EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REDIRECIONAMENTO PARA A INCORPORADORA. POSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REDIRECIONAMENTO PARA A INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. I. Se a incorporação não é oportunamente comunicada aos órgãos incumbidos da gestão tributária, ou seja, não se trata de erro na inscrição da dívida ativa que poderia comprometer a viabilidade da execução fiscal intentada contra a sociedade incorporada, não há óbice ao seu redirecionamento para a incorporadora à qual se transfere, ope legis, a responsabilidade pelo débito tributário. II. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, AI 0704121-63.2019.8.07.9000, julg. 27/05/2020.

ICMS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA. VALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 6.375/2019

ICMS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA. VALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 6.375/2019. DECISÃO REFORMADA. 1. A hipótese consiste em examinar a licitude da nova forma de cálculo para a apuração da alíquota do ICMS instituída pela Lei local nº 6.375/2019, que alterou a redação da Lei nº 5.005/2002. 2. A Lei nº 6.375/2019 foi editada de acordo com o devido processo legislativo, tendo sido editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em respeito ao princípio previsto no art. 150, inc. I, da Constituição Federal. 3. A nova metodologia de apuração do ICMS pode ser compreendida a partir da interpretação que promove a preservação da coerência intrassistêmica. 3.1. A alíquota interna prevista no art. 2º, inc. I, da Lei em referência, foi tacitamente revogada pelas novas alíquotas e os respectivos métodos de apuração do ICMS fixados no art. 3º, inc. V, da mesma Lei. 3.2. Portanto, a metodologia de apuração do ICMS definida pelo art. 3º, inc. V, da Lei distrital nº 5.005/2002 (com alteração promovida pela da Lei local nº 6.375/2019) é válida e deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e provido.  TJDFT, AI 0704313-93.2020.8.07.0000, julg. 01/07/2020.

ISS. Divergência quanto ao enquadramento das atividades da contribuinte

AÇÃO ANULATÓRIA – ISS e multa – Exercício de 2015 – Município de São Paulo – Divergência quanto ao enquadramento das atividades da contribuinte – Autora, que afirma haver prestado serviço elaboração de softwares complementares ao sistema SAP, já possuído pela contratante, emitindo as respectivas notas fiscais pelo serviço de elaboração de programas de computador, recolhendo 2% a título de ISS – Autuação, pelo município, por emissão de notas fiscais com dados inexatos e recolhimento a menor do aludido tributo, por prestar serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, cuja alíquota é de 5%, exigindo o pagamento da diferença, com a imposição de multa – Improcedência em primeiro grau – Apelante que admite tratar-se de um subsistema para dar maior funcionalidade ao anterior, o qual chama de genérico, e não um programa autônomo – Devido enquadramento no item 1.01 da Lista de Serviços, pois, mesmo que se desconsidere a Instrução Normativa municipal, referido item trata, também, de desenvolvimento de sistemas computacionais e não apenas de sua análise – Multa – Ausência de caráter confiscatório, tampouco de bis in idem – Juros e correção monetária regidos pelo CTN (Tema nº 810 do STF) – Adequação da base de cálculo, com a dedução dos valores já recolhidos sob a alíquota de 2% – Necessidade – Sentença reformada, em parte – Sucumbência dividida – Apelo da contribuinte parcialmente provido. TJSP, Apel. 1053227-93.2018.8.26.005, julg. 23/07/2020.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada. Alegação de que tal dispositivo – a pretexto de impor o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 182, § 4º, inciso II) – ofende o princípio da isonomia e da razoabilidade, já que a construção em andamento (tal como a obra concluída) também gera empregos e movimenta a economia. Rejeição. Dispositivo impugnado que, na verdade, não tem por finalidade forçar o cumprimento da função social da propriedade, ou seja, não versa sobre progressividade sancionatória (CF, art. 182, § 4º, inciso II), e sim sobre diferenciação de alíquotas ou aplicação do princípio da seletividade (CF, art. 156, inciso I, § 1º, II). Hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de alíquotas. Enquanto na progressividade sancionatória o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano, no critério da seletividade, de modo diverso (e por outro fundamento), o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com a localização, grau de importância ou uso do imóvel. Lei municipal que, no presente caso, está enquadrada nessa última hipótese normativa, porque – em vez de conter exigência de adequado aproveitamento do solo – se limita a estabelecer alíquotas com base em critério da essencialidade do bem (seletividade), independentemente de estar sendo cumprida, ou não, a função social da propriedade. Ato normativo, sob esse aspecto, que, longe de conter vício de inconstitucionalidade, está em conformidade com o artigo 156, inciso I, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação da EC 20/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida nº ADI nº 2.732/DF, Rel.  Min. Dias Toffoli, j. 07/10/2015. Arguição julgada improcedente. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0052660-44.2018.8.26.0000, julg. 27 de fevereiro de 2019.

Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”

Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”. Alegação de violação do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Princípio da separação dos Poderes), o artigo 47, III, da Lei Orgânica Municipal (iniciativa exclusiva do Prefeito para dispor sobre matéria orçamentária e autorização para a abertura de créditos ou concessão de auxílios e subvenções), este último com correspondentes nos artigos 61, § 1º, II, “b” da Constituição da República e 145, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, violação ao princípio da legalidade e tipicidade tributária. Quanto a alegação de vício formal, não há possibilidade do acolhimento das razões iniciais expostas pelo representante, uma vez que a iniciativa para tratar de matéria tributária é concorrente, além de que o Supremo Tribunal Federal já assentou que tal iniciativa concorrente se aplica ainda que exista proposta com o intuito de concessão de benefício fiscal, como é o caso. Precedentes. Por outro lado, em relação a alegada inconstitucionalidade material, de fato, a Lei impugnada, ao conferir autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo Municipal, mediante ato infralegal, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária. O artigo 150, § 6º da Constituição da República, que é dispositivo de reprodução obrigatória para os Estados e Municípios, assevera, expressamente, que a concessão de subsídio ou isenção, crédito presumido, anistia ou remissão, redução de base de cálculo, relativos a Impostos, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, com os parâmetros necessários a tal concessão. O tributo deve estar estabelecido na Lei, com os elementos básicos para a sua instituição (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota), razão pela qual não se faz possível a delegação ao Chefe do Poder Executivo de tais aspectos essenciais da norma jurídica tributária. Outrossim, a delegação ampla e genérica, tal qual realizada, viola, igualmente o Princípio da separação de Poderes, pois transfere ao Executivo a função de legislar, conferida ao Poder Legislativo. Nesse sentido, precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, deste Eg. Órgão Especial e o parecer do Ministério Público. Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, com efeitos ex tunc. TJRJ, Representação por inconstitucionalidade n.0064009-10.2016.8.19.0000.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.520/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS. O diploma que se busca a declaração de inconstitucionalidade não trata da organização e funcionamento da administração municipal, razão por que não há falar em vício de iniciativa. A norma legal em comento tratou de matéria tributária, cuja iniciativa de lei, no âmbito dos estados e municípios, não é reservada privativamente ao chefe do poder executivo, nos termos do art.112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que ― por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo ― deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. Aplicação do verbete sumular STF nº 682. Ausência de vicio formal. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TJRJ, Representação por Inconstitucionalidade nº 0062329-19.2018.8.19.000, julg. 24 de agosto de 2020.

ICMS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. PANDEMIA. COVID-19

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. PANDEMIA. COVID-19. DECRETO ESTADUAL N° 46.982/2020. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA N° 58 DO TJRJ. A impetrante, ora agravante, sustenta que sofreu perdas orçamentárias em razão da pandemia do novo coronavírus, pleiteando, liminarmente, adiamento por 90 (noventa) dias do vencimento mensal do ICMS e não incidência de qualquer penalidade (juros e mora, cancelamento da inscrição estadual ou cancelamento de benefício fiscal) em razão de inadimplência de débitos de ICMS (atuais ou vencidos), aplicando-se, em “isonomia tributária”, o Decreto Estadual n° 46.982/2020. Liminar indeferida. Ausência de requisitos previstos no artigo 7º, III da Lei n° 12.016/2009. Direito líquido e certo não evidenciado. Decreto institui prorrogação apenas para créditos inscritos em dívida ativa. Interpretação literal. Artigo 111 do CTN. Poder Judiciário deve observar a separação de poderes, não interferindo injustificadamente nas escolhas políticas do Executivo para enfrentamento à pandemia. Decisão razoável, em consonância com precedentes desta Corte, que deve ser mantida. Súmula n° 58 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido. TJRJ, AI 0052166-09.2020.8.19.0000, julg. 27 de outubro de 2020.

