ILEGALIDADE DO PROTESTO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM CURSO

MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO PROTESTO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DO CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS. PROTESTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MEIO DE COERÇÃO INDIRETA E COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARBITRARIEDADE E ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA CONCOMITANTE COM O EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. LIMINAR DE SEGURANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.767/12 inserira parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/97, incluindo textualmente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, legitimando a utilização do instrumento de cobrança indireta pela fazenda pública, obstando que o ato cartorário levada a efeito seja invalidado, salvo eventual desconstituição do crédito tributário retratado no título. 2. O protesto de certidão de dívida legalmente constituída, ponderado o objetivo primordial do ato cartorário, que é a constituição do devedor em mora e a prova da inadimplência, consubstanciando, ademais, forma indireta de coerção e cobrança, não se desvela incompatível com a subsistência de executivo fiscal previamente aviado com lastro no mesmo título, à medida em que, não havendo óbice legal a convivência dos instrumentos de cobrança, sua utilização se revela legal e legítima, encerrando manifestação da oportunidade e conveniência asseguradas à fazenda pública, não podendo ser interpretado como abuso de direito. 3. Estando o Distrito Federal legitimado legalmente a levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s que emite, a opção, estando reservada ao juízo discricionário da administração, porquanto o título, ostentando exequibilidade, prescinde de qualquer outro ato como pressuposto destinado a agregar-lhe esse atributo, não está sujeita à cognoscibilidade do Judiciário, porquanto o controle que lhe está reservado cinge-se à legalidade do ato traduzido na subsistência do débito tributário estampado no título, não tangenciando a aferição da legitimidade da opção. 4. O protesto de Certidão de Dívida Ativa é instrumento legal que tem por escopo atestar formalmente o inadimplemento da dívida fiscal nela retratada, compelindo o obrigado a realizá-la sob a premência de evitar que irradie seus efeitos junto ao mercado, assistindo à Fazenda Pública o direito de postular o correspondente registro enquanto permanecer hígido o crédito tributário, ainda que previamente ajuizada a correlata ação executiva fiscal, obstando que seja invalidado o ato cartorário, notadamente se ausente qualquer causa suspensiva de exigibilidade da obrigação tributária (CTN, art. 151), não havendo que se falar em abuso de direito, desvio de finalidade ou arbitrariedade por parte do ente estatal. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. TJDFT, AI 0708326-09.2018.8.07.0000, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro

Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente. Alegação de que o próprio Estado réu reconheceu, através da Resolução SEFAZ n. 861/15, que o estabelecimento filial da apelante, localizado em Macaé, não é contribuinte habitual do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ao determinar que a autora apresentasse pedido de baixa em sua inscrição como contribuinte, em razão da ausência de atividades comerciais tributáveis. Alegada violação ao direito à restituição por depósito ocorrera, na mais ampliativa das hipóteses, com a conclusão do processo administrativo em setembro de 2007. Imperioso reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória. Art. 169, CTN. Decisão que deferiu a compensação do crédito se revestia também de natureza denegatória do pedido de restituição mediante depósito. Descabido, após oito anos do surgimento da pretensão anulatória, se questionar a legalidade da decisão administrativa, com a qual a autora, inclusive, assentiu ao promover a escrituração do seu crédito no livro de apuração do ICMS no ano de 2007. Ainda que a pretensão não estivesse fulminada pelo decurso do tempo, o fato de o Estado no ano de 2015 ter classificado a autora como contribuinte não habitual não lhe conferiria direito de alterar situação jurídica consolidada há quase uma década. Atos praticados pela administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade, o que imporia à autora o ônus de desconstituir seu enquadramento pela autoridade administrativa, naquela época, como contribuinte habitual, não se podendo cogitar em aplicar uma resolução de 2015 a fato ocorrido em 2002. Respeito ao brocardo tempus regit actum. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TJRJ, Apel. 0361265-97.2015.8.19.0001, julg. 13 de fevereiro de 2019.

Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92

Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92. Descumprimento da obrigação de prestar contas que incumbe à contribuinte, na qualidade de sociedade patrocinadora. Obrigação acessória que decorre da legislação tributária, e compreende as leis, tratados e convenções internacionais, como também os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. Exercício do poder-dever de fiscalização. Violação ao princípio da legalidade tributária não configurada. Ausência de prova de que os depósitos realizados se destinaram efetivamente aos projetos relacionados ao incentivo fiscal. Multa cujo valor não é superior ao do tributo devido, a afastar o alegado efeito confiscatório. Recurso a que se nega provimento. TJRJ, Apel. 0437580-40.2013.8.19.0001, julg. 23 de janeiro de 2019.

