro Dias Toffoli (artigos 21 e 28, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.868/1999), não é possível aqui revigorar os efeitos da mencionada disposição regulamentar. 4. Convém esclarecer que o referido Convênio tem por objetivo regulamentar as disposições incluídas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Dessa forma, a finalidade do Convênio é a de regulamentar o regime de tributação do consumidor final não contribuinte de ICMS que adquire bens ou serviços em outra unidade federada. 5. A cláusula nona do convênio estende o regime do contribuinte final não contribuinte de ICMS às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. O Eminente Ministro Dias Toffoli entendeu que essa extensão somente poderia ser feita por meio de Lei Complementar, mas não mediante Convênio do CONFAZ. 6. As disposições do art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea ‘h’, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 continuam sendo plenamente aplicáveis à agravada. Isso porque a cláusula nona do Convênio não pode alterar o regime de tributação fixado pela mencionada Lei Complementar. 7. A diferença entre a alíquota do estado de origem e a alíquota do estado de destino continua sendo devida e deve ser recolhida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que são optantes do Simples Nacional. No entanto, o recolhimento deve ser feito na forma da Lei Complementar nº 123/2006, e não do Convênio ICMS nº 93 do CONFAZ. 8. Na prática, o efeito da liminar proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é o de que, ao invés de aplicar aos optantes do Simples Nacional o regime do consumidor final não contribuinte de ICMS (Convênio nº 93 do CONFAZ), remanesce a aplicabilidade do regime das pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). 9. Apesar de se mostrar correta a diferenciação dos regimes exposta no recurso, inviável restabelecer os efeitos do Convênio nº 93 do CONFAZ, como pretende o ente agravante 10. Não é demais insistir que o deferimento da tutela de urgência na origem não importa em nenhuma espécie de benefício fiscal, pois não afasta o dever da agravada de recolher a diferença de alíquotas em questão. 11. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, AI 0702964-26.2018.8.07.0000, julg. 28/06/2018.

Lei Complementar 157/2016 posterior à celebração do Termo de Compromisso e Responsabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordão que negou provimento ao recurso da denunciada, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Decisão que defere parcialmente a tutela de urgência vindicada, para declarar preservadas, na íntegra, as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade 16/2016, até ulterior decisão do juízo, e para determinar que o Município de Petrópolis permita à empresa autora promover o recolhimento do ISS, a partir da competência 02/2018, nos parâmetros estabelecidos no referido termo de compromisso, bem como que, desde que regular a quitação dos débitos, sejam disponibilizadas as respectivas certidões negativas. O agravante requer a reforma da decisão, aduzindo que a redução da base de cálculo do ISS em 87,5%, pelo período de quinze anos, afronta a Lei Municipal 6.018/2003, além de ferir o disposto no art. 88 do ADCT, que veda as isenções, incentivos ou benefícios fiscais que resultem na redução da alíquota mínima de 2% (dois por cento). Termo de Compromisso e Responsabilidade para concessão de incentivos fiscais, com base na Lei 6.018/2003, firmado entre a empresa autora e o Município de Petrópolis (réu) em que foram definidas as contrapartidas (obrigações) a serem cumpridas pela agravada. Hipótese de isenção onerosa. Art. 178 do CTN. Súmula 544 do STF no sentido de que as isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Irregularidades apontadas pelo agravante que serão objeto de apreciação ao se resolver o mérito da demanda. Necessidade de maior dilação probatória. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Decisão que deve ser mantida, eis que não é teratológica, contrária às provas dos autos ou à lei. Inteligência do verbete 59 do TJERJ, “somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. “ Omissão existente no Acórdão em relação à existência da Lei Complementar 157/2016, posterior à celebração do Termo de Compromisso e Responsabilidade, que promoveu alterações na Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o ISSQN) e na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Omissão que deve ser sanada, contudo, mantido o decisum, pois analisado dentro dos ditames do nosso ordenamento jurídico, observadas as peculiaridades do caso, e adequado à jurisprudência desta Corte. EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem modificação do resultado do julgamento. ED no AI 0018319-84.2018.8.19.0000, julg. 08/08/2018. 

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES. DESCABIMENTO. Não estabelecendo a Lei Complementar n.º 87/96, por meio do seu artigo 25, § 1.º, qualquer limitação à transferência de créditos de ICMS  acumulados em razão da exportação de mercadorias, exorbita o poder regulamentar do Estado disposição que venha a restringir o referido direito. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário 70078372000, julg. 08/08/2018.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL N.º 15.038/17. COMPENSAÇÃO E SEUS REQUISITOS. CAUÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, IV, CTN. DESCABIMENTO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, quanto à inadmissibilidade da compensação de crédito do Estado com precatórios objetos de cessões devidos pelo ente público, pela inexistência de lei estadual que a tanto autorize, como exige o artigo 170, CTN. Não fosse isso, o artigo 78, § 2.º, ADCT, tem sua eficácia suspensa pelo julgamento das medidas cautelares nas ADIs n.ºs 2.356-DF e 2.362-DF. Definição esta que não se altera com a posterior vigência da Lei Estadual n.º 15.038/17, permitindo compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, a cujo respeito a pretensão da apelante desborda dos requisitos nela previstas e, especialmente, o art. 3º, II, a. Em face de tal entendimento, resta afastada a possibilidade caução e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, IV, CTN, pela oferta dos referidos precatórios como caução. TJ/RS, Apel. 70078515699, julg. 08/08/2018.