EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 136 DO CPC/15. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. A responsabilidade dos sócios-administradores pelo pagamento do tributo decorre do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Incidente de desconsideração que, ao depois, é incompatível com o procedimento da execução fiscal, em razão da taxatividade das hipóteses de suspensão do crédito fiscal e da respectiva execução (art. 151 do CTN). Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em sede de embargos à execução, após devidamente garantido o juízo. Pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios que deve ser processado nos próprios autos da execução fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJRS, AI 70080378011, julg. 01/02/2019.

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RETORNO DO IMÓVEL AO FIDUCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ITBI. CONFIGURADO FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise ao caso concreto, tem-se clarividente que o fisco promoveu tributação nas operações realizadas entre pessoas físicas e entre uma dessas e sociedade empresária, sem que tenha ocorrido a trasladação do direito real de propriedade. Nesse sentido, é evidente que, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, não se configura o fato gerador do tributo, por ausência de consolidação da propriedade entre credor e devedor. Isso é corroborado pelo art. 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, ao dispor que com “a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. 2. Não há se confundir o direito real de propriedade com a propriedade fiduciária. Isto porque a alienação fiduciária é um contrato que visa constituir um direito real, isto é, uma propriedade é entregue como garantia de uma obrigação principal. No entanto, o direito real de propriedade (resolúvel) só nasce com o registro do instrumento que o institui. Nesse contrato, se o imóvel for de propriedade do credor – tal como na hipótese dos autos – e por este mesmo financiado em favor do adquirente ou devedor, a propriedade assume a forma de propriedade fiduciária, de caráter resolúvel, ou seja, a efetividade da propriedade do imóvel somente será transmitida ao adquirente, após a quitação do preço total avençado entre as partes. 3. No que tange ao objeto de irresignação recursal, em que a agravante possui os direitos creditórios referente a alienação fiduciária com a pessoa física, em razão de cessão de crédito junto à sociedade empresária credora primitiva e, por inadimplência do devedor/cessionário, acabou por adquirir o direito real de propriedade do imóvel, o que torna acertada a cobrança do ITBI pelo Distrito Federal. 4. À época da realização da cessão de crédito da sociedade empresária à agravante, não houve qualquer tributação, conforme se depreende da escritura pública anexada aos autos. Como adquiriu o direito real de propriedade, por força da cessão de crédito e da inadimplência de devedor, tem-se configurado o fato gerador do tributo, in casu, o ITBI, sendo aplicável o art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 5. É indubitável que não houve qualquer bitributação aplicada à agravante, menos ainda qualquer violação à Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e o art. 1º, II, do Decreto nº 27.576, de 28/12/06 – Regulamento do ITBI. Por fim, registre-se que o Distrito Federal tem plena competência constitucional para exigir o tributo. Portanto, é irretocável a decisão agravada. 6.Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, AI 0716479-31.2018.8.07.0000, julg. 23 de Janeiro de 2019.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA. EXECUÇÃO FISCAL ESTIMADA EM 50 MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. É sedimentada a jurisprudência do E. STF, E. STJ e desta E. Corte de que não é possível a extinção de execução fiscal de ofício sob o fundamento de ser antieconômico. Inteligência do Enunciado da Súmula 452 do E. STJ e Repercussão Geral 591.033/SP do E. STF. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade de sobrestamento do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Sentença de extinção reformada. Recurso provido. TJSP, Apel. 0000929-02.2012.8.26.0523, julg. 7 de fevereiro de 2019.

ICMS. PROTOCOLO 21/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 (CONFAZ) E DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. COMPATIBILIDADE. DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente pressuposto de lesão a suposto direito subjetivo próprio, líquido resta caracterizado ato individualizado e não um ato normativo 2. A Emenda Constitucional número 87/2015 conferiu significativa alteração na sistemática de recolhimento de ICMS quando a operação envolve duas unidades da federação e o destinatário da mercadoria ou do serviço é consumidor final não contribuinte do tributo. Anteriormente ao seu advento, somente o Estado de origem (produtor) recolhia o imposto, com base em alíquota interna, nada cabendo à unidade de federação destinatária. De acordo com a nova ordem constitucional, o contribuinte passou a recolher no Estado de origem a alíquota interestadual, fixada pelo Senado Federal, e o Estado de destino passou a fazer jus à diferença entre a tarifa interestadual e a interna da unidade de federação destinatária, o chamado DIFAL. 3. Contudo, a nova ordem constitucional não obsta a aplicação dos convênios celebrados anteriormente no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ que concedem isenções, incentivos e benefícios fiscais em relação ao ICMS. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. TJDFT, Apel. 0710697-86.2018.8.07.0018, julg. 28 de Março de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO ITR

