DECLARATÓRIA – IPVA. Empresa locadora de veículos

DECLARATÓRIA – IPVA. Empresa locadora de veículos automotores. Redução da alíquota do IPVA em 50%. Legalidade Ex vi Lei nº 13.296/08. A Portaria CAT-54/2009 desbordou da previsão contida em lei, que não vincula à concessão do benefício a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício anterior. Não é dado à norma regulamentadora administrativa impor restrições não previstas na lei que conferiu a redução do IPVA. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Repetição de indébito Juros de mora. Inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo cabíveis juros de mora de 1% ao mês (CTN, arts. 161 § 1º e 167 par. único). Sentença de procedência mantida Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. TJ/SP, Apel. 1025622-46.2016.8.26.0053, julg. 31/10/2017.

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC)

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC). CADASTRO PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pretensão mandamental da contribuinte-agravante voltada ao processamento e julgamento do recurso ordinário interposto no processo administrativo fiscal – decisão interlocutória que indeferiu a liminar por considerar inexistente qualquer prova de ilegalidade manifesta inerente ao ato administrativo impugnado – manutenção -inteligência do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09 – em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) – impetrante que não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de infirmar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado – processo administrativo fiscal eletrônico, com intimação dos atos de forma virtual, pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte, que foi cadastrado em nome da advogada da empresa de ofício pela Administração, tendo em vista o decurso do prazo para credenciamento voluntário da pessoa jurídica – inteligência do art. 41, §2º, da LM nº 15.406/2011 e dos arts. 4º e 5º do Decreto Municipal nº 56.223/2015 – precedentes do TJSP – decisão agravada mantida. Recurso desprovido. TJ/SP, AI 2130147-90.2017.8.26.0000, julg. 02/10/2017.

Execução fiscal – Decisão que deu parcial provimento à exceção de pré- executividade para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09

ICMS – Execução fiscal – Decisão que deu parcial provimento à exceção de pré- executividade para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09 – Os juros configuram remuneração do capital pelo tempo em que a obrigação deixou de ser cumprida, enquanto a multa moratória é pena aplicada a fim de se inibir o descumprimento da obrigação, não havendo de se falar, portanto, em ilegalidade na aplicação concomitante dos dois institutos – Alegação de prática de confisco rechaçada – Impossível afirmar, à vista da documentação juntada, que a Administração Tributária tivesse de fato aplicado multa punitiva em percentual superior a 100% do valor do tributo devido – Incabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que acolheu em parte a decisão oposta, sem por fim ao processo de execução – Recurso improvido. TJ/SP, AI 2136736-98.2017.8.26.0000, julg. 30/10/2017.