ISS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E NÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E NÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. Serviços de manutenção de ar condicionado e escadas rolantes na loja física da ré que não permitem o enquadramento genérico no item 7.10 da lista do artigo 48 da Lei Municipal nº 480/83. Existência de item específico para a hipótese dos serviços prestados no estabelecimento da ré no item 14.01 da referida lista. Correto enquadramento que, diferente daquele operado pelo fisco municipal, não excetua a regra geral de que o tributo em questão é devido pelo prestador do serviço. Exceção legal disposta no artigo 58, III da Lei Municipal nº 480/83 que não prevê o item 14.01 do artigo 48 do mesmo diploma legal. Embargante que, na qualidade de tomadora do serviço, demonstrou em seara administrativa a incorreção do enquadramento. Desconstituição da presunção de certeza da CDA devidamente operada pela contribuinte. Hipótese tributária que permanece sobre a regra geral tendo como devedor o prestador do serviço. Cancelamento da CDA que se impõe. Extinção da execução fiscal. RECURSO PROVIDO. TJRJ, Apel. 0078571-86.2014.8.19.0002, julg. 17/07/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, “aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis”. A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu pagamento sujeito à homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal nº 11.154/1991 Procedimento de arbitramento da base de cálculo – Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015. Sentença mantida Apelação desprovida Reexame Necessário realizado, mantido o dispositivo. TJSP, Apel. 1017503-91.2019.8.26.0053, julg, 5 de julho de 2019.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Sentença de procedência, que afastou a aplicabilidade do artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição da República e, com respaldo nos artigos 3º, III, e 12, XII, da LC 87/96, reconheceu a não incidência de ICMS (no Estado de destino) sobre a energia elétrica adquirida em operação interestadual e empregada em processo de industrialização. Tema que não é novo nesta egrégia 20ª Câmara Cível. Ausência de interesse recursal no tocante à tese de não aplicação do artigo 155, § 2º, X, “b”, da Constituição da República aos Estados de destino, uma vez que a sentença reconheceu que a referida imunidade tributária se aplica apenas aos Estados de origem. Leitura dos dispositivos da LC 87/96 – Lei Kandir –, que não deixa margem a dúvidas acerca do acerto do entendimento no sentido de que não incide o ICMS sobre a energia elétrica oriunda de operação interestadual e destinada à industrialização. Assim, se a prova pericial atestou que a energia elétrica foi destinada ao uso do processo produtivo, escorreita a sentença ao determinar o cancelamento do crédito tributário, por não ser devido ICMS quando a energia elétrica oriunda de operação interestadual for destinada à industrialização, uma vez que a energia elétrica, neste caso, possui a natureza de insumo, por se agregar à transformação de um bem, o qual será, ao final, objeto de consumo (mercadoria), cujo valor agregado será objeto de incidência de ICMS. Entendimento em sentido contrário, que implicaria em ofensa ao princípio do ne bis in idem, pois autorizaria a tributação sobre a energia adquirida para viabilizar o processo de industrialização e também sobre a parcela do custo da mesma energia que integra o preço do produto final. Precedente da egrégia Corte Superior. Pedido de fixação da verba honorária nos moldes do Código de Processo Civil de 1973, que não merece ser acolhido porque a sentença foi proferida sob a égide Código de Processo Civil de 2015. Recurso interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil. Majoração da verba sucumbencial, nos moldes do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TJRJ, Apel. 0000928-59.2011.8.19.0066, julg. 23/01/2019.

INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Impetrado o Mandado de Segurança contra acórdão de Tribunal Fiscal, correta é a indicação do Presidente de tal Corte Administrativa como autoridade coatora, cuja legitimidade passiva desponta do fato de que, em tal condição, está a representar todo o colegiado que lavrou o acórdão, em tese, ilegal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 – A incorporação empresarial não possui o condão de dispensar a sociedade incorporadora de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de determinado benefício fiscal. 3 – No caso concreto, à falta de comprovação de que a empresa interessada se enquadra nos parâmetros legalmente exigidos, forçoso reconhecer a legalidade da negativa de inscrição em regime especial de apuração tributária, no caso o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto Distrital nº 18.955/1997, notadamente porquanto não evidenciado o direito líquido e certo invocado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial providas. TJDFT, Apel. 0709910-57.2018.8.07.0018,julg. 26 de Junho de 2019.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 6.062/17. Regime especial de apuração do ICMS de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 6.062/17. Regime especial de apuração do ICMS de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. 1 – Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, devendo observar, no exercício da competência suplementar, as normas gerais estabelecidas pela União (art. 17, I e § 1º, da LODF, ao reproduzir o art. 24 da CF). 2 – A LODF estabelece que o sistema tributário do Distrito Federal obedecerá ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica e em leis ordinárias, no tocante a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos constitucionais discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes e obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 126, incisos III e IV). 3 – Disposição de lei do DF que altera a data em que se considera o contribuinte excluído definitivamente do regime especial do ICMS e, portanto, sujeito à cobrança do ICMS pelo regime normal (§ 2º), criando situações diferenciadas para a ocorrência do fato gerador e constituição do crédito tributário, invade competência legislativa exclusiva da União e viola o art. 17, I e § 1º, e art. 126, III e IV, da LODF. 4 – A exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a concessão de incentivo ou benefício que implique renúncia de receita estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser respeitada por todos os entes federativos, pena de afronta ao art. 17, II, da LODF. 5 – Alteração de lei que, a pretexto de criar condições e procedimentos para a exclusão do contribuinte de regime especial de apuração do ICMS, promove verdadeira remissão de créditos tributários, levando a vultosa renúncia fiscal, desrespeita a exigência de lei específica e prévia estimativa de impacto orçamentário, violando o art. 131, I, da LODF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 6 – A extensão do prazo para pagamento voluntário do crédito para data posterior ao fim do procedimento administrativo, sem penalidade ou cobrança retroativa do ICMS apurado pelo regime normal – como forma de não ser o contribuinte excluído do regime especial de apuração -, implica tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, violando o princípio da isonomia, insculpido no art. 128 da LODF. 7 – Ação julgada procedente. TJDFT, ADI 20180020049759, julg. 25 de Junho de 2019.

ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA

AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. O crédito tributário objeto de impugnação pelo apelante, refere-se à diferença do pagamento do ITCD relativo à transmissão ‘mortis causa’. Após o pagamento parcial da alíquota de 1%, houve o ingresso de Agravo de Instrumento pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão que determinou o pagamento da alíquota de 1% do valor venal dos bens transmitidos, o qual foi acolhido em 2014, autorizando a Fazenda Estadual de exigir a diferença, agora questionada. O tempo de duração do processo em que se discutia a legalidade da alíquota do ITCD não pode ser computado para o reconhecimento da decadência. Precedente desta Corte. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela decisão judicial (art. 151, V, do CTN), não podia a Fazenda Pública haver o seu crédito. Como visto, não há decadência do direito de a Fazenda Pública exigir a diferença do ITCD não quitado pelo recorrente. Improcedência do pedido anulatório do auto de lançamento questionado. Apelação provida. TJRS, Apel. 70083070110, julg. 06-11-2019.

Ação visando à desconstituição de crédito tributário e à repetição de quantias referentes ao ICMS – substituição tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à desconstituição de crédito tributário e à repetição de quantias referentes ao ICMS – substituição tributária. 1. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da instituição do regime de substituição tributária, nos casos em que a circulação da mercadoria se inicia em outro estado, sem a celebração de Convênio entre os estados, bem assim da ilegalidade da sujeição a tal regime de microempresa enquadrada no Simples Nacional. 2. Regime de substituição tributária em operações internas instituído neste estado pela Lei estadual 2.657/96 e pelo Decreto n.º 27.427/2000, em alinhamento com o art. 150, §7º, da Constituição, com o art. 128 do Código Tributário Nacional e com o art. 6º da Lei Complementar 87/96, e complementado pela Resolução SEFAZ n.º 537/2012, aplicando-se à hipótese dos autos. Possibilidade de condicionar-se a entrada de mercadoria no território estadual ao recolhimento do tributo já afirmada pelo STJ no julgamento do AgRg no REsp 1030772/RJ. 3. Constitucionalidade de norma regulamentar análoga à impugnada pela recorrente, bem assim sua compatibilidade com a Lei Complementar 123/06, já afirmada por este tribunal, em precedentes iterativos que indicam não decorrer aumento de tributo ou bitributação pela incidência do regime de substituição tributária em operações internas. 4. Recurso desprovido. TJRJ, Apel. 0094906-91.2011.8.19.0001, julg. 08/11/2019.

