Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 6.062/17. Regime especial de apuração do ICMS de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 6.062/17. Regime especial de apuração do ICMS de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. 1 – Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, devendo observar, no exercício da competência suplementar, as normas gerais estabelecidas pela União (art. 17, I e § 1º, da LODF, ao reproduzir o art. 24 da CF). 2 – A LODF estabelece que o sistema tributário do Distrito Federal obedecerá ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica e em leis ordinárias, no tocante a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos constitucionais discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes e obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 126, incisos III e IV). 3 – Disposição de lei do DF que altera a data em que se considera o contribuinte excluído definitivamente do regime especial do ICMS e, portanto, sujeito à cobrança do ICMS pelo regime normal (§ 2º), criando situações diferenciadas para a ocorrência do fato gerador e constituição do crédito tributário, invade competência legislativa exclusiva da União e viola o art. 17, I e § 1º, e art. 126, III e IV, da LODF. 4 – A exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a concessão de incentivo ou benefício que implique renúncia de receita estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser respeitada por todos os entes federativos, pena de afronta ao art. 17, II, da LODF. 5 – Alteração de lei que, a pretexto de criar condições e procedimentos para a exclusão do contribuinte de regime especial de apuração do ICMS, promove verdadeira remissão de créditos tributários, levando a vultosa renúncia fiscal, desrespeita a exigência de lei específica e prévia estimativa de impacto orçamentário, violando o art. 131, I, da LODF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 6 – A extensão do prazo para pagamento voluntário do crédito para data posterior ao fim do procedimento administrativo, sem penalidade ou cobrança retroativa do ICMS apurado pelo regime normal – como forma de não ser o contribuinte excluído do regime especial de apuração -, implica tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, violando o princípio da isonomia, insculpido no art. 128 da LODF. 7 – Ação julgada procedente. TJDFT, ADI 20180020049759, julg. 25 de Junho de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, “aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis”. A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu pagamento sujeito à homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal nº 11.154/1991 Procedimento de arbitramento da base de cálculo – Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015. Sentença mantida Apelação desprovida Reexame Necessário realizado, mantido o dispositivo. TJSP, Apel. 1017503-91.2019.8.26.0053, julg, 5 de julho de 2019.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Sentença de procedência, que afastou a aplicabilidade do artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição da República e, com respaldo nos artigos 3º, III, e 12, XII, da LC 87/96, reconheceu a não incidência de ICMS (no Estado de destino) sobre a energia elétrica adquirida em operação interestadual e empregada em processo de industrialização. Tema que não é novo nesta egrégia 20ª Câmara Cível. Ausência de interesse recursal no tocante à tese de não aplicação do artigo 155, § 2º, X, “b”, da Constituição da República aos Estados de destino, uma vez que a sentença reconheceu que a referida imunidade tributária se aplica apenas aos Estados de origem. Leitura dos dispositivos da LC 87/96 – Lei Kandir –, que não deixa margem a dúvidas acerca do acerto do entendimento no sentido de que não incide o ICMS sobre a energia elétrica oriunda de operação interestadual e destinada à industrialização. Assim, se a prova pericial atestou que a energia elétrica foi destinada ao uso do processo produtivo, escorreita a sentença ao determinar o cancelamento do crédito tributário, por não ser devido ICMS quando a energia elétrica oriunda de operação interestadual for destinada à industrialização, uma vez que a energia elétrica, neste caso, possui a natureza de insumo, por se agregar à transformação de um bem, o qual será, ao final, objeto de consumo (mercadoria), cujo valor agregado será objeto de incidência de ICMS. Entendimento em sentido contrário, que implicaria em ofensa ao princípio do ne bis in idem, pois autorizaria a tributação sobre a energia adquirida para viabilizar o processo de industrialização e também sobre a parcela do custo da mesma energia que integra o preço do produto final. Precedente da egrégia Corte Superior. Pedido de fixação da verba honorária nos moldes do Código de Processo Civil de 1973, que não merece ser acolhido porque a sentença foi proferida sob a égide Código de Processo Civil de 2015. Recurso interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil. Majoração da verba sucumbencial, nos moldes do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TJRJ, Apel. 0000928-59.2011.8.19.0066, julg. 23/01/2019.

INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Impetrado o Mandado de Segurança contra acórdão de Tribunal Fiscal, correta é a indicação do Presidente de tal Corte Administrativa como autoridade coatora, cuja legitimidade passiva desponta do fato de que, em tal condição, está a representar todo o colegiado que lavrou o acórdão, em tese, ilegal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 – A incorporação empresarial não possui o condão de dispensar a sociedade incorporadora de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de determinado benefício fiscal. 3 – No caso concreto, à falta de comprovação de que a empresa interessada se enquadra nos parâmetros legalmente exigidos, forçoso reconhecer a legalidade da negativa de inscrição em regime especial de apuração tributária, no caso o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto Distrital nº 18.955/1997, notadamente porquanto não evidenciado o direito líquido e certo invocado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial providas. TJDFT, Apel. 0709910-57.2018.8.07.0018,julg. 26 de Junho de 2019.

LANÇAMENTO DE ICMS FUNDADO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.607/16. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA DELEGAÇÃO OUTORGADA AO PODER EXECUTIVO NO BOJO DA LEI ESTADUAL N. 4.056/02

MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE ICMS FUNDADO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.607/16. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA DELEGAÇÃO OUTORGADA AO PODER EXECUTIVO NO BOJO DA LEI ESTADUAL N. 4.056/02, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0061082-71.2016.8.19.0000, DEFERIDA PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA. Apelação do Estado reprisando os termos da sua contestação. Preliminar de inadequação da via eleita rechaçada, em razão da impetrante ter se insurgido contra ato de atribuição da autoridade coatora de lançamento de ICMS. Impossibilidade da Administração Pública de aumentar, de forma reflexa, a alíquota global de ICMS do regime tributário especial, previsto na lei estadual n. 6.979/15, através do decreto nº 45.607/16, por falta de autorização legal para tanto. A lei ordinária possibilita dispor sobre a matéria nela prevista, somente ligadas ao FECP, como a sua alíquota adicional. A atuação do poder executivo está restrita a estabelecer por decreto apenas, em razão da nova redação conferida à lei estadual n. 4.056/02, a alíquota adicional destinada ao fundo passa a ser de 2%. O poder executivo somente poderia aumentar a alíquota de 2% para 3% se também tivesse autorização legal no âmbito do regime especial de tributação ou se a lei que aumentou a alíquota adicional do fundo também tivesse aumentado alíquota global a ser recolhida pelos contribuintes beneficiados pelo tratamento tributário diferenciado, como a impetrante. Violação disposto no art. 178 do CTN. Prova pré-constituída que demonstra claramente a ilegalidade do ato administrativo, violador do direito líquido e certo da impetrante. Precedentes deste tribunal. Concessão da segurança que se impunha. Desprovimento do recurso. TJRJ, Apel. 0008248-96.2016.8.19.0063, julg. 26 de junho de 2019.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO. A nota fiscal deve observar os requisitos indicados no artigo 85, do Decreto nº 18.955/1997, não podendo conter emenda ou rasura, sob pena de ser o documento declarado inidôneo, caso constatada alguma das hipóteses descritas no artigo 153, §1º, do Decreto em destaque. Comprovando-se que o valor da venda realizada pelo contribuinte foi aquele declarado na Nota Fiscal emitida e não aquele que consta na etiqueta afixada no produto, a pedido do cliente, torna-se insubsistente o auto de infração exarado pela autoridade fiscal, o que impõe a declaração de nulidade deste, bem como de todas as consequências jurídicas advindas de sua lavratura. A interpretação do pedido, a teor do que dispõe o artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. TJDFT, Apel. 0704480-27.2018.8.07.0018, julg. 19 de Junho de 2019.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. INVALIDAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. INVALIDAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO FISCAL. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. INVALIDAÇÃO DO AJUSTAMENTO. DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBJETO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS E O REGIME ESPECIAL DECORRENTE DO AJUSTAMENTO INVALIDADO (TARE). LEI Nº 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DERIVADO DA INVALIDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PENHORA. EFETIVAÇÃO. EXPRESSIVO NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA AFETADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO FUNCIONAMENTO E SUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Reafirmada a constitucionalidade, via de acórdão proferido em ação direita de inconstitucionalidade, da Lei Distrital nº 4.732/2011, que, de sua vez, autorizara a remissão dos débitos tributários originários da diferença decorrente da adoção de regime tributário diferenciado proveniente, dentre outras gêneses, de Termos de Acordo de Regime Especial – TARE em detrimento do regime normal de apuração do ICMS, a subsistência de recurso extraordinário manejado em face do julgado não afeta a higidez do instrumento legal questionado, que, preservada a presunção de constitucionalidade que lhe é inerente, sobeja vigendo e deve ser aplicado sem nenhuma reserva, salvo se advir da Suprema Corte resolução diversa. 2. Assegurada pelo legislador local remissão do crédito tributário que germinara da afirmação da invalidade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE que resultara na asseguração de tratamento tributário diferenciado à contribuinte que o firmara – Lei Distrital nº 4.732/11 -, a remissão, sobejando hígida, torna inviável a formulação de pretensão executiva que tem como objeto o crédito remido, pois a remissão encerra forma originária de extinção da obrigação tributária (CTN, art. 156, IV), obstando, pois, que seja perseguida, ainda que derivada a obrigação de título executivo judicial. 3. A deliberação legislativa que concedera remissão de crédito firmado judicialmente não é esmaecida pela subsistência da coisa julgada, que, a seu turno, não será ignorada nem menosprezada, se reconhecido que a obrigação que constituíra fora alcançada pelo legislado, pois a remissão, como instituto destinado a ilidir a obrigação tributária, tem como premissa justamente a subsistência de crédito tributário exigível, implicando que, emergindo o crédito tributário de título judicial, a remissão alcançará o débito constituído, e não a coisa julgada, que permanecerá hígida, somente ficando desprovida de exigibilidade, pois alforriada a obrigada em razão da remissão legalmente conferida. 4. Enquanto não definida a subsistência ou não da remissão, posto que fato extintivo da obrigação, a deflagração da relação processual executiva se revela precipitada, mas, havendo sido deflagrada, culminando com a penhora de expressivo importe de titularidade da sociedade empresária executada, não se afigura consoante o devido processo legal, e com as garantias que assegurada ao executado, que seja mantida, prejudicando sobremaneira as atividades da obrigada, devendo, por conseguinte, ser assegurada sua liberação. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. TJDFT, AI 0721451-44.2018.8.07.0000, julg. 12 de Junho de 2019.

