ICMS. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO 162/1994 DO CONFAZ. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. No exercício da competência tributária que lhe foi outorgada pelo artigo 155, II, da Constituição Federal, o Distrito Federal editou o Decreto n.º 37.893/2016, que alterou o Decreto n.º 18.955/1997 (Regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS), para, na forma de seu artigo 6º – que estabelece as operações e prestações isentas de ICMS, fazer constar medicamentos que possuem o princípio ativo docetaxel triidratado. 3. A interpretação literal (artigo 111, II, do Código Tributário Nacional) não pode estar dissociada das regras e princípios constitucionais que regulam a atividade tributante do Estado, em especial, o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. 4. O rol de medicamentos que têm por princípio ativo o docetraxel triidratado no Decreto Distrital nº 18.955/1997 é meramente exemplificativo, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. 5. É evidente a finalidade extrafiscal das normas em questão, que visam à redução do preço de fármacos destinados ao tratamento do câncer, sabidamente de valores elevados. Por isso, tanto o item 43 do Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ quanto os subitens 28 e 29 do item 75 do Caderno I (Isenções) do Anexo I do Decreto Distrital n.º 18.955/1997 devem ser interpretados restritivamente para permitir a concessão da isenção do ICMS aos medicamentos que possuam como princípio ativo o docetaxel, pouco importando se na forma anidra (sem moléculas de água) ou na forma triidratada (com três moléculas de água), visto que, nesse caso, o legislador foi além do que deveria no exercício de sua competência tributária, pois restringiu a aplicação da isenção onde incabível. 6. Apelação conhecida e provida. TJSP, Apel. 0705504-27.2017.8.07.0018, julg. 31 de Outubro de 2018.

ISSQN. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO INEXISTENTE

ISSQN. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO INEXISTENTE. ART. 4º DA LC Nº 116/03. CRITÉRIO ALTERNATIVO. DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. O serviço de informática prestado na modalidade “fábrica de software” e mediante departamentalização geográfica, com atividades desempenhadas coordenadamente em mais de uma localidade, constitui atividade complexa apta a descaracterizar a unidade econômica ou profissional, requisito necessário para a configuração do estabelecimento prestador para fins tributários, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 116/03. 2. A inexistência de estabelecimento prestador atrai a incidência da regra definidora da capacidade tributária ativa prevista alternativamente no art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, para atribui-la ao ente federativo do local em que situado o domicílio do prestador. 3. O Distrito Federal não é sujeito ativo da relação jurídica tributária do ISSQN devido em razão de serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada em outro ente federativo, quando não caracterizado o estabelecimento na respectiva base territorial. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT, Apel. 0703630-70.2018.8.07.0018, julg. 21 de Agosto de 2019.

DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 151/2015

COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 151/2015. 1. No âmbito do Distrito Federal não existe uma norma que defina um índice a ser aplicado para atualizar monetariamente os depósitos judiciais, caso encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante. Nesse caso, deve-se utilizar a mesma taxa utilizada para remunerar os valores do fundo de reserva prevista no art. 3º, § 5º, da Lei Complementar n. 151/2015, ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais. 2. Da inteligência dos art. 3º, §§ 3º, 5º e 6º, I e II, c/c art. 8º, I e II, da Lei Complementar n. 151/2015, sobre o valor relativo à deposito judicial realizado para suspender a exigibilidade de crédito tributário distrital – ICMS, quando o depositante obtiver sucesso, é devida aplicação do índice de correção existente na taxa Selic pela instituição financeira, sob pena de violação aos princípios da isonomia e razoabilidade. 3.Apelação provida. TJDFT, Apel. 0709052-26.2018.8.07.0018, julg. 28 de Agosto de 2019.

Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09

Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09. Autora que questiona a regularidade da aplicação da penalidade prevista no inc. VII do artigo 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do crédito apropriado. Sentença que declarou a nulidade do auto de infração, em razão da aplicação de lei posterior ao fato gerador. Legislador categórico ao prever, no art. 106, II, c, do CTN, que a lei mais benéfica ao contribuinte aplica-se a ato ou fato pretérito, desde que não tenha sido definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Legalidade da conversão da penalidade primeiramente aplicada para aquela mais benéfica ao contribuinte. Ausente qualquer incongruência entre a penalidade cominada e a conduta perpetrada pela Petrobrás. Imposição de obrigações acessórias pela legislação tributária se dá no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração não desconstituída. Intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos deve se cingir à defesa dos parâmetros da legalidade, sob pena de o provimento jurisdicional substituir a própria autoridade tributária, a quem compete a aplicação e mensuração da sanção administrativa. Inexistência de qualquer irregularidade/ilegalidade no auto de infração atacado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO. TJRJ, Apel. 0054293-53.2016.8.19.0001, DJ 06/09/2019.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO. A nota fiscal deve observar os requisitos indicados no artigo 85, do Decreto nº 18.955/1997, não podendo conter emenda ou rasura, sob pena de ser o documento declarado inidôneo, caso constatada alguma das hipóteses descritas no artigo 153, §1º, do Decreto em destaque. Comprovando-se que o valor da venda realizada pelo contribuinte foi aquele declarado na Nota Fiscal emitida e não aquele que consta na etiqueta afixada no produto, a pedido do cliente, torna-se insubsistente o auto de infração exarado pela autoridade fiscal, o que impõe a declaração de nulidade deste, bem como de todas as consequências jurídicas advindas de sua lavratura. A interpretação do pedido, a teor do que dispõe o artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. TJDFT, Apel. 0704480-27.2018.8.07.0018, julg. 19 de Junho de 2019.

LANÇAMENTO DE ICMS FUNDADO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.607/16. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA DELEGAÇÃO OUTORGADA AO PODER EXECUTIVO NO BOJO DA LEI ESTADUAL N. 4.056/02

MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE ICMS FUNDADO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.607/16. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA DELEGAÇÃO OUTORGADA AO PODER EXECUTIVO NO BOJO DA LEI ESTADUAL N. 4.056/02, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0061082-71.2016.8.19.0000, DEFERIDA PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA. Apelação do Estado reprisando os termos da sua contestação. Preliminar de inadequação da via eleita rechaçada, em razão da impetrante ter se insurgido contra ato de atribuição da autoridade coatora de lançamento de ICMS. Impossibilidade da Administração Pública de aumentar, de forma reflexa, a alíquota global de ICMS do regime tributário especial, previsto na lei estadual n. 6.979/15, através do decreto nº 45.607/16, por falta de autorização legal para tanto. A lei ordinária possibilita dispor sobre a matéria nela prevista, somente ligadas ao FECP, como a sua alíquota adicional. A atuação do poder executivo está restrita a estabelecer por decreto apenas, em razão da nova redação conferida à lei estadual n. 4.056/02, a alíquota adicional destinada ao fundo passa a ser de 2%. O poder executivo somente poderia aumentar a alíquota de 2% para 3% se também tivesse autorização legal no âmbito do regime especial de tributação ou se a lei que aumentou a alíquota adicional do fundo também tivesse aumentado alíquota global a ser recolhida pelos contribuintes beneficiados pelo tratamento tributário diferenciado, como a impetrante. Violação disposto no art. 178 do CTN. Prova pré-constituída que demonstra claramente a ilegalidade do ato administrativo, violador do direito líquido e certo da impetrante. Precedentes deste tribunal. Concessão da segurança que se impunha. Desprovimento do recurso. TJRJ, Apel. 0008248-96.2016.8.19.0063, julg. 26 de junho de 2019.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI

ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido. TJSP, RN 1050783-87.2018.8.26.0053, julg. 24/01/2020.

