INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MERA ETAPA INTERMEDIÁRIA DO PROCESSO PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DO ICMS

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS E ICMS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA AUTORA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MERA ETAPA INTERMEDIÁRIA DO PROCESSO PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DO ICMS. O que se verifica dos autos é que a parte recorrente tem por mister a montagem de chicotes elétricos para uso em elevadores, sob encomenda e dentro das especificações trazidas pelos seus clientes, adquirindo os materiais para tal produção no mercado – ainda que de fornecedores previamente indicados pelo encomendante – e após a montagem, os repassando, mediante o respectivo pagamento. O que se apreende do caso concreto, pois, é que sua atividade está inserida no ciclo produtivo dos elevadores, que posteriormente serão levados ao consumidor final, de forma que sobre ela incide corretamente o ICMS, não estando sujeita à tributação pelo ISSQN. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme preceitua o artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. TJ/RS, RI 71007170947, julg. 29-11-2017.

ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não corre prazo prescricional ou decadencial antes de findar o processo administrativo (art. 151, III do CTN). Apenas com a notificação do resultado do recurso ou sua revisão administrativa inicia-se o prazo quinquenal da prescrição, isto é, com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. O processo administrativo não permaneceu inerte, no caso concreto. Reforma da r. sentença, que havia reconhecido a existência da prescrição. Embargos à execução fiscal apta ao julgamento mérito, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/1973 (aplicável ao caso, porque vigente na época em que proferida a r. sentença). Inocorrência de decadência e preclusão da retificação de julgado administrativo. Nulidade absoluta, decretada de ofício e dispensada prova de prejuízo. Inexistência de vícios na CDA. Encontram-se na CDA todos os dados da correta constituição do crédito tributário (art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Além disso, o embargante não se desfez do ônus de infirmar a higidez da CDA. Afastada alegação de ausência de razoabilidade e efeito confiscatório da multa aplicada em tese imposta pelo art. 592, inciso I, alínea “e” do Decreto 33.118/91 RICMS e obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que limita a multa a 100% sobre o valor do tributo. Impossibilidade de aplicação da compensação por conta gráfica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução, apreciados em seu mérito, nesta oportunidade e julgados improcedentes, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/1973 (art. 1013, parágrafo 3º., do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. TJ/SP, Apel. 0113346-37.2011.8.26.0100, julg. 10/05/2017.

ISSQN. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA

ISSQN. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento, conforme permissivo do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, depende da demonstração manifesta de que a subsistência da decisão do juízo primevo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris). Os convênios celebrados pelas entidades impositoras, no caso o ente municipal, por meio de suas Administrações Tributárias, “trata-se de ajustes ou convênios de cooperação (ou de colaboração) entre duas ou mais pessoas de Direito Público para a prática ou omissão de determinados atos, visando ao aprimoramento e fiscalização tributária” (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 647). Sendo promulgada a Lei n. 3.333/2013 dispondo sobre a majoração da alíquota do ISSQN no Município de Congonhas, em data posterior ao Convênio de Participação Tributária, bem como não havendo na legislação ressalvas quanto à sua incidência, nem mesmo nenhuma referência ao convênio em questão, aplica-se indistintamente a todos desde a sua entrada em vigor. TJMG, Agravo 1.0180.16.008209-5/002, julg. 31/08/2017.

ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO

EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244, julgado pela 1ª Turma Cível do TJRS, na extinção de usufruto por morte do usufrutuário, com a consolidação da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de ITCD conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que efetuado o registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário. Tratando-se de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD ocorre na transmissão por doação na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção do usufruto, nos exatos termos do art. 4º, II, ‘b’, da Lei Estadual nº 8.821/89 (com redação anterior às alterações promovidas pela Lei Estadual nº 12.741/07). Caso em que a consolidação da propriedade plena na pessoa da embargante, de forma efetiva, somente veio a ocorrer a partir da morte da última usufrutuária em 18/02/2002. Termo inicial para a contagem do prazo decadencial que consiste no primeiro dia do exercício seguinte à data em que averbada a extinção do usufruto no Registro de Imóveis, efetivada em 23/10/2006, com constituição definitiva do crédito em constituído em 26/12/2007 e execução fiscal ajuizada em 19/09/2012. APELO DESPROVIDO. TJRS, Apel. 70073657231, julg. 29-06-2017.