Concessão de mandado de segurança a fim de que o ITCMD dos imóveis transferidos aos impetrantes seja calculado sobre o valor venal desses bens para fins de IPTU

Remessa necessária. Concessão de mandado de segurança a fim de que o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD) dos imóveis transferidos aos impetrantes seja calculado sobre o valor venal desses bens para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Inadmissibilidade da alteração da base de cálculo desse primeiro imposto promovida pelo Decreto Estadual 55.002/2009, haja vista ofensa ao princípio da legalidade. Majoração de tributo que somente pode ser realizada mediante lei. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Remessa necessária improvida, portanto. TJSP, RN 1044023-25.2018.8.26.0053, julg. 19 de junho de 2019.

CONDOMÍNIO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO INDEVIDO. POSSE. FATO GERADOR. IPTU. MELHORIAS EM ZONA URBANA

CONDOMÍNIO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO INDEVIDO. POSSE. FATO GERADOR. IPTU. MELHORIAS EM ZONA URBANA. ART. 32, § 1º, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de alegação de inexistência do fato gerador da relação jurídica tributária alusiva à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana – TLP. Como fundamento da pretensão, alega-se que o imóvel está localizado em parcelamento irregular de área pública, o que é fato indicativo da impossibilidade do exercício de posse ou o domínio pelos particulares. 2. No caso dos autos, verifica-se que o proveito econômico pretendido pelos demandantes contra o Distrito Federal ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis, verifica-se a caracterização do fato gerador do IPTU, nos termos do art. 32 do CTN. Ressalta-se que, no âmbito das relações jurídicas tributárias, a eventual ilicitude da conduta do contribuinte não descaracteriza a ocorrência do fato gerador, não afastando, portanto, a obrigação de pagar o tributo, à vista da aplicação do princípio pecunia non olet, nos termos do art. 118, inc. I do CTN. Desse modo, o fato de ser a posse exercida sobre imóvel derivado de parcelamento irregular do solo não afasta a obrigação tributária respectiva. 4. É admitida a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbanizável ou de expansão urbana definida por lei municipal, sendo desnecessária, nesse caso, a verificação dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e desprovida. TJDFT, Apel. 0702178-59.2017.8.07.0018, julg. 29 de Maio de 2019.

ADI. SUBORDINAÇÃO DO ISS A UM REGIME DE COMPENSAÇÃO PARA VIABILIZAR O BILHETE GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE DESCONTOS A ESTUDANTES, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. SUBORDINAÇÃO DO ISS A UM REGIME DE COMPENSAÇÃO PARA VIABILIZAR O BILHETE GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. – A Lei Municipal nº 6.738/ 2016, de iniciativa do Poder Legislativo – que concede desconto na tarifa de transporte coletivo a estudantes da rede de ensino situada no Município de Governador Valadares -, é inconstitucional, em razão de ofender a regra da separação dos poderes. – Hipótese na qual, ainda, é inconstitucional subordinar a arrecadação do ISS incidente sobre a prestação do serviço de transporte como forma de compensação ao desconto dado aos estudantes. TJMG, AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.092003-9/000, julg. 13/06/2019.