PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROTESTAR

MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROTESTAR. NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, “incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas” (artigo 1º, parágrafo único). 2. O Superior Tribunal de Justiça, revisando entendimento anterior, concluiu pela legalidade do protesto da certidão de dívida ativa desde a entrada em vigor da Lei nº 9.494/1997, o que veio a ser reforçado após a modificação promovida pela Lei nº 12.767/2012 (REsp nº 1691989/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). 3. Submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, o protesto das certidões de dívida ativa foi declarado constitucional, momento em que se fixou a seguinte tese: “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política” (ADI nº 6135, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). 4. Reconhecida a legalidade e, mais do que isso, a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, o fato de haver execução fiscal em curso não impede o protesto da certidão de dívida ativa por parte da Fazenda Pública, a quem cabe verificar a utilidade e/ou necessidade de tal medida, como política pública para recuperação do crédito tributário, restando ao Poder Judiciário apenas analisar sua conformação ao ordenamento jurídico. 5. Não há que se falar em prescrição do direito de protestar a dívida fiscal se o crédito tributário permanece hígido e o protesto se realiza dentro do prazo de cobrança. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. TJ/DFT, Apel. 0700094-51.2018.8.07.0018, julg. 29 de Agosto de 2018.

ISS incidente sobre “rendas de corretagem de operações em bolsa” e “rendas de corretagem de câmbio”

ISS incidente sobre “rendas de corretagem de operações em bolsa” e “rendas de corretagem de câmbio”. Auto de Infração lavrado com base no item 46 da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/1987. Em Mandado de Segurança Coletivo, o STF reconhece que o item 46 é inaplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como no caso da autora. Em seguida, o Município efetua novo enquadramento normativo para manter a cobrança do ISS agora com fundamento nos itens 45 e 50 da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/1987. A solução encontrada pelo Município é expressamente vedada pelo art. 146, do Código Tributário Nacional. Precedente do STJ: “nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN”. Provimento do recurso da autora. Prejudicado o recurso do município. TJ/RJ, Apel. 0217232-14.2015.8.19.0001, julg. 22/08/2018.

ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO

ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO. POSSIBILIDADE. ART. 25, § 1º, DA LC Nº 87/96 (LEI KANDIR). AUTOAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/97 (RICMS/RS). São ilegais as restrições ao aproveitamento de crédito que está disciplinada no Decreto n. 37.699 e impede o contribuinte a utilizar integralmente o saldo credor de ICMS decorrente de operações de exportação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 25, § 1º da LC 87/96 tem eficácia plena, não podendo o direito de transferência do saldo remanescente a outros contribuintes do mesmo Estado ser restringido ou vedado pela legislação local. ( ut ementa do Acórdão da AC nº 70076499763, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). Uma vez comprovada pela empresa impetrante a existência de saldo credor de ICMS decorrente da realização de operações de exportação, incide à espécie o disposto no art. 25, § 1º, inc. II, da LC nº 87/96, a autorizar o aproveitamento da totalidade dos créditos acumulados a tal título. Precedentes desta Corte e do STJ. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO MANDAMENTAL GENÉRICO, DESTINADO A PERMITIR O APROVEITAMENTO DO SALDO DE ICMS ACUMULADO EM RAZÃO DE TODA E QUALQUER OPERAÇÃO FUTURA DE EXPORTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUAL NÃO DECORRE DE MERAS SUPOSIÇÕES. Consoante entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais Superiores, afigura-se descabida a utilização do mandado de segurança com o intuito de se obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros e de mesma espécie. Hipótese em que o deferimento do pedido destinado a assegurar o aproveitamento do ICMS incidente sobre futuras operações de exportação realizadas pela impetrante renderia ensejo à concessão de verdadeiro salvo-conduto à parte, o que se mostra inviável na estreita via do mandado de segurança preventivo. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário 70075185355, julg. 30/08/2018.

ITBI – CISÃO DE EMPRESA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

ITBI – CISÃO DE EMPRESA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ATIVIDADE PREPONDERANTE – SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal é excepcionada, no caso de cisão com a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, na situação em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2. Considerando que no objeto social da apelante se inserem a compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, necessária a comprovação de que referidas atividades não são preponderantes no que concerne as receitas operacionais da empresa. 3. Não produzindo prova pré-constituída na via mandamental de que as atividades excetuadas na Constituição Federal para efeito de imunidade não são preponderantes, a denegação da ordem é de rigor, notadamente considerando que o mandamus não comporta dilação probatória. 4. Recurso não provido.  TJ/MG, Apel. 1.0471.16.012468-4/001, julg. 31/07/2018.

REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera

Mandado de segurança. REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera. Importação de peças para manutenção de plataforma. Guia de Exoneração de ICMS. Indeferimento pela autoridade fazendária, com base no Convênio ICMS 112/2007. Denegação da ordem. Apelação da impetrante. Importação sem transferência de titularidade. Circulação de mercadoria não configurada. Aplicação do artigo 155, II cumulado com IX, “a” da Constituição Federal. Entendimento firmado em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples importação não atrai a incidência do tributo, a menos que haja circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (RE 540829). Importação de peças realizada para manutenção da plataforma, que, por sua vez, é o bem utilizado pela apelante/contratada para a execução dos serviços requeridos pela concessionária contratante, bem este beneficiado pelo REPETRO por se enquadrar em seus requisitos, sendo objeto de contrato de afretamento firmado entre a apelante e a empresa proprietária da plataforma. Peças que integram a unidade flutuante e, portanto, pertencem à sua proprietária, submetendo-se, assim, ao mesmo regime de benefício, independente do prazo de permanência em território nacional. Precedentes do TJRJ no mesmo sentido. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. TJ/RJ, Apelação Cível 0250236- 23.2007.8.19.0001, julg. 29/08/2018.

ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 3. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 4. Se os créditos de ICMS obtidos não foram devidamente registrados nos Livros Fiscais no momento da emissão das notas fiscais, a atual escrituração, ou sua retificação, se submete aos termos do Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o ICMS no Distrito Federal, segundo o qual o aproveitamento do crédito não registrado no tempo oportuno não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação. 5. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos aos Fisco. 6. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 0712851-14.2017.8.07.0018, julg. 08/08/2018.

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1. A análise da legislação estadual que fixou a alíquota do ICMS para a circulação de energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser feita à luz da Constituição da República que determina a aplicação do princípio da seletividade, nos moldes do art. 155, § 2°, inciso III da CRFB. 2. O Órgão Especial, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 27/2005, em acórdão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2, e inciso VIII, item 7, no Decreto n. 27.427/2000, ao fixar alíquota do ICMS elevada sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, por inobservância dos princípios da seletividade e da essencialidade, previstas no art. 155, § 2°, inciso III, da CRFB. 3. Ressalte-se que o Poder Judiciário, ao analisar a alíquota de ICMS a ser aplicada, não está atuando como legislador positivo, tampouco há violação à separação e harmonia entre os poderes. 4. Portanto, em relação à prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica, impõe-se a aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), assim prevista no artigo 14, inciso I do Regulamento do ICMS – RICMS – Decreto no 27.427/2000. 6. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apelação Cível nº 0285308- 90.2015.8.19.0001, julg. 22/08/2018.

CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 

ISS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR OPERAÇÃO DE “PLANO DE SAÚDE”

ISS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR OPERAÇÃO DE “PLANO DE SAÚDE”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO PELO CONTRATANTE E O QUE É REPASSADO PARA O TERCEIRO CREDENCIADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A matéria ventilada nos presentes autos diz respeito à incidência ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços prestados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde), bem como a base de cálculo do referido imposto. 2. Analisando o tema em sede de repercussão geral, o c. Supremo Tribunal Federal concluiu que as operadoras de planos de saúde e seguro-saúde realizam prestação de serviço, assentando a seguinte tese jurídica: “As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 3. No que se refere à base de cálculo do tributo, mostra-se ilegítima a incidência do ISSQN sobre o total das mensalidades pagas pelo titular do plano de saúde à empresa gestora, devendo as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde pagar o imposto sobre a receita própria de serviços e não sobre a receita de terceiros. Precedentes do STJ. 3. Em que pese formular os pedidos com o intuito de denotar a ideia de alternatividade, os pedidos formulados na exordial são sucessivos, haja vista a relação de eventualidade entre eles. 4. Ao contrário do consignando na sentença, o ponto controvertido na presente ação não se restringe apenas à base de cálculo para incidência do ISS, sendo este, em verdade, apenas o pedido subsidiário. 5. Ao proferir a sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o Réu a excluir da base de cálculo do ISSQN o valor comprovadamente repassado pela autora aos prestadores de serviço credenciado, de maneira que foi acolhido o pedido sucessivo do Autor, e, via de consequência, julgado improcedente o pedido principal. 6. Considerando o caráter subsidiário do pedido sucessivo, o acolhimento deste não tem efeito de procedência integral da demanda, mas apenas parcial. Precedentes do STJ. 7. No tocante às custas judiciais, deve ser reconhecida a isenção legal, prevista nos termos do art. 17, inciso IX da Lei no 3.350/99, bem como o da taxa judiciária, em razão da reciprocidade. 8. Parcial provimento do recurso, reformando a sentença para consignar a sucumbência recíproca entre as partes, bem como a isenção ao pagamento das custas e taxa judiciária conferido ao Município de Teresópolis. TJ/RJ, Apel. º 0010090- 54.2015.8.19.0061, julg. 21 de março de 2018.

ISS. ATIVIDADE GRÁFICA. BENEFICIAMENTO POR MEIO DE SERIGRAFIA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ATIVIDADE GRÁFICA. BENEFICIAMENTO POR MEIO DE SERIGRAFIA. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTITUÍDO NO SUBITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. ICMS. NÃO ENQUADRAMENTO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de matéria de direito, restritamente ao enquadramento da atividade prestada pelo embargante, se incidente ICMS ou ISS, a qual independe de prova pericial para sua definição. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, a qual se caracteriza quando a prova para qual foi negada a produção é relevante e imprescindível ao deslinde do feito, situação inocorrente na espécie. 2. Os serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda são compreendidos como operação mista, na qual incide o ISS, já que prevista a atividade na relação anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Precedente do STJ, Recurso Especial nº 1092206/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Não há como afirmar que a operação realizada pelo embargante fosse de industrialização, no conceito legal, na medida em que não se está tributando a operação onde o prestador realiza uma industrialização encomendada por um cliente, onde o prestador é responsável pela aquisição de todas as matérias-primas utilizadas no processo. Ao contrário, o município está tributando as prestações de serviços realizadas sob encomenda do tomador, onde este encaminhou o produto para ser beneficiado e depois retornar ao tomador, após a conclusão dos serviços que o embargante realizou. 3. Atividade desenvolvida pela parte autora que se sujeita à incidência de ISS, não havendo espaço à tributação estadual. APELO DESPROVIDO. TJ/RS, Apel. 70077254712, julg. 28/05/2018.