ADI. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (ART. 17, I E II, §1º, DA LODF). ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DO LANÇAMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DISTRITAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.329, DE 10 DE JULHO DE 2019. PARÂMETRO DE CONTROLE. COMPETÊNCIA DO TJDFT.  PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (ART. 17, I E II, §1º, DA LODF). ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DO LANÇAMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DISTRITAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 2º DA LEI N. 6.375, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, BEM ASSIM DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 05, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.  1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem por objeto Lei Distrital confrontada com dispositivo da Lei Orgânica desta unidade da federação (LODF), consoante artigo 8º, inciso I, alínea n, da Lei 11.697/2008. Assim, ao mencionar a legislação federal (Código Tributário Nacional) relacionada ao tema, a autora o fez apenas com o condão de ressaltar a realização de norma geral editada pela União, com os lindes relativos ao lançamento e à constituição do crédito tributário, de forma a rechaçar, inclusive, a alegação de que o caso em análise se subsome à hipótese do art. 24, §3º, da Constituição Federal (CF). 2. Em singelo exercício exegético do art. 17, I e § 1º, da LODF (reprodução do art. 24 da CF), depreende-se que a legislação suplementar está vocacionada, dentro do plexo de competências delineadas pelo constituinte originário, ao preenchimento dos vazios deixados pela legislação federal, tratando de questões específicas com a devida observância das diretrizes gerais fixadas, sendo, portanto, vedado ao Distrito Federal transgredir a competência que lhe fora atribuída, dispondo em diametral objeção às linhas mestras instituídas pela União. 3. Nesse trilhar, ao determinar que, à exceção do disposto no parágrafo único do dispositivo inovador (art. 64-B da Lei Distrital n.  6.329/19), a exclusão do contribuinte do regime especial produz efeito apenas quando ultimado o procedimento administrativo fiscal, e não da data em que deixou de atender os requisitos do regime benéfico, entendo que houve, em verdade, postergação do momento de lançamento e de constituição do próprio crédito tributário, com usurpação de competência outorgada constitucionalmente à União, instaurando tratamento antiisonômico entre contribuintes que se encontram na mesma situação, com a remissão de valores enquanto perdurar o procedimento administrativo, tendo em vista que, ao contrário do contribuinte que realiza de pronto o pagamento do montante apurado administrativamente, o infrator que optar por resistir à constituição do crédito tributário será beneficiado com a utilização do regime especial em relação aos fatos geradores ocorridos no curso processual.  4. Ademais, o benefício fiscal eventualmente inaugurado pelo ente político demanda lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa (art. 131, I, da LODF), obedecidos os limites de prazo e valor, com a correlata prospecção do impacto orçamentário, a denotar, ainda, in casu, violação ao art. 149, §7º, II da LODF, e ao art. 14, II, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00). 5. Logo após a publicação da Lei Distrital n.  6.329/19, de 10 de julho de 2019, sobrevieram a Lei Distrital n. 6.375, de 12 de setembro de 2019 (voltada aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores), bem assim o Ato Declaratório Interpretativo n. 05, de 02 de outubro de 2019, como verdadeira tentativa de reversão jurisprudencial (ADI 5105/DF), tendo em vista a pretensão de alterar a interpretação conferida por esta Corte em relação à impossibilidade de, por legislação suplementar, haver a postergação do lançamento e do crédito tributário, o que também fora analisado em julho de 2019, nos termos do 20180020049759ADI (Ac. 1180922). Contudo, ausente argumentação apta a emudecer as premissas jurídicas adotadas por este Conselho Especial, sobressaindo, assim, apenas as vicissitudes identificadas. 6. Assim, a despeito de não terem sido incluídos na petição inicial, o art. 2º da Lei n. 6.375, de 12 de setembro de 2019, e o Ato Declaratório Interpretativo n. 05, de 02 de outubro de 2019, devem ser declarados inconstitucionais, por arrastamento, tendo em vista a ausência de sentido normativo autônomo, já que umbilicalmente vinculados à legislação fustigada. 7. Preliminar Rejeitada. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n. 6.329, de 10 de julho de 2019, e, por arrastamento, do art. 2º da Lei n. 6.375, de 12 de setembro de 2019, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo n. 05, de 02 de outubro de 2019, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.  TJDFT, ADI 0000658-91.2019.8.07.0000, DJ 26/10/2020.

IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ. Tem direito a imunidade tributária a entidade de caráter beneficente, assistencial e filantrópico, conforme artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, bem como os artigos 9º a 14 do CTN. O fato de a instituição possuir o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por si só, afasta a necessidade de demonstração dos requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional para fruição da imunidade tributária. Aplicação da Súmula nº 612 do STJ. A imunidade prevista no art. 150, inciso IV, ‘c’, da Constituição Federal possui natureza subjetiva, atingindo todos os imóveis que estejam relacionados ao desempenho das atividades da instituição, ainda que temporariamente ociosos. Questão definida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE nº 767.332/MG (Tema nº 693). APELAÇÃO DESPROVIDA. TJRS, Apelação Cível nº 70084505890, julg. 21-10-2020.

ICMS. Ação ordinária. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI, “2” e VIII, “7” do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, “B” da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade

ICMS. Ação ordinária. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI, “2” e VIII, “7” do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, “B” da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Redução da alíquota do ICMS para 18% (dezoito por cento), incidente no consumo de energia elétrica e telefonia. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.111.189/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, onde se viu pacificado o entendimento no sentido de que o indébito tributário não está submetido aos juros e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O indébito tributário deve ser restituído com a mesma correção monetária que a Fazenda Pública utiliza para seus créditos vencidos e não pagos. Atualização monetária que deve observar a UFIR até 02.01.2013, passando a utilizar o índice equivalente à taxa referencial SELIC nos períodos seguintes, conforme previsto no artigo 173, I da Lei Estadual nº. 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº. 6.269/2012. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais. TJRJ, Agravo 0381155-85.2016.8.19.0001, julg. 14 de outubro de 2020.