EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DESÍDIA CONCORRENTE DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE DESPACHO EXPRESSO DE ARQUIVAMENTO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de crédito tributário (ISS) referente aos meses de 10/1994 a 10/1999. A sentença julgou extinta a demanda, reconhecendo-se a prescrição intercorrente. Apelo do município exequente. 2. A tese recursal gira em torno da inexistência de prescrição intercorrente, tendo em vista (i) que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar no curso da demanda, em especial em relação à prescrição intercorrente; e (ii) que não houve qualquer paralisação superior a 5 anos apta a caracterizar a prescrição intercorrente. 3. Com efeito, o art. 174, do CTN, dispõe que a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo possível a sua interrupção pela citação pessoal válida do devedor para aqueles casos anteriores a LC 118/2005, caso da hipótese ora em análise, e pelo despacho positivo de citação para os posteriores. 4. A prescrição intercorrente tem o dies a quo de sua contagem após a citação válida, ainda que por edital, sendo ocasionada pela paralisação do processo por mais de 5 anos, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5. Sobre a questão da prescrição intercorrente em execução fiscal, o e. STJ assentou entendimento no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 6. Entendeu o e. STJ, ao interpretar o art. 40, da Lei de Execução Fiscal (lei nº 6.830/80), que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independente de suspensão ou arquivamento do feito. 7. Na hipótese, observa-se que, após a citação do executado por edital, em 18.04.2007, o exequente requereu a suspensão do processo, a fim de que fosse possível a busca de elementos tendentes a permitir o prosseguimento do feito. 8. Tem-se que o prazo prescricional se iniciou nesta data, transcorrendo o prazo de 6 anos, correspondente ao tempo da suspensão (1 ano) e o da prescrição (5 anos), sem que houvesse uma efetiva constrição patrimonial. Precedentes desta Corte. 9. Ressalta-se que, conforme ficou esclarecido no aditamento que integra o precedente mencionado, a ausência de inércia do exequente de que trata o art. 40, da LEF, é uma ausência de inércia qualificada pela efetividade da providência solicitada na petição. Ou seja, para que reste configurada a ausência de inércia no momento do protocolo da petição a lei exige a efetiva citação ou penhora feita posteriormente pelo Poder judiciário, o que não se deu no caso, como ficou demostrado pela infrutífera penhora realizada. 10. Não deve prosperar a alegação de nulidade do julgado por ausência de intimação previa da Fazenda Pública, porquanto não houve demonstração de prejuízo, deixando de comprovar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 11. Por fim, não há que falar em sobrestamento desta demanda, uma vez que a questão jurídica tratada no IAC do RESP n° 1.604.412/SC diverge desta, sendo certo, ademais, que não houve determinação de suspensão pelo relator daquele incidente. 12. Recurso desprovido. TJRJ, Apel. 0193838-66.2001.8.19.0001, julg. 12/02/2019.

CREDITAMENTO DE ICMS. ARTS. 19 E 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LIMITAÇÃO TEMPORAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. CREDITAMENTO DE ICMS. ARTS. 19 E 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMBUSTÍVEL. BEM DE CONSUMO. TRANSPORTE DO PRODUTO FINAL. EMPRESA DE ALIMENTOS. 1. Embora o Convênio 110/2007, com a redação dos Convênios 101/2008 e 136/2008, tenha atribuído às refinarias de petróleo a responsabilidade tributária pelo recolhimento de ICMS incidente sobre as operações comerciais envolvendo combustíveis derivados de petróleo, não havendo informação na nota fiscal da retenção anterior do ICMS pela refinaria, não se pode concluir pela ilegitimidade ativa da empresa adquirente de combustível para a demanda envolvendo direito ao crédito de ICMS por compensação. 2. A inexistência de prova da efetiva realização do transporte das mercadorias pela empresa impetrante não inviabiliza o manejo de mandado de segurança para reconhecimento do direito ao crédito de ICMS por compensação, uma vez que a prova pré-constituída necessária ao caso é a da aquisição do combustível e consequente recolhimento do imposto (ICMS). 3. Diante da limitação temporal imposta pelo art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, somente podem ser objeto de creditamento de ICMS as entradas de mercadorias e serviços inerentes à atividade do estabelecimento, ou seja, insumos e matérias-primas que integrem a cadeia de produção do produto final. 4. Na hipótese em comento, o combustível ao qual se busca o creditamento de ICMS não pode ser considerado insumo indispensável à atividade fim da impetrante, empresa do ramo de alimentos, mas sim bem de consumo para o transporte de seus produtos ao mercado varejista, enquadrando-se, assim, na limitação temporal constante do art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. 5. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. TJDFT, Apel. 0706522-83.2017.8.07.0018, julg. 07 de Março de 2019.

