ISSQN REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTIDOS NAS “CONTAS COSIF GRUPO 7.1.900.00-5″ – ” OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO EMBARGADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ISSQN REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTIDOS NAS “CONTAS COSIF GRUPO 7.1.900.00-5″ – ” OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”, NO PERÍODO DE MAIO DE 20005 A SETEMBRO DE 2008. (EXECUÇÃO FISCAL Nº 1020918-17.2011.8.19.0002 – EM APENSO). BANCO EMBARGANTE QUE ALEGA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AQUELAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONSTITUEM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL SOBRE AS MESMAS NÃO DEVE INCIDIR O ISSQN. AFIRMA QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRETENDE SEJAM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E JULGADOS PROCEDENTES PARA O FIM DE ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO QUE ORIGINOU O EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO QUE NESTE PROCESSO FOI PRODUZIDA PERÍCIA CONTÁBIL, A QUAL CONCLUIU QUE A COBRANÇA É ILEGAL, EIS QUE AS CONTAS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL ESTÃO INSERIDAS NÃO NA CONTA DO GRUPO COSIF 7.1.7.00.00.9 – “RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” (QUANDO ENTÃO INCIDIRIA O ISS) MAS SIM NO GRUPO COSIF 7.1.9.00.00-5 – “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO SÃO DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL, O QUE AFASTARIA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE PERMITIR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRIGAR OS SERVIÇOS CONGENERES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LC/116/03. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Banco … S.A. ajuizou ação de embargos à execução fiscal em face do Município de Niterói, em razão de execução fiscal que lhe foi proposta para a cobrança de créditos de ISSQN referentes à prestação de serviços contidos nas contas COSIF, grupo 7.1.9.00.00-5, no período de maio de 2005 até setembro de 2008. Banco embargante que alega a ilegalidade da cobrança tributária, ao argumento de que as operações financeiras não constituem prestação de serviço, razão pela qual sobre as mesmas não deve incidir o ISSQN. Afirma que a atividade desenvolvida não se encontra elencada na lista de serviços previstas na lei complementar n. 116/2003. Pretende sejam os presentes embargos à execução fiscal recebidos em seu efeito suspensivo e julgados procedentes, para os fins de anular o título executivo que originou o executivo fiscal, bem como a condenação do Município nas custas processuais e honorários de advogado. Sentença de procedência dos embargos, ao argumento de que é ilícita a cobrança do ISSQN sobre operações bancárias do grupo COSIF 7.1.9.00.00-5, eis que, neste caso específico, conforme apurado em perícia contábil, são decorrentes de variação cambial, não consistindo em prestação de serviços. Inconformado, o Município de Niterói apela, pretendendo a reforma do julgado, alega que a súmula 424 do STJ legitima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres, e que o Juízo não poderia ter considerado como atividade não tributável os serviços bancários prestados pela instituição financeira embargante, ora apelada, visto que tal entendimento contraria a pacífica jurisprudência sobre a matéria, a qual considera os serviços bancários como autônomos e independentes à operação de crédito, e não apenas como atividades-meio. Aduz que o fato de as contas autuadas registrarem, segundo qualificação do plano contábil, rendas provenientes de variações cambiais não comprova que não houve prestação de serviço, e nem mesmo de que a receita se deu exclusivamente em razão de variações cambiais. Apelação que não merece prosperar. É certo que “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar n.116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. Isto mais se justifica pelo fato de que o legislador, ao relacionar os serviços que seriam tributáveis pelo ISS, não pôde esgotar todas as possibilidades, seja em razão da evolução das atividades bancárias, seja pela alteração da sua “nomenclatura.” Ocorre que, para verificar se as atividades que se pretendem tributar enquadram-se na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 e à Lei Complementar 116/2003, é indispensável a análise da natureza das cobranças realizadas pela instituição financeira, isto é, saber em que essas atividades consistem efetivamente, não sendo suficiente considerar-se o mero nomen iuris da cobrança. Efetivamente, “(…) Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima (cf. REsp 1016072/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 27/05/2008, DJ de 09/06/2008, in site do STJ).” É importante ressaltar que cada COSIF possui diversas contas e subcontas a ela vinculadas e que, no caso em tela, o laudo pericial foi taxativo no sentido de que as contas objeto da autuação fiscal estão inseridas no grupo 7.1.9.00.00-5 – “Outras rendas operacionais”, e que, neste caso específico, são decorrentes de variação cambial. Em sendo assim, forçoso concluir que a cobrança, neste caso, é ilegal, uma vez que tais contas não registram rendas decorrentes de serviços, mas sim rendas decorrentes de variações cambiais. Sentença que não merece reparo. Não provimento do apelo. TJ/RJ, Apel. 006737-91.2012.8.19.0002, julg. 16/05/2017.

ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA

ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA. 1. A apelante contabilizou no mês de maio de 2005 verbas referentes a crédito de ICMS não aproveitados nos meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, extrapolando o limite de creditamento no período, correspondente a 4% (quatro por cento) do tributo devido no mês de maio de 2005, conforme disposto no artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 1.954/1992, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 3.555/2001. 2. O valor declarado, embora não pudesse ser creditado no mês de maio de 2005, constituía crédito do tributo a ser descontado pela contribuinte que apenas o abateu acumuladamente do montante devido no referido período. Dessa forma, é imperioso reconhecer que tal parcela de fato foi inicialmente cobrada injustamente pelos agentes fazendários, já que o crédito tributário pelo incentivo cultural é incontroverso. 3. Diante da exclusão do tributo creditado extemporaneamente, é descabida a persistência da cobrança dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo cujo desconto foi autorizado pela fazenda, extinguindo-se a obrigação tributária principal. 4. A Lei Estadual nº 6.140/2011 alterou o artigo 59, V, da Lei Estadual nº 2.657/96, para atenuar a penalidade inicialmente prevista para o creditamento de tributo em desacordo com a legislação. 5. Na ocasião da autuação, a penalidade prevista para o creditamento de tributo em desacordo com a legislação correspondia a 60% (sessenta por cento) do valor equivocadamente abatido, passando a 50% (cinquenta por cento) com o advento da Lei nº 6.140/2011, conforme previsto no artigo 59, V, “a”, e, por fim, a 75% (setenta e cinco por cento) a partir da promulgação da Lei nº 6.357/2012. 6. Inaplicabilidade à hipótese em julgamento do percentual de 5% (cinco por cento) previsto na alínea “c” do artigo 59, V, na redação conferida pela Lei nº 6.140/2011. 7. Não se trata apenas de escrituração em atraso do crédito tributário, mas sim de escrituração vedada de crédito tributário, precisamente o que extrapolou o limite de 4% (quatro por cento) referente ao mês de maio de 2005, conforme previsto no artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 1.954/1992, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 3.555/2001. 8. Aplicabilidade à espécie da retroatividade benigna da norma tributária, prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. 9. Não se há de falar em ato definitivamente julgado, uma vez que o contribuinte se socorreu do Poder Judiciário para questionar a dívida. Portanto, aplicável ao caso em análise o disposto no referido dispositivo do CTN. 10. A norma introduzida pela Lei nº 6.140/2011 é aplicável à hipótese porque mais benéfica que a redação originária do artigo 59 da Lei nº 2.657/96 e também em relação à alteração promovida pela Lei nº 6.357/2012. 11. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento segundo o qual é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, que também integrará o crédito tributário. 12. Tratando-se a multa pecuniária de obrigação líquida, o termo a quo da incidência dos juros será a data em que a penalidade deveria ter sido quitada pelo contribuinte, ou seja, no vencimento da obrigação, na forma do caput do artigo 397 do Código Civil. 13. Honorários advocatícios recursais fixados em favor do patrono da apelante sobre redução do quantum debeatur, no percentual de 2%, na forma do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil. 14. Apelo parcialmente provido. TJ/RJ, Apel. 0133677-07.2012.8.19.0001, julg. 16/05/2018.

BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. LEI Nº 5.745/2016. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ. 1. Em tema de competência legislativa concorrente, a União estabelecerá normas gerais a serem observadas nacionalmente, sendo possível aos Estados e ao Distrito Federal, por sua vez, suplementarem tais normas, a fim de atender suas especificidades. 2. A obrigatoriedade de observância do sistema de repartição constitucional de competência legislativa está sedimentada nos arts. 14, 17, I e §1º, 126, IV e 126-A, I, todos da LODF, assim como a exigência de submissão à lei complementar federal, com a necessidade de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, no que tange à concessão de benefício fiscal referente ao ICMS (LODF, arts. 131, parágrafo único, e 135, §5º, VII). 3. O art. 2º da Lei 5.745/2016, ao prever a incidência retroativa de benefício fiscal relativo ao ICMS, fora das hipóteses previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional, extrapolou a competência legislativa concorrente do DF para complementar/suplementar norma geral editada pela União em matéria de direito tributário. 4. Sem embargo da autorização contida no Convênio ICMS 128/94, quanto à concessão de benefício fiscal relativamente ao citado tributo, no que concerne a mercadorias componentes da cesta básica, não houve previsão de retroatividade da benesse quando da edição, pelos entes federados, das respectivas leis concessivas do benefício. 5. Ação direta de constitucionalidade conhecida e provida para declarar a inconstitucionalidade formal parcial do art. 2º da Lei distrital 5.745/2016, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. TJ/DFT, ADI 20170020195368, julg. 24 de Abril de 2018.

RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 6.404/76. ARTIGO 265. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESA EXECUTADA E AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA AUTUAÇÃO COMERCIAL. UNIDADE DE GESTÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, manteve a agravante como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa executada. 2. Não pode o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar, de pronto, a prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois tal questão deve ser enfrentada primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que nos próprios autos, observando-se o princípio do amplo contraditório, não há se falar em nulidade de ato processual. 4. Nos termos do artigo 277 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 5. A inclusão no polo passivo do cumprimento da sentença de outras empresas alegadamente do mesmo grupo econômico, para permitir que seu patrimônio responda pelo débito, pode ser feita independentemente da instauração do procedimento previsto no vigente Código de Processo Civil, nos artigos 133/137 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). O respeito ao contraditório, ainda que nos mesmos autos da execução, atende à finalidade da norma.  Precedentes deste Tribunal. 6. A alegação de não terem as empresas, indicadas como integrantes de grupo econômico, interesse comum no fato gerador da obrigação tributária não é fator relevante para o deslinde do mérito recursal quando a inclusão delas no pólo passivo não se deu com fulcro na solidariedade tributária ou responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 7. Esta Corte conceituou como grupo econômico “o aglomerado de sociedades empresárias que se reúnem em prol de um objetivo comum, utilizando-se dessa reunião de forma a coordenar sua atuação visando à maximização dos lucros e da produtividade, bem como à diminuição dos custos e à garantia de posição no mercado”. (Acórdão n.833539, 20140111152517APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 126) 8. Restando demonstrado pela análise documental que a empresa agravante e a executada possuem unidade de gestão a caracterizar o grupo econômico, correta a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 9. Recurso conhecido e desprovido. TJ/DFT, Apel. 07038728320188070000, julg. 20/09/2018.

ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LOCAL DA SEDE

ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LOCAL DA SEDE. Salvo as exceções para os serviços de construção civil e de exploração de rodovias, considera-se local da prestação do serviço o do 

ICMS. PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. ART. 56, INCISO II, DA LEI Nº 6.763/75.  I. Configurada a violação à obrigação tributária, mostra-se devida a multa prevista no art. 56, II, da Lei Estadual nº 6.763/75, inexistindo violação ao princípio da vedação ao confisco.  II. Se a situação é de subfaturamento, a operação envolvendo as hipóteses da alínea ‘a’, XIII, § 1º, art. 13, LC 123/2006 deve ser tributada segundo a regra aplicável aos demais sujeitos passivos, não se sujeitando à tributação na forma do Simples Nacional. Por isso, a exclusão da Embargante do Simples Nacional, não altera o regime de tributação considerado pela Fazenda Estadual que, no caso concreto, apurou os valores sonegados relativamente ao período da fiscalização. III. Para a caracterização de um subfaturamento, mister a prova material da divergência entre o valor efetivamente pago e a base de cálculo utilizada, normalmente obtida pelo Fisco através de comparações entre recibos, cheques, extratos bancários, duplicatas, lançamentos fiscais/contábeis, etc, em que a simples constatação de que o preço na nota fiscal está bem aquém do normalmente praticado, sugere, a princípio, a necessidade de se perscrutar a infração cometida. IV. Tendo o Fisco estadual constatado as irregularidades após o confronto dos documentos fiscais emitidos, no período fiscalizado, com as tabelas de preços reais praticados, controles financeiros e espelhos de notas fiscais, além da verificação da enorme movimentação financeira não declarada, com discrepância entre os créditos encontrados em conta bancária de titularidade da Embargante e os valores de Receitas Brutas efetivamente declaradas, aliado ao fato de que a Embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a irregularidade praticada pelo Fisco na apuração do débito tributário, impõe-se a manutenção da sentença. TJ/MG, Apel. 1.0471.13.014708-8/001, julg. 02/10/2018.  

