TJRJ-ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06/2020: Regulamenta a forma e o funcionamento do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) no âmbito 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para o período compreendido entre os dias 17 e 31/03/2020, instituído pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020

ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06/2020: Regulamenta a forma e o funcionamento do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) no âmbito 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para o período compreendido entre os dias 17 e 31/03/2020, instituído pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020.

CNJ – PROVIMENTO Nº 91, 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. Edição nº 74/2020, 22 de março de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. Impossibilidade. Taxa que deve ser limitada à SELIC, nos termos da decisão do c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09. A aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária é constitucional e legal. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. TJSP, RN 1030229-97.2019.8.26.0053, julg. 29 de fevereiro de 2020.

ICMS sobre bonificações em mercadorias

ICMS sobre bonificações em mercadorias. Empresa autora que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre mercadorias concedidas a título de bonificação, seja para o recolhimento de ICMS-Próprio, seja o ICMS-ST, tanto em relação a estabelecimentos já existentes quanto aos que vierem a ser abertos no Estado do Rio de Janeiro. Sentença invocando a Súmula 457 do Superior Tribunal de Justiça para julgar parcialmente procedente o pedido, excluindo os descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS, inclusive no regime da substituição tributária. Não acolhido o pedido em relação a estabelecimentos que vierem a ser abertos no Estado. Apelação do Estado do Rio de Janeiro para que seja reconhecida a legalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Sentença parcialmente reformada. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.111.156/SP pelo rito dos recursos repetitivos fixou a tese de que mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS. Julgado que, no entanto, se refere ao tributo devido pelo sujeito passivo direto, ressalvando expressamente os casos de substituição tributária. Sob o regime de substituição tributária “para frente”, os descontos incondicionais e as bonificações integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas. Honorários advocatícios devidos pela parte autora fixados em 10% do valor atribuído à causa. Honorários advocatícios devidos pela parte ré fixados em 10% do valor da causa. Aplicação do art. 85, §2º e 3º, III do CPC. Recurso conhecido e provido. TJRJ, Apel. 0100118-30.2010.8.19.0001, julg. 19/02/2020.

ICMS. EMPRESA FABRICANTE E ATACADISTA DE VINHOS E SUCOS. SEDE EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. COMPRA E VENDA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (ICMS). EMPRESA FABRICANTE E ATACADISTA DE VINHOS E SUCOS. SEDE EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO COM EMPRESA SITUADA NO DISTRITO FEDERAL. NOTAS FISCAIS. EMISSÃO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS AFETOS À VENDEDORA. COMPRADORA. IRREGULARIDADE NO ENDEREÇO FORNECIDO. DESCONFORMIDADES CADASTRAIS. INFRAÇÕES PRATICADAS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. ENDEREÇO CADASTRAL EQUIVOCADO. VENDEDORA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS TRIBUTOS E PENALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL. PERDURAÇÃO. DESTINATÁRIA DAS VENDAS. CADASTRO FISCAL CANCELADO. MERCADORIAS. INGRESSO POSTERIOR AO CANCELAMENTO. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. NECESSIDADE. NOTAS FISCAIS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DESTINATÁRIA. INIDONEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LEGALIDADE ADSTRITA ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. MULTA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sobejando indícios concretos de que a sociedade empresarial vendedora, situada em unidade federativa diversa, emitira regulamente as notas fiscais lastreadas nas informações que lhe foram repassadas pela empresa compradora e que os documentos fiscais estiveram permeado por equívoco adstrito à indicação da sede da destinatária final das mercadorias comercializadas, porquanto evidenciada a entrega dos produtos, não se infere, quanto às transações realizadas antes do cancelamento da inscrição cadastral da destinatária, a prática de infração tributária por parte da vendedora, inviabilizando sua responsabilização solidária pela irregularidade advinda do fornecimento equivocado do endereço da destinatária, implicando que os tributos correlatos fossem reputados não recolhidos.

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ISS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADE

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ISS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADE. 1. A manipulação de medicamentos por encomenda caracteriza hipótese de incidência do ISS e não do ICMS. Item 4.7 da lista anexa à LC 116/03. Orientação do STJ. 2. Inexistência de decadência de parcela do crédito questionado. O termo “exercício seguinte” a que se refere o art. 173, I do CTN equivale ao ano civil e não ao período específico de apuração do tributo. Inteligência do art. 34 da Lei 4.320/1964. Tributo sujeito a lançamento por homologação e que não foi objeto de constituição e pagamento pelo sujeito passivo. 3. São premissas do arbitramento (art. 148 do CTN): a) que ocorra somente em casos particulares, tais quais a omissão ou o uso de má-fé do sujeito passivo na apuração da base de incidência que reflita o efetivo fato jurídico tributário; b) que utilize critérios técnicos e razoáveis na sua apuração, não podendo ser abusivo ou utilizado como forma de sanção; c) que, finalmente, reserve ao contribuinte a avaliação contraditória (art. 148, parte final, do CTN). No caso dos autos, não houve motivação suficiente para a desconsideração dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, os quais especificavam devidamente a origem da receita e permitiam a identificação do serviço farmacêutico, conforme o laudo pericial elaborado em juízo. Serviços que foram equivocadamente oferecidos à tributação pelo ICMS, mas que estavam devidamente identificados na contabilidade do contribuinte. Base de cálculo arbitrada de maneira abusiva, uma vez que considerada a receita bruta total da autora quando era de conhecimento do Fisco que parte do objeto social da empresa não justificava a incidência de ISS. Nulidade dos autos de lançamento. RECURSO DESPROVIDO. VOTO DIVERGENTE QUANTO AO FUNDAMENTO. TJRS, Apel. 70083172619, julg. 19-02-2020.

ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/15

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/15. ARTIGO 20 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96 COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI DISTRITAL Nº 5.546/15. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei nº 12.016/09 conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. A Emenda Constitucional nº 87/2015, alterou os incisos VII e VIII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, para dispor que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; bem assim, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à referida diferença de alíquotas será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. 3. No Distrito Federal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é disciplinado pela Lei Distrital n° 1.254/1996, alterada pela Lei Distrital n° 5.546/2015 que, em atendimento ao regramento introduzido pela EC n° 87/2015 dispôs caber ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. Logo, nessa hipótese, as empresas sediadas nos outros entes federados submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS DIFAL). 4. Considerando que a diferença de alíquota do ICMS incidente sobre as operações venda efetuadas aos consumidores domiciliados no Distrito Federal, contribuintes ou não do imposto, não constitui nova hipótese de tributo, mas tão somente regramento dirimido pela Emenda Constitucional nº 87/15 sobre a repartição de receita oriunda de tributo já existente, nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 87/96, não se vislumbra ofensa aos artigos 146, incisos I e III, e 155, inciso XII, alíneas a, d e i, todos da Constituição Federal. 5. Apelação conhecida e não provida.  TJDFT, Apel. 0702041-09.2019.8.07.0018, julg. 29 de Janeiro de 2020.