MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c” DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da Lei mais benéfica à fatos pretéritos. 2. A regra é que a lei tributária não deve retroagir, se aplicando à fatos posteriores à sua vigência. Contudo, nos termos do art. 106, II, a lei será aplicada à fato pretérito, dentre outras hipóteses, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. A Lei nº 6.357/2012 alterou a Lei nº 2.657/1996, trazendo novas penalidades, mais benéficas que as anteriores, para o caso da infração cometida pelo autor, devendo retroagir para alcançar os fatos pretéritos. Precedentes do STJ. 4. Saliente-se que a previsão na Resolução SEFAZ nº 646/13 que expressamente afasta a retroatividade benigna do art. 106, II da Lei 5.172/66 é ilegal, na medida que a resolução não tem o condão de afastar o previsto na Lei Complementar. Aplicação da Teoria da Pirâmide da Hierarquia das Normas de Hans Kelsen. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apel. 0208517-85.2012.8.19.0001, julg. 12 de setembro de 2018.

IPVA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PAGAMENTO DE IPVA. O DISPOSITIVO EM COMENTO CONSTITUI NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO PARA TERCEIRO QUE SEQUER INTEGRA A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Violação dos artigos 146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que “são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. “Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, julg. 11 de abril de 2018.

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 6.404/76. ARTIGO 265. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESA EXECUTADA E AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO COMERCIAL. UNIDADE DE GESTÃO.AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, manteve a agravante como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa executada. 2. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que nos próprios autos, observando-se o princípio do amplo contraditório, não há se falar em nulidade de ato processual. 3. Nos termos do artigo 277 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 4. Ainclusão no pólo passivo do cumprimento da sentença de outras empresas alegadamente do mesmo grupo econômico, para permitir que seu patrimônio responda pelo débito, pode ser feita independentemente da instauração do procedimento previsto no vigente Código de Processo Civil, nos artigos 133/137 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). O respeito ao contraditório, ainda que nos mesmos autos da execução, atende à finalidade da norma. Precedentes deste Tribunal. 5. A alegação de não terem as empresas, indicadas como integrantes de grupo econômico, interesse comum no fato gerador da obrigação tributária não é fator relevante para o deslinde do mérito recursal quando a inclusão delas no pólo passivo não se deu com fulcro na solidariedade tributária ou responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 6. Esta Corte já conceituou como grupo econômico, “o aglomerado de sociedades empresárias que se reúnem em prol de um objetivo comum, utilizando-se dessa reunião de forma a coordenar sua atuação visando à maximização dos lucros e da produtividade, bem como à diminuição dos custos e à garantia de posição no mercado”. (Acórdão n.833539, 20140111152517APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 126) 7. Restando demonstrado, pela análise documental, que a empresa agravante e a executada possuem unidade de gestão a caracterizar o grupo econômico, correta a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. TJDFT, AI 0703886-67.2018.8.07.0000, julg. 14 de Novembro de 2018.

IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Lei 12.651/2012 – Código Florestal –, as Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas – artigo 3º, II. 2. O Direito Ambiental estabeleceu um regime diferenciado de proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 2.1 Essas restrições administrativas tornam os bens situados em Áreas de Preservação Permanente insuscetíveis de uso, gozo e disposição, poderes inerentes à propriedade, repercutindo na esfera tributária e impossibilitando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU. 2.2 Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. 3. Como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, por conta da restrição absoluta e total imposta ao bem. 4. É irrelevante, para fins de restituição do tributo, o pedido de inclusão do imóvel no cadastro fiscal imobiliário efetuado pelo próprio autor, já que a atuação administrativa está jungida ao princípio da legalidade, não podendo o agente público se afastar dos mandamentos da Lei com a mera requisição do particular. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, APELAÇÃO 0713841-05.2017.8.07.0018, julg. 22 de Novembro de 2018.

Indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do ente público de ocorrência de graves irregularidades constatadas noutro estabelecimento de titularidade da pessoa jurídica autora, que ensejaram a desativação de ofício da inscrição estadual

Indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do ente público de ocorrência de graves irregularidades constatadas noutro estabelecimento de titularidade da pessoa jurídica autora, que ensejaram a desativação de ofício da inscrição estadual. Sentença que condena o Estado a realizar a inscrição pleiteada. Apelo do réu. Na hipótese, o fundamento do autor para que se determine ao ente público a realização de nova inscrição no cadastro de contribuintes, funda-se na independência dos estabelecimentos, ou seja, não poderia o réu indeferir a inscrição estadual em razão de questões que dizem respeito a outra sociedade empresária de sua titularidade. A pretensão do demandante não pode prosperar. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos considera que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e estão legalmente corretos, até prova em contrário. Nesse caso, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é do administrado. Dessa forma, caberia ao requerente inicialmente pleitear a anulação do ato que desativou de ofício a outra inscrição estadual do autor, para poder pleitear e obter eventual êxito na revogação do indeferimento do atual pedido de inscrição, o que não foi realizado. Portanto, diante do aludido princípio, não tendo sido desconstituído o primeiro ato, não se pode tê-lo como ilegal ou abusivo. Frise-se que o ato impugnado possui expresso amparo no artigo 13 da Resolução n° 720/14 que estabelece: “É vedada a concessão de inscrição no CAD-ICMS: […]; II – quando a empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição na condição de impedida;” Autor assim que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme reza o artigo 373, I, do CPC. Sentença que se reforma para se declarar improcedentes os pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJRJ, Apelação nº 0078930- 68.2016.8.19.0001, julg. 14/11/2018.

ICMS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OU DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO

ICMS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OU DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Recebimento de mercadorias tributadas acobertadas por notas fiscais inidôneas. Inafastabilidade do auto de infração e da multa cobrada. Aplicação dos artigos 18, III, “c”, e 59, IX, “c”, ambos da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que atuou de boa-fé que não aproveita ao autor, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias (artigo 136 do CTN). Não prospera ainda a alegação de necessidade de edição de lei complementar para estabelecimento da hipótese de solidariedade, uma vez que o autor é o contribuinte do ICMS devido e a distribuidora a responsável tributária. Por conseguinte, se o demandante é o obrigado original, eventual invalidade da regra que prevê a solidariedade a ele não aproveitaria, mas apenas ao substituto tributário (vendedora). Nem o fato de a impressão das notas fiscais terem sido supostamente autorizadas, não autoriza o acolhimento da pretensão do recorrente, dado que a emitente encontrava-se impedida de realizar operação comercial, fato que foi devidamente publicado no D.O.E. em 8/11/2002, antes da autuação das notas fiscais objeto dos autos, não sendo possível assim se ter os aludidos documentos como idôneos. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRJ, Apelação nº 0352095- 14.2009.8.19.0001, julg.  29/08/2018.

IPTU. LANÇAMENTO ADICIONAL. AEROFOTOGRAMETRIA. BASE DE CÁLCULO. INALTERADA

MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO ADICIONAL. AEROFOTOGRAMETRIA. BASE DE CÁLCULO. INALTERADA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. MÉTODO PERTINENTE. CONSTATAÇÃO DIRETA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana é aferido consoante o valor venal do imóvel. Ocorre que se realizados acréscimos ou reduções na área construída, o valor do tributo igualmente sofre alteração. Em tal circunstância, descabe falar em majoração da base de cálculo do IPTU, pois esta permanece inalterada, ou seja, a incidência permanece sobre o valor venal. II. A apuração pelo fisco dos eventuais acréscimos ou reduções do valor venal do imóvel, mediante o uso da aerofotogrametria, não se constitui em método discricionário, pois trata-se de ciência, assim definida pelo IBGE. A exemplo da União e alguns estados da Federação, o Distrito Federal regulamentou referida atuação desde a edição do Decreto nº 32.575/2010. Também foram realizadas publicações de expedientes para notificar os contribuintes que a partir de 2017 seria realizado o lançamento aditivo do IPTU. A adoção destas medidas evidencia a observância dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da legalidade, da anualidade, da segurança jurídica e da publicidade, apontados como violados pela apelante. III. O uso da aerofotogrametria, não configura entrada no lar familiar, descabendo a alegação de violação de domicílio. As imagens obtidas se destinaram a fim lícito – apuração de diferenças na área construída de imóveis urbanos no Distrito Federal, para fins de apuração do IPTU. Ademais, incumbe ao particular obter autorização para o uso do espaço aéreo, e, não, o contrário. IV. Não se mostra razoável pretender que o fisco realize a constatação in loco de eventuais alterações da área construída dos imóveis urbanos no Distrito Federal, pois a tecnologia que o cidadão usa para pleitear e assegurar seus direitos, também serve ao propósito estatal, já que a economia de recursos públicos retorna igualmente em benefício do cidadão e, assim, inexiste ilegalidade ou abuso de poder nesta escolha. V. In casu, descabe a alegação de violação ao princípio da proteção da confiança, pois o mesmo se aplica de forma recíproca. Pressupõe-se que o contribuinte acredite que sua causa é idônea e que cumpriu com as obrigações que lhe cabem, porém, se deixa de comunicar a alteração da área construída de seu imóvel e de recolher o tributo na forma legal, enseja a atuação cogente do fisco, na forma do art. 16, do Decreto-Lei nº 82/66 (ou art. 149, do CTN), pois mesmo a mera tolerância, negligência ou ignorância da Administração não socorrem ao contribuinte. VI. Negou-se provimento ao apelo. TJDFT, APELAÇÃO 0705855-97.2017.8.07.0018, julg. 08 de Agosto de 2018.

