XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários

TEXTO E CONTEXTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O Congresso.

Com o objetivo de manter os profissionais da área tributária sempre atualizados e prontos para o mercado de trabalho, o IBET realizará o XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários.

Em 2020, o tema será “TEXTO E CONTEXTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO”, e a grande expectativa é proporcionar discussões e debates com diferentes pontos de vista que visam esclarecer as dificuldades do mercado tributário brasileiro atual.

ONDE SERÁ?

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Todo o evento será realizado
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QUANDO?

08, 09, 10 e 11 de dezembro de 2020

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PROGRAMAÇÃO

Horário: 18h às 19:30h

Conferência de abertura

Texto e Contexto no Direito Tributário
Apresentação e Homenagem de Fernanda Mara Pacobahyba
Mestre UNIFOR, Doutora PUC/SP, Secretária da Fazenda do Ceará e Professora IBET

Conferência de Paulo de Barros Carvalho
Titular e Emérito PUC/SP e USP, Advogado, Professor Mestrado e Presidente IBET

Horário: 19:30h às 21:00h

Direito e Cultura: relações de texto e contexto
Presidência de Silvia Zomer
Mestre e doutora PUC/SP, Coordenadora MOM e Professora IBET

Conferências de Tárek Moysés Moussallem
Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado, Coordenador Graduação em Direito UFES, Coordenador do Curso de Teoria Geral do Direito e IBET Vitória (ES)

e Robson Maia Lins
Mestre, Doutor e Professor PUC/SP, Advogado, Conselheiro CNE e Professor Mestrado IBET

Horário: 9:30h às 12h

Texto e Contexto no Direito Tributário Presidência de Roberta Maria Rangel Mestre PUC/SP e Doutoranda USP, Advogada e Coordenadora IBET Brasília (DF)	Reforma Tributária: impactos no sistema jurídico Presidência de João Ricardo Dias de Pinho Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Tributos Municipais Presidência de Marcela Medrado Mestre PUC/SP, Advogada e Assistente de Coordenação IBET Salvador (BA)	A Interpretação no Contexto Tributário Presidência de Tatiana Aguiar Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Professora USJT e IBET
Conceitos Tributários na Constituição Misabel Derzi Titular UFMG, Advogada, ex-Presidente e Fundadora ABRADT	Pontos necessários para uma reforma na tributação do consumo Karem Jureidini Dias Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Professora Mestrado IBET	A decisão do STF no RE 784.439 e a taxatividade da lista de serviços Betina Treiger Grupenmacher Pós-doutora Lisboa, Advogada, Professora Mestrado e Coordenadora IBET Curitiba (PR)	Axiologia Jurídica: a determinação de conceitos no contexto normativo Eros Roberto Grau Titular USP, Professor IDP, Ex-Ministro STF
Sistema Tributário: impactos no contexto de relevância e urgência Ives Gandra da Silva Martins Titular Mackenzie, Advogado e Fundador CEU Law School	Os impactos de uma reforma concentrando e unificando a tributação sobre bens e serviços Clélio Chiesa Doutor PUC/SP, Advogado, Professor Mestrado e Coordenador IBET Campo Grande (MS)	IPTU: cessão de uso de bem público e as distinções necessárias aos REs 601.720 e 594.015 Frederico Araújo Seabra de Moura Mestre PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Natal (RN)	Carência de instituições que garantam alguma hermenêutica jurídica João Maurício Adeodato Livre-docente USP, Pós-doutor Mainz, Professor UFPE e IBET
Princípios tributários no confronto da criminalização do não pagamento de tributos Roque Antonio Carrazza Titular PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Os incentivos fiscais no Federalismo brasileiro Erick Macedo Mestre e doutorando PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET João Pessoa (PB)	A Lei Complementar 175/2020 e a cobrança do ISS no domicílio do tomador Francielli Honorato Alves Mestre PUC/SP, Advogada, Contadora e Coordenadora IBET São José do Rio Preto (SP)	Frases sem texto: a utilização de precedentes a partir de ementas Mantovanni Colares Cavalcante Mestre UFC, Doutor PUC/SP, Juiz TJ/CE, Professor UFC e IBET
Competência tributária no contexto da transição Sacha Calmon Navarro Coelho Ex-Titular UFRJ, Advogado, Presidente Honorário e Fundador ABRADT	Reforma tributária e o Federalismo – convergências e divergências Osvaldo Santos de Carvalho Doutor PUC/SP, Advogado, Professor Mestrado e Coordenador IBET Presidente Prudente (SP)	Recentes decisões do STF em matéria de ISS e o overruling da Súmula Vinculante 31 Carla de Lourdes Gonçalves Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	A introdução do precedente como categoria da processualística brasileira: crônica de um engano? Torquato Castro Jr. Mestre UFPE, Doutor PUC/SP, Professor UFPE e IBET