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMBUSTÍVEL

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMBUSTÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, XX DA LEI ESTADUAL 2.657/1996 QUE FIXA ALÍQUOTA DE 30%. REJEIÇÃO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB. DECISÃO QUE VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 103 RITJERJ. Pleiteou o impetrante a concessão da segurança para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de exigir e impor a alíquota de 30% sobre a base de cálculo do ICMS-ST, incidente sobre a comercialização de gasolina combustível, pugnando pela aplicação da alíquota genérica de 18%, com fundamento em alegada inconstitucionalidade do art. 14, XX da Lei Estadual 2.657/1996. Neste contexto, o exame do vício de inconstitucionalidade arguido configura questão prejudicial que condiciona a solução da demanda. Havendo pronunciamento do E. Órgão Especial no sentido da constitucionalidade da alíquota praticada, este vincula os demais órgãos julgadores desta Corte, impondo-se a denegação da segurança. TJ/RJ, MS 0014368-87.2015.8.19.0000, julg. 31/10/2017. 

NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA

AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes. É cediço que se herdeiro renuncia à herança pura e simplesmente, não o fazendo em proveito individualizado de outrem e sem praticar qualquer ato incompatível com a renúncia, não há a caracterização de cessão de direitos hereditários. Desse modo, a renúncia em casos tais que se dá em favor do monte e retroage à data do óbito, afastando o fato gerador do imposto “inter vivos”, incidindo somente o tributo causa mortis. TJ/MG, AI 1.0388.16.001904-7/001, julg. 17/10/2017.

ITBI – CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU “PREÇO DE CUSTO”

ITBI – CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU “PREÇO DE CUSTO” – PRESENÇA DE PROVAS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – RECURSO NÃO PROVIDO. – Nos termos da Lei Municipal nº5.492/88, se comprovado pelo contribuinte que assumiu os ônus da construção, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento da assunção do ônus da construção. – Se a documentação coligida aos autos corrobora as alegações dos agravados no sentido de que houve construção por administração, a preço de custo, eis que a obra foi custeada diretamente pelos proprietários, que contrataram os serviços da construtora apenas para executá-la, mediante remuneração pactuada, acertada a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. – Recurso não provido. TJ/MG, AI 1.0024.16.018437-0/001, julg. 09/11/2017.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ICMS OU DE ISS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ICMS OU DE ISS. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO SOB ENCOMENDA PARA A DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 1092206/SP OU NA MC ADI Nº 4389. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE MATRIZES PARA SETOR CALÇADISTA. 1. Hipótese em que o STJ anulou o anterior julgamento destes Embargos de Declaração por ausência de fundamentação quanto a aspectos que considerou relevantes, de modo que cumpre acolher os aclaratórios para sanar a omissão apontada, a qual reside na destinação da produção sobre encomenda que é o elemento fático a determinar qual a tese jurídica a ser adotada, a saber: (i) a firmada no REsp nº 1092206/SP (para o consumidor final); (ii) a firmada na MC ADI nº 4389 (para integrar processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria). 2. Hipótese em que empresa embargante, que tem por objeto social a indústria de matrizes, fabrica matrizes para a indústria calçadista, as quais são consumidas no processo produtivo do setor calçadista, pois as matrizes são moldes para confecção dos calçados. Logo, a entrega do produto encomendado à encomendante não caracteriza entrega de produto a consumidor final, mas, sim, entrega de produto destinado a subsequente etapa de industrialização e de circulação a levar a incidência do ICMS e não do ISS. Atividade que não se caracteriza pela mera prestação de serviço de beneficiamento ou aperfeiçoamento de produto, mas, sim, de verdadeira atividade industrial geradora de produto novo/de gênero novo, pois transforma matéria-prima (alumínio) em matriz para calçado. Resta, pois, patente que a atividade que exerce caracteriza operação mista sobre qual somente cabe falar em incidência de ISS se houver expressa e específica previsão na Lista Anexa à LC 116/05, o que não se verifica no caso dos autos, pois não há como classificar transformação de alumínio em matriz para calçado como mero beneficiamento por encomenda, como defende a Fazenda Pública Municipal ao defender a incidência do item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/05. 3. Acresça-se a tudo isso que, à época dos fatos geradores que ensejaram a autuação em tela, ainda vigia o Decreto-Lei nº 406/1968 (vigente até 31-07-2003), cujo item 72 da Lista Anexa, limitava a incidência de ISS, expressamente, aos objetos não destinados à industrialização ou comercialização. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO STJ, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. TJ/RS, Embargos de Declaração Nº 70042900514, julg. 16/11/2017.

