ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade

ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade: – O Decreto Estadual nº 63.099/2017, ao incluir no RICMS novas hipóteses de incidência de tributo sobre operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), criou hipótese de incidência tributária não prevista em lei exorbitando o poder regulamentar. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001059-31.2019.8.26.0037, DJ 10/12/2020.

ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital 5.005/2012 (que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores) cuida de regime especial de apuração do ICMS, cuja adesão é facultativa aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. 2. A superveniente Lei Distrital 6.375/2019 trouxe novas fórmulas matemáticas para a apuração do imposto incidente sobre as operações internas referentes a bebidas alcoólicas (reflexo da seletividade tributária), alterando os percentuais anteriormente definidos pelo art. 3º, inciso V da Lei Distrital 5.005/2012. 3. “Sendo a Lei nº 6.375/2019 norma posterior, ao alterar a redação do art. 3º da Lei nº 5.005/12, revogou, de forma tácita, parte do art. 2º da mesma lei, no que tange as operações internas. Isso porque foi alterado o procedimento de apuração do ICMS, com o estabelecimento de novas alíquotas para as operações internas, de modo que implicitamente deixou de ser aplicável a alíquota de 12% (doze por cento), não havendo se falar em ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional, tampouco ao art. 150 da Constituição Federal. (Acórdão 1271730, 07011461420208070018, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 20/8/2020)”. Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 07013401420208070018, DJ 08/01/2021.

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa por infração à legislação tributária que ultrapassa o montante do próprio tributo devido. A multa de 200% mostrou-se desarrazoada e desproporcional, assumindo natureza confiscatória. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TJDFT, Apel. 07106594020198070018, DJ 28/12/2020.

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA E PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. A parte autora/apelante não possui legitimidade para discutir o contrato firmado em nome de outra pessoa jurídica, ainda que seja ela integrante do referido consórcio, pois são pessoas jurídicas distintas. 3. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII da Lei Complementar nº 116/03, quando o imposto será devido no local da prestação. 4. Tratando-se de serviço de assessoria e consultoria, o imposto deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora. 5. Tendo a empresa tomadora realizado o depósito dos valores referentes ao ISS em conta judicial e, sendo a alíquota praticada pelo Distrito Federal (5%) maior que a do Município de Nova Lima/MG, sujeito ativo da obrigação tributária, ao autor cabe o levantamento do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. 6. Apelo da parte autora parcialmente provido. Apelo da parte ré não provido.  TJDFT, Apel. 0031271-45.2016.8.07.0018, julg. 05 de Agosto de 2020.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 2º, DA LC DISTRITAL N.º 435/2001

RECLAMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 2º, DA LC DISTRITAL N.º 435/2001. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUTORIDADE DO ACÓRDÃO DO CONSELHO ESPECIAL NÃO VIOLADA. 1. O colendo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.º 2016.00.2.031555-3, mediante a técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, declarou o art. 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 435/2001, incompatível com a Constituição Federal (art. 24, inciso I), sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais. 2. Opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, estes foram acolhidos, tendo o colendo Conselho Especial conferido efeito ex nunc ao decisum embargado “para evitar que a interpretação dada ao art. 2º da lei complementar n. 435/2001, referente ao cálculo do crédito tributário, sirva de parâmetro para repetição de indébito de tributos já pagos a maior, com a diminuição da arrecadação da Fazenda Pública e prejuízos à população do Distrito Federal”. 3. A modulação dos efeitos realizada no acórdão que julgou os embargos de declaração não se restringiu apenas aos débitos já pagos a maior, pois visava estabelecer segurança jurídica e evitar grave prejuízo ao erário, abarcando, portanto, os débitos tributários ainda não pagos. Entendimento diverso criaria indevido benefício ao contribuinte que ainda se encontra inadimplente, em evidente afronta à isonomia, relativamente àqueles que já quitaram os tributos vencidos, embora com atraso. 4. Assim, em decorrência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não está caracterizada violação à autoridade do acórdão do Conselho Especial. 5. Reclamação julgada improcedente. TJDFT, Reclamação 0000554-02.2019.8.07.0000, julg. 01 de Dezembro de 2020.

