REPETRO. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. DECRETO Nº 6.759/2009. IN RFB Nº 1.415/2013 E Nº 1.361/2013. 1. O REPETRO, regime aduaneiro especial que, dentre outros benefícios, suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02/09/1999, e teve por base a Lei nº 9.430/1996. Atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 2. Prescreve o art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 que: “No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas”. 3. Os arts. 25, IV; 27, II, § 3º; 32 e 33 da IN RFB nº 1.415/2013 prescrevem que: “Art. 25. A aplicação do regime de admissão temporária em Repetro extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: […] IV – transferência para outro regime aduaneiro especial, observado o disposto na legislação específica; Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão do bem no regime de que trata este Capítulo, sem exigência de sua saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos e formalidades para a sua concessão, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: […] II – vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25 para extinção da aplicação do regime. […] § 3º A concessão da nova admissão de que trata o inciso II do caput condiciona-se ao pagamento da multa a que se refere o art. 33. […] Art. 32. Na hipótese de indeferimento ou não conhecimento de pedido de prorrogação, de nova admissão no regime, ou de um dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do art. 25, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. […] Art. 33. No caso de descumprimento do regime de que trata esta Instrução Normativa, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759, de 2009, e a multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis”. 4. O REPETRO concedido à apelante vigeu até 09/07/2015. Em 08/07/2015, a apelante apresentou pedido de transferência do REPETRO para o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para “reparo e conserto”, com base no art. 5º, V, da IN RFB nº 1.361/2013 c/c art. 25, IV, da IN RFB nº 1.415/2013, que foi indeferido. A apelante tomou ciência do indeferimento em 20/10/2015 e não interpôs recurso administrativo. 5. Visto que a apelante embasou seu requerimento no art. 25, IV, da IN RFB nº 1.415/2013, com o indeferimento deveria ter adotado providência diversa para extinção do regime com supedâneo nos demais incisos do referido dispositivo, conforme prescreve o art. 32 da mesma instrução normativa.  6. Contudo, em 20/11/2015, quando não mais vigente o REPETRO, a apelante formulou novo pedido de transferência para o Regime Especial de Admissão Temporária, agora para “teste”, com base no mesmo inciso IV do art. 25 da IN RFB nº 1.415/2013. Porém, não logrou êxito. 7. O pedido, além de intempestivo, não observou o disposto no art. 32 da IN RFB nº 1.415/2013. 8. Em se tratando de legislação tributária, a aplicação da norma requer interpretação restritiva, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. 9. Apelação não provida. TRF 1ª Região, Apel. 0044336-59.2016.4.01.3300/BA, julg. 19 de março de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 43, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A REGRAMENTOS PRÓPRIOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. “Afigura-se cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como requerido pelo Fisco, notadamente quando frustradas tentativas de constrição de bens, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC/15. Cuidando-se de crédito tributário, a relação jurídica não se apresenta submissa a regramentos próprios ao direito do consumidor, como o lapso de vida útil da informação negativa de que trata o art. 43, § 1º, CDC.” (“ut” ementa do AI nº 70078344868, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, citada a parte executada e transcorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário da dívida, mostra-se possível incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes em relação à totalidade dos créditos sob cobrança, independentemente da data em que inadimplida a obrigação. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TJRS, AI 70081099012, julg. 05/04/2019.

ICMS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC

ICMS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO POSSÍVEL MESMO QUE O DEVEDOR TENHA ADERIDO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. A adesão do devedor ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) não inviabiliza a discussão, mormente por se tratar de aplicação de juros moratórios instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJSP, Apel. 1029354-64.2018.8.26.0053, julg. 5 de abril de 2019.

