SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DO ICMS NO DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO.- Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido nas operações de remessa de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Não se aplica a hipótese de exceção ao regime de substituição tributária prevista no inciso IV, do artigo 18, do Anexo XV, do RICMS/MG quando não comprovada a utilização da mercadoria no processo de industrialização da empresa adquirente. À luz da presunção de legitimidade da autuação, compete à empresa devedora o ônus processual de comprovar a alegada não incidência da norma que ensejou a ação fiscal. O Protocolo ICMS Confaz n. 32/2009 não ofende o princípio da legalidade ao disciplinar a aplicação do regime de substituição tributária, já previsto na Lei Estadual 6.763/75, sem aumentar, reduzir ou revogar benefícios fiscais, à luz da Lei Complementar n. 87/1996. A análise do caráter confiscatório da penalidade está adstrita às circunstâncias do caso concreto, sendo ônus do contribuinte demonstrar sua incapacidade patrimonial de suportar a multa aplicada pelo fisco sem prejuízo de suas atividades empresariais, o que não ocorreu na espécie.Tratando-se a decisão recorrida de sentença publicada na vigência Código de Processo Civil de 2015, as regras a serem observadas na fixação dos honorários advocatícios são aquelas dispostas pela nova legislação codificada, e não aquelas previstas pelo Código revogado. TJ/MG, Apelação Cível 1.0024.14.219121-2/002, DJ 13/06/2017.

EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É incompatível com as prerrogativas dos créditos públicos tributários o incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC/16, mormente em se tratando de hipótese de pretensão de redirecionamento por suposta dissolução irregular, em que a hipótese de responsabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, vem densificada pela presunção enunciada no verbete da Súmula n.º 435 do STJ. 2. Tendo em vista que a decisão de origem não apreciou a caracterização em si da hipótese de redirecionamento e esta depende de análise fática (desempenhada exclusivamente nas instâncias ordinárias de jurisdição), o respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição se impõe, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 5º, LV, CF; art. 5º, §2, CF c/c Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – Art. 8º, 2, “h”). TJRS, AI 70074007097, julg. 19/12/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica reclama prova da hipossuficiência financeira, quanto ao que nada há nos autos, a inviabilizar o deferimento do pleito. Definição esta, evidentemente, que não sujeita a Defensoria Pública, atuante na condição de curadoria especial, a quaisquer despesas processuais. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausente prejuízo algum no que diz com a notificação administrativa, seja pelo esgotamento das tentativas de localização da empresa e de seus responsáveis no processo judicial, a refletir inocuidade de qualquer outra diligência de cientificação pessoal na fase administrativa, seja pela indicação do contribuinte no Edital, razão não há para que se reconheça alguma nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do credor. Não verificada desídia do exequente na busca da satisfação do seu crédito, depois do despacho citatório, marco interruptivo da prescrição, inclusive procedida citação por edital em prazo inferior a cinco anos desde então, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. ATENDIMENTO. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a Súmula 414, STJ, tendo o credor empreendido as diligências necessárias para localização do devedor, não há cogitar de nulidade da citação editalícia. TJ/RS, AI 70075702704, julg. 18/12/2018.

ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO

ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO – ART. 9º, §3º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – INAPLICABILIDADE – ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO ANUAL – PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO LITERAL – ART. 111 DO CTN – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Simples Nacional foi instituído com o intuito de beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que, por se tratar de sistema de adesão facultativa, deve ser observado o regime diferenciado de recolhimento de tributos previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em detrimento àquele previsto no art. 9º, §3º do Decreto Lei nº 406/68. 2 – A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 18, §5º-C, estabeleceu de maneira expressa que as atividades de prestação de serviços advocatícios serão tributadas com base no faturamento da sociedade. 3 – A legislação tributária que conceder isenção ou tratamento diferenciado ao contribuinte deve ser interpretada de maneira literal, conforme o disposto no art. 111 do CTN, não sendo cabível, aplicar, por analogia o disposto no art. 18, §22-A da Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza aos prestadores de serviços contábeis o recolhimento do ISS em valor fixo. 4 – A possibilidade de recolhimento do tributo em valor fixo concedida aos escritórios de serviços contábeis se fundamenta na obrigatoriedade da prestação de deveres inerentes à viabilização do Simples Nacional, não violando, portanto, o princípio da isonomia tributária. 5 – Recurso desprovido. TJMG, Apel. 1.0000.15.039157-1/003, julg. 21/11/2017.

IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO – FALHA DO AGENTE ESTATAL – DEVER DE RESSARCIR – ‘QUANTUM’ – RAZOABILIDADE – RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN SPECIE”. A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente no direito brasileiro é objetiva consoante se infere do § 6º do art. 37 da CR. Comprovado a responsabilidade civil do Município pela prática de conduta ilícita de seus agentes decorrente de realização de protesto indevido, evidencia-se a negligência e a sua responsabilidade pelo evento, configurando o dano a culpa omissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização a título de dano moral. Na fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixado em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar ato que tal. TJ/MG, Apel. 1.0079.14.061792-3/001, julg. 12/12/2017.

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. Sentença que julgou procedente o pedido, dos embargos à execução interposto pelo Banco Bradesco S/A, para cancelar a Certidão de Dívida Ativa n° 10/016700/1998, em razão do pagamento dos tributos nela lançados e julgou extinta a execução. Condenou o embargado a ressarcir à embargante a despesa referente à taxa judiciária recolhida no feito, bem como fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, §4° do CPC. Recorreram as partes. Pretende o embargado, ora primeiro apelante, imputar exclusivamente a responsabilidade pelo recolhimento do ISS nos serviços de vigilância ao embargante, ora segundo apelante, e tomador dos serviços. Verifica-se que, da análise do artigo 1º, parágrafo único e 5º da Lei nº 1.044/871, foi instituído um regime de substituição tributária em relação aos serviços de vigilância, no qual ficou estabelecido também a responsabilidade do tomador de serviço, ora segundo apelante, pelo recolhimento do tributo. No entanto, não foi afastada a obrigação do prestador de serviços. Desse modo, tanto o prestador quanto o tomador de serviço são responsáveis, o que demonstra o interesse em quitar o débito. Além disso, nota-se que foi comprovado o pagamento realizado por parte dos prestadores de serviços, conforme documentação acostada no processo administrativo nº 04/379.326/1994. Conclusão do laudo pericial no sentido de que os valores referentes ao recolhimento de ISS, no período de agosto de 1989 a setembro de 1993, foram quitados pelas empresas prestadoras do serviço de vigilância. Logo, a cobrança de ISS por serviço de vigilância prestado não se mostrou verídica à luz da prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, o que, por sua vez, elimina a presunção de certeza e liquidez da autuação fiscal. Por sua vez, não merece prosperar o pleito da apelante-executada no sentido da majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Verba honorária, regida pelo disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), segundo o qual nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Assim, considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor da verba honorária – fixado pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – não se mostra irrisório. Entendimento assente na Egrégia Corte Superior, no sentido de que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância, pois na hipótese do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento não estava adstrito aos percentuais previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, mas sim ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o exercício de seu mister, de modo que o valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Precedente da Egrégia Corte Superior. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. TJ/RJ, Apel. 0081665-60.2005.8.19.0001, julg. 20/09/2017.

ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA – ICMS/ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/STAPLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN – ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VALOR DA OPERAÇÃO E INCLUSÃO DO PRÓPRIO MONTANTE DO ICMS INCIDENTE – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF – MULTA DE REVALIDAÇÃO – OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TERMO E ENCARGOS. I – Atende ao art. 458 do CPC/73 (art. 489, CPC/15), bem como ao art. 93, IX, da CF, a sentença que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível, observando-se os limites da lide, aqui conformada pelos pedidos contidos na inicial. II – Na esteira da jurisprudência dominante do c. Tribunal da Cidadania, tem-se que “na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AgRg no Ag n.º 1.395.402/SC, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon). III – A legislação estadual expressamente preceitua que a base de cálculo para a tributação na entrada no Estado de Minas Gerais de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outro ente da Federação, quando não destinados ao comércio ou à industrialização do próprio produto, é o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluído o montante do próprio imposto. IV – Constatada infração à legislação tributária, procedente a aplicação da penalidade correspondente, conforme preconiza o art. 56, I, § 2º, da LE n.º 6.763/1975. V – Fixados honorários da sucumbência em quantia certa, sobre o valor deverá incidir juros de mora a partir da data de trânsito em julgado da sentença em que arbitrados e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, além de correção monetária desde a data do arbitramento e pelo IPCA. TJ/MG, Apel. 1.0024.09.482092-5/001, julg. 28/11/2017.

EIRELI. ISS

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.  Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. A Lei nº 12.441/2011 criou a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, merecendo a inclusão do artigo 980-A no Código Civil, trazendo como avanço o fato de que para sua constituição não se mostra exigível a figura do sócio, aliado à preservação do patrimônio pessoal do empresário, haja vista que as obrigações empresariais ficam limitadas ao capital social integralizado na constituição da EIRELI. Entretanto, a limitação da responsabilidade não é observada em relação aos atos praticados no exercício de profissão regulamentada, por se tratar, nessa hipótese, de responsabilização pessoal e ilimitada, independentemente da forma jurídica adotada. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não dotada de caráter empresarial e composta por médico para prestação de serviços especializados com responsabilidade pessoal, faz jus ao recolhimento do ISSQN na forma prevista no artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. TJMG, AI 1.0000.17.018339-6/001, julg. 27/07/2017.

ICMS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIA ADEQUADA. SÚMULA 213 DO STJ. – É cabível mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária. Entendimento externado no enunciado da súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça. ICMS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS INDISPENSÁVEIS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. – O TJRS possui entendimento firme quanto à possibilidade de creditamento do imposto incidente na aquisição de materiais como bandejas de isopor, filmes plásticos e cartuchos de papel para embalar produtos in natura, porquanto indispensáveis à comercialização de bens perecíveis como carne, pão, frutas, legumes, dentre outros da mesma espécie. – Caso em que a análise da atividade desenvolvida pela parte impetrante é suficiente à conclusão de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos por ela comercializados, tais como embalagens plásticas, bandejas de isopor e papel filme, configuram insumos, isto é, constituem-se materiais utilizados na fase de acondicionamento do processo produtivo, restando desnecessária, portanto, qualquer outra prova para tanto. EXCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS SACOLAS PLÁSTICAS. – “É indevido o creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de sacolas plásticas personalizadas. As sacolas plásticas oferecidas para auxiliar o transporte dos produtos adquiridos nos supermercados configuram uma facilidade posta à disposição do consumidor, sendo que essas embalagens não integram o produto final comercializado pelo estabelecimento e, portanto, não são indispensáveis ao exercício da sua atividade-fim” (AP 70070057989). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS, Apelação e Reexame Necessário Nº 70074531989, julg. 14/09/2017.

ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO

ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO. CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. CADUCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ITCD se caracteriza como tributo sujeito a lançamento por homologação, na medida em que seu recolhimento se dá, via de regra, de forma antecipada pelo contribuinte, antes de qualquer providência da Administração, cujo pagamento fica condicionado à aprovação da autoridade fazendária. 2. Ocorre que, em se tratando de recolhimento do ITCD em razão de transmissão mortis causa, como no inventário, há que se diferenciar a data da ocorrência do fato gerador com a da constituição definitiva do crédito: (i) o primeiro ocorre quando do evento morte, ocasião em que, pelo princípio da saisine, o patrimônio transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.572 do CC/1916 e art. 1.784 do CC/2002); assim, “com o óbito, nasce também a obrigação tributária”; (ii) o segundo, por sua vez, somente se implementa quando da realização da avaliação total dos bens do espólio, com cálculo do imposto e homologação pelo Juízo do inventário, na forma dos arts. 1.003 a 1.013 do CPC/73, ou seja, nessa hipótese, a constituição do crédito tributário se dá em procedimento de competência estranha à autoridade administrativa. 3. Somente com a consolidação do patrimônio do espólio, que se implementa, em regra, com a apresentação das últimas declarações, e homologação do cálculo pelo magistrado, nos termos das normas insertas no arts. 1.012 e 1.013 do CPC/73 (correspondente aos arts. 637 e 638 do NCPC), será conhecida a base de cálculo do imposto, tornando-o exigível. Nesse sentido, aliás, elucidam os enunciados das súmulas nºs. 113 e 114 do Supremo Tribunal Federal. 4. Tendo em vista que, no caso, o patrimônio sucessível relativo ao inventário dos bens deixados pelo falecimento do de cujus jamais fora consolidado, para fins de sua homologação na forma do art. 1013 do CPC/73, bem como a manifestação do Fisco com relação às primeiras declarações não supre a ausência de informações acerca do acervo em questão, forçoso se concluir que o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento do tributo sequer teve início, daí porque a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente a presente ação. TJMG, Apel. 1.0016.15.004087-7/003, julg. 02/05/2017.