ISS. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COTA-PARTE RETIDA PELO SALÃO-PARCEIRO. LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COTA-PARTE RETIDA PELO SALÃO-PARCEIRO. LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 – ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Na forma do item 6 da lista anexa ao art. 1º. da Lei Complementar n. 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, explorados por salão de beleza, inclusive sobre a cota-parte devida ao profissional-parceiro pela atividade de prestação de serviços de beleza na forma do art. 1º., § 4º. da Lei n. 12.592, com a redação dada pela Lei n. 13.352/2016. 2 – Cota-parte devida aos profissionais-parceiros. Locação não caracterizada. A cota-parte devida aos profissionais-parceiros e retida pelo salão-parceiro se destina a remunerar o uso de bens móveis e utensílios, bem como para o desempenho das atividades de serviços de beleza, serviços de gestão, apoio administrativo, escritório, cobrança e recebimentos, além das atividades empresariais regulares do estabelecimento. Ademais, a utilização de bens e utensílios do salão não representa desapossamento da posse direta de tais bens, de modo a se caracterizar a simples locação, como definida nos art. 565 e 473 do Código Civil. 3 – Isenção. Não ocorrência. Sem a definição clara de hipótese de não incidência tributária, não se deve interpretar extensivamente a regra para abranger hipótese que anteriormente já constituía fato gerador de tributo (art. 111 do CTN). Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. TJDFT, Recurso 0730416-60.2018.8.07.0016, julg. 15/02/2019.

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é, portanto, que a transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art.840, do CC/02). Na hipótese dos autos, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação, o que fora chancelado pelo juízo, dando fim ao litígio entre as partes. Nada obstante, após a sentença homologatória, fora noticiada a necessidade de recolhimento de custas pela parte ré (doc. 305 dos autos principais), motivo de irresignação recursal. Nesse ponto, sustenta o recorrente que, em razão do disposto no parágrafo terceiro do art. 90 do NCPC, encontra-se dispensado do pagamento de custas. “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 3° Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Ab initio, oportuno consignar que não se desconhece a existência de precedentes nessa Corte pela ocorrência de preclusão na hipótese dos autos, porquanto a parte recorrente não teria se insurgido contra o acordo quando restou ajustado que as partes suportariam as próprias custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, sob pena de beirar à tautologia, há de se apontar que não faria sentido, a priori, exigir que a parte se insurgisse contra acordo que ela mesma capitaneou. Ademais, a irresignação recursal paira sobre a interpretação conferida ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 90 supramencionado, não sobre os termos do ajuste firmado entre os litigantes. Não há, portanto, que se falar em preclusão. Todavia, analisando a norma processual citada, não merece prosperar o inconformismo do recorrente. Ora, a redação do artigo é clara, não há isenção do pagamento de custas, limitando-se o afastamento ao pagamento das custas remanescentes. No caso, pela certidão de fls. 305 dos autos principais, verifica-se a cobrança de custas iniciais, ou seja, que deveriam ter sido adiantadas pela parte e não o foram. Mas não é só. Conferir interpretação extensiva a tal artigo comprometeria a própria constitucionalidade da norma. No conceito clássico, a isenção significava a dispensa legal do pagamento de tributo devido, porque ocorria o fato gerador e a relação jurídico-tributária se instaurava, existindo, portanto, obrigação tributária. Nesse sentido, as lições de Geraldo Ataliba, entre outros. Para uma corrente mais moderna, porém, na isenção não há incidência e, em consequência, não se instaura a relação jurídico-tributária. Inexistindo obrigação tributária, o tributo não é devido. Entre seus defensores, encontram-se Ricardo Lobo Torres e Luciano Amaro. Assim, in casu, interpretar a previsão do parágrafo terceiro do art. 90 do Novo Código de Processo Civil enquanto uma isenção tributária, como requer em última análise o recorrente, importa no reconhecimento de uma isenção heterônoma. Vejamos. No que toca à competência tributária para conceder isenção tributária, esta pode ser classificada doutrinariamente como autônoma ou heterônoma. A isenção autônoma ocorre quando concedida pelo ente político competente para instituir o tributo objeto da norma isencional. Por outro lado, na isenção heterônoma, a isenção é conferida por uma norma “mais hierarquizada” que a do ente investido de competência tributária. A Emenda Constitucional 01 de 1969, verdadeira carta constitucional, permitia que a União, por lei complementar, pudesse conceder isenções de impostos estaduais e municipais, revelando a autonomia mitigada destes últimos. Nada obstante, no atual panorama constitucional, o pacto federativo fora revitalizado e a autonomia dos entes políticos, fortalecida, o que se percebe, entre outras passagens, na vedação constitucional a essa categoria de isenção. Dispõe o art. 151, III, da Magna Carta: “Art. 151. É vedado à União: (…) III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Desse modo, reconhecer a inexigibilidade das custas na hipótese de transação, deixando de aplicar a ressalva feita pelo próprio dispositivo no tocante aos valores remanescentes, importa em conferir uma interpretação inconstitucional ao r. artigo. Não é por outro motivo, inclusive, como salientou o juízo de 1ª instância, que restou decidido no processo administrativo 162812/2016 não ser aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015, entendimento que restou incorporado no Ementário sobre Custas Processuais como o Enunciado 43-A, in verbis: “Processo Administrativo nº 162812/2016 ” Ementário sobre Custas Processuais 51 Conforme decidido no processo administrativo em referência: não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 (que informa a respeito de dispensa de custas processuais remanescentes no caso de transação/acordo antes da sentença), haja vista que é vedado, constitucionalmente, à União Federal conferir isenção de tributo da competência legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB.” Recurso desprovido. TJRJ, AI 0055598-07.2018.8.19.0000, julg. 06/02/2019.

BRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. TRANSMISSÃO DE LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou nulo o auto de infração lavrado em desfavor da requerente, tão somente no que diz respeito às notas fiscais emitidas e não escrituradas e os acréscimos delas decorrentes, sem prejuízo da manutenção da cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e de qualquer saldo de imposto devido apurado após a realização de creditamento. 2. Embora não se desconheça que os embargos de declaração possuem finalidade e objeto específicos, não havendo obstáculo legal ao reconhecimento de erro material em sede de apelação, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação 4. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 5. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados quanto ao período fiscalizado somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 6. Deve o contribuinte arcar com as consequências da ausência de transmissão do livro fiscal eletrônico em momento e condições oportunas, em observância à legalidade que rege a Administração Pública. 7. A multa em exame visa coibir a prática de infrações à ordem tributária e, por conseguinte, possui nítido propósito inibitório, intrinsecamente vinculado à severidade da imposição. Além de haver previsão normativa expressa impondo a referida penalidade no patamar incidente, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, posicionando-se pelo reconhecimento de caráter confiscatório apenas para penalidades que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 8. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 9. Preliminar rejeitada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0700990-31.2017.8.07.0018, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

ILEGALIDADE DO PROTESTO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM CURSO

MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO PROTESTO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DO CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS. PROTESTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MEIO DE COERÇÃO INDIRETA E COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARBITRARIEDADE E ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA CONCOMITANTE COM O EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. LIMINAR DE SEGURANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.767/12 inserira parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/97, incluindo textualmente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, legitimando a utilização do instrumento de cobrança indireta pela fazenda pública, obstando que o ato cartorário levada a efeito seja invalidado, salvo eventual desconstituição do crédito tributário retratado no título. 2. O protesto de certidão de dívida legalmente constituída, ponderado o objetivo primordial do ato cartorário, que é a constituição do devedor em mora e a prova da inadimplência, consubstanciando, ademais, forma indireta de coerção e cobrança, não se desvela incompatível com a subsistência de executivo fiscal previamente aviado com lastro no mesmo título, à medida em que, não havendo óbice legal a convivência dos instrumentos de cobrança, sua utilização se revela legal e legítima, encerrando manifestação da oportunidade e conveniência asseguradas à fazenda pública, não podendo ser interpretado como abuso de direito. 3. Estando o Distrito Federal legitimado legalmente a levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s que emite, a opção, estando reservada ao juízo discricionário da administração, porquanto o título, ostentando exequibilidade, prescinde de qualquer outro ato como pressuposto destinado a agregar-lhe esse atributo, não está sujeita à cognoscibilidade do Judiciário, porquanto o controle que lhe está reservado cinge-se à legalidade do ato traduzido na subsistência do débito tributário estampado no título, não tangenciando a aferição da legitimidade da opção. 4. O protesto de Certidão de Dívida Ativa é instrumento legal que tem por escopo atestar formalmente o inadimplemento da dívida fiscal nela retratada, compelindo o obrigado a realizá-la sob a premência de evitar que irradie seus efeitos junto ao mercado, assistindo à Fazenda Pública o direito de postular o correspondente registro enquanto permanecer hígido o crédito tributário, ainda que previamente ajuizada a correlata ação executiva fiscal, obstando que seja invalidado o ato cartorário, notadamente se ausente qualquer causa suspensiva de exigibilidade da obrigação tributária (CTN, art. 151), não havendo que se falar em abuso de direito, desvio de finalidade ou arbitrariedade por parte do ente estatal. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. TJDFT, AI 0708326-09.2018.8.07.0000, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro

Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente. Alegação de que o próprio Estado réu reconheceu, através da Resolução SEFAZ n. 861/15, que o estabelecimento filial da apelante, localizado em Macaé, não é contribuinte habitual do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ao determinar que a autora apresentasse pedido de baixa em sua inscrição como contribuinte, em razão da ausência de atividades comerciais tributáveis. Alegada violação ao direito à restituição por depósito ocorrera, na mais ampliativa das hipóteses, com a conclusão do processo administrativo em setembro de 2007. Imperioso reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória. Art. 169, CTN. Decisão que deferiu a compensação do crédito se revestia também de natureza denegatória do pedido de restituição mediante depósito. Descabido, após oito anos do surgimento da pretensão anulatória, se questionar a legalidade da decisão administrativa, com a qual a autora, inclusive, assentiu ao promover a escrituração do seu crédito no livro de apuração do ICMS no ano de 2007. Ainda que a pretensão não estivesse fulminada pelo decurso do tempo, o fato de o Estado no ano de 2015 ter classificado a autora como contribuinte não habitual não lhe conferiria direito de alterar situação jurídica consolidada há quase uma década. Atos praticados pela administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade, o que imporia à autora o ônus de desconstituir seu enquadramento pela autoridade administrativa, naquela época, como contribuinte habitual, não se podendo cogitar em aplicar uma resolução de 2015 a fato ocorrido em 2002. Respeito ao brocardo tempus regit actum. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TJRJ, Apel. 0361265-97.2015.8.19.0001, julg. 13 de fevereiro de 2019.

Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92

Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92. Descumprimento da obrigação de prestar contas que incumbe à contribuinte, na qualidade de sociedade patrocinadora. Obrigação acessória que decorre da legislação tributária, e compreende as leis, tratados e convenções internacionais, como também os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. Exercício do poder-dever de fiscalização. Violação ao princípio da legalidade tributária não configurada. Ausência de prova de que os depósitos realizados se destinaram efetivamente aos projetos relacionados ao incentivo fiscal. Multa cujo valor não é superior ao do tributo devido, a afastar o alegado efeito confiscatório. Recurso a que se nega provimento. TJRJ, Apel. 0437580-40.2013.8.19.0001, julg. 23 de janeiro de 2019.

Ação cautelar em paralelo à ação principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, para que não fosse inócua o resultado da ação principal

Ação cautelar em paralelo à ação principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, para que não fosse inócua o resultado da ação principal. Alegação autoral de que aderiu ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, parcelando seu débito fiscal, todavia, sobreveio a Lei Municipal nº 5.739/2014 que instituiu um novo PPI e buscou o novo benefício legal, a despeito de proibição expressa no inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.739/2014, entendendo que a negativa implica em vulneração do princípio da isonomia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento. A recorrente não preencheu requisitos explícitos na lei que previu o 2ª PPI para se valer do benefício legal, sendo incabível a alegação de vulneração ao princípio da isonomia, pois o legislador constituinte ao tratar do princípio da isonomia, no viés ligado à interpretação da lei tributária, exigiu que se dispensasse tratamento igual aos contribuintes que estivessem em situações equivalentes, conforme o texto legal (art.150, II, CTN) Nesse cenário, a própria recorrente disse ter se beneficiado com a redução do saldo devedor do débito tributário e seu pagamento diferido, não estando em situação análoga do contribuinte que não usufruiu do benefício legal da Lei nº 5.546/2012. Assim sendo, não há que se falar em desobediência ao princípio da isonomia. A vedação trazida no bojo do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 5.739/2014 (acima transcrito), expressamente exclui da qualidade de beneficiários aqueles que usufruíram, ou não, dos benefícios da Lei nº 5.546/2012 (1º PPI) e tal iniciativa legal foi editada com vistas a evitar cumulação de remissões e anistias, o que impactaria ainda mais os cofres públicos, já prejudicado com a redução da arrecadação, oriunda da crise econômica instalada no país. Desprovimento. TJRJ, Apelação Cível Nº 0350378-88.2014.8.19.0001, julg. 18 de dezembro de 2018.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incidente suscitado nos autos de apelação interposta em mandado de segurança. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente, que “disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos que especifica”. Norma impugnada que se utiliza de meio de coerção arbitrário e restringe o livre exercício da atividade econômica pela empresa devedora, direito esse garantido pela Constituição Federal, além de ofender o princípio de isonomia. Violação dos arts. 170, par. único, e 5º, incisos XIII e LIV, da CF, assim como desatendidas as Súmulas 70, 323 e 547 do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, declarada inconstitucional a Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0042003-43.2018.8.26.0000, julg. 12 de dezembro de 2018.

