ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE EXTRAÇÃO ATÉ A CONCESSIONÁRIA E CORRESPONDENTE ADICIONAL DO FECP

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE EXTRAÇÃO ATÉ A CONCESSIONÁRIA E CORRESPONDENTE ADICIONAL DO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA). 1. O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo certo que a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 não preveem sua tributação sobre a extração de recursos naturais. 2. Incidência da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 3. Aquisição originária da propriedade que, nos termos da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo), é conferida ao concessionário somente após a extração. 4. Em que pese a competência dos Estados para instituírem o ICMS, não lhes é permitido legislar fora dos parâmetros fixados na Constituição Federal. 5. Lei Estadual nº 7.183/2015 que, apesar de revogar a Lei nº 4.117/03, instituiu a mesma modalidade de tributação de ICMS, prevendo a incidência do imposto sobre circulação do petróleo desde os poços (extração) até a concessionária, violando os parâmetros fixados na Lei Complementar nº 87/96, o artigo 146, III, “a” c/c 155, XII, “h” da Constituição Federal. 6. Mera extração do petróleo pelo concessionário e a sua passagem pelos pontos de medição da produção não são suficientes para preencher os requisitos previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 87/96 para a incidência do ICMS e do FECP. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Incensurável a sentença recorrida. 9. Desprovimento do recurso. TJRJ, Apel. 0117460-44.2016.8.19.0001, julg. 12/06/2019.

ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A controvérsia estabelecida na presente demanda refere-se à ocorrência ou não do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a consequente inexistência do débito tributário e a necessidade de devolução dos valores pagos, bem com seus consectários legais (juros e correção). 1. Afasta-se a tese da prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário alegada em contestação, posto que a autora promoveu ação cautelar de exibição em 02/06/2011, autuada sob o número 0037842- 84.2011.8.19.0014, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, inciso III, do CTN. 2. Constata-se da Ação de Exibição de Documento mencionada que a pretensão da autora foi julgada procedente, tendo sido determinado ao Município a apresentação dos documentos pertinentes ao lançamento tributário que se deu de ofício, sob a técnica do arbitramento. O réu permaneceu inerte naquela demanda, não tendo apresentado os documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador a justificar o lançamento realizado pela Municipalidade. 3. A autora afirma que jamais exerceu em sua residência ou no imóvel citado qualquer das atividades enumeradas como fato gerador na lista de serviços do Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes. 4. Diante destas circunstâncias, correta se encontra a sentença que, aplicando o disposto no art. 400 do CPC, presumiu verídicas as alegações feitas pela autora em sua inicial, no sentido de que não foram prestados serviços condizentes com o fato gerador descrito na legislação tributária. 5. Inexistindo o fato imponível, a conduta não pode ser amoldada na hipótese de incidência, levando a crer que não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em consequência, o lançamento realizado de ofício deve ser tido como nulo e inexistente o crédito tributário. 6. Sendo inexistente o crédito tributário, a sua cobrança foi ilegítima, devendo os valores pagos serem ressarcidos à autora, na forma do art. 165 do CTN. 7. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmulas 188 e 162 do STJ). 8. Em decisão monocrática proferida em 24/09/2018, o Min. Relator Luiz Fux deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE. Deve-se, portanto, postergar a apreciação da matéria relativa aos índices aplicáveis na correção monetária e nos juros de mora, devendo tal tema ser apreciado por ocasião da fase de execução. Provimento do recurso da autora. Provimento parcial do recurso do réu. Modificação da sentença em reexame necessário. TJRJ, Apelação/Reexame Necessário nº 0011232-40.2015.8.19.0014, julg. 12/06/2019.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas. CEDAE. Transação extrajudicial para pagamento do débito

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas. CEDAE. Transação extrajudicial para pagamento do débito. Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, que condenou a devedora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Recurso da executada. Pretensão de reforma da sentença para que seja imposta ao Município a obrigação do pagamento das despesas processuais e taxa judiciária, na forma da transação celebrada. Descabimento. A executada concordou com a pretensão executiva, na medida em que, após o ajuizamento da execução fiscal, reconheceu expressamente o seu débito, devendo, em consequência, arcar com o pagamento, por força do princípio da causalidade. Acordo que não poderia dispor acerca das despesas processuais e taxa judiciária. Inteligência dos artigos 115 e 123 do Código Tributário Estadual e do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso desprovido. TJRJ, Apel. 214238-96.2004.8.19.0001, DJ 07/10/2019.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária envolvendo templos religiosos decorre da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 2. Há presunção relativa de vinculação do patrimônio dos templos de qualquer culto à sua finalidade religiosa, competindo ao Ente Público provar que o patrimônio está relacionado a outros fins. Precedente do STF. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo. TJDFT, Apel. 0714996-88.2017.8.07.0003, julg. 25 de Setembro de 2019.

ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AUTUADOR EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL CANCELADA. PRODUTOS REMETIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 144 DO COLENDO STJ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Demonstrado, pelas provas coligidas aos autos, que o Distrito Federal, ao lançar ex offício o ICMS-ST, fez incidir referido tributo sobre valores decorrentes de nota fiscal comprovadamente cancelada, tal exação deve ser proclamada indevida. 2. Consoante o colendo STJ estatuiu, ao firmar o Tema 144, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 3. Apurando a prova pericial que o crédito objeto do litígio foi integralmente quitado pelo contribuinte, nada há a reparar no julgamento de procedência do pedido para declarar sua inexigibilidade, do que decorre, por sua vez, a nulidade do auto de infração lavrado com fundamento no seu não pagamento. 4. Apelação não provida. TJDFT, Apel. 0706876-11.2017.8.07.0018, julg. 11 de Setembro de 2019.

ICMS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC

ICMS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO POSSÍVEL MESMO QUE O DEVEDOR TENHA ADERIDO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. A adesão do devedor ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) não inviabiliza a discussão, mormente por se tratar de aplicação de juros moratórios instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJSP, Apel. 1029354-64.2018.8.26.0053, julg. 5 de abril de 2019.

ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI DISTRITAL 5.546/15. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA.  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas não sediadas no DF submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS previsto no artigo 20 da Lei 1.254/96, na redação atribuída pela Lei 5.546/15, editado em conformidade com as previsões constantes da EC 87/15, o qual incide sobre operações de compra e venda efetuadas por consumidores finais aqui domiciliados, ainda que a efetiva entrega da mercadoria tenha ocorrido, presencialmente, na unidade da federação em que realizado o negócio jurídico. 2. A Emenda Constitucional 87/15, ao incluir o inciso VII no parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição da República, não limitou a possibilidade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual do ICMS às operações não presenciais. 3. Consoante recente mudança de entendimento da Excelsa Suprema Corte, passou-se a admitir a plena competência legislativa estadual, ainda que em matéria tributária, enquanto inexistir lei federal sobre norma geral. 4. Assim, a ausência de lei complementar sobre normas gerais não invalida o exercício da competência tributária pelo Distrito Federal, de forma que prevalece válida e constitucional a Lei Distrital nº 5.546/15 que, no âmbito do Distrito Federal, cuida da cobrança do diferencial da alíquota, sendo, portanto, dotada de aplicabilidade direta e imediata. 5. Ausente vício formal de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/15, vigora a previsão constate do artigo 20 da Lei 1.254/96, expressa ao preconizar que o tributo será exigido “na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial” e “no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada” (incisos 1º e 3º). 6. Recurso não provido. TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0703164-42.2019.8.07.0018, julg. 28 de Agosto de 2019.

ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUMÁTICOS E AUTOPEÇAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 20, LC 87/96. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a impetrante seja autorizada a creditar o ICMS referente à aquisição dos insumos de combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, gasolina, etanol, óleo lubrificante de motor, óleo lubrificante para câmbio e diferencial, óleo hidráulico e aditivos), pneumáticos e autopeças, diretamente ligados à execução de sua atividade fim. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo a prova pré-constituída do direito acompanhar a petição inicial. In casu, não se vislumbra a necessidade de dilação para perquirir, ante o objeto social da sociedade empresária, o tipo de bem ou serviço essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, revelando-se o writ via adequada para buscar o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS. 3. A limitação temporal trazida pelo art. 33 da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) se restringe aos bens de uso e consumo, não alcançando os insumos. Quanto a estes, o direito de creditamento é reconhecido de imediato, nos termos do art. 20, caput, da norma – não havendo qualquer sujeição ao limite temporal anteriormente referenciado. 4. O direito da sociedade empresária prestadora de serviços de transporte ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificante e peças de reposição utilizados para prestação de seus serviços é reconhecido tanto pela jurisprudência do STJ quanto desta Corte, mormente porque tais itens se caracterizam como insumos. Precedentes. 5.   Preliminar rejeitada. Recurso do réu e Remessa Necessária desprovidos. TJDFT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0703779-32.2019.8.07.0018, julg. 04 de Setembro de 2019.

ISS. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E MERCADO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 116/03

AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ISS. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E MERCADO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 116/03. Ação ajuizada por sociedade empresária a buscar a anulação de autos de infração nos quais lhe é cobrado ISS por sobre serviços prestados entre janeiro de 1999 a novembro de 2003. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Não é devido ISS sobre serviços elencados em hipótese de não incidência prevista em legislação federal, ainda que legislação municipal específica disponha o inverso, considerada a competência legislativa prevista no art. 156 da Constituição da República. 2. A previsão e nova hipótese de incidência tem o mesmo efeito prático da instituição de novo e, portanto, deve observar o princípio da anterioridade (Constituição da República, art. 150, III, b). 3. Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados em observância à natureza e complexidade do trabalho realizado. 4. Primeiro recurso aos qual se nega provimento. Segundo ao qual se dá parcial provimento. TJRJ, Apel. Apelação Cível 0369993-35.2012.8.19.0001, julg. 18/09/2019.

SS. Autora que entregou a Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (“D-SUP”) a destempo. Desenquadramento automático. Impossibilidade

Apelação. Mandado de segurança. ISS. Autora que entregou a Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (“D-SUP”) a destempo. Desenquadramento automático. Impossibilidade. Regime de tributação previsto do art. 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 que não se trata de isenção, mas de uma segunda base de cálculo do ISS. Inteligência do decidido no RE 236.604/PR. Sendo assim, não se trata de mera opção do contribuinte, mas de critério quantitativo da regra-matriz de incidência, de observância obrigatória pelo Município. O desenquadramento automático do contribuinte que não entrega a D-SUP no prazo legal subverte a lógica desse regime de tributação, violando a ampla defesa e o contraditório. Desatualização cadastral que, à semelhança de outros casos, pode significar apenas a aplicação de multa, mas não a presunção de ocorrência de fato gerador que conduza a base de cálculo diversa – Precedentes desta C. Câmara. Tributo que, por definição, não é sanção de ato ilícito. Art. 3º do CTN – Sentença mantida em reexame necessário Recurso voluntário desprovido. TJSP, Apelação/Reexame Necessário n. 1051759-94.2018.8.26.0053, julg. 17 de setembro de 2019.