EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, não pondo fim ao processo, tem natureza interlocutória e, de acordo com entendimento pacífico deste Tribunal, desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação cível. Inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por serem recursos submetidos a procedimentos e prazos distintos, restando configurado, pois, erro grosseiro. Precedentes da Câmara e do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70077153187, julg. 06/04/2018.

ICMS.  ENTREGA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.  ENTREGA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Equiparação a descontos incondicionais nas operações mercantis.  Substituição tributária. Não incidência do tributo condicionada à prova da não repercussão. Impetrante, porém, que não se desincumbiu do ônus da prova a contento. Prova desnecessária apenas no caso de venda direta ao consumidor final. Precedentes. Apelação Cível provida.  Reexame Necessário prejudicado. Considerando que o caso dos autos envolve situação de substituição tributária, torna-se plenamente legal a cobrança do ICMS sobre as bonificações realizadas pela empresa recorrente. TJ/PR, Apel./RN 0003641-41.2015.8.16.0004, DJ 12/03/2018.

ICMS. PREÇO DE REFERÊNCIA. PAUTA FISCAL

ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRODUÇÃO DE ARROZ. LEGITIMIDADE ATIVA. APURAÇÃO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE ENSEJE A ADOÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA. PAUTA FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. A empresa impetrante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, embora não seja contribuinte de direito, suporta diretamente os efeitos da alteração da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. 2. É ilegal a adoção de preços de referência pelo Estado na apuração do ICMS quando não há configuração de nenhuma das hipóteses do art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Observância da Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O Estado do Rio Grande do Sul, apesar de isento do pagamento de custas processuais, responde pelo reembolso das despesas judiciais feitas pela impetrante. Inteligência do art. 5º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário 70076987601, julg. 29/03/2018.

COMPENSAÇÃO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO

COMPENSAÇÃO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO – DESTINAÇÃO – NÃO INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Apelação. Tributário. Pretensão de anulação de débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 03.166358-6 que apurou utilização de crédito indevido de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa autora, sob o fundamento de que os referidos bens não estariam vinculados à sua atividade-fim. Sentença de parcial procedência em relação a alguns veículos. Apelam ambas as partes. Parte autora que não comprova que os bens adquiridos são de exclusividade das atividades da empresa. Bens que não integram o produto final. Inteligência da LC 87/96. Não havendo operação de saída do bem, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, e por consequência não há que se falar em compensação de crédito tributário. Entendimento do STF de que não gera direito ao crédito de ICMS a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo de produção. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. Recurso autoral desprovido. Recurso do réu provido. TJ/RJ, Apel. 0375752-19.2008.8.19.0001, julg. 22/03/2018.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO CADASTRO MUNICIPAL. SITUAÇÃO IRRELEVANTE. “A incidência de taxa pressupõe atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Vale dizer, a taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público divisível, de modo que, inexistindo exercício ou prestação, a tributação carece da referibilidade necessária.” (“ut” ementa do Acórdão do AI nº 70060976875, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). O descumprimento da obrigação de informar o Fisco Municipal acerca da inoperância da empresa caracteriza mera infração administrativa. No caso concreto, como a empresa excipiente permaneceu inativa durante os anos de 2012 a 2016, não há fato imponível apto a legitimar a cobrança da taxa de fiscalização alusiva aos exercícios de 2012 a 2014 e 2016. Condenação do município em honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o processo de execução fiscal, deve o Município arcar com os honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência. TJ/RS, Apel. 70074642646, julg. 22 de março de 2018.

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. As imunidades tributárias, enquanto limitações constitucionais ao poder de tributar, são exceções que têm por escopo a preservação de valores estabelecidos pelo poder constituinte como essenciais ao fortalecimento das instituições, à organização do Estado Democrático, bem como à garantia dos direitos fundamentais. A imunidade, ao obstar a incidência do ITBI nas transferências de imóvel para integralização de capital social, objetiva estimular a atividade empresarial, impulsionando a livre iniciativa e a economia do país. Não demonstrada a receita operacional da empresa no período, prova sem a qual não se confirma o benefício fiscal, já que exceção à regra da tributação. DECADÊNCIA. Na forma do art. 35, I, do CTN, “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. E, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, a transmissão dos direitos reais sobre imóveis se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não tendo sido trazidas as matrículas dos imóveis aos autos, não há como aferir o momento da transmissão a título de integralização de cotas sociais, quando ocorre o fato gerador do tributo. Impossibilidade de verificação do marco inicial de contagem do prazo decadencial. TJRS, Apel. 70074025073, julg. 09-08-2017.