Ação cautelar em paralelo à ação principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, para que não fosse inócua o resultado da ação principal

Ação cautelar em paralelo à ação principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, para que não fosse inócua o resultado da ação principal. Alegação autoral de que aderiu ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal nº 5.546/2012, parcelando seu débito fiscal, todavia, sobreveio a Lei Municipal nº 5.739/2014 que instituiu um novo PPI e buscou o novo benefício legal, a despeito de proibição expressa no inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.739/2014, entendendo que a negativa implica em vulneração do princípio da isonomia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento. A recorrente não preencheu requisitos explícitos na lei que previu o 2ª PPI para se valer do benefício legal, sendo incabível a alegação de vulneração ao princípio da isonomia, pois o legislador constituinte ao tratar do princípio da isonomia, no viés ligado à interpretação da lei tributária, exigiu que se dispensasse tratamento igual aos contribuintes que estivessem em situações equivalentes, conforme o texto legal (art.150, II, CTN) Nesse cenário, a própria recorrente disse ter se beneficiado com a redução do saldo devedor do débito tributário e seu pagamento diferido, não estando em situação análoga do contribuinte que não usufruiu do benefício legal da Lei nº 5.546/2012. Assim sendo, não há que se falar em desobediência ao princípio da isonomia. A vedação trazida no bojo do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 5.739/2014 (acima transcrito), expressamente exclui da qualidade de beneficiários aqueles que usufruíram, ou não, dos benefícios da Lei nº 5.546/2012 (1º PPI) e tal iniciativa legal foi editada com vistas a evitar cumulação de remissões e anistias, o que impactaria ainda mais os cofres públicos, já prejudicado com a redução da arrecadação, oriunda da crise econômica instalada no país. Desprovimento. TJRJ, Apelação Cível Nº 0350378-88.2014.8.19.0001, julg. 18 de dezembro de 2018.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incidente suscitado nos autos de apelação interposta em mandado de segurança. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente, que “disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos que especifica”. Norma impugnada que se utiliza de meio de coerção arbitrário e restringe o livre exercício da atividade econômica pela empresa devedora, direito esse garantido pela Constituição Federal, além de ofender o princípio de isonomia. Violação dos arts. 170, par. único, e 5º, incisos XIII e LIV, da CF, assim como desatendidas as Súmulas 70, 323 e 547 do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, declarada inconstitucional a Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0042003-43.2018.8.26.0000, julg. 12 de dezembro de 2018.

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE

LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PRO/DF. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISCUSSÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei número 12.016/2009 para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, é necessária a presença de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia do provimento jurisdicional, caso no final se conceda a medida. 2. No caso, não restou comprovada a verossimilhança das alegações, porquanto eventual discussão administrativa ou judicial sobre o débito – e, portanto, sobre a possibilidade de emissão da certidão negativa – não gera, por si só, qualquer efeito perante a autoridade que a solicita, inexistindo, assim, dever algum de tal autoridade em aguardar os referidos trâmites ou até mesmo apurar a justeza ou não dos argumentos levantados perante as instâncias cabíveis. 3. As formas e os meios pelos quais o contribuinte poderia ver seu direito resguardado encontram-se plenamente atendidas, devendo ele buscar solucionar suas pendências perante o fisco por meio das vias adequadas. Raciocínio contrário, em verdade, acabaria por violar toda a sistemática prevista do Código Tributário Nacional e conferir, por via transversa e de forma automática, efeito que, do ponto de vista legal, dependeria de decisão da autoridade competente no âmbito no processo no qual se discute a própria validade do crédito tributário. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. TJDFT, AI 0710100-74.2018.8.07.0000, julg. 22 de Novembro de 2018.