As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88

Ação Declaratória c/c Anulatória. Demandante, autuado pela autoridade fiscal municipal, que postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o ente tributante, para fins de incidência de ISSQN, e a anulação do auto de infração, supostamente inquinado de vícios no enquadramento legal da atividade e no arbitramento do valor devido. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor, reeditando a tese de prescrição do crédito, apresentada ao fim da instrução processual e rechaçada pelo Juízo a quo, e repetindo os argumentos da exordial. Arguição do óbice prescricional que, ante o objeto declaratório e anulatório da demanda, não se reveste de interesse para o Postulante. Matéria que, enquanto prejudicial de mérito, conduz ao não acolhimento da pretensão inicial. Inteligência do disposto no art. 487, II, do CPC. Alegação realizada também em Embargos à Execução pendentes de julgamento (Proc. nº 0156666-31.2017.8.19.0001), nos quais deverá ser analisada como defesa apta a extinguir a correspondente demanda executória. Modificação parcial do julgado de 1º que se impõe, tão somente para afastar, de ofício, a fundamentação atinente ao tema da prescrição. Recorrente que, a toda evidência, presta serviços de operação de plano de saúde, haja vista a própria previsão estatutária do seu objetivo, encontrando-se sujeito a tributação pelo ISSQN. Irrelevância da distinção entre obrigação de fazer e obrigação de dar para a configuração do fato gerador do imposto na espécie. Entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmado no RE nº 651.703/PR, com Repercussão Geral reconhecida, no sentido de que “[a]s operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. Relação jurídico-tributária configurada. Alegada nulidade na lavratura do auto de infração que não se sustenta. Equívoco na indicação de dispositivo do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 691/84) que, restrito à listagem da causa de cobrança do tributo, não comprometeu o exercício do contraditório ou da ampla defesa pelo contribuinte, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, porquanto devidamente descritos os serviços identificados. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório referente ao efetivo prejuízo causado pelo vício apontado (art. 333, I, do CPC/73, atualmente reproduzido no art. 373, I, do CPC), sem o qual não se decreta a nulidade (pas de nullité sans grief). Jurisprudência do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Insurgência quanto à base de cálculo arbitrada pela autoridade fiscal que não merece acolhimento. Documentação contábil apresentada pelo Autor que não permitia a apuração do imposto e demais consectários devidos com base nos parâmetros normalmente utilizados para as operadoras de planos de saúde. Arbitramento, com fulcro no art. 34, I, da Lei Municipal nº 961/84, justificado e explicitado em relatório e demonstrativos. Confirmação da adequação do procedimento pela prova pericial produzida em juízo, concluindo o expert que “o critério usado pelo representante do Réu, no momento da fiscalização, se deu de forma equilibrada, levando em consideração a proporcionalidade das receitas e gastos administrativos de todos os municípios que o Autor atua, resultando no valor proposto do arbitramento”. Impugnações ao laudo pelo Demandante desprovidas de qualquer elemento de convicção apto a infirmar as conclusões do perito. Incidência do Verbete nº 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, segundo o qual “[m]ero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição”. Honorários da sucumbência corretamente fixados com base no art. 85, §3º, do CPC. Decisão de mérito prolatada já na vigência do atual diploma processual. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania a respeito da imediata aplicabilidade das regras atinentes aos encargos sucumbenciais, pois a “sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença”. Aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo, com a reforma parcial, ex officio, da sentença. TJRJ, Apelação Cível nº 0375895-08.2008.8.19.0001, julg.  25/07/2018.

CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE ICMS – ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMO INTERMEDIÁRIOS – INSUMO QUE NÃO ATUA DIRETAMENTE NA OBTENÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE ICMS – ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMO INTERMEDIÁRIOS – INSUMO QUE NÃO ATUA DIRETAMENTE NA OBTENÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO – DESCABIMENTO – PROVIMENTO DO APELO. – O artigo 20, da Lei Kandir, autorizou o creditamento de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim do contribuinte, ainda que não integrem o produto final. Contudo, excluiu a possibilidade de creditamento das mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento ou dos bens de uso e consumo do estabelecimento até 2020. – O Decreto Estadual nº 43.080/2002, que aprova o Regulamento do ICMS (RICMS), nos artigos 66 e 70, permite que se credite do ICMS os produtos intermediários, consistentes naqueles que, empregados diretamente no processo de industrialização, se integram ao novo produto ou, embora não se integrem ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso da industrialização. – Conforme a Instrução Normativa SLT nº 01, de 20/02/1986, considera-se consumido diretamente no processo de industrialização o produto individualizado, quando sua participação se der num ponto qualquer da linha de produção, mas nunca marginalmente ou em linhas independentes, e na qual o produto tiver o caráter de indiscutível essencialidade na obtenção do novo produto. – Não se enquadra como produto intermediário insumos que não são empregados na obtenção direta do produto industrializado ou sobre o seu processo produtivo, mas atuam sobre as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo. TJMG, REM. NECESSÁRIA Nº 1.0672.07.239805-6/001, julg. 17/10/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. DESNECESSÁRIO EXAURIR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. DESNECESSÁRIO EXAURIR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso repetitivo, a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizada quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN . Hipótese em que não restou comprovado o atendido dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens. No caso concreto, o instrumento restou formado apenas com os documentos obrigatórios do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que não foram colacionadas provas acerca do preenchimento dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, v.g., decisão de acionamento do Bacen Jud e expedição de ofícios ao Detran. Instrumento formado com carência de documentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70079690426, julg. 07/11/2018.