ISS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES REITERADAS PELA APELANTE QUE APONTAM VÍCIOS NO LANÇAMENTO E NO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADAS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2005, JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES REITERADAS PELA APELANTE QUE APONTAM VÍCIOS NO LANÇAMENTO E NO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADAS. Auto de infração nº 05274/10 e CDA que trouxeram todas as informações necessárias para a defesa da Apelante, e tanto assim é, que lhe foi possível apresentar impugnação ao autor de infração, em que demonstrou ter tido a perfeita identificação de todos os elementos da incidência tributária, devendo ser considerado, ainda, que naquela fase não foi alegada qualquer nulidade. Arguição de decadência corretamente rejeitada na sentença. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula 555 do STJ). Não tendo ficado comprovado o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo a constituição definitiva do crédito se consumava em 31/12/2010, e a intimação do auto de infração ocorreu em 23/12/2010. Decadência não configurada. Lei Municipal nº 3.328/1997, regulamentada pelo Decreto nº 10.050/2004, que facultou ao Poder Executivo a atribuição ao usuário do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança do tributo à Apelante, na qualidade de substituta da prestadora do serviço. Alegação de tratamento desigual, em razão de alíquotas com percentuais diversos, que não merece ser acolhida, por não verificada a sua aplicação a contribuintes em situação equivalente, observando o disposto no artigo 41, parágrafo único do Código Tributário Municipal. Competência tributária para a cobrança do ISSQN que deve observar o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a entrada em vigor na Lei Complementar 116/2003, o Município competente para a cobrança do ISSQN é aquele onde o serviço foi efetivamente prestado. Multa aplicada que não tem caráter confiscatório, pois não ultrapassa o percentual de 100% do valor do tributo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 00%. Alteração legislativa introduzida pelo artigo 3º da Lei 5.441/2017, que permite a redução da multa incidente pela falta de retenção do tributo, para 50% do valor devido, que deve ser aplicada neste caso, por ser mais benéfica ao contribuinte. Inteligência do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação. TJRJ, Apel. 024940-98.2015.8.19.0066, julg. 07/11/2019.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – LEIS COMPLEMENTARES 435/01 E 943/17 – INPC MAIS 1% DE JUROS – INAPLICABILIDADE

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APELAÇÃO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – LEIS COMPLEMENTARES 435/01 E 943/17 – INPC MAIS 1% DE JUROS – INAPLICABILIDADE – ÍNDICE ESTADUAL MAIOR QUE O FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA -CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DL 500/69 – ISENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.   Antes da vigência da Lei Complementar 943/2018, em 1º/06/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal. 2. O Conselho Especial, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para afastar do artigo 2º da LC 435/01 eventual interpretação que resultasse na possibilidade de o Distrito Federal adotar índices de correção superiores aos da taxa adotada pela União. Sob o argumento de minimizar os reflexos na previsão orçamentária distrital, conferiu-se à decisão efeitos ex nunc, vigentes a partir do julgamento da arguição, 14/02/17, data a partir da qual os créditos tributários distritais serão atualizados pela taxa SELIC. 3. Em que pese a modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos da AIL, da interpretação conjugada da evolução legislativa com o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADI 442, nos idos de 2010, resulta que há muito os créditos tributários do DF deveriam ser corrigidos pelo índice federal quando o estadual o superasse, a exemplo do entendimento constante do Recurso Extraordinário 331.051, julgado em 10/09/2002. 4. Em síntese, declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 2º da LC 435/01 e considerada a modulação dos efeitos da decisão, os créditos tributários do Distrito Federal serão atualizados pela taxa SELIC a partir de 14/02/2017. Nos períodos anteriores, a taxa SELIC será adotada quando e se os índices previstos na legislação distrital forem superiores aos patamares adotados na esfera federal. 5. De acordo com a previsão constante do artigo 1º do Decreto-Lei 500/69, o “Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal”. 6. Recurso parcialmente provido. TJDFT, Apel. 0703451-05.2019.8.07.0018, julg. 23 de Outubro de 2019.

Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09

Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09. Autora que questiona a regularidade da aplicação da penalidade prevista no inc. VII do artigo 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do crédito apropriado. Sentença que declarou a nulidade do auto de infração, em razão da aplicação de lei posterior ao fato gerador. Legislador categórico ao prever, no art. 106, II, c, do CTN, que a lei mais benéfica ao contribuinte aplica-se a ato ou fato pretérito, desde que não tenha sido definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Legalidade da conversão da penalidade primeiramente aplicada para aquela mais benéfica ao contribuinte. Ausente qualquer incongruência entre a penalidade cominada e a conduta perpetrada pela Petrobrás. Imposição de obrigações acessórias pela legislação tributária se dá no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração não desconstituída. Intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos deve se cingir à defesa dos parâmetros da legalidade, sob pena de o provimento jurisdicional substituir a própria autoridade tributária, a quem compete a aplicação e mensuração da sanção administrativa. Inexistência de qualquer irregularidade/ilegalidade no auto de infração atacado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO. TJRJ, Apel. 0015353-35.2016.8.19.0028, julg. 04/09/2019.