ISS. Sociedade de Advocacia – Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais em razão do entrega de formulário ao ente fiscal municipal à destempo

MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de São Paulo – Sociedade de Advocacia – Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais em razão do entrega de formulário ao ente fiscal municipal à destempo – Pretensão ao reenquadramento – Descumprimento de obrigação acessória que não possui o condão de alterar a condição de sociedade uniprofissional da impetrante. Inteligência do art. 16 da L. 8.906/94. Manutenção da sentença. Recurso da municipalidade improvido. TJSP, Apel/RN 1016917-20.2020.8.26.0053, DJ 18/12/2020.

ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. A Lei Distrital 5.005/2012 (que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores) cuida de regime especial de apuração do ICMS, cuja adesão é facultativa aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. 2. A superveniente Lei Distrital 6.375/2019 trouxe novas fórmulas matemáticas para a apuração do imposto incidente sobre as operações internas referentes a bebidas alcoólicas (reflexo da seletividade tributária), alterando os percentuais anteriormente definidos pelo art. 3º, inciso V da Lei Distrital 5.005/2012. 3. Sendo a Lei nº 6.375/2019 norma posterior, ao alterar a redação do art. 3º da Lei nº 5.005/12, revogou, de forma tácita, parte do art. 2º da mesma lei, no que tange as operações internas. Isso porque foi alterado o procedimento de apuração do ICMS, com o estabelecimento de novas alíquotas para as operações internas, de modo que implicitamente deixou de ser aplicável a alíquota de 12% (doze por cento), não havendo se falar em ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional, tampouco ao art. 150 da Constituição Federal. (Acórdão 1271730, 07011461420208070018, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 20/8/2020). Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel.  DJ 08/01/2021.

ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) – A finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional – Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Inversão dos ônus sucumbenciais – Recurso de apelação da autora provido. TJSP, Apel. 1048421-54.2014.8.26.005, DJ 08/01/2021.

ISS – Sociedade simples formada por dois técnicos em contabilidade

Ação anulatória – ISS – Sociedade simples formada por dois técnicos em contabilidade – Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais – Definição de uma sociedade como empresária ou simples que exige a análise de seu objeto social e não de sua forma societária, consoante recente jurisprudência do STJ – Caráter empresarial afastado – Verba honorária fixada em favor do Município em razão da causalidade – Autora que deu causa ao ato de desenquadramento ao preencher de forma errada a D-SUP – Sentença reformada – Recurso provido. TJSP, Apel. 1003123-29.2020.8.26.005, DJ 08/12/2020.

ITBI. IMUNIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SUBSCRITAS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÕES A CERTAS ATIVIDADES PREPONDERANTES

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SUBSCRITAS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÕES A CERTAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido, mantendo íntegro ato administrativo que cassou ato anterior, em que havia sido declarada a não incidência do ITBI em relação à transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica. 2. Acerca do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê a não incidência sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de  imóveis ou arrendamento mercantil. 3. O Código Tributário Nacional regulamentou a referida imunidade, dispondo acerca do conceito de atividade preponderante em seu art. 37, enquanto a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a empresa deve comprovar a sua atividade preponderante nos três anos após a declaração de imunidade, não relacionada à compra e venda de bens ou direitos ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Segundo o art. 3º, § 5º da referida lei, ?A preponderância de que trata o § 1º será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento.?. 4. As informações contábeis apresentadas pela empresa que pleiteia a imunidade do ITBI devem ser suficientes para caracterizar as suas atividades. No caso dos autos, tais informações apresentam inconsistências relevantes,  inviabilizando a análise técnica efetuada na esfera administrativa. 5. Em virtude das irregularidades contábeis contidas na documentação apresentada pela empresa apelante, verifica-se não haver se de desincumbido do ônus previsto no art. 3º, § 5º da Lei 3.830/06, assim como o do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual não pode ser transferido ao Fisco. Assim, não tendo sido comprovadas as condições para manutenção da imunidade tributária, deve ser confirmado o ato que cassou a concessão inicial do benefício. 6. Recurso conhecido e desprovido.  TJDFT, Apel. 0712732-82.2019.8.07.0018, DJ 27/12/2020.