ELISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. INCONSTITUCIONALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ELISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº. 1.732/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE SENTENÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE PRECEDENTE (PROCESSO Nº. 2014.00.2.0085620/AIL). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE NOVO INCIDENTE. PREVISÃO PROCESSUAL CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). OBSERVÂNCIA DA DECLARAÇÃO PRECEDENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES. VALORIZAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA (CPC, ART. 926). COBRANÇA DA TAXA. ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM. CONCESSÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. 1. Conquanto a declaração de inconstitucionalidade havida em controle difuso não irradie efeitos vinculantes e erga omnes, razões de ordem lógica e sistemática indicam que seja observada na conformação do sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual como forma de conferir previsibilidade aos pronunciamentos jurisdicionais, velando-se pela segurança jurídica e pela economia processual. 2. Atinado com o enunciado segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926) e lastreado na segurança jurídica e visando conferir efetividade aos princípios da celeridade e economia processuais, o legislador processual ressalvara que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único). 3. Considerando que o legislador pontuara que os órgãos fracionários não submeterão ao plenário ou órgão especial dos tribunais arguição de inconstitucionalidade quando já tenham esses órgãos se manifestado sobre a questão, não restringindo o alcance da preceituação ao decidido em sede controle concentrado, até porque dispensável, o comando se aplica, também, às hipóteses em que o pronunciamento tenha emanado de controle difuso, conquanto desprovido de poder vinculante, na conformidade do sistema de precedentes incorporado pelo novo estatuto processual visando privilegiar a segurança jurídica e a economia processual sem menosprezo para com a cláusula de garantia – reserva de plenário -, pois já obtido pronunciamento do órgão colegiado competente sobre a matéria constitucional. 4. Afirmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, em sede controle difuso, a desconformidade constitucional da cobrança da taxa de segurança de eventos implantada no âmbito local pela Lei Distrital nº. 1.732, de 27 de outubro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 19.972/98, resultando na afirmação da desconformidade da regulação legal com o texto constitucional, a proclamação irradia pronunciamento que, como expressão da cláusula de garantia, deve ser observado pelos órgãos fracionários, conduzindo à afirmação da inconstitucionalidade da cobrança e de que, exigida de empresa especializada como condição para obtenção de autorização e policiamento de evento festivo que realizaria em ambiente público, viola o direito líquido e certo que a assiste de obter a autorização e contar com o policiamento ostensivo afetado ao estado sem a contrapartida pecuniária desqualificada, pois fomentados de forma universal pelo regime tributário vigorante e por encerrar a segurança direito de todos e dever do estado. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime. TJDFT, Apel/RN 20090111021589APO, julg. 29 de Maio de 2019.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LC DISTRITAL N. 938/2017. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA EM ANALISAR O PLEITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar Distrital n. 938/2017, a desistência do parcelamento consiste em requisito para requerer a compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatórios, sendo que a iniciativa para a realização do ato compensatório não suspende a exigibilidade do débito. 2. Se o contribuinte formula desistência do parcelamento para requerer a compensação tributária e a Administração instaura processo administrativo em análise preliminar da possibilidade do pleito, consubstancia direito líquido e certo da impetrante o cancelamento do protesto extrajudicial realizado em seu desfavor e a suspensão da exigibilidade do débito até o pronunciamento final do Fisco, pois entende-se que o pedido de compensação foi recebido como reclamação administrativa, nos moldes do art. 151, III, do CTN. 3. Reexame necessário recebido e desprovido. TJDFT, RN 0700286-47.2019.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