ISS. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COTA-PARTE RETIDA PELO SALÃO-PARCEIRO. LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COTA-PARTE RETIDA PELO SALÃO-PARCEIRO. LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 – ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Na forma do item 6 da lista anexa ao art. 1º. da Lei Complementar n. 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, explorados por salão de beleza, inclusive sobre a cota-parte devida ao profissional-parceiro pela atividade de prestação de serviços de beleza na forma do art. 1º., § 4º. da Lei n. 12.592, com a redação dada pela Lei n. 13.352/2016. 2 – Cota-parte devida aos profissionais-parceiros. Locação não caracterizada. A cota-parte devida aos profissionais-parceiros e retida pelo salão-parceiro se destina a remunerar o uso de bens móveis e utensílios, bem como para o desempenho das atividades de serviços de beleza, serviços de gestão, apoio administrativo, escritório, cobrança e recebimentos, além das atividades empresariais regulares do estabelecimento. Ademais, a utilização de bens e utensílios do salão não representa desapossamento da posse direta de tais bens, de modo a se caracterizar a simples locação, como definida nos art. 565 e 473 do Código Civil. 3 – Isenção. Não ocorrência. Sem a definição clara de hipótese de não incidência tributária, não se deve interpretar extensivamente a regra para abranger hipótese que anteriormente já constituía fato gerador de tributo (art. 111 do CTN). Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. TJDFT, Recurso 0730416-60.2018.8.07.0016, julg. 15/02/2019.

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é, portanto, que a transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art.840, do CC/02). Na hipótese dos autos, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação, o que fora chancelado pelo juízo, dando fim ao litígio entre as partes. Nada obstante, após a sentença homologatória, fora noticiada a necessidade de recolhimento de custas pela parte ré (doc. 305 dos autos principais), motivo de irresignação recursal. Nesse ponto, sustenta o recorrente que, em razão do disposto no parágrafo terceiro do art. 90 do NCPC, encontra-se dispensado do pagamento de custas. “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 3° Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Ab initio, oportuno consignar que não se desconhece a existência de precedentes nessa Corte pela ocorrência de preclusão na hipótese dos autos, porquanto a parte recorrente não teria se insurgido contra o acordo quando restou ajustado que as partes suportariam as próprias custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, sob pena de beirar à tautologia, há de se apontar que não faria sentido, a priori, exigir que a parte se insurgisse contra acordo que ela mesma capitaneou. Ademais, a irresignação recursal paira sobre a interpretação conferida ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 90 supramencionado, não sobre os termos do ajuste firmado entre os litigantes. Não há, portanto, que se falar em preclusão. Todavia, analisando a norma processual citada, não merece prosperar o inconformismo do recorrente. Ora, a redação do artigo é clara, não há isenção do pagamento de custas, limitando-se o afastamento ao pagamento das custas remanescentes. No caso, pela certidão de fls. 305 dos autos principais, verifica-se a cobrança de custas iniciais, ou seja, que deveriam ter sido adiantadas pela parte e não o foram. Mas não é só. Conferir interpretação extensiva a tal artigo comprometeria a própria constitucionalidade da norma. No conceito clássico, a isenção significava a dispensa legal do pagamento de tributo devido, porque ocorria o fato gerador e a relação jurídico-tributária se instaurava, existindo, portanto, obrigação tributária. Nesse sentido, as lições de Geraldo Ataliba, entre outros. Para uma corrente mais moderna, porém, na isenção não há incidência e, em consequência, não se instaura a relação jurídico-tributária. Inexistindo obrigação tributária, o tributo não é devido. Entre seus defensores, encontram-se Ricardo Lobo Torres e Luciano Amaro. Assim, in casu, interpretar a previsão do parágrafo terceiro do art. 90 do Novo Código de Processo Civil enquanto uma isenção tributária, como requer em última análise o recorrente, importa no reconhecimento de uma isenção heterônoma. Vejamos. No que toca à competência tributária para conceder isenção tributária, esta pode ser classificada doutrinariamente como autônoma ou heterônoma. A isenção autônoma ocorre quando concedida pelo ente político competente para instituir o tributo objeto da norma isencional. Por outro lado, na isenção heterônoma, a isenção é conferida por uma norma “mais hierarquizada” que a do ente investido de competência tributária. A Emenda Constitucional 01 de 1969, verdadeira carta constitucional, permitia que a União, por lei complementar, pudesse conceder isenções de impostos estaduais e municipais, revelando a autonomia mitigada destes últimos. Nada obstante, no atual panorama constitucional, o pacto federativo fora revitalizado e a autonomia dos entes políticos, fortalecida, o que se percebe, entre outras passagens, na vedação constitucional a essa categoria de isenção. Dispõe o art. 151, III, da Magna Carta: “Art. 151. É vedado à União: (…) III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Desse modo, reconhecer a inexigibilidade das custas na hipótese de transação, deixando de aplicar a ressalva feita pelo próprio dispositivo no tocante aos valores remanescentes, importa em conferir uma interpretação inconstitucional ao r. artigo. Não é por outro motivo, inclusive, como salientou o juízo de 1ª instância, que restou decidido no processo administrativo 162812/2016 não ser aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015, entendimento que restou incorporado no Ementário sobre Custas Processuais como o Enunciado 43-A, in verbis: “Processo Administrativo nº 162812/2016 ” Ementário sobre Custas Processuais 51 Conforme decidido no processo administrativo em referência: não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 (que informa a respeito de dispensa de custas processuais remanescentes no caso de transação/acordo antes da sentença), haja vista que é vedado, constitucionalmente, à União Federal conferir isenção de tributo da competência legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB.” Recurso desprovido. TJRJ, AI 0055598-07.2018.8.19.0000, julg. 06/02/2019.

Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro

Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente. Alegação de que o próprio Estado réu reconheceu, através da Resolução SEFAZ n. 861/15, que o estabelecimento filial da apelante, localizado em Macaé, não é contribuinte habitual do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ao determinar que a autora apresentasse pedido de baixa em sua inscrição como contribuinte, em razão da ausência de atividades comerciais tributáveis. Alegada violação ao direito à restituição por depósito ocorrera, na mais ampliativa das hipóteses, com a conclusão do processo administrativo em setembro de 2007. Imperioso reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória. Art. 169, CTN. Decisão que deferiu a compensação do crédito se revestia também de natureza denegatória do pedido de restituição mediante depósito. Descabido, após oito anos do surgimento da pretensão anulatória, se questionar a legalidade da decisão administrativa, com a qual a autora, inclusive, assentiu ao promover a escrituração do seu crédito no livro de apuração do ICMS no ano de 2007. Ainda que a pretensão não estivesse fulminada pelo decurso do tempo, o fato de o Estado no ano de 2015 ter classificado a autora como contribuinte não habitual não lhe conferiria direito de alterar situação jurídica consolidada há quase uma década. Atos praticados pela administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade, o que imporia à autora o ônus de desconstituir seu enquadramento pela autoridade administrativa, naquela época, como contribuinte habitual, não se podendo cogitar em aplicar uma resolução de 2015 a fato ocorrido em 2002. Respeito ao brocardo tempus regit actum. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TJRJ, Apel. 0361265-97.2015.8.19.0001, julg. 13 de fevereiro de 2019.

Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92

Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92. Descumprimento da obrigação de prestar contas que incumbe à contribuinte, na qualidade de sociedade patrocinadora. Obrigação acessória que decorre da legislação tributária, e compreende as leis, tratados e convenções internacionais, como também os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. Exercício do poder-dever de fiscalização. Violação ao princípio da legalidade tributária não configurada. Ausência de prova de que os depósitos realizados se destinaram efetivamente aos projetos relacionados ao incentivo fiscal. Multa cujo valor não é superior ao do tributo devido, a afastar o alegado efeito confiscatório. Recurso a que se nega provimento. TJRJ, Apel. 0437580-40.2013.8.19.0001, julg. 23 de janeiro de 2019.