ICMS – Crédito – Guerra Fiscal

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. ICMS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. PERÍCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO AFASTADA. NULIDADE Nº 01.000.156123-15. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. AUSÊNCIA. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO DE BENS E PRODUTOS NÃO RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COBRANÇA DE ICMS E MULTA DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO DE ICMS. ISENÇÃO NÃO APROVADA PELO CONFAZ. APROVEITAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA DE ICMS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR MENOR QUE 1%. PRECEDENTES DO STJ. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o disposto no art. 25 da Lei 6.830/80 aplica-se extensivamente aos embargos à execução fiscal e, portanto, é tempestivo o recurso de apelação interposto pela Fazenda dentro de 30 dias a contar da intimação pessoal. 2. Constatado por meio de perícia contábil a ocorrência de confusão patrimonial entre os ativos e passivos da empresa executada  e a empresa (…) o que afasta a presunção de venda de mercadorias desacobertadas de notas fiscais, não há que se falar em cobrança do imposto e multas, mormente porque “empréstimo” não configura fato gerador do tributo. 3. A obrigação de efetuar o registro das notas fiscais nos respectivos livros contábeis consiste em obrigação acessória cujo descumprimento importa na imposição de sanção aplicada pelo fisco (multa isolada) que, conforme precedentes do STJ, não é elidida pela ocorrência de denúncia espontânea. 4. Nos termos da Lei Kandir, não ensejam o direito ao creditamento: a) a entrada de mercadorias alheias à atividade do estabelecimento; e b) os veículos de transporte pessoal presumidamente alheios à atividade fim da empresa. 5. Em atenção ao princípio da legalidade estrita, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do ICMS e da multa de revalidação, uma vez que combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos essenciais à atividade-fim da empresa. V.v. Considerando a amplitude do objeto social da empresa apelante que, além da fabricação de produtos de higiene pessoal, de limpeza e materiais plásticos, também explorava o comércio atacadista, realizando a entrega das mercadorias nos estabelecimentos compradores, utilizando-se, para isso, de frota própria, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade deve ser admitido o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da aquisição de insumos e produtos que visem a manutenção e operação da frota de caminhões, mormente porque o custo do transporte é embutido no valor do produto comercializado, alterando, portanto, a base de cálculo do imposto. 6. Nos termos da CR/88 e LC 24/75, a concessão de benefícios fiscais por determinado Estado membro somente se apresenta possível mediante anuência do CONFAZ que ratifica a celebração de convênios firmados entre os Estados da Federação. 7. Ante a inexistência de convênio interestadual, é irregular a operação realizada com a concessão de incentivos fiscais e, consequentemente, o aproveitamento do referido crédito. 8. Para a fixação de honorários, o §4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil permite ao magistrado fixar a honorária além ou aquém dos percentuais mencionados no §3º, utilizando-se, inclusive, de valor determinado em moeda corrente. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, se firmou no sentido de ser irrisória a fixação da verba em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. 10. Devem ser majorados os honorários advocatícios fixados pelo magistrado singular quando se apresentam irrisórios. TJ/MG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0702.11.015725-3/002, julg. 03/10/2017.

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – BASE DE CÁLCULO

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – BASE DE CÁLCULO – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – PREÇO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DA EMPRESA – VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – INCLUSÃO INDEVIDA. – A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003). – O exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda encontra-se regulamentado pela Lei 4.680/65 e, dentre os serviços prestados pelas agências, está o de distribuição de propaganda a veículos de comunicação (rádio, televisão, jornais e revistas), por meio de contratação, por conta e ordem dos clientes anunciantes. – O ISSQN não pode incidir sobre o serviço de divulgação, na medida em que é executado por terceiro, devendo integrar sua base de cálculo somente os serviços realizados pela agência de publicidade. TJ/MG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0105.13.028454-7/001, julg. 03/10/2017.