ETANOL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO SEF Nº 6470 DE 29.08.2002. TERMO DE ACORDO NÃO FIRMADO. LEGALIDADE DA MEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. ETANOL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO SEF Nº 6470 DE 29.08.2002. TERMO DE ACORDO NÃO FIRMADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO TERMO DE ACORDO POR PARTE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” 2. Desse modo, a concessão de mandado de segurança depende da comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal imputado à autoridade coatora. 3. Na hipótese, cuida-se de mandado de segurança objetivando a concessão da ordem de segurança para determinar à imediata assinatura do Termo de Acordo entre a Impetrante e a SEFAZ-RJ, previsto no art. 5° da Resolução SEF nº. 6.470/02, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, independente da existência de débitos inscritos na dívida ativa estadual. 4. A sentença julgou improcedente o pedido, denegando a ordem mandamental e cassando a liminar deferida initio litis. 5. A Resolução SEF nº 6470 de 29.08.2002 atribuiu aos remetentes, situados em outras unidades da Federação, de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) destinado ao Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com essa mercadoria, a partir da operação que estiverem realizando, até a última, assegurando o seu recolhimento a esta unidade federada, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente (art.1º). 6. Nesse passo, na hipótese de o Estado de localização do substituto dispensar ou facultar a retenção, o estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, poderá firmar “Termo de Acordo” com a Secretaria de Estado de Fazenda para recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. 7. Contudo, segundo o art.6º, IV, da mencionada Resolução, o “Termo de Acordo” não será firmado, ou poderá ser cancelado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contribuinte deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação. 8. Impetrante que possui débitos inscritos em dívida ativa, razão pela qual incide na hipótese prevista no inciso VI, do indigitado dispositivo legal. 9. Bem de ver a alegação de violação aos princípios da isonomia e da igualdade tributária não tem o condão de suplantar o cumprimento da exigência legal pela impetrante, a fim de configurar o direito líquido e certo necessário ao cabimento do mandamus. 10. Com efeito, deveria a impetrante ter feito prova pré-constituída no sentido de eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autora, sendo certo que, no entanto, a recorrente não demonstrou no writ possuir os requisitos necessários para a concessão do termo de acordo por parte da autoridade tributária. 11. Recurso desprovido. TJ/RJ, Apel. 0153908-55.2012.8.19.0001, julg.  09/10/2018.   

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. FACULDADE CONSTITUCIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. A competência para decidir sobre os critérios de imposição tributária cabe exclusivamente ao Administrador, sem qualquer possibilidade de ingerência do Judiciário, por respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Ainda que se admita que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, não se pode impor ao Estado que sua cobrança seja efetuada por alíquota seletiva, sob pena de se infirmar a faculdade constitucionalmente posta. Não é razoável que se intime a Fazenda Pública para trazer aos autos cópia de documentos constitutivos do direito do autor, sob pena de obrigá-la a produzir prova contra si mesma. Recurso conhecido, mas não provido. TJ/MG, Apel. 1.0153.16.000532-5/001, julg. 20/09/2018.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.975/2017. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS. POSSÍVEL OFENSA ÀS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS EXPEDIDAS PELA UNIÃO. 1. Com relação ao ICMS, a Constituição Federal estabelece que Lei Complementar deve regular a forma como serão concedidos e revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais, desde que respeitados os termos resultantes de deliberação dos estados e do Distrito Federal, como forma de evitar a guerra fiscal entre os entes da federação. 2. No que tange ao ISS, a Lei Orgânica atribui ao Distrito Federal a competência para instituir o tributo, mas também vincula essa competência aos termos da Lei Complementar Federal n. 116/03, que proíbe a concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais que resulte em uma carga tributária menor do que aquela decorrente da aplicação da alíquota mínima, fixada em 2%. 3. Diante de fortes indícios de que a lei distrital em exame extrapola a competência concorrente para legislar sobre direito tributário e, por isso, contém vício de inconstitucionalidade material, a medida cautelar deve ser concedida para sustar a eficácia da Lei Distrital n. 5.975/17, com efeitos não retroativos (ex nunc), até o julgamento de mérito da ação. TJ/DFT, Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020229837, julg. 3 de Julho de 2018.

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS EXPORTAÇÃO A TERCEIROS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO FISCO ESTADUAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS EXPORTAÇÃO A TERCEIROS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO FISCO ESTADUAL. DESCABIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante para pleitear o cancelamento da restrição ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos adquirentes dos créditos que cedeu (terceiros) arguida pelo Ministério Público que resta acolhida. Como bem exposto, a empresa que pretende ceder créditos de ICMS detém legitimidade para opor-se às restrições à cessão (art. 58 do RICMS), mas a legitimidade para impugnar as restrições ao aproveitamento dos créditos obtidos por cessão (art. 37) é da empresa cessionária. 2. A questão posta nos autos tange à possibilidade de transferência, pela impetrante, de crédito de ICMS acumulados oriundos de operações com mercadorias destinadas ao exterior, sem a imposição de limitações, restrições ou cronogramas de aproveitamento. 3. A Lei Complementar nº 87/96 – com a competência que lhe reservou o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal -, beneficiou o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações envolvendo a atividade de exportação, porquanto o seu art. 25, § 1º, permite a apropriação dos créditos de ICMS oriundos de operações que destinem ao exterior mercadorias e também admite que tais créditos sejam “imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado”  além de estabelecer que “havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito” . Autoaplicabilidade da norma. 4. Não cabe ao Estado, por meio de Decreto (RICMS), estabelecer qualquer restrição ou limitação à transferência do saldo credor de ICMS acumulado em virtude da realização de atividade de exportação pelas impetrantes. 5. Manutenção da sentença que concedeu a segurança.  Acolheram a preliminar ministerial de ilegitimidade ativa e confirmaram a sentença em remessa necessária. Unânime. TJ/RS, Reexame Necessário Nº 70076772003, julg. 26/09/2018.