EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA. EXECUÇÃO FISCAL ESTIMADA EM 50 MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. É sedimentada a jurisprudência do E. STF, E. STJ e desta E. Corte de que não é possível a extinção de execução fiscal de ofício sob o fundamento de ser antieconômico. Inteligência do Enunciado da Súmula 452 do E. STJ e Repercussão Geral 591.033/SP do E. STF. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade de sobrestamento do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Sentença de extinção reformada. Recurso provido. TJSP, Apel. 0000929-02.2012.8.26.0523, julg. 7 de fevereiro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO ITR

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO ITR. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de imóvel rural adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é utilizado no lançamento do ITR. Admissibilidade. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de ITR. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/2009, que alterou o parágrafo único do artigo 16 do Decreto nº 46.665/2000, notadamente quanto à base de cálculo do ITCMD. Deve ser afastada a utilização do “valor de referência” como base de cálculo do ITBI prevista no Decreto Estadual nº 55.002/2009. Aplicação do artigo 38 do Código Tributário Nacional e dos artigos 9º, §1º, e 13, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.705/2000, bem como do artigo 16, inciso I, b, do Decreto Estadual nº 46.665/2002. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei, conforme estabelece o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDOS. TJSP, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL nº 1009060-47.2018.8.26.0196, julg. 19 de abril de 2019.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada. Alegação de que tal dispositivo – a pretexto de impor o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 182, § 4º, inciso II) – ofende o princípio da isonomia e da razoabilidade, já que a construção em andamento (tal como a obra concluída) também gera empregos e movimenta a economia. Rejeição. Dispositivo impugnado que, na verdade, não tem por finalidade forçar o cumprimento da função social da propriedade, ou seja, não versa sobre progressividade sancionatória (CF, art. 182, § 4º, inciso II), e sim sobre diferenciação de alíquotas ou aplicação do princípio da seletividade (CF, art. 156, inciso I, § 1º, II). Hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de alíquotas. Enquanto na progressividade sancionatória o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano, no critério da seletividade, de modo diverso (e por outro fundamento), o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com a localização, grau de importância ou uso do imóvel. Lei municipal que, no presente caso, está enquadrada nessa última hipótese normativa, porque – em vez de conter exigência de adequado aproveitamento do solo – se limita a estabelecer alíquotas com base em critério da essencialidade do bem (seletividade), independentemente de estar sendo cumprida, ou não, a função social da propriedade. Ato normativo, sob esse aspecto, que, longe de conter vício de inconstitucionalidade, está em conformidade com o artigo 156, inciso I, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação da EC 20/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida nº ADI nº 2.732/DF, Rel.  Min. Dias Toffoli, j. 07/10/2015. Arguição julgada improcedente. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0052660-44.2018.8.26.0000, julg. 27 de fevereiro de 2019.

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. Não ocorre os elementos caracterizadores do fato gerador do ITBI o desmembramento de imóvel integralizado ao capital social de empresa, se não houver a alteração da titularidade dos bens. Não existindo alienação do imóvel a pessoa diversa de quem constava como proprietário na matrícula do imóvel, não ocorre a incidência do imposto respectivo.  Por maioria, apelo provido. TJRS, Apel. 70077436616, julg. 12 de abril de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA REMISSÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA REMISSÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – MANUTENÇÃO DAS REMISSÕES CONCEDIDAS ATÉ 27/02/2018. 1 – Os artigos 6° e 7° da Lei Estadual n° 21.735/2015, que concediam remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelas entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI n° 1.0000.17.022589-0/000. 2 – A declaração de inconstitucionalidade foi modulada em embargos de declaração, preservando-se as remissões concedidas administrativa e judicialmente até 27 de fevereiro de 2018. TJMG, Apel. 1.0216.12.006982-0/00, julg. 05/12/2019.

ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3 da Lei nº 2.657/96

ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3 da Lei nº 2.657/96. 1. Conforme se depreende dos elementos dos autos, a (…) não acrescentou nas notas fiscais valores relativos à mão de obra direta e gastos gerais de produção, resultando na emissão de notas fiscais que não correspondiam à saída de mercadoria. Logo, houve inegável descumprimento de obrigação acessória, porquanto a empresa não emitiu os documentos fiscais em consonância com as operações realizadas, afrontando o artigo 47, I da Lei 2.657/96. 2. A rigidez na coercitividade da norma que impõe a obrigação acessória desempenha mecanismo fundamental para a efetivação do pagamento do tributo, sendo certo que a observância das obrigações acessórias é autônoma, e independe do cumprimento da obrigação principal de recolher o tributo. 3. Nos termos do artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for cominada penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É dizer, noutras palavras, que a lei tributária mais benéfica deve retroagir, especialmente no tocante à imposição de penalidades. 4. Valor da multa que comporta majoração por força no disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 67 da Lei nº 2.657/96. 5. Parcial provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro, para fixação da multa em 180.000 UFIR-RJ por auto de infração. Prejudicado o recurso da (…). TJRJ, Apel. 0047872 -91.2009.8.19.0001, julg. 11/12/2019.

ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de impossibilidade de cisão dos sistemas de tributação para inclusão das regras isoladamente mais benéficas à impetrante, devendo seguir o regramento do Simples Nacional, sistema ao qual optou por aderir. 2. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, qual seja, aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, podendo ser comprovado de plano, pois a via estreita do mandamus não comporta dilação probatória. 3. O ICMS, espécie de tributo indireto, é norteado pelo princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente previsto no artigo 155, §2. 4. Em que pese a simplificação do procedimento de arrecadação da maior parte dos tributos, o legislador optou por incluir no sistema do SIMPLES a vedação expressa de apropriação ou transferência de créditos relativos aos impostos por ele abrangidos, dentre eles, o ICMS (artigo 23 da Lei Complementar n.º 123/2006). 5. In casu, verifica-se o intento da impetrante em afastar expressa disposição legal – aplicável de forma geral e abstrata a todos os optantes do Simples Nacional – pela estreita via do presente mandamus, o que não pode ser admitido, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete n.º 266. 6. Inviável a análise do pedido formulado pela impetrante, porquanto o mandado de segurança não é o instrumento jurisdicional apto a promover o controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Judiciário. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0703205-09.2019.8.07.0018, julg. 20 de Novembro de 2019.

ALÍQUOTA ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES

AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O legislador distrital ao editar o Decreto Distrital nº 18.955/97, o qual regulamentou o disposto na Lei Distrital 1.254/96, nada mais fez do que exercer a liberdade conferida pela Constituição Federal de, aplicando o princípio da seletividade, definir alíquotas diferenciadas de ICMS em razão da essencialidade da mercadoria ou do serviço. 2. Não cabe ao Judiciário interferir na função legislativa distrital, que, fazendo uso de sua discricionariedade e conveniência, elegeu os percentuais que entendeu ser adequado, com observância à seletividade e progressividade, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. TJDFT, Apel. 0706159-62.2018.8.07.0018, julg. 15 de Maio de 2019.

CONDOMÍNIO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO INDEVIDO. POSSE. FATO GERADOR. IPTU. MELHORIAS EM ZONA URBANA

CONDOMÍNIO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO INDEVIDO. POSSE. FATO GERADOR. IPTU. MELHORIAS EM ZONA URBANA. ART. 32, § 1º, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de alegação de inexistência do fato gerador da relação jurídica tributária alusiva à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana – TLP. Como fundamento da pretensão, alega-se que o imóvel está localizado em parcelamento irregular de área pública, o que é fato indicativo da impossibilidade do exercício de posse ou o domínio pelos particulares. 2. No caso dos autos, verifica-se que o proveito econômico pretendido pelos demandantes contra o Distrito Federal ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis, verifica-se a caracterização do fato gerador do IPTU, nos termos do art. 32 do CTN. Ressalta-se que, no âmbito das relações jurídicas tributárias, a eventual ilicitude da conduta do contribuinte não descaracteriza a ocorrência do fato gerador, não afastando, portanto, a obrigação de pagar o tributo, à vista da aplicação do princípio pecunia non olet, nos termos do art. 118, inc. I do CTN. Desse modo, o fato de ser a posse exercida sobre imóvel derivado de parcelamento irregular do solo não afasta a obrigação tributária respectiva. 4. É admitida a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbanizável ou de expansão urbana definida por lei municipal, sendo desnecessária, nesse caso, a verificação dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e desprovida. TJDFT, Apel. 0702178-59.2017.8.07.0018, julg. 29 de Maio de 2019.

Concessão de mandado de segurança a fim de que o ITCMD dos imóveis transferidos aos impetrantes seja calculado sobre o valor venal desses bens para fins de IPTU

Remessa necessária. Concessão de mandado de segurança a fim de que o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD) dos imóveis transferidos aos impetrantes seja calculado sobre o valor venal desses bens para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Inadmissibilidade da alteração da base de cálculo desse primeiro imposto promovida pelo Decreto Estadual 55.002/2009, haja vista ofensa ao princípio da legalidade. Majoração de tributo que somente pode ser realizada mediante lei. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Remessa necessária improvida, portanto. TJSP, RN 1044023-25.2018.8.26.0053, julg. 19 de junho de 2019.