ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. As imunidades tributárias, enquanto limitações constitucionais ao poder de tributar, são exceções que têm por escopo a preservação de valores estabelecidos pelo poder constituinte como essenciais ao fortalecimento das instituições, à organização do Estado Democrático, bem como à garantia dos direitos fundamentais. A imunidade, ao obstar a incidência do ITBI nas transferências de imóvel para integralização de capital social, objetiva estimular a atividade empresarial, impulsionando a livre iniciativa e a economia do país. Não demonstrada a receita operacional da empresa no período, prova sem a qual não se confirma o benefício fiscal, já que exceção à regra da tributação. DECADÊNCIA. Na forma do art. 35, I, do CTN, “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. E, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, a transmissão dos direitos reais sobre imóveis se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não tendo sido trazidas as matrículas dos imóveis aos autos, não há como aferir o momento da transmissão a título de integralização de cotas sociais, quando ocorre o fato gerador do tributo. Impossibilidade de verificação do marco inicial de contagem do prazo decadencial. TJRS, Apel. 70074025073, julg. 09-08-2017.

ICMS – REDE INFORMAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONFUSÃO PATRIMONIAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – REDE INFORMAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ICMS – COOBRIGADOS – ART. 21, § 2º DA LEI ESTADUAL N° 6.763/1975 – OFENSA AO ART. 5º, XLV DA CF – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. – Não ofende o art. 21, § 2º, inc. II da Lei 6.763/1975, nem o princípio da personificação da pena (art. 5º , XLV da CF), a determinação de inclusão de coobrigado no polo passivo de obrigação tributária, por se encontrar o dispositivo em harmonia com o art. 124 do CTN, que, dentro das atribuições constitucionais determinadas, estabelece que as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, assim como aquelas estabelecidas em lei, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias. – Apurada em procedimento administrativo realizado pela autoridade fiscal, no qual foi assegurado o contraditório, existência de uma rede informal de lojas, que, em evidente confusão patrimonial, teria promovido a saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, restando comprovada a sua participação na ocorrência do fato gerador tributário, obtido pela desconsideração do ato ou negócio jurídico, nos termos do art. 205, §2º da Lei no 6.7863/1975, devendo ser mantida a responsabilidade do autuado como coobrigado, por ter contribuído para a omissão da ocorrência dos fatos geradores. – Sendo o vencido beneficiário da assistência judiciária, a condenação nas custas e honorários de sucumbência deve ter sua exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei 1.060/1950. TJMG, Apel. 1.0145.10.060715-2/002, julg. 13/09/2017.

REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP – PARCELAMENTO

TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP. Pretensão à concessão de tutela de urgência para obrigar a Municipalidade de São Paulo a proceder à imediata inclusão em seu sistema digital dos débitos representados pelos Autos de Infração AIIM nº 006.735.789-0, nº 006.735.790-3, nº 006.735.791-1, nº 006.735.793-8, nº 006.735.795-4, nº 006.735.796-2, como débitos passíveis de parcelamento no Programa de Parcelamento Incentivado PPI/Programa de Regularização de Débitos PRD, sob o argumento de falha técnica do sistema Indeferimento – Manutenção do decisum. Empresa agravante que foi desenquadrada do Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais-SUP, previsto no artigo 15, da Lei nº 13.701/03. Ausência de requisito essencial para acesso ao Programa de Parcelamento destinado a contribuinte enquadrado no Regime Especial – Inexistência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado (artigo 300, caput, do NCPC) – Decisão mantida – Recurso improvido. TJ/SP, AI 2228817-66.2017.8.26.0000, julg. 15/12/2017.

INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CRVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CRVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. 1. A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, consoante entendimento exarado no AgInt no AREsp 1029449 / SP. Preliminar suscitada desacolhida. 2. O serviço prestado pelos Centros de Registros de Veículos Automotores possui natureza registral que está previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, especificadamente no subitem 20.01. 3. Em razão do julgado e em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, devem ser fixados honorários recursais, majorando-se a verba honorária fixada na sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70076032598, julg. 20/02/2018.

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS

EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 – INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – TAXA SELIC APLICABILIDADE – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL N. 6.763/75 – MULTA – PERCENTUAL – NÃO CONFISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ICMS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESNECESSIDADE – EXCLUSÃO VERBA HONORÁRIA DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 1645/78 À FAZENDA ESTADUAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. – Comprovada a incapacidade financeira da agravante para suportar os custos da demanda, deve lhe ser garantido o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a reforma da parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. – A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração, sendo evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada. – A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei, no Estado de Minas Gerais (Lei nº 6.763/75), que estabelece que os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. – Configura-se legítima a cobrança da multa no patamar de 25% do débito atualizado, pois lastreada em Lei Estadual e também diante da inexistência de elementos a corroborar o alegado efeito confiscatório da penalidade. -Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito de ofício, não há necessidade de instauração de processo tributário administrativo em face de cada contribuinte inadimplente. – A Fazenda Pública Estadual não goza da mesma substituição concedida à União, prevista no Decreto-lei n. 1645/78, artigo 3º, razão pela qual não há falar em exclusão dos honorários fixados em 10% no despacho inicial da execução fiscal. -Evidenciada a liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a manutenção da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é medida que se impõe. TJ/MG, AI 1.0027.15.034160-3/001, julg. 06/02/2018.

FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Em se tratando de empresário individual/firma individual, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa. Eles integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil. Por isso, não há falar em ilegitimidade passiva e, muito menos, em “prescrição do redirecionamento”. 2. Diversamente do que parece sustentar a parte agravante, a inclusão da sócia no polo passivo da execução fiscal não está fundado no art. 13 da Lei Federal nº 8.620/93 (que alterou disposições sobre a Seguridade Social e que acabou decretada inconstitucional), mostrando-se, portanto, inócua a invocação de tal legislação. Afigura-se igualmente inócua a invocação dos artigos 133 a 137 do atual Código de Processo Civil. Ocorre que, às execuções fiscais, não se aplicam as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil de 2015. 3. Além disso, ainda que se desconsiderasse o fato de se tratar de empresário individual, resta caracterizado que a parte executada não foi localizada no endereço constante em seus atos constitutivos, o que leva à incidência da Súmula 435 do STJ. 4. Não há falar em prescrição intercorrente na medida em que exequente jamais permitiu a paralisação do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70075734756, julg. 20/02/2018.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO JÁ FALECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO

ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO JÁ FALECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITOS JÁ EXTINTOS EM SUA RELAÇÃO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Caso em que os agravantes insurgem-se contra o desacolhimento de exceção de pré-executividade oposta em face da execução que lhe move o Município de Porto Alegre. 2. O ISSQN é imposto sujeito à contagem do lapso prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança. 3. Existência de parcelamento administrativo que, embora represente renúncia à prescrição, não serve como forma de prejudicar a sócia minoritária. Posto que sua realização, por ato praticado pelo sócio com poderes de gerência, pudesse representar abdicação tácita à prescrição, tal fato não pode ser interpretado em desfavor da sócia, considerando as consequências advindas de tal ato e do posterior redirecionamento. Créditos tributários, assim, fulminados, relativamente à sócia, ao tempo do ajuizamento da ação, obstando o redirecionamento. 4. Inviável, a despeito disso, a repetição dos valores pagos, considerando a incidência da regra do artigo 882 do Código Civil. 5. Honorários sucumbenciais. Por certo, com o ajuizamento da execução fiscal, somada à resistência à pretensão defensiva, o Município de Porto Alegre deu causa ao arbitramento de honorários em favor do patrono da parte executada. Inegável fazer jus a excipiente à percepção da verba sucumbencial. Precedente do STJ. 6. Nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80, a responsabilidade do Município pelas custas processuais é limitada ao reembolso, já que faz jus às isenções legais AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70075708495, julg. 31/01/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. VARIÁVEL

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diversamente do que ocorre com o ISS Fixo (privilegiado), cujo lançamento se opera automaticamente (diga-se, na virada do ano civil), o ISS-Variável exige informação mensal pelo contribuinte e lançamento formal pela Fazenda Pública, advindo daí que o prazo para a constituição do crédito tributário (decadência), não havendo pagamento antecipado, começa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Precedentes. 2. No caso em tela, tomando-se por base o crédito mais remoto, 02/1998, tem-se que o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito teve início em 1º de janeiro de 1999 e se encerrou em 1º de janeiro de 2004. Da análise das CDAs juntadas, verifica-se que a data de inscrição em dívida ativa dos débitos ocorreu em 02/06/2003, do que se pode inferir que a constituição do crédito tributário se deu em data anterior a essa, não restando configurada, portanto, a decadência. 3. Os exercícios em comento não se encontram prescritos, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional em 15/12/2003, com o ajuizamento da execução fiscal nº 051/1.03.0004439-0 para cobrança da mesma dívida, recomeçando-se a contagem a partir do trânsito em julgado, em 19/01/2007, da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à época. Foi ajuizada nova demanda de execução em 03/03/2009, não incidindo, portanto, o prazo prescricional de 5 anos. Sentença de procedência dos embargos desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. TJ/RS, Apel. 70076115211, julg. 31/01/2018.

INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO

INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Afretamento de uma plataforma flutuante de produção de petróleo pertencente a uma empresa estrangeira, mas que se encontra em território nacional. Jurisprudência firme, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido da não incidência de ICMS nas operações de importação em regime especial de admissão temporária (REPETRO), pois não há efetiva circulação de mercadoria. Questão do preenchimento do requisito referente à utilização de câmbio na operação que demanda dilação probatória. Ausência de risco de irreversibilidade da medida antecipatória. Precedentes deste TJRJ e do STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 568 DO STJ. TJ/RJ, AI. 0000708-21.2018.8.19.0000, julg. 18/01/2018.

ITBI. IMÓVEL ARREMATADO

ITBI. IMÓVEL ARREMATADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE