ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS). EC 87/2015

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS). EC 87/2015. ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, DA CF/88. EXTENSÃO DO REGIME ANTERIOR AOS NÃO CONTRIBUINTES. CONVÊNIO ICMS 93/2015 – CONFAZ. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO (ART. 146, III E ART.155, §2º, XII, DA CF/88). DESNECESSIDADE. ASPECTOS ESSENCIAIS DO TRIBUTO CONTIDOS NA PRÓPRIA EC 87/2015 E NA LC 87/1996. CONVÊNIO ICMS 93/2015. HARMONIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As impetrantes pretendem a suspensão da exigibilidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS nas operações interestaduais (ICMS – DIFAL), nas remessas de mercadoria ao Distrito Federal, para destinatários não contribuintes do referido imposto. 1.1. A pretensão está fundada, precipuamente, na alegação de necessidade da edição de lei complementar (art. 146, III, a e art. 155, §2º, XII, ambos da CF/88) para a regulamentação das alterações promovidas pela EC 87/2015, não se prestando à substituição daquela norma o regramento posto no Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. 2. Com a EC 87/2015, independentemente de o destinatário ser contribuinte ou não do imposto, adota-se a alíquota interestadual e cabe ao ente federado em que localizado o destinatário do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual, cuja responsabilidade pelo pagamento será do destinatário, se contribuinte, ou do remetente/prestador, se não for contribuinte do ICMS. 2.1. Essa nova sistemática tem por escopo minorar os efeitos da chamada “guerra fiscal”, repartindo, de forma mais equitativa, o imposto devido nas operações interestaduais, em face da drástica redução da arrecadação do tributo em operações internas, devido à intensificação do e-commerce, que facilitou aos consumidores a aquisição de produtos em outras unidades da federação. 2.2. Pela disciplina constitucional anterior, o imposto decorrente dessas operações era destinado unicamente à unidade federativa onde localizado o remetente, cabendo ao ente federado de destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual unicamente quando o destinatário fosse contribuinte. 3. Na LC nº 87/1996 (“Lei Kandir”) estão definidos os elementos necessários à perfeita identificação e exigência do ICMS e a EC 87/2015 não criou nova espécie tributária ou modificação substancial dos contornos desse tributo, de modo a dar ensejo à edição de lei complementar com fundamento no inciso XII do §2º do art. 155 ou no art. 146, III, da Constituição Federal. 4. O Convênio ICMS 93/2015 – CONFAZ visa harmonizar os diversos interesses dos entes políticos investidos da competência para a imposição do tributo em consideração, tendo estabelecido aspectos secundários e operacionais da exação, em conformidade com a EC 87/2015 e a Lei Complementar 87/1996, sem extrapolar os limites dentro dos quais pode atuar. 5. Nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o STF e que impugnam o Convênio nº 93/2015 do CONFAZ, nenhuma delas com julgamento definitivo sobre a matéria, houve a suspensão, por força de medida cautelar proferida na ADI 5464/DF, apenas da Cláusula Nona, a qual determina a aplicação do convênio às empresas optantes do Simples Nacional. 6. Não se verifica nos autos demonstração de direito líquido e certo das impetrantes quanto à ordem mandamental pretendida, tampouco qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada, de modo que se possa afastar a exigência da exação questionada, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança e, portanto, o desprovimento do presente Apelo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. TJDFT, Apel. 0700176-48.2019.8.07.0018, julg. 09 de Outubro de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FRUTOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FRUTOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. TESES FIXADAS PELO STJ. 1. O art. 1.393 do Código Civil dispõe que “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. 2. Embora seja impenhorável o direito real de usufruto, haja vista a impossibilidade de sua alienação, é viável a constrição de seus frutos e rendimentos. Cabe ao credor demonstrar que o bem está produzindo frutos e rendimentos sobre os quais poderia recair a penhora. 3. O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece ser quinquenal o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial do crédito tributário, contado da data da constituição definitiva do crédito. 4. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40, caput e parágrafos, prevê a suspensão do curso da execução e, via de consequência, do prazo da prescrição, em caso de não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. 5. Acerca da aplicação do art. 40, caput e parágrafos, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.340.553/RS, recurso repetitivo representativo da controvérsia, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, fixou, dentre outras, as seguintes teses: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;” e “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”;  6. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. TJDFT, AI 0720942-16.2018.8.07.0000, julg. 29 de Maio de 2019.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ITCMD

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Auto de Infração lavrado em razão de não pagamento do ITCMD devido por doação recebida e declarada no Imposto de Renda 2008/2009. Multa capitulada no artigo 38, inciso II, alínea “a” do RITCMD. Alegação de equívoco no lançamento do valor recebido. Apresentação de declaração retificadora e contrato de empréstimo. Retificação da declaração efetuada em 2012 e contrato de empréstimo simples, sem registro em cartório ou assinatura de testemunhas. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. A dúvida quanto aos fatos constitutivos do direito do autor milita em favor da Fazenda, incumbindo ao autor demonstrar de forma cabal suas alegações, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Acrescente-se que dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido. TJSP, Apel. 0003893-51.2014.8.26.0602, julg. 22 de outubro de 2019.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado com vistas à glosa de créditos presumidos concedidos em 2016 de forma unilateral pelo Estado de Goiás, sem autorização prévia do CONFAZ

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado com vistas à glosa de créditos presumidos concedidos em 2016 de forma unilateral pelo Estado de Goiás, sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contexto de circulação interestadual de mercadorias produzidas em estabelecimento filial da sociedade empresária devedora. Notícia de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreava o feito originário. Sentença que, naqueles autos, extinguiu terminativamente a demanda, “nos termos do artigo 26 da LEF”. Decisum em sede de Embargos que, em consequência, tampouco examinou o mérito, por perda superveniente de interesse (art. 485, VI, do CPC). Irresignação do Embargante voltada à imposição de encargos de sucumbência em face do Fisco. Descabimento da condenação do Embargado em verba honorária, ante a ausência de sua citação para impugnar a defesa do Executado. Não triangulação da relação processual que prejudica o debate, no ponto, a respeito do Princípio da Causalidade. Discussão quanto à aplicabilidade do Verbete Sumular nº 153 do STJ (“A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”) ou da tese fixada pela Colenda Corte Cidadã no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques) (“Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”) (Tema nº 143) reservada, pois, estritamente ao âmbito do Executivo em apenso. Embargos que ostentam natureza de ação autônoma. Aferição da sucumbência/causalidade independente e distinta daquela averiguada na Execução Fiscal. Incidência da sistemática do art. 90 do CPC, sem prejuízo, especificamente quanto às custas processuais e taxa judiciária, cujo reembolso, pelo Fisco, guarda espeque no próprio art. 26 da LEF e no art. 17, IX e §1º, in fine, da Lei Estadual nº 3.350/99. Reforma do julgado apenas neste último tópico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Conhecimento e provimento parcial do recurso. TJRJ, Apel. 0402053-22.2016.8.19.0001, julg. 23/10/2019.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. REQUISITOS

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a alegação da parte necessite de demonstração através de dilação probatória, resta afastado o requisito da probabilidade do direito. É controverso na demanda de origem se houve a posterior escrituração e se, acaso realizada, o ato retardatário enseja crédito para as operações seguintes. A perícia apresentada pela agravante aponta que, apesar de consideradas todas as entradas e saídas, ainda assim remanesceria um saldo devedor, sem considerar multas, juros e correção monetária, ao longo de mais de dez anos, de modo que aparentemente a recorrente é devedora do Fisco. Os precatórios apresentados não servem como caução, pois não estão relacionados no artigo 9º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Considerando que o pleito, reflexamente, veicula interesse em compensação, mas isto não se mostra possível em sede de antecipação de tutela recursal, porquanto: há vedação legal (artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009); o processo, no Juízo de origem, ainda se encontra em fase inicial de tramitação; os precatórios foram cedidos por terceiros, vedando-se sua utilização para compensação tributária, nos termos do Edital de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios. A ausência de comprovação do perigo da demora impossibilita o deferimento da tutela de urgência.  TJDFT, AI 0707053-58.2019.8.07.0000, julg. 9 de Outubro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS). EC 87/2015. ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, DA CF/88. EXTENSÃO DO REGIME ANTERIOR AOS NÃO CONTRIBUINTES. CONVÊNIO ICMS 93/2015 – CONFAZ. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO (ART. 146, III E ART.155, §2º, XII, DA CF/88). DESNECESSIDADE. ASPECTOS ESSENCIAIS DO TRIBUTO CONTIDOS NA PRÓPRIA EC 87/2015 E NA LC 87/1996. CONVÊNIO ICMS 93/2015. HARMONIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As impetrantes pretendem a suspensão da exigibilidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS nas operações interestaduais (ICMS – DIFAL), nas remessas de mercadoria ao Distrito Federal, para destinatários não contribuintes do referido imposto. 1.1. A pretensão está fundada, precipuamente, na alegação de necessidade da edição de lei complementar (art. 146, III, ?a? e art. 155, §2º, XII, ambos da CF/88) para a regulamentação das alterações promovidas pela EC 87/2015, não se prestando à substituição daquela norma o regramento posto no Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. 2. Com a EC 87/2015, independentemente de o destinatário ser contribuinte ou não do imposto, adota-se a alíquota interestadual e cabe ao ente federado em que localizado o destinatário do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual, cuja responsabilidade pelo pagamento será do destinatário, se contribuinte, ou do remetente/prestador, se não for contribuinte do ICMS. 2.1. Essa nova sistemática tem por escopo minorar os efeitos da chamada guerra fiscal, repartindo, de forma mais equitativa, o imposto devido nas operações interestaduais, em face da drástica redução da arrecadação do tributo em operações internas, devido à intensificação do e-commerce, que facilitou aos consumidores a aquisição de produtos em outras unidades da federação. 2.2. Pela disciplina constitucional anterior, o imposto decorrente dessas operações era destinado unicamente à unidade federativa onde localizado o remetente, cabendo ao ente federado de destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual unicamente quando o destinatário fosse contribuinte. 3. Na LC nº 87/1996 (Lei Kandir) estão definidos os elementos necessários à perfeita identificação e exigência do ICMS e a EC 87/2015 não criou nova espécie tributária ou modificação substancial dos contornos desse tributo, de modo a dar ensejo à edição de lei complementar com fundamento no inciso XII do §2º do art. 155 ou no art. 146, III, da Constituição Federal. 4. O Convênio ICMS 93/2015 – CONFAZ visa harmonizar os diversos interesses dos entes políticos investidos da competência para a imposição do tributo em consideração, tendo estabelecido aspectos secundários e operacionais da exação, em conformidade com a EC 87/2015 e a Lei Complementar 87/1996, sem extrapolar os limites dentro dos quais pode atuar. 5. Nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o STF e que impugnam o Convênio nº 93/2015 do CONFAZ, nenhuma delas com julgamento definitivo sobre a matéria, houve a suspensão, por força de medida cautelar proferida na ADI 5464/DF, apenas da Cláusula Nona, a qual determina a aplicação do convênio às empresas optantes do Simples Nacional. 6. Não se verifica nos autos demonstração de direito líquido e certo das impetrantes quanto à ordem mandamental pretendida, tampouco qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada, de modo que se possa afastar a exigência da exação questionada, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança e, portanto, o desprovimento do presente Apelo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. TJDFT, Apel. 0700176-48.2019.8.07.0018, julg. 09 de Outubro de 2019.

ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DAS QUOTAS

ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DAS QUOTAS. COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE ULTRAPASSAM O NECESSÁRIO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O ITBI, da competência dos Municípios, está disposto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o qual prevê que não incidirá “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. 2. A interpretação relativa ao instituto da imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente. Isto porque, muito embora no tratamento das imunidades constitucionais tributárias, deve-se observar qual é o valor que a imunidade contempla, de modo a extrair a medida e o alcance da regra pela teleologia de sua existência, “com escopo de assegurar à norma supralegal sua máxima efetividade” (Recurso Extraordinário 627.815, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe 30 set. 2013), não se pode admitir interpretação extensiva do instituto, sob a alegação da máxima efetividade da norma, a qual foge da intenção do legislador e do próprio instituto. 3. Não é razoável admitir que, independentemente das cotas pertinentes à integralização do capital social, possam ser aportados bens imóveis de valor superior ao necessário, com o benefício da não tributação do ITBI quanto ao excesso. Os sócios têm autonomia da vontade, para, dentro dos parâmetros da lei, estipular o valor do capital social da empresa que pretendem fundar. Se é seu desejo aportar bens imóveis de valor mais elevado e contar com a imunidade constitucional do ITBI, é razoável e constitucionalmente adequado que ajustem o valor do capital social que pretendem realizar. 4. Logo, a imunidade tributária prevista constitucionalmente abarca tão somente o valor dos bens necessários à integralização da cota do capital social da empresa. Os imóveis que excedem o necessário para tal integralização devem ser tributados, em razão da ocorrência do fato gerador. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0709570-16.2018.8.07.0018, julg. 02 de Outubro de 2019.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. CARÁTER PARAFISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INDÚSTRIA CONFORME CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança de contribuição adicional prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.048/1942, por entender preenchidos os requisitos legais. Apelo do réu. De fato, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais destinadas às entidades civis que atuam em colaboração com o Poder Público, tais como o SENAI, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União Federal, conforme artigo 3º, da Lei Federal nº 11.457/2007. Ocorre que a presente demanda não pretende o recebimento de contribuição social, mas contribuição adicional prevista no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/1942, que detém caráter parafiscal, não se sujeita à inscrição em dívida ativa, lançamento tributário ou execução fiscal. Trata-se, portanto, de exigência que está excluída da capacidade tributária ativa da Receita Federal do Brasil. Com efeito, não há o que se falar em ilegitimidade ativa ou incompetência da Justiça Estadual. Precedente do STJ em que realizado o distinguising. Contrato social do demandado-recorrente que indica como objeto social atividade ligada à construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (fls. 85, indexador 000083), serviço do ramo industrial, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4221-9/02. Fato gerador da exação parafiscal demonstrado. Base de cálculo que deve considerar a atividade preponderante que, no caso, é obra de infraestrutura. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, Apel. 0166891-13.2017.8.19.0001, julg. 16/10/2019.

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RELAÇÃO COM O CUSTO DE PRODUÇÃO. REFLEXO NO VALOR FINAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvérsia e dotado, portanto, de eficácia paradigmática (art. 543-C do CPC/73), salientou que o usuário do serviço público de energia elétrica, na qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre a operação, guarda pertinência subjetiva para discutir em juízo a legitimidade da exação, bem como a repetição do indébito tributário. 2. A solução da controvérsia quanto à possibilidade ou não de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos custos inerentes às atividades de transmissão e distribuição, perpassa pela análise do sistema de fornecimento de energia elétrica brasileiro, que, atualmente, opera em dois ambientes, quais sejam: o de contratação regulada e o de contratação livre. 3. No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os geradores, produtores independentes e comercializadores vendem a energia para as distribuidoras, que, por sua vez, vendem para os consumidores. As concessionárias distribuidoras compram a energia em leilão dos agentes vendedores (geradores, comercializadores e produtores independentes) e exigem dos consumidores as tarifas fixadas pela ANEEL. 4. Por outro lado, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o consumidor escolhe de quem vai comprar a energia, sendo o preço negociado livremente com os vendedores. 5. Daí falar-se, atualmente, em consumidores cativos, que compõem o mercado formado pelos usuários que se sujeitam à concessionária de distribuição local, com elas celebrando contrato de adesão, e consumidores livres, que negociam diretamente com qualquer fornecedor. 6. O sistema de bandeiras tarifárias integra o preço inerente aos custos de produção de energia elétrica, inexistindo quaisquer irregularidades quanto à incidência do ICMS, porquanto compõe o valor final da operação, bem como a discriminação na fatura objetiva tão somente informar ao consumidor os valores que constituem o preço final. TJMG, AI 1.0000.19.069912-4/001, julg. 10/10/2019.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. RE 851.421/DF

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. RE 851.421/DF. I – A Lei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial – T ARE. II – Reconhecida a constitucionalidade da referida lei pelo Conselho Especial desta Corte e estando a questão pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 851421/DF. III – Deu-se parcial provimento ao recurso. TJDFT, Apel. 0022056-82.2005.8.07.0001, Julg. 29 de Maio de 2019.