Da autora o ônus da prova, não cabendo exigir do fisco estadual prova de fato negativo. Não comprovada a realidade de operações que motivaram a apropriação de créditos de ICMS

ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Declarada inidônea pelo fisco estadual. Operações anteriores. Aproveitamento de créditos. Boa-fé da adquirente e efetiva existência das operações mercantis. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 509. Da autora o ônus da prova, não cabendo exigir do fisco estadual prova de fato negativo. Não comprovada a realidade de operações que motivaram a apropriação de créditos de ICMS. Improcedência da demanda nesse aspecto. Multa fiscal. Não pode superar o valor do imposto devido, para não incidir em efeito confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atualização do débito não pode exceder a taxa SELIC. Recurso parcialmente provido, para limitar a atualização do débito à taxa SELIC e a multa fiscal ao valor do imposto devido. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com as despesas do processo em proporção, o Estado somente em termos de reembolso, também com os honorários dos patronos da outra, fixados em doze por cento do valor em que cada parte sucumbiu em relação ao pedido. TJSP, Apel. 1005905-65.2016.8.26.0597, DJ 10/01/2020.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PRO-DF. DECRETO 20.957/2000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PRO-DF. DECRETO 20.957/2000. NULIDADE DOS ATOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CRÉDITO. REMISSÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.No julgamento da ADI 2549, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 2.483/1999, que havia estabelecido, sem convênio, o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF. 2.Para preservar a segurança jurídica das relações constituídas sob a égide da Lei 2.483/99, foi editada a Lei 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos de ICMS. 3.Apesar de nulo o ato que conferiu o benefício fiscal objeto desta ação, com a superveniência da Lei Distrital 4.732/2011, o legislador fomentou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados. Posteriormente, o ente federativo possibilitou a remissão do crédito tributário indicado nestes autos tudo em atendimento ao disposto nos arts. 150, §6º, 155, §2º, XII, g, ambos da CF, no art. 156, IV, do CTN, e na Lei Complementar nº 24/1975. 4.Embora o acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6 ainda não tenha transitado em julgado, diante da pendência de julgamento do RE nº 851.421/DF pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a presunção de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011. A suspensão dos processos prevista no § 5º do artigo 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral no julgamento de recurso extraordinário. 5.A função do Ministério público de ?zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário, as limitações do poder de tributar, a repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos dos contribuintes? (art. 5º, II, a, i Complementar 75/1993) foi cumprida com o combate aos termos e atos administrativos firmados em confronto com a Constituição Federal. 6.A perda do interesse processual do Ministério Público de exigir o crédito tributário que se buscava recuperar na presente ação, diante da extinção advinda da remissão autorizada pela Lei Distrital nº 4.732/2011, é a consequência jurídica necessária. O ato privativo da administração fazendária (remissão) materializada por Lei resulta na extinção da fase de cumprimento de sentença. 7. “Não configura hipótese de violação à coisa julgada material a extinção da fase de cumprimento da sentença, em razão da extinção do crédito tributário, ainda que a obrigação de recolhimento tenha sido derivada do comando judicial, haja vista que sobeja hígida a remissão do crédito que ensejou a sua inexigibilidade” (Acórdão n.1168943, 07060799820188070018, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no PJe: 15/05/2019). 8.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  TJDFT, Apel. 00081176920048070001, julg.  11/12/2019.

IMUNIDADE. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAMES DE AVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ISSQN ÀS ATIVIDADES PRESTADAS NO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA RECONHECIDA

IMUNIDADE. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAMES DE AVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ISSQN ÀS ATIVIDADES PRESTADAS NO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 14, § 2º, do Código Tributário Nacional, os serviços acerca dos quais não incide a competência tributária são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 2. A organização e realização de exames de avaliação, embora descrita como tal pelo impetrante, não constitui atividade típica das entidades de educação, não se destinando, de forma precípua à transmissão de conhecimento ou atividade correlata. Tal circunstância é bastante e suficiente para demonstrar a ausência de direito líquido e certo. 3. A declaração de contador particular e a aprovação das contas pelo Ministério Público em anos anteriores não são suficientes para confirmar que não há distribuição de lucro e que os valores arrecadados são reinvestidos. Tal fato depende da apresentação dos livros fiscais. 4. Se a empresa contratada tem seu estabelecimento no Distrito Federal, o simples fato de coletar dados em outras unidades da federação, para a realização da pesquisa ou apresentar o resultado do seu trabalho, não afasta a legitimidade ativa do Distrito Federal em efetuar a cobrança do tributo, na forma da Lei Complementar 116/2003. 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. ORDEM DENEGADA.  TJDFT, Apel.-RN 07099876620188070018, julg. 11/12/2019.