EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. ISENÇÃO. AUSENTE PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL INVOCADA (ART. 376 DO CPC), NÃO HÁ COMO RECONHECER A BENESSE. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADO AO CARTÓRIO DE…

ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP)

Reexame necessário – Mandado de segurança – ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP) – Ordem impetrada a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS até o término do contencioso administrativo – Sentença concessiva da ordem – Inteligência do art. 30 c.c. art.…

ITBI. IMUNIDADE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O BENEFÍCIO. 1. Apelação…

ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – Sociedade composta apenas por economistas – Atividade empresarial não comprovada pela Municipalidade

APELAÇÃO – Ação Declaratória cumulada com Anulatória – ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – Sociedade composta apenas por economistas – Atividade empresarial não comprovada pela Municipalidade– Precedentes do STJ – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. TJSP, Apel. 1037492-83.2019.8.26.0053, julg. 13/05/2021. (…) a hipótese vertente, tem-se uma sociedade composta de dois economistas (…), que…

Execução Fiscal IPTU. Exercício de 2.014. Inocorrência de prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal IPTU. Exercício de 2.014. Inocorrência de prescrição – Execução ajuizada na vigência da nova lei e antes de superado o lustro prescricional Demora no chamamento da executada que não pode ser atribuída à exequente – Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp 1.641.011/PA, submetido à…

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MUDANÇA DE TITULARIDADE JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. TARIFAS CORRESPONDENTES À DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ENCARGOS SOCIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MUDANÇA DE TITULARIDADE JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. TARIFAS CORRESPONDENTES À DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ENCARGOS SOCIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155, § 2º, IX, “b”, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE…

ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Conforme se extrai da Lei Complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o ISS no município do local…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do § 4° do art. 1°, do § 3° do art. 9°, do inciso III do art. 12, do parágrafo único do art. 21 e das emendas parlamentares 01 a 77 e 80 a 90 da Lei Municipal n° 14.488, de 03 de agosto de 2020, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do § 4° do art. 1°, do § 3° do art. 9°, do inciso III do art. 12, do parágrafo único do art. 21 e das emendas parlamentares 01 a 77 e 80 a 90 da Lei Municipal n° 14.488, de 03 de agosto de 2020, que dispõem…

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos financeiros, calculados com base nos §§ 3 e 7ª do artigo 100 da Lei Estadual nº 6.374/89 (na redação dada pela…

ITBI. Decisão que deferiu a liminar para que o recolhimento do tributo tenha por base de cálculo o maior valor entre a arrematação e o valor venal para fins de IPTU

 Agravo de Instrumento. Ação declaratória. ITBI. Decisão que deferiu a liminar para que o recolhimento do tributo tenha por base de cálculo o maior valor entre a arrematação e o valor venal para fins de IPTU. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo de probabilidade do direito. Precedente…