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RETORNO DO IMÓVEL AO FIDUCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ITBI. CONFIGURADO FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise ao caso concreto, tem-se clarividente que o fisco promoveu tributação nas operações realizadas entre pessoas físicas e entre uma dessas e sociedade empresária, sem que tenha ocorrido a trasladação do direito real de propriedade. Nesse sentido, é evidente que, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, não se configura o fato gerador do tributo, por ausência de consolidação da propriedade entre credor e devedor. Isso é corroborado pelo art. 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, ao dispor que com “a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. 2. Não há se confundir o direito real de propriedade com a propriedade fiduciária. Isto porque a alienação fiduciária é um contrato que visa constituir um direito real, isto é, uma propriedade é entregue como garantia de uma obrigação principal. No entanto, o direito real de propriedade (resolúvel) só nasce com o registro do instrumento que o institui. Nesse contrato, se o imóvel for de propriedade do credor – tal como na hipótese dos autos – e por este mesmo financiado em favor do adquirente ou devedor, a propriedade assume a forma de propriedade fiduciária, de caráter resolúvel, ou seja, a efetividade da propriedade do imóvel somente será transmitida ao adquirente, após a quitação do preço total avençado entre as partes. 3. No que tange ao objeto de irresignação recursal, em que a agravante possui os direitos creditórios referente a alienação fiduciária com a pessoa física, em razão de cessão de crédito junto à sociedade empresária credora primitiva e, por inadimplência do devedor/cessionário, acabou por adquirir o direito real de propriedade do imóvel, o que torna acertada a cobrança do ITBI pelo Distrito Federal. 4. À época da realização da cessão de crédito da sociedade empresária à agravante, não houve qualquer tributação, conforme se depreende da escritura pública anexada aos autos. Como adquiriu o direito real de propriedade, por força da cessão de crédito e da inadimplência de devedor, tem-se configurado o fato gerador do tributo, in casu, o ITBI, sendo aplicável o art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 5. É indubitável que não houve qualquer bitributação aplicada à agravante, menos ainda qualquer violação à Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e o art. 1º, II, do Decreto nº 27.576, de 28/12/06 – Regulamento do ITBI. Por fim, registre-se que o Distrito Federal tem plena competência constitucional para exigir o tributo. Portanto, é irretocável a decisão agravada. 6.Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, AI 0716479-31.2018.8.07.0000, julg. 23 de Janeiro de 2019.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA. EXECUÇÃO FISCAL ESTIMADA EM 50 MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. É sedimentada a jurisprudência do E. STF, E. STJ e desta E. Corte de que não é possível a extinção de execução fiscal de ofício sob o fundamento de ser antieconômico. Inteligência do Enunciado da Súmula 452 do E. STJ e Repercussão Geral 591.033/SP do E. STF. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade de sobrestamento do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Sentença de extinção reformada. Recurso provido. TJSP, Apel. 0000929-02.2012.8.26.0523, julg. 7 de fevereiro de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 136 DO CPC/15. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. A responsabilidade dos sócios-administradores pelo pagamento do tributo decorre do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Incidente de desconsideração que, ao depois, é incompatível com o procedimento da execução fiscal, em razão da taxatividade das hipóteses de suspensão do crédito fiscal e da respectiva execução (art. 151 do CTN). Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em sede de embargos à execução, após devidamente garantido o juízo. Pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios que deve ser processado nos próprios autos da execução fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJRS, AI 70080378011, julg. 01/02/2019.

ITBI – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – Compromisso de venda e compra de imóvel

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência, sob fundamento de que há disposição legal e contratual que autoriza o repasse das despesas de ITBI para o compromissário comprador. Apela o autor sustentando ter ocorrido a cobrança a destempo, porque ainda não se realizou o fato gerador. Descabimento. Possibilidade de recair sobre o compromissário comprador a obrigação referente ao ITBI. Inteligência do art. 490 do CC. Contrato estabelece que as despesas do tributo são de responsabilidade do compromissário comprador, autorizando à vendedora a antecipação dos valores, para posterior reembolso. Cálculo do tributo é feito pela Fazenda Pública que o lança, e se houve cobrança a destempo, seu lançamento correu por conta da própria entidade tributante. Ausente irregularidade na cobrança. A ré agiu dentro dos limites do contrato, inexistindo abusividade a ensejar a restituição dos valores despendidos. Litigância de má-fé. Propositura de outras seis ações para discussão do mesmo contrato. Conduta temerária e intuito de atingir objetivo ilegal. Inteligência dos art. 80, III e V, do CPC/2015. Pena adequadamente aplicada. Recurso improvido. TJSP, Apel. 1028615-74.2018.8.26.0576, julg. 1º de fevereiro de 2019.