ICMS – REDE INFORMAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONFUSÃO PATRIMONIAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – REDE INFORMAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ICMS – COOBRIGADOS – ART. 21, § 2º DA LEI ESTADUAL N° 6.763/1975 – OFENSA AO ART. 5º, XLV DA CF – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. – Não ofende o art. 21, § 2º, inc. II da Lei 6.763/1975, nem o princípio da personificação da pena (art. 5º , XLV da CF), a determinação de inclusão de coobrigado no polo passivo de obrigação tributária, por se encontrar o dispositivo em harmonia com o art. 124 do CTN, que, dentro das atribuições constitucionais determinadas, estabelece que as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, assim como aquelas estabelecidas em lei, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias. – Apurada em procedimento administrativo realizado pela autoridade fiscal, no qual foi assegurado o contraditório, existência de uma rede informal de lojas, que, em evidente confusão patrimonial, teria promovido a saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, restando comprovada a sua participação na ocorrência do fato gerador tributário, obtido pela desconsideração do ato ou negócio jurídico, nos termos do art. 205, §2º da Lei no 6.7863/1975, devendo ser mantida a responsabilidade do autuado como coobrigado, por ter contribuído para a omissão da ocorrência dos fatos geradores. – Sendo o vencido beneficiário da assistência judiciária, a condenação nas custas e honorários de sucumbência deve ter sua exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei 1.060/1950. TJMG, Apel. 1.0145.10.060715-2/002, julg. 13/09/2017.

REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP – PARCELAMENTO

TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP. Pretensão à concessão de tutela de urgência para obrigar a Municipalidade de São Paulo a proceder à imediata inclusão em seu sistema digital dos débitos representados pelos Autos de Infração AIIM nº 006.735.789-0, nº 006.735.790-3, nº 006.735.791-1, nº 006.735.793-8, nº 006.735.795-4, nº 006.735.796-2, como débitos passíveis de parcelamento no Programa de Parcelamento Incentivado PPI/Programa de Regularização de Débitos PRD, sob o argumento de falha técnica do sistema Indeferimento – Manutenção do decisum. Empresa agravante que foi desenquadrada do Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais-SUP, previsto no artigo 15, da Lei nº 13.701/03. Ausência de requisito essencial para acesso ao Programa de Parcelamento destinado a contribuinte enquadrado no Regime Especial – Inexistência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado (artigo 300, caput, do NCPC) – Decisão mantida – Recurso improvido. TJ/SP, AI 2228817-66.2017.8.26.0000, julg. 15/12/2017.

INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CRVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CRVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. 1. A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, consoante entendimento exarado no AgInt no AREsp 1029449 / SP. Preliminar suscitada desacolhida. 2. O serviço prestado pelos Centros de Registros de Veículos Automotores possui natureza registral que está previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, especificadamente no subitem 20.01. 3. Em razão do julgado e em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, devem ser fixados honorários recursais, majorando-se a verba honorária fixada na sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70076032598, julg. 20/02/2018.

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS

EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 – INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – TAXA SELIC APLICABILIDADE – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL N. 6.763/75 – MULTA – PERCENTUAL – NÃO CONFISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ICMS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESNECESSIDADE – EXCLUSÃO VERBA HONORÁRIA DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 1645/78 À FAZENDA ESTADUAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. – Comprovada a incapacidade financeira da agravante para suportar os custos da demanda, deve lhe ser garantido o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a reforma da parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. – A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração, sendo evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada. – A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei, no Estado de Minas Gerais (Lei nº 6.763/75), que estabelece que os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. – Configura-se legítima a cobrança da multa no patamar de 25% do débito atualizado, pois lastreada em Lei Estadual e também diante da inexistência de elementos a corroborar o alegado efeito confiscatório da penalidade. -Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito de ofício, não há necessidade de instauração de processo tributário administrativo em face de cada contribuinte inadimplente. – A Fazenda Pública Estadual não goza da mesma substituição concedida à União, prevista no Decreto-lei n. 1645/78, artigo 3º, razão pela qual não há falar em exclusão dos honorários fixados em 10% no despacho inicial da execução fiscal. -Evidenciada a liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a manutenção da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é medida que se impõe. TJ/MG, AI 1.0027.15.034160-3/001, julg. 06/02/2018.