Horário: 13h às 15h

*ICMS no STF: decisões polêmicas* Presidência de Daniela de Andrade Braghetta Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	*Contabilidade no Contexto Tributário* Presidência de Fabrício Costa Resende de Campos Mestre PUC/SP, Doutorando Leeds, Advogado e Contador, Coordenador do Curso Contabilidade Tributária do IBET	*Tributação e a evolução das relações* Presidência de Josiane Minardi Mestre UFPR, Doutoranda PUC/SP, Advogada e Coordenadora IBET Aracaju (SE)
Recentes decisões do STF sobre sujeição ativa do ICMS Importação e da transferência de mercadorias entre estabelecimentos Argos Campos Ribeiro Simões Mestre e Doutor PUC/SP, Fiscal SEFAZ/SP e Coordenador do Curso ICMS do IBET	IFRS 17 – Contratos de Seguros: Conceitos e Potenciais efeitos Tributários Ahmed Sameer El Katib Titular FECAP, Contador, Coordenador-Geral do Orçamento da Fazenda da Secretaria Municipal de São Paulo e Professor IBET	Responsabilidade Tributária dos Marketplaces Maria Angela Lopes Paulino Padilha Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET
Controvérsias atuais sobre Guerra Fiscal Marcelo Viana Salomão Mestre PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Ribeirão Preto (SP)	Reconhecimento e tributação das receitas na nova economia colaborativa Luciana Aguiar Mestre FGV/SP e Advogada	Acabaram com a prateleira? Tributação do software pós ADIs 5659 e 1945 Lucas Galvão de Britto Doutor e Professor PUC/SP, Advogado e Professor Mestrado IBET
Retenção ST na entrada x antecipação Christine Mendonça Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Coordenadora IBET Vitória (ES)	Descontinuidade operacional e Impairment: reconhecimento contábil e impactos tributários. Camila Prota MBA em Contabilidade e Finanças da FIPECAFI	Reflexos na tributação federal da ADI 1945 e ADI 5659 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz Mestre e Doutoranda USP/SP, Advogada e Professora IBET

Horário: 15:15h às 17:45h

Tributação Federal Presidência de Edson Franciscato Mortari Mestre PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Bauru (SP)	Processo Administrativo Tributário Presidência de Francisco Leocádio Mestre e doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Santos (SP)	Advocacia Tributária: temas polêmicos Presidência de Angela Maria da Motta Pacheco Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET e Condução de Nicodemos Victor Dantas da Cunha Mestre e doutorando PUC/SP, Procurador do Município de Caicó (RN), Pesquisador e Professor IBET	*Do Sistema Constitucional Tributário* Presidência de Marília Bezzan Rodrigues Alves Mestre PUC/SP, Advogada e Professora IBET
Pautas fiscais do IPI e a decisão do STF José Eduardo Soares de Melo Doutor e Professor PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Aplicação dos Precedentes Judiciais nos processos administrativos Susy Gomes Hoffmann Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Coordenadora IBET Campinas (SP)	Desafios da advocacia tributária em tempos virtuais Maurício Faro Mestre Gama Filho, Advogado e Professor IBET	Planejamento tributário abusivo na Zona Franca de Manaus e o direito da concorrência Celso Fernandes Campilongo Professor PUC/SP e Titular USP
IOF sobre operações de crédito entre não financeiras Catarina Rosa Rodrigues Mestre e Doutoranda PUC/SP, Advogada e Professora IBET	Formas de Consunção no Processo Administrativo Tributário Galderise Fernandes Teles Mestre e doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador do Curso Advocacia no Contencioso Tributário e IBET Santos (SP)	A modificação de critério jurídico e o art. 146 do CTN Paulo Campilongo Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Garantias e direitos fundamentais e a tributação José Roberto Vieira Doