ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, em 10/11/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o verbete nº 375 da 

ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL

REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACATADA – VÍCIO EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL – COBRANÇA DEVIDA – MULTA ISOLADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO – MULTA DE REVALIDAÇÃO – QUANTIA QUE SUPERA O VALOR DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO. – É nula a sentença, por vício extra petita, na parte em que determina a recomposição do crédito tributário, com alteração de sua tipificação para fazer constar outra que não foi objeto de discussão na lide. – Não há de se falar em nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que preenche todos os requisitos legais exigidos em lei. – Tratando-se de autuação decorrente de ausência de expedição de nota ou cupom fiscal, uma vez que a operação de venda não foi registrada documentalmente, não há como precisar a data de ocorrência do fato gerador, que só foi constatado a partir da análise anual do fluxo de entrada e saída de mercadoria do estabelecimento fiscalizado. – Deve ser afastada a decisão que reconheceu a decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, se verificado que, entre a ocorrência do fato gerador e a notificação do contribuinte, não decorreu o quinquídio legal. – Diante da ausência de impugnação específica em relação às diferenças entre o imposto apurado e o valor recolhido pelo contribuinte quando da entrada em vigor do Decreto estadual n° 44.147/05, o crédito tributário referente a este enquadramento não comporta qualquer alteração. – Não tendo sido demonstrada a incorreção da autuação de forma específica e inequívoca, a reformada a sentença que afastou a cobrança relativa ao ICMS e multas devidas em razão de entrada e saída de mercadorias sem nota fiscal é medida que se impõe. – Hipótese em que a fixação a da multa de revalidação, estipulada em 50% ou 100% do valor do imposto não se configura abusiva, mormente considerando se tratar de penalidade com nítida natureza punitiva. Porém, a multa isolada, ao considerar o valor da operação como base de cálculo, acabou, em algumas ocasiões, superando total da obrigação principal, o que foge dos limites delineados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo imperiosa sua limitação ao valor atualizado do tributo. TJ/MG, Apel. 1.0024.12.169877-3/001, julg. 14/12/2017.

ITBI. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA

ITBI. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL OU ATIVIDADE ECONÔMICA NO PERÍODO DE ANÁLISE. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE. RETIRADA DA SÓCIA QUE INTEGRALIZARA 99,98% DO CAPITAL, DEIXANDO OS BENS PARA A SOCIEDADE. FLAGRANTE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. São imunes da incidência de ITBI, de acordo com o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, dentre outras, as operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. O pedido restou deferido pelo fisco sob condição resolutória, dependente de futura análise pela fiscalização. Resta incontroversa nos autos a inexistência de atividade operacional no período de 03 anos de análise. Conforme a cláusula segunda de seu contrato social, o objeto da empresa consiste em “(a) a participação e gestão societária; (b) gestão de empresas do mesmo grupo e (c) gestão e administração da propriedade imobiliária”. A sua atividade preponderante, de acordo com os documentos vindos aos autos, envolve negócios imobiliários, como locações, arrendamentos ou compra e venda, não se enquadrando nas hipóteses legais da imunidade. E possuía inicialmente três sócios, sendo a majoritária, com 99,98% do capital social, a empresa, a qual se retirou da sociedade, em 13/03/2013, meses após a constituição da empresa. Ao se retirar, cedeu e transferiu a totalidade de seu capital social aos sócios remanescentes, concedendo “ampla, geral e irrestrita quitação”. Tinham eles integralizado capital de apenas R$ 3,00. Resta patente que a intenção foi de transferir os imóveis, únicos na integralização do capital, para os sócios que remanesceram na empresa, sem o pagamento de impostos. Não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJ/RS, AI 70075745968, julg. 18/12/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O desenvolvimento da demanda por impulso oficial não afasta o dever de auxílio e colaboração das partes, cabendo-lhes promover a realização dos atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento do feito. 2. A despeito da tempestiva propositura da execução fiscal e das infrutíferas tentativas de localização do devedor, reconhece-se o instituto da prescrição intercorrente no caso em exame, uma vez que decorridos mais de sete anos do despacho citatório, sem que o Município tenha indicado os elementos necessários para a promoção da citação. 3. Instado a indicar o atual endereço do executado ou a se manifestar sobre seu interesse na suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF, sob pena de extinção do feito, deixou o exequente de se pronunciar nesse sentido, limitando-se a apresentar intempestivo requerimento de citação por edital, após ultrapassado o prazo fixado. 4. Inércia do ente público na prática dos atos que lhe caberiam, que afasta a incidência do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Princípio da segurança jurídica que deve ser observado na hipótese, pois decerto não se mostra razoável que a parte, diante da desídia do Município, figure como executada em ação de execução fiscal, por mais de sete anos, sem que seja citada. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Desprovimento do recurso, com aplicação do art. 932, IV, a, do CPC. TJ/RJ, Apel. 0018739-17.2009.8.19.0029, julg. 19 de dezembro de 2017.

ISS – Serviços de construção civil prestados por terceiros em imóvel de propriedade da apelante, acobertado pela imunidade

Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS Município de São Paulo. 1) Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF. 2) ISS – Serviços de construção civil prestados por terceiros em imóvel de propriedade da apelante, acobertado pela imunidade – Necessária se faz a retenção do tributo devido em razão da responsabilidade da entidade, prevista no art. 7º, III, § único da Lei Municipal nº 10.423/87 – Imunidade constitucional concedida à autora abrange somente os serviços por ela prestados – Inexistência da imunidade constitucional prevista no art. 150 da Constituição Federal – Legalidade na cobrança – Impossibilidade de estender o benefício a terceiro prestadores de serviços -Precedentes do STF e desta 15ª Câmara de Direito Público – Honorários advocatícios – Sentença proferida em 7/12/2015, sob a égide do CPC/1973 – Descabida a majoração da verba – Manutenção da condenação – Inteligência do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ – Sentença mantida Recurso não provido. TJ/SP, Apel. 9000066-28.2012.8.26.0090, julg. 19 de janeiro de 2018.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DO ICMS NO DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO.- Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido nas operações de remessa de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Não se aplica a hipótese de exceção ao regime de substituição tributária prevista no inciso IV, do artigo 18, do Anexo XV, do RICMS/MG quando não comprovada a utilização da mercadoria no processo de industrialização da empresa adquirente. À luz da presunção de legitimidade da autuação, compete à empresa devedora o ônus processual de comprovar a alegada não incidência da norma que ensejou a ação fiscal. O Protocolo ICMS Confaz n. 32/2009 não ofende o princípio da legalidade ao disciplinar a aplicação do regime de substituição tributária, já previsto na Lei Estadual 6.763/75, sem aumentar, reduzir ou revogar benefícios fiscais, à luz da Lei Complementar n. 87/1996. A análise do caráter confiscatório da penalidade está adstrita às circunstâncias do caso concreto, sendo ônus do contribuinte demonstrar sua incapacidade patrimonial de suportar a multa aplicada pelo fisco sem prejuízo de suas atividades empresariais, o que não ocorreu na espécie.Tratando-se a decisão recorrida de sentença publicada na vigência Código de Processo Civil de 2015, as regras a serem observadas na fixação dos honorários advocatícios são aquelas dispostas pela nova legislação codificada, e não aquelas previstas pelo Código revogado. TJ/MG, Apelação Cível 1.0024.14.219121-2/002, DJ 13/06/2017.

EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É incompatível com as prerrogativas dos créditos públicos tributários o incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC/16, mormente em se tratando de hipótese de pretensão de redirecionamento por suposta dissolução irregular, em que a hipótese de responsabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, vem densificada pela presunção enunciada no verbete da Súmula n.º 435 do STJ. 2. Tendo em vista que a decisão de origem não apreciou a caracterização em si da hipótese de redirecionamento e esta depende de análise fática (desempenhada exclusivamente nas instâncias ordinárias de jurisdição), o respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição se impõe, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 5º, LV, CF; art. 5º, §2, CF c/c Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – Art. 8º, 2, “h”). TJRS, AI 70074007097, julg. 19/12/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica reclama prova da hipossuficiência financeira, quanto ao que nada há nos autos, a inviabilizar o deferimento do pleito. Definição esta, evidentemente, que não sujeita a Defensoria Pública, atuante na condição de curadoria especial, a quaisquer despesas processuais. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausente prejuízo algum no que diz com a notificação administrativa, seja pelo esgotamento das tentativas de localização da empresa e de seus responsáveis no processo judicial, a refletir inocuidade de qualquer outra diligência de cientificação pessoal na fase administrativa, seja pela indicação do contribuinte no Edital, razão não há para que se reconheça alguma nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do credor. Não verificada desídia do exequente na busca da satisfação do seu crédito, depois do despacho citatório, marco interruptivo da prescrição, inclusive procedida citação por edital em prazo inferior a cinco anos desde então, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. ATENDIMENTO. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a Súmula 414, STJ, tendo o credor empreendido as diligências necessárias para localização do devedor, não há cogitar de nulidade da citação editalícia. TJ/RS, AI 70075702704, julg. 18/12/2018.

ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO

ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO – ART. 9º, §3º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – INAPLICABILIDADE – ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO ANUAL – PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO LITERAL – ART. 111 DO CTN – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Simples Nacional foi instituído com o intuito de beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que, por se tratar de sistema de adesão facultativa, deve ser observado o regime diferenciado de recolhimento de tributos previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em detrimento àquele previsto no art. 9º, §3º do Decreto Lei nº 406/68. 2 – A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 18, §5º-C, estabeleceu de maneira expressa que as atividades de prestação de serviços advocatícios serão tributadas com base no faturamento da sociedade. 3 – A legislação tributária que conceder isenção ou tratamento diferenciado ao contribuinte deve ser interpretada de maneira literal, conforme o disposto no art. 111 do CTN, não sendo cabível, aplicar, por analogia o disposto no art. 18, §22-A da Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza aos prestadores de serviços contábeis o recolhimento do ISS em valor fixo. 4 – A possibilidade de recolhimento do tributo em valor fixo concedida aos escritórios de serviços contábeis se fundamenta na obrigatoriedade da prestação de deveres inerentes à viabilização do Simples Nacional, não violando, portanto, o princípio da isonomia tributária. 5 – Recurso desprovido. TJMG, Apel. 1.0000.15.039157-1/003, julg. 21/11/2017.

IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO – FALHA DO AGENTE ESTATAL – DEVER DE RESSARCIR – ‘QUANTUM’ – RAZOABILIDADE – RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN SPECIE”. A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente no direito brasileiro é objetiva consoante se infere do § 6º do art. 37 da CR. Comprovado a responsabilidade civil do Município pela prática de conduta ilícita de seus agentes decorrente de realização de protesto indevido, evidencia-se a negligência e a sua responsabilidade pelo evento, configurando o dano a culpa omissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização a título de dano moral. Na fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixado em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar ato que tal. TJ/MG, Apel. 1.0079.14.061792-3/001, julg. 12/12/2017.