ISS. Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes

Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade ativa renovada em contrarrazões. Rejeição. Legitimidade fixada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 116/2003, que define como contribuinte o prestador do serviço. Hipótese em que, ademais, o ISS foi recolhido aos cofres do Município do Rio de Janeiro diretamente pela apelante, para possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tratando-se, pois, de tributo de natureza direta, o que afasta a incidência do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Mérito. Ausência de controvérsia quanto à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela apelante, os quais se classificam dentro da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 na espécie “Informática e congêneres” contemplada no item 1, o que afasta a pretendida submissão à exceção prevista no artigo 3º, XX do referido diploma legal. Enquadramento no “caput” do artigo 3º, que fixa a competência do ente federativo para o lançamento da exação de acordo com a localização do estabelecimento prestador, que está definido, por sua vez, pelo artigo 4º como “o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional”. Apelante que possui filial em Brasília, com CNPJ distinto, por meio da qual prestou os serviços contratados, o que a classifica como unidade econômica e, portanto, como estabelecimento prestador. Competência do Distrito Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Sentença reformada. Recurso provido. TJRJ, Apel. 0296063- 81.2012.8.19.0001, julg. 05 de junho de 2019.

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária. Possibilidade de instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Incidência sobre os valores dos contratos anexados aos autos. Redução dos honorários. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte. TJSP, Apel. 1049821-54.2017.8.26.0100, julg. 31 de maio de 2019.

ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento-prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII da LC n. 116/2003, quando o imposto será devido no local da prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, “reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. (AgRg no REsp 1280592/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). 3. O ISS relativo aos serviços de assessoria e consultoria prestados pela autora deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se que ocorra a bitributação da respectiva empresa. 4. Tendo o MEC realizado os depósitos referentes ao ISS em conta judicial e sendo a alíquota praticada pelo Distrito Federal (5%) maior que a do Município de Nova Lima/MG (2%), sujeito ativo da obrigação tributária referente ao ISS, à autora cabe levantar o saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade e/ou de locupletamento indevido dos cofres distritais. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.  TJDFT, Apel. 0700553-87.2017.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis

AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis. A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada, mas deve ser acompanhada de comprovante da regularidade das operações. ICMS JUROS – Nova sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais, decorrente da aplicação das inovações estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.918/09. Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 parcialmente acolhido, pelo Colendo Órgão Especial deste Eg. Tribunal. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim – Legalidade da aplicação da Taxa SELIC. Recurso não provido. TJSP, Apel. 1030524-71.2018.8.26.0053, julg. 27 de maio de 2019.

ISS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO TRIBUTO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO TRIBUTO. EXIGIBILIDADE. 1. Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro os tributos são classificados em diretos e indiretos. Os tributos diretos são os que não permitem essa transladação, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto econômico-financeiro do tributo. Já os tributos indiretos permitem a transladação do encargo econômico para uma pessoa diferente (contribuinte de fato) daquela definida em lei como sujeito passivo (contribuinte de direito). 2. A classificação de um tributo como indireto se dá com base na possibilidade da transferência jurídica do encargo financeiro, que ocorre nos casos em que há previsão normativa de transferência do encargo. 3. Conquanto na seara econômica a classificação entre tributos diretos e indiretos possua pouca relevância, pois praticamente todo tributo pode ter seu encargo econômico repassado para o consumidor, a distinção possui grande relevância jurídica, pois foi adotada pelo Código Tributário Nacional para distinguir as regras relativas à repetição do indébito tributário. 4. O ISS pode se apresentar como tributo direto ou indireto, a depender do caso concreto. Recurso especial repetitivo n. 1131476. 5. Nos casos em geral, em que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, a exação assume a feição de tributo indireto, permitindo a transladação do encargo econômico-financeiro ao contribuinte de fato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6. Em se tratando de tributo indireto, somente o contribuinte de direito, e cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 166, do Código Tributário Nacional, pode, em regra, discutir em juízo a relação jurídico-tributária. Recurso especial repetitivo n. 903.394. 7. O contribuinte de direito ao pleitear a restituição do indébito tributário deve comprovar haver arcado com o encargo econômico-financeiro do tributo ou que foi expressamente autorizado pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. Enunciado n. 546 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação desprovida. TJDFT, Apel. 0713614-15.2017.8.07.0018, julg. 15 de Maio de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo e Tributário. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012. Fruição do benefício a partir do dia subsequente à comunicação, feita em 31/03/2014, na forma do art. 8º, §3º, da Lei, com instauração do regular processo administrativo. Pareceres emitidos no processo administrativo pelos fiscais em sentidos divergentes, ora pelo enquadramento no benefício, ora por não se enquadrar. Feito na iminência de ser remetido ao Secretário de Estado de Fazenda, para decisão. Mandado de Segurança Preventivo apontando-o como autoridade coatora, para que se abstenha de cancelar e/ou indeferir o regime especial. Alegação da impetrante de que os produtos que fabrica (fraldas descartáveis – geriátricas e infantis, toalhas umedecidas e absorventes) são classificados como “roupas e acessórios descartáveis do vestuário em geral”, enquadrando-se no benefício fiscal, na forma do art. 1º da Lei Estadual 6.331/2012. Documentos acostados que não demonstram o enquadramento de todos os produtos. Registro da impetrante junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em que consta como fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outros. Registro da marca junto ao INPI requerido pela própria impetrante, que os classificou. Ausência de definição específica na Lei Estadual 6.331/2012, acerca dos produtos contemplados, que autoriza a utilização da tabela do INPI para sua classificação. Fraldas infantis e geriátricas que, realmente, se encontram classificadas pelo INPI como roupas e acessórios descartáveis do vestuário geral, Classe 25, item 50, enquadrando-se no benefício fiscal estadual. Demais produtos (toalhas umedecidas e absorventes) que, contudo, não se enquadram como artigos de vestuário ou acessórios, constando da tabela do INPI como produtos de perfumaria e de higiene, Classe 3, Item 20, não fazendo jus ao benefício. Hipótese em que a impetrante deveria ter desmembrado seu estabelecimento, de modo que um deles fabricasse apenas as fraldas descartáveis, fazendo este jus ao benefício fiscal. Inteligência do art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.331/2012. Ausência de desmembramento. Impetrante que não faz jus ao benefício fiscal, eis que não atendeu às exigências da Lei Estadual. SEGURANÇA DENEGADA. TJRJ, MS 0053014-64.2018.8.19.0000, julg. 29/05/2019.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO

LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este e. Tribunal consolidou o entendimento de que a anulação do lançamento do ITCMD depende da comprovação do erro que ensejou a retificação da declaração de imposto de renda, assim como a efetiva configuração do imposto distrital. Além disso, a retificação deve ser efetuada antes da notificação de lançamento do ITCMD. 2. O reconhecimento da legitimidade da retificação da declaração de imposto de renda não implica automaticamente a anulação do lançamento do ITCMD. É necessário analisar se a circulação de valores no patrimônio das pessoas jurídica e de seus sócios ocorreu a título de doação ou de distribuição de lucros, refletindo o que fora declarado à Receita Federal. 3. No caso, os apelantes comprovaram parcialmente a inocorrência do fato gerador do ITCMD, assim como restou evidenciado o equívoco que conduziu à retificação da declaração à Receita Federal, a qual foi tempestivamente efetuada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TJDFT, Apel. 0711917-56.2017.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO. ALEGAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, A TÍTULO ONEROSO, PARA A ALUDIDA EDIFICAÇÃO. Sentença de procedência que condena o Município a cancelar a CDA objeto da execução fiscal, em quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada. Condena, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais apurados sob o valor atualizado do crédito tributário na data do trânsito em julgado. Recorre o Município do Rio de Janeiro sob o fundamento de que a embargante não comprovou que a construção foi realizada na forma de mutirão e que o serviço foi prestado por terceiro não identificado, não havendo se falar em imunidade no caso em tela. Recurso que não merece prosperar. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b” da CRFB/88 alcança o serviço prestado na construção de templo de qualquer culto. O artigo 7º da lei complementar nº 116/03, institui como base de cálculo do ISS o valor da prestação do serviço, o que não existe quando o serviço é realizado de forma gratuita, impossibilitando o lançamento tributário. Prova documental suficiente à comprovação de que o serviço foi realizado com mão-de-obra voluntária, não tendo ocorrido o pagamento pelo serviço. Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC/2015. Precedente jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento. TJRJ, Apel. 0492885-43.2012.8.19.0001, julg. 22/05/2019.