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PRO/DF. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISCUSSÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei número 12.016/2009 para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, é necessária a presença de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia do provimento jurisdicional, caso no final se conceda a medida. 2. No caso, não restou comprovada a verossimilhança das alegações, porquanto eventual discussão administrativa ou judicial sobre o débito – e, portanto, sobre a possibilidade de emissão da certidão negativa – não gera, por si só, qualquer efeito perante a autoridade que a solicita, inexistindo, assim, dever algum de tal autoridade em aguardar os referidos trâmites ou até mesmo apurar a justeza ou não dos argumentos levantados perante as instâncias cabíveis. 3. As formas e os meios pelos quais o contribuinte poderia ver seu direito resguardado encontram-se plenamente atendidas, devendo ele buscar solucionar suas pendências perante o fisco por meio das vias adequadas. Raciocínio contrário, em verdade, acabaria por violar toda a sistemática prevista do Código Tributário Nacional e conferir, por via transversa e de forma automática, efeito que, do ponto de vista legal, dependeria de decisão da autoridade competente no âmbito no processo no qual se discute a própria validade do crédito tributário. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. TJDFT, AI 0710100-74.2018.8.07.0000, julg. 22 de Novembro de 2018.

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RETORNO DO IMÓVEL AO FIDUCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ITBI. CONFIGURADO FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise ao caso concreto, tem-se clarividente que o fisco promoveu tributação nas operações realizadas entre pessoas físicas e entre uma dessas e sociedade empresária, sem que tenha ocorrido a trasladação do direito real de propriedade. Nesse sentido, é evidente que, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, não se configura o fato gerador do tributo, por ausência de consolidação da propriedade entre credor e devedor. Isso é corroborado pelo art. 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, ao dispor que com “a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. 2. Não há se confundir o direito real de propriedade com a propriedade fiduciária. Isto porque a alienação fiduciária é um contrato que visa constituir um direito real, isto é, uma propriedade é entregue como garantia de uma obrigação principal. No entanto, o direito real de propriedade (resolúvel) só nasce com o registro do instrumento que o institui. Nesse contrato, se o imóvel for de propriedade do credor – tal como na hipótese dos autos – e por este mesmo financiado em favor do adquirente ou devedor, a propriedade assume a forma de propriedade fiduciária, de caráter resolúvel, ou seja, a efetividade da propriedade do imóvel somente será transmitida ao adquirente, após a quitação do preço total avençado entre as partes. 3. No que tange ao objeto de irresignação recursal, em que a agravante possui os direitos creditórios referente a alienação fiduciária com a pessoa física, em razão de cessão de crédito junto à sociedade empresária credora primitiva e, por inadimplência do devedor/cessionário, acabou por adquirir o direito real de propriedade do imóvel, o que torna acertada a cobrança do ITBI pelo Distrito Federal. 4. À época da realização da cessão de crédito da sociedade empresária à agravante, não houve qualquer tributação, conforme se depreende da escritura pública anexada aos autos. Como adquiriu o direito real de propriedade, por força da cessão de crédito e da inadimplência de devedor, tem-se configurado o fato gerador do tributo, in casu, o ITBI, sendo aplicável o art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 5. É indubitável que não houve qualquer bitributação aplicada à agravante, menos ainda qualquer violação à Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e o art. 1º, II, do Decreto nº 27.576, de 28/12/06 – Regulamento do ITBI. Por fim, registre-se que o Distrito Federal tem plena competência constitucional para exigir o tributo. Portanto, é irretocável a decisão agravada. 6.Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, AI 0716479-31.2018.8.07.0000, julg. 23 de Janeiro de 2019.