ISSQN. AUTOCONSTRUÇÃO

ISSQN. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exigir ISSQN sobre “autoconstrução”, esta entendida como sendo aquela na qual o proprietário, pessoalmente ou auxiliado por mutirão, constrói em seu próprio imóvel. Impossibilidade da cobrança, por não configurada a prestação de serviços. Ademais, a base de cálculo do imposto sobre serviço é justamente o preço deste (art.7º da LC 116/03). Como no caso não houve serviço, não houve preço. Não havendo preço, não há como se quantificar a ocorrência do fato gerador do imposto. Manutenção da sentença de rigor. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária nos termos do acórdão. TJSP, Apel. 1000622-34.2017.8.26.004, julg. 7 de fevereiro de 2020.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros quando se tratar de ato comissivo. – Impõe-se ao Município o dever de indenizar pelo gasto tido pela parte com a contratação de advogado para interposição de recurso administrativo contra o lançamento tributário, tendo em vista que tal lançamento somente ocorreu por equívoco cometido pelo Município. – O mero lançamento tributário, por si só, não ocasiona danos de natureza moral.  TJMG , Apelação Cível  1.0400.15.000127-1/001, julg. 27/08/2020.

ICMS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CT, Arts, 121, 122 e 124 c/c Lei Complementar n. 87/96, Art.5º, e Lei Distrital n. 1.254/96, Art. 20). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CLÁUSULA “FOB”: INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO FISCO. SÚMULA 323 DO STF: LEGALIDADE DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA À ADQUIRENTE APÓS A AUTUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação anulatória do Auto de Infração n.  nº 01128/2019 NUFIT (com o consequente cancelamento de tributo no valor total de R$ 47.091,01, e da respectiva Certidão da Dívida Ativa). II. O requerente (ora recorrente) foi autuado, em 24.04.2019, sob os seguintes fundamentos, in verbis: […] verificou-se que a autuada remeteu mercadorias (peças de vestuário), acompanhadas de nota fiscal considerada inidônea (…), uma vez que não exigiu do destinatário a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF (a exibição do documento de identificação fiscal), conforme dispõe o art. 47, IX da Lei 1.254/96. Através de consulta ao SITAF/CONSOCEMP, verificou-se que a destinatária da mercadoria (…), além de uma inscrição de feirante e ambulante baixada em 02.12.2014, possuía participação em outras cinco empresas no Distrito Federal, todas já baixadas ou canceladas. Desta forma, as mercadorias objeto do Auto de Infração, foram consideradas em situação irregular, conforme o Art. 57, I da Lei n. 1.254/96 […]. III. Conforme consta do Auto de Infração, o fato gerador do imposto ocorreu mediante a verificação de mercadoria em situação irregular, conforme o Art. 5º, XVI, da Lei n. 1.254/96, e consequente exigência do imposto, com fulcro no art. 74, alínea “d”, item 2, do Decreto n. 18.955/97. IV. Respeitante à alegação de ilegitimidade passiva tributária (ora rejeitada), o Código Tributário estabelece:

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IRDR – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO

EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IRDR – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, determinou-se “a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. 2.Os débitos não tributários, submetidos à cobrança pela legislação especial da Lei nº 6.830/80, devem receber tratamento similar aos débitos tributários. 3.O prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de redirecionamento do feito, deve se dar nos próprios autos executivos, inclusive a defesa dos sócios eventualmente incluídos no polo passivo da execução fiscal, conforme determinado no aludido IRDR. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , conforme determinado em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, determinando o prosseguimento da execução nos termos supra. AI 5010344-37.2017.4.03.0000, julg. 25/08/2020.

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA E PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. A parte autora/apelante não possui legitimidade para discutir o contrato firmado em nome de outra pessoa jurídica, ainda que seja ela integrante do referido consórcio, pois são pessoas jurídicas distintas. 3. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII da Lei Complementar nº 116/03, quando o imposto será devido no local da prestação. 4. Tratando-se de serviço de assessoria e consultoria, o imposto deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora. 5. Tendo a empresa tomadora realizado o depósito dos valores referentes ao ISS em conta judicial e, sendo a alíquota praticada pelo Distrito Federal (5%) maior que a do Município de Nova Lima/MG, sujeito ativo da obrigação tributária, ao autor cabe o levantamento do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. 6. Apelo da parte autora parcialmente provido. Apelo da parte ré não provido.  TJDFT, Apel. 0031271-45.2016.8.07.0018, julg. 05 de Agosto de 2020.

ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO

ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. I. A Lei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE. II. Como o Conselho Especial deste Tribunal concluiu pela constitucionalidade da Lei nº 4.732/11 e não foi concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário pendente de apreciação no STF (RE nº 851.421/DF), a norma permanece válida no Distrito Federal, não se revelando possível exigir o pagamento dos valores que deixaram de ser recolhidos em virtude do tratamento diferenciado outrora concedido. III. Negou-se provimento ao recurso.  TJDFT, Apel. 0705547-90.2019.8.07.0018, DJ 23/01/2020.

ISS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE ISS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO O ESPOLIO DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1) No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em face do agravado que faleceu em 2015, portanto antes do ajuizamento da execução fiscal, que só ocorreu no ano de 2016 (indexador 0002 do processo originário). 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 3) A substituição do polo passivo na execução fiscal importa substituição da CDA, sendo, pois, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, considerando que tal alteração implica em modificação do título executivo, no curso de processo já em andamento. Precedente do STJ. 4) Incidência do enunciado nº 392 da Súmula do STJ, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Precedentes deste TJERJ. Manutenção da decisão agravada. 5) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TJRJ, AI 0044537-81.2020.8.19.0000, julg. 05/08/2020.

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Hipótese de alegação de inconstitucionalidade da metodologia estipulada pela Lei nº 6.945/1981 para o cálculo da Taxa de Limpeza Pública – TLP. 2. O critério para a elaboração do cálculo da TLP, nos termos da Lei nº 6.945/1981, pode caracterizar em concreto a violação ao conceito constitucional de taxa, referente à especificidade do serviço prestado, nos termos do art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como ao princípio da isonomia. 3. O controle difuso de constitucionalidade é procedido por qualquer membro do Poder Judiciário, seja pelos juízes de primeiro grau, ou mesmo pelos tribunais propriamente ditos. Especificamente em relação ao trabalho dos colegiados, a Constituição Federal estabeleceu, como imperativo, a denominada “cláusula de reserva de plenário” (CF, art. 97), segundo a qual é necessária a maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal pleno ou órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público. 4. No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 287 de seu Regimento, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, caso acolhido, deve ser julgado pelo Conselho Especial. 5. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 4° da Lei nº 6.945/1981. TJDFT, Apel. 0007157-18.2011.8.07.0018, julg. 29/07/2020.

ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de impossibilidade de cisão dos sistemas de tributação para inclusão das regras isoladamente mais benéficas à impetrante, devendo seguir o regramento do Simples Nacional, sistema ao qual optou por aderir. 2. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, qual seja, aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, podendo ser comprovado de plano, pois a via estreita do mandamus não comporta dilação probatória. 3. O ICMS, espécie de tributo indireto, é norteado pelo princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente previsto no artigo 155, §2. 4. Em que pese a simplificação do procedimento de arrecadação da maior parte dos tributos, o legislador optou por incluir no sistema do SIMPLES a vedação expressa de apropriação ou transferência de créditos relativos aos impostos por ele abrangidos, dentre eles, o ICMS (artigo 23 da Lei Complementar n.º 123/2006). 5. In casu, verifica-se o intento da impetrante em afastar expressa disposição legal – aplicável de forma geral e abstrata a todos os optantes do Simples Nacional – pela estreita via do presente mandamus, o que não pode ser admitido, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete n.º 266. 6. Inviável a análise do pedido formulado pela impetrante, porquanto o mandado de segurança não é o instrumento jurisdicional apto a promover o controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Judiciário. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0703205-09.2019.8.07.0018, julg. 20 de Novembro de 2019.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada a compensação dos seus créditos de operações do ICMS, haja vista a previsão constitucional da não cumulatividade do tributo. 2. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação  3. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 4. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados na regularizada da malha fiscal somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 5. Recurso conhecido e desprovido.  TJDFT, Apel. 0706125-53.2019.8.07.0018, julg. 18/03/2020.