ISSQN – CONTRATO DE FRANQUIA – INCLUSÃO NO ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL

MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – CONTRATO DE FRANQUIA – INCLUSÃO NO ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – ISSQN – INEXIGIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUSÊNCIA DE LEI – NÃO CABIMENTO. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.10.039640-7/004, por unanimidade, acolheu o incidente para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do contrato de franquia no rol dos serviços sujeitos ao ISSQN. Consoante artigo 949, parágrafo único, “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”, o que importa em entrave a nova submissão da matéria para análise do controle difuso. O conceito de contrato de franquia não se amolda ao conceito de serviços tributáveis pelo ISSQN, pois, além da prestação de serviços, abarca licença de uso de marca ou patente, know-how e distribuição de produtos. O eg. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, pacificou o entendimento de que “a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, para haver a compensação almejada é necessário lei do ente federativo autorizando tal compensação, não sendo permitida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas”. (STJ. REsp 1177827, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 30/03/2010). Inexistindo lei autorizativa, revela-se inviável a compensação de créditos. TJDFT, Apelação Cível Nº 1.0000.18.142318-7/001, julg. 28/03/2019.

ICMS. PROTOCOLO 21/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 (CONFAZ) E DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. COMPATIBILIDADE. DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente pressuposto de lesão a suposto direito subjetivo próprio, líquido resta caracterizado ato individualizado e não um ato normativo 2. A Emenda Constitucional número 87/2015 conferiu significativa alteração na sistemática de recolhimento de ICMS quando a operação envolve duas unidades da federação e o destinatário da mercadoria ou do serviço é consumidor final não contribuinte do tributo. Anteriormente ao seu advento, somente o Estado de origem (produtor) recolhia o imposto, com base em alíquota interna, nada cabendo à unidade de federação destinatária. De acordo com a nova ordem constitucional, o contribuinte passou a recolher no Estado de origem a alíquota interestadual, fixada pelo Senado Federal, e o Estado de destino passou a fazer jus à diferença entre a tarifa interestadual e a interna da unidade de federação destinatária, o chamado DIFAL. 3. Contudo, a nova ordem constitucional não obsta a aplicação dos convênios celebrados anteriormente no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ que concedem isenções, incentivos e benefícios fiscais em relação ao ICMS. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. TJDFT, Apel. 0710697-86.2018.8.07.0018, julg. 28 de Março de 2019.

ISSQN – LC 56/87 e LC 116/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET

ISSQN – LC 56/87 e LC 116/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SUA NÃO INCLUSÃO NO ROL LEGAL – EXCLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EQUIVOCADA – ALTERAÇÃO 1. As listas de serviços anexas à Lei Complementar n. 56/87 e à Lei Complementar n. 116/2003 são taxativas, admitindo-se, no entanto, uma leitura extensiva quanto aos itens nela expostos com o escopo de se enquadrar serviços correlatos àqueles expressos. 2. Demonstração, por prova pericial, de que o serviço de provedor de acesso à internet não se encontra previsto no rol legal. Exclusão da incidência do ISSQN. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, afigura-se correta a condenação em honorários que observa os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. 4. Primeiro recurso provido em parte. Segundo apelo não provido. Prejudicado o reexame necessário. TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA N. 1.0105.08.247949-1/001, julg. 28/03/2019.

ICMS. Exclusão dos juros nos moldes da Lei nº 13.918/09

REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. Exclusão dos juros nos moldes da Lei nº 13.918/09. Admissibilidade. Os juros de mora devem ser limitados à Taxa SELIC. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei polo Órgão Especial. Desnecessidade de cancelamento da CDA, bastando simples cálculo aritmético para retificação. Precedentes. Remessa necessária conhecida e não provida. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1029957-11.2016.8.26.0053, julg. 29 de março de 2019.

ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO

ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1 – Processo de inventário no qual se discute a necessidade de recolhimento do ITCD antes da homologação da partilha. 2 – Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a sentença prolatada em setembro de 2018, deve-se atentar à nova regra imposta à partilha amigável, a qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º, do CPC. 3 – Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, § 2º, do CPC e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adéqua à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 4 – Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários. 5 – Negou-se provimento ao recurso. TJDFT, APELAÇÃO 0703726-30.2018.8.07.0004, julg. 27 de Fevereiro de 2019.