Ação cautelar em paralelo à ação principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, para que não fosse inócua o resultado da ação principal

Ação cautelar em paralelo à ação principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, para que não fosse inócua o resultado da ação principal. Alegação autoral de que aderiu ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, parcelando seu débito fiscal, todavia, sobreveio a Lei Municipal nº 5.739/2014 que instituiu um novo PPI e buscou o novo benefício legal, a despeito de proibição expressa no inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.739/2014, entendendo que a negativa implica em vulneração do princípio da isonomia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento. A recorrente não preencheu requisitos explícitos na lei que previu o 2ª PPI para se valer do benefício legal, sendo incabível a alegação de vulneração ao princípio da isonomia, pois o legislador constituinte ao tratar do princípio da isonomia, no viés ligado à interpretação da lei tributária, exigiu que se dispensasse tratamento igual aos contribuintes que estivessem em situações equivalentes, conforme o texto legal (art.150, II, CTN) Nesse cenário, a própria recorrente disse ter se beneficiado com a redução do saldo devedor do débito tributário e seu pagamento diferido, não estando em situação análoga do contribuinte que não usufruiu do benefício legal da Lei nº 5.546/2012. Assim sendo, não há que se falar em desobediência ao princípio da isonomia. A vedação trazida no bojo do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 5.739/2014 (acima transcrito), expressamente exclui da qualidade de beneficiários aqueles que usufruíram, ou não, dos benefícios da Lei nº 5.546/2012 (1º PPI) e tal iniciativa legal foi editada com vistas a evitar cumulação de remissões e anistias, o que impactaria ainda mais os cofres públicos, já prejudicado com a redução da arrecadação, oriunda da crise econômica instalada no país. Desprovimento. TJRJ, Apelação Cível Nº 0350378-88.2014.8.19.0001, julg. 18 de dezembro de 2018.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incidente suscitado nos autos de apelação interposta em mandado de segurança. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente, que “disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos que especifica”. Norma impugnada que se utiliza de meio de coerção arbitrário e restringe o livre exercício da atividade econômica pela empresa devedora, direito esse garantido pela Constituição Federal, além de ofender o princípio de isonomia. Violação dos arts. 170, par. único, e 5º, incisos XIII e LIV, da CF, assim como desatendidas as Súmulas 70, 323 e 547 do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, declarada inconstitucional a Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0042003-43.2018.8.26.0000, julg. 12 de dezembro de 2018.

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PRO/DF. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISCUSSÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei número 12.016/2009 para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, é necessária a presença de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia do provimento jurisdicional, caso no final se conceda a medida. 2. No caso, não restou comprovada a verossimilhança das alegações, porquanto eventual discussão administrativa ou judicial sobre o débito – e, portanto, sobre a possibilidade de emissão da certidão negativa – não gera, por si só, qualquer efeito perante a autoridade que a solicita, inexistindo, assim, dever algum de tal autoridade em aguardar os referidos trâmites ou até mesmo apurar a justeza ou não dos argumentos levantados perante as instâncias cabíveis. 3. As formas e os meios pelos quais o contribuinte poderia ver seu direito resguardado encontram-se plenamente atendidas, devendo ele buscar solucionar suas pendências perante o fisco por meio das vias adequadas. Raciocínio contrário, em verdade, acabaria por violar toda a sistemática prevista do Código Tributário Nacional e conferir, por via transversa e de forma automática, efeito que, do ponto de vista legal, dependeria de decisão da autoridade competente no âmbito no processo no qual se discute a própria validade do crédito tributário. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. TJDFT, AI 0710100-74.2018.8.07.0000, julg. 22 de Novembro de 2018.

ITBI – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – Compromisso de venda e compra de imóvel

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência, sob fundamento de que há disposição legal e contratual que autoriza o repasse das despesas de ITBI para o compromissário comprador. Apela o autor sustentando ter ocorrido a cobrança a destempo, porque ainda não se realizou o fato gerador. Descabimento. Possibilidade de recair sobre o compromissário comprador a obrigação referente ao ITBI. Inteligência do art. 490 do CC. Contrato estabelece que as despesas do tributo são de responsabilidade do compromissário comprador, autorizando à vendedora a antecipação dos valores, para posterior reembolso. Cálculo do tributo é feito pela Fazenda Pública que o lança, e se houve cobrança a destempo, seu lançamento correu por conta da própria entidade tributante. Ausente irregularidade na cobrança. A ré agiu dentro dos limites do contrato, inexistindo abusividade a ensejar a restituição dos valores despendidos. Litigância de má-fé. Propositura de outras seis ações para discussão do mesmo contrato. Conduta temerária e intuito de atingir objetivo ilegal. Inteligência dos art. 80, III e V, do CPC/2015. Pena adequadamente aplicada. Recurso improvido. TJSP, Apel. 1028615-74.2018.8.26.0576, julg. 1º de fevereiro de 2019.