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO ITR. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de imóvel rural adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é utilizado no lançamento do ITR. Admissibilidade. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de ITR. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/2009, que alterou o parágrafo único do artigo 16 do Decreto nº 46.665/2000, notadamente quanto à base de cálculo do ITCMD. Deve ser afastada a utilização do “valor de referência” como base de cálculo do ITBI prevista no Decreto Estadual nº 55.002/2009. Aplicação do artigo 38 do Código Tributário Nacional e dos artigos 9º, §1º, e 13, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.705/2000, bem como do artigo 16, inciso I, b, do Decreto Estadual nº 46.665/2002. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei, conforme estabelece o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDOS. TJSP, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL nº 1009060-47.2018.8.26.0196, julg. 19 de abril de 2019.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada. Alegação de que tal dispositivo – a pretexto de impor o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 182, § 4º, inciso II) – ofende o princípio da isonomia e da razoabilidade, já que a construção em andamento (tal como a obra concluída) também gera empregos e movimenta a economia. Rejeição. Dispositivo impugnado que, na verdade, não tem por finalidade forçar o cumprimento da função social da propriedade, ou seja, não versa sobre progressividade sancionatória (CF, art. 182, § 4º, inciso II), e sim sobre diferenciação de alíquotas ou aplicação do princípio da seletividade (CF, art. 156, inciso I, § 1º, II). Hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de alíquotas. Enquanto na progressividade sancionatória o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano, no critério da seletividade, de modo diverso (e por outro fundamento), o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com a localização, grau de importância ou uso do imóvel. Lei municipal que, no presente caso, está enquadrada nessa última hipótese normativa, porque – em vez de conter exigência de adequado aproveitamento do solo – se limita a estabelecer alíquotas com base em critério da essencialidade do bem (seletividade), independentemente de estar sendo cumprida, ou não, a função social da propriedade. Ato normativo, sob esse aspecto, que, longe de conter vício de inconstitucionalidade, está em conformidade com o artigo 156, inciso I, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação da EC 20/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida nº ADI nº 2.732/DF, Rel.  Min. Dias Toffoli, j. 07/10/2015. Arguição julgada improcedente. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0052660-44.2018.8.26.0000, julg. 27 de fevereiro de 2019.

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. Não ocorre os elementos caracterizadores do fato gerador do ITBI o desmembramento de imóvel integralizado ao capital social de empresa, se não houver a alteração da titularidade dos bens. Não existindo alienação do imóvel a pessoa diversa de quem constava como proprietário na matrícula do imóvel, não ocorre a incidência do imposto respectivo.  Por maioria, apelo provido. TJRS, Apel. 70077436616, julg. 12 de abril de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA REMISSÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA REMISSÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – MANUTENÇÃO DAS REMISSÕES CONCEDIDAS ATÉ 27/02/2018. 1 – Os artigos 6° e 7° da Lei Estadual n° 21.735/2015, que concediam remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelas entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI n° 1.0000.17.022589-0/000. 2 – A declaração de inconstitucionalidade foi modulada em embargos de declaração, preservando-se as remissões concedidas administrativa e judicialmente até 27 de fevereiro de 2018. TJMG, Apel. 1.0216.12.006982-0/00, julg. 05/12/2019.

ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3 da Lei nº 2.657/96

ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3 da Lei nº 2.657/96. 1. Conforme se depreende dos elementos dos autos, a (…) não acrescentou nas notas fiscais valores relativos à mão de obra direta e gastos gerais de produção, resultando na emissão de notas fiscais que não correspondiam à saída de mercadoria. Logo, houve inegável descumprimento de obrigação acessória, porquanto a empresa não emitiu os documentos fiscais em consonância com as operações realizadas, afrontando o artigo 47, I da Lei 2.657/96. 2. A rigidez na coercitividade da norma que impõe a obrigação acessória desempenha mecanismo fundamental para a efetivação do pagamento do tributo, sendo certo que a observância das obrigações acessórias é autônoma, e independe do cumprimento da obrigação principal de recolher o tributo. 3. Nos termos do artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for cominada penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É dizer, noutras palavras, que a lei tributária mais benéfica deve retroagir, especialmente no tocante à imposição de penalidades. 4. Valor da multa que comporta majoração por força no disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 67 da Lei nº 2.657/96. 5. Parcial provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro, para fixação da multa em 180.000 UFIR-RJ por auto de infração. Prejudicado o recurso da (…). TJRJ, Apel. 0047872 -91.2009.8.19.0001, julg. 11/12/2019.

ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de impossibilidade de cisão dos sistemas de tributação para inclusão das regras isoladamente mais benéficas à impetrante, devendo seguir o regramento do Simples Nacional, sistema ao qual optou por aderir. 2. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, qual seja, aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, podendo ser comprovado de plano, pois a via estreita do mandamus não comporta dilação probatória. 3. O ICMS, espécie de tributo indireto, é norteado pelo princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente previsto no artigo 155, §2. 4. Em que pese a simplificação do procedimento de arrecadação da maior parte dos tributos, o legislador optou por incluir no sistema do SIMPLES a vedação expressa de apropriação ou transferência de créditos relativos aos impostos por ele abrangidos, dentre eles, o ICMS (artigo 23 da Lei Complementar n.º 123/2006). 5. In casu, verifica-se o intento da impetrante em afastar expressa disposição legal – aplicável de forma geral e abstrata a todos os optantes do Simples Nacional – pela estreita via do presente mandamus, o que não pode ser admitido, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete n.º 266. 6. Inviável a análise do pedido formulado pela impetrante, porquanto o mandado de segurança não é o instrumento jurisdicional apto a promover o controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Judiciário. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0703205-09.2019.8.07.0018, julg. 20 de Novembro de 2019.