ICMS. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E PEÇAS. ATIVIDADE FIM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E PEÇAS. ATIVIDADE FIM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o artigo 20 da Lei Complementar 87/96, o combustível e outros insumos utilizados por empresa de prestação de serviço de transporte de cargas constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. 2. Tratando-se o combustível, lubrificante e peças de reposição para os veículos de carga, tidos como insumo, desde que integrem e viabilizem a concretização do objeto social do estabelecimento, não se lhes aplicam a limitação prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/96, que só alcança as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Correta a sentença que concedeu a segurança e autorizou as empresas associadas da impetrante, que não tenham optado pelo regime especial de apuração por crédito presumido, a creditar o ICMS advindo da aquisição dos insumos de combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, gasolina, etanol, óleo lubrificante de motor, óleo lubrificante para câmbio e diferencial, óleo hidráulico e aditivos), pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução de sua atividade fim. 4. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença confirmada. TJDFT, REEXAME NECESSÁRIO 0705436-43.2018.8.07.0018, julg. 13 de Março de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. O impetrante narra que foram lavrados dois autos de infração referentes à cobrança de Taxa de Obra em Áreas Particulares. Relata que interpôs recursos nos processos administrativo-tributários n.º 04/384.551/2010 e 04/361.067/2010 e que o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, em decisão final, reconheceu a decadência do direito de cobrança do Fisco Municipal. 2. Aduz que, em face destas decisões, o Município interpôs recursos especiais dirigidos ao Secretário Municipal de Fazenda, que deu provimento aos requerimentos, mantendo as notas de lançamento. 3. No entanto, sustenta que o Conselho de Contribuintes é a última instância do processo administrativo-tributário, sendo suas decisões definitivas. Alega que inexiste previsão legal de recurso dirigido ao Secretário de Fazenda, que não possui competência para modificar os acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4. Os atos impugnados foram proferidos nos julgamentos de dois recursos interpostos pelo Município, com fulcro nos artigos 106 e 107 do Decreto 14.602/96. 5. O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 242, dispõe que o Poder Executivo regulamentará o processo administrativo-tributário, observando a designação dos órgãos julgadores, bem como os recursos cabíveis. 6. Nos artigos 242 a 247 Código Tributário Municipal (Lei n.º 691/1984), que versam sobre o processo administrativo tributário, é previsto apenas o Conselho de Contribuintes como órgão recursal, inexistindo previsão de recurso ao Secretário Municipal de Fazenda. 7. O art. 243 do Código Tributário Municipal estabelece que o recurso interposto em face das decisões de primeira instância deve ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. 8. O Decreto Municipal n.º 14.602/96, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributário no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inovou ao criar uma instância especial admitindo a interposição de recurso dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, em face de decisão proferida em segunda instância pelo Conselho de Contribuintes. 9. O decreto regulamentar não é o meio adequado para inovar no ordenamento jurídico, de forma que as normas regulatórias devem se pautar nos limites estabelecidos pela legislação. 10. Em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do TJRJ foi admitida a possibilidade de interposição de recurso hierárquico pelo Fisco ao Secretário Estadual de Fazenda, razão pela qual é necessário estabelecer o distinguishing entre estes paradigmas e o caso em análise neste recurso. 11. Cada entre da federação tem uma legislação própria para o seu processo administrativo-tributário. Assim, as normas aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não incidem no processo administrativo-tributário do Município. 12. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso hierárquico ao Secretário Estadual de Fazenda está prevista no próprio Código Tributário estadual, não havendo violação ao poder regulamentar, como no caso concreto. Portanto, a ratio decidendi dos julgados relativos à possibilidade de interposição de recurso hierárquico pelo Fisco ao Secretário Estadual de Fazenda não se aplica ao caso em análise. 13. Reforma da sentença. 14. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083982-11.2017.8.19.0001, julg.  23/01/2019.