COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL

COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OPTOU PELO SIMPLES NACIONAL. ADI 5464 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VALIDADE DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atribuição para que os Estados e o Distrito Federal instituam o ICMS encontra-se no art. 155, inc. II, da Constituição Federal. De acordo com a referida norma, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e também sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS, aplicável sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto ou não, localizado em outro Estado. 3. Em face da alteração levada a efeito pela EC nº 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015 que, dentre outras atribuições, estabeleceu em sua cláusula nona que as disposições do convênio supracitado seriam aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. 4. ALei Distrital nº 5.558/2015, que alterou a Lei Distrital nº 1.254/1996 também em atenção à EC nº 87/2015, acrescentou o art. 20-A para estabelecer que “é devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinada a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional”. 5. Na ADI nº 5.464-DF, o Eminente Ministro Relator Dias Toffoli concedeu tutela cautelar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015 em relação às sociedades empresárias (micro-empresas e empresas de pequeno porte) optantes pelo Simples Nacional, até o julgamento final da demanda. 6. Uma vez que a sociedade empresária apelante é optante do regime do Simples Nacional, em princípio, a cobrança de ICMS na forma descrita no Convênio CONFAZ nº 93/2015 não pode ser-lhe exigida até decisão final a ser proferida na ADI 5464. 7. Em razão da impossibilidade de compensação desse crédito, é importante aguardar o julgamento final da ADI nº 5.464-DF, especialmente à vista da peculiaridade de que a apelante ofereceu depósito judicial dos valores a serem recolhidos. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. TJDFT, Apel. 20160110917937APC, julg. 11 de Outubro de 2017.

ICMS. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE

ICMS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO AFASTADA. ARTS. 136 DO CTN E 5º DA LEI KANDIR. Apesar de o art. 136 do CTN preconizar que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, a norma não afasta a necessidade de perquirir acerca da culpa do terceiro, sendo inadmissível que haja infração à lei tributária sem que esteja presente elemento subjetivo. É vedada, assim, a responsabilização objetiva. O art. 5º da Lei Complementar nº 87/96, norma que elege o sujeito passivo tributário do ICMS, determina que apenas se o terceiro concorrer para o não recolhimento do tributo, a ele pode ser imputada responsabilidade pelas infrações praticadas. Descabe responsabilizar o transportador pela operação realizada acompanhada de DANFE, documento suficiente para o transporte e que preenchia todos os requisitos formais, embora a empresa emitente não tivesse expedido a nota fiscal. APELAÇÃO PROVIDA. TJ/RS, Apel. 70075754895, julg. 06/12/2017.

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA – FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 – RESP N° 1.117.121/SP – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 3° da Lei Complementar n° 116/2003, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local. 2. Nos termos do Recurso Especial n° 1.117.121/SP, processado sob o regime jurídico dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a competência para a cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza(ISSQN) situa-se no Município que abriga a sede do prestador do serviço. 3. Na hipótese, os serviços se enquadram na modalidade “consultoria e assessoria econômica ou financeira”, e foram executados no âmbito da empresa contratante, localizada no Município de Ouvidor/GO. 4. Todavia, não é possível constatar, com base nos contratos e notas fiscais, que tenha havido configuração de unidade econômica ou profissional, ainda que temporária, no local de prestação dos serviços, sobretudo porque a contratação de funcionários para trabalhar no recinto não tem o condão de comprovar a constituição de um estabelecimento prestador. 5. Uma vez que os serviços prestados não se enquadram nas exceções do art. 3°, I a XXII, da LC n° 116/2003, bem ainda que a sociedade empresária prestadora era sediada em Belo Horizonte, tem-se que o Município recorrente é o sujeito ativo para cobrar o tributo. 6. Recurso provido. TJ/MG, AI 1.0000.16.086634-9/001, julg. 17/10/2017.

ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ausência de comunicação ao Município acerca do encerramento da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de ISS, conserva a presunção juris tantum de ocorrência do fato gerador, a qual pode ser ilidida. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o agravante não prestava serviço no Município apelante na época de ditos fatos geradores. Assim, o reconhecimento da nulidade da CDA que instrui a execução é de rigor e, por conseguinte, a extinção do executivo fiscal. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À medida que deixou de cancelar a inscrição junto ao cadastro municipal, o excipiente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo arcar com os ônus advindos do processo em atenção ao princípio da causalidade. Não solicitando o cancelamento da inscrição quando da cessação das atividades o contribuinte faz com que o ente público incida em equívoco, lançando tributo quando inocorrente o fato gerador, dando, pois, causa ao ajuizamento da execução fiscal. Condenado o excipiente aos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em atenção ao artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil vigente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. TJ/RS, AI 70073958779, julg. 29/11/2017.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MERA ETAPA INTERMEDIÁRIA DO PROCESSO PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DO ICMS

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS E ICMS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA AUTORA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MERA ETAPA INTERMEDIÁRIA DO PROCESSO PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DO ICMS. O que se verifica dos autos é que a parte recorrente tem por mister a montagem de chicotes elétricos para uso em elevadores, sob encomenda e dentro das especificações trazidas pelos seus clientes, adquirindo os materiais para tal produção no mercado – ainda que de fornecedores previamente indicados pelo encomendante – e após a montagem, os repassando, mediante o respectivo pagamento. O que se apreende do caso concreto, pois, é que sua atividade está inserida no ciclo produtivo dos elevadores, que posteriormente serão levados ao consumidor final, de forma que sobre ela incide corretamente o ICMS, não estando sujeita à tributação pelo ISSQN. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme preceitua o artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. TJ/RS, RI 71007170947, julg. 29-11-2017.

ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não corre prazo prescricional ou decadencial antes de findar o processo administrativo (art. 151, III do CTN). Apenas com a notificação do resultado do recurso ou sua revisão administrativa inicia-se o prazo quinquenal da prescrição, isto é, com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. O processo administrativo não permaneceu inerte, no caso concreto. Reforma da r. sentença, que havia reconhecido a existência da prescrição. Embargos à execução fiscal apta ao julgamento mérito, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/1973 (aplicável ao caso, porque vigente na época em que proferida a r. sentença). Inocorrência de decadência e preclusão da retificação de julgado administrativo. Nulidade absoluta, decretada de ofício e dispensada prova de prejuízo. Inexistência de vícios na CDA. Encontram-se na CDA todos os dados da correta constituição do crédito tributário (art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Além disso, o embargante não se desfez do ônus de infirmar a higidez da CDA. Afastada alegação de ausência de razoabilidade e efeito confiscatório da multa aplicada em tese imposta pelo art. 592, inciso I, alínea “e” do Decreto 33.118/91 RICMS e obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que limita a multa a 100% sobre o valor do tributo. Impossibilidade de aplicação da compensação por conta gráfica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução, apreciados em seu mérito, nesta oportunidade e julgados improcedentes, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/1973 (art. 1013, parágrafo 3º., do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. TJ/SP, Apel. 0113346-37.2011.8.26.0100, julg. 10/05/2017.

ISSQN. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA

ISSQN. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento, conforme permissivo do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, depende da demonstração manifesta de que a subsistência da decisão do juízo primevo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris). Os convênios celebrados pelas entidades impositoras, no caso o ente municipal, por meio de suas Administrações Tributárias, “trata-se de ajustes ou convênios de cooperação (ou de colaboração) entre duas ou mais pessoas de Direito Público para a prática ou omissão de determinados atos, visando ao aprimoramento e fiscalização tributária” (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 647). Sendo promulgada a Lei n. 3.333/2013 dispondo sobre a majoração da alíquota do ISSQN no Município de Congonhas, em data posterior ao Convênio de Participação Tributária, bem como não havendo na legislação ressalvas quanto à sua incidência, nem mesmo nenhuma referência ao convênio em questão, aplica-se indistintamente a todos desde a sua entrada em vigor. TJMG, Agravo 1.0180.16.008209-5/002, julg. 31/08/2017.

ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO

EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244, julgado pela 1ª Turma Cível do TJRS, na extinção de usufruto por morte do usufrutuário, com a consolidação da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de ITCD conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que efetuado o registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário. Tratando-se de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD ocorre na transmissão por doação na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção do usufruto, nos exatos termos do art. 4º, II, ‘b’, da Lei Estadual nº 8.821/89 (com redação anterior às alterações promovidas pela Lei Estadual nº 12.741/07). Caso em que a consolidação da propriedade plena na pessoa da embargante, de forma efetiva, somente veio a ocorrer a partir da morte da última usufrutuária em 18/02/2002. Termo inicial para a contagem do prazo decadencial que consiste no primeiro dia do exercício seguinte à data em que averbada a extinção do usufruto no Registro de Imóveis, efetivada em 23/10/2006, com constituição definitiva do crédito em constituído em 26/12/2007 e execução fiscal ajuizada em 19/09/2012. APELO DESPROVIDO. TJRS, Apel. 70073657231, julg. 29-06-2017.

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMBUSTÍVEL

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMBUSTÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, XX DA LEI ESTADUAL 2.657/1996 QUE FIXA ALÍQUOTA DE 30%. REJEIÇÃO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB. DECISÃO QUE VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 103 RITJERJ. Pleiteou o impetrante a concessão da segurança para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de exigir e impor a alíquota de 30% sobre a base de cálculo do ICMS-ST, incidente sobre a comercialização de gasolina combustível, pugnando pela aplicação da alíquota genérica de 18%, com fundamento em alegada inconstitucionalidade do art. 14, XX da Lei Estadual 2.657/1996. Neste contexto, o exame do vício de inconstitucionalidade arguido configura questão prejudicial que condiciona a solução da demanda. Havendo pronunciamento do E. Órgão Especial no sentido da constitucionalidade da alíquota praticada, este vincula os demais órgãos julgadores desta Corte, impondo-se a denegação da segurança. TJ/RJ, MS 0014368-87.2015.8.19.0000, julg. 31/10/2017. 

NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA

AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes. É cediço que se herdeiro renuncia à herança pura e simplesmente, não o fazendo em proveito individualizado de outrem e sem praticar qualquer ato incompatível com a renúncia, não há a caracterização de cessão de direitos hereditários. Desse modo, a renúncia em casos tais que se dá em favor do monte e retroage à data do óbito, afastando o fato gerador do imposto “inter vivos”, incidindo somente o tributo causa mortis. TJ/MG, AI 1.0388.16.001904-7/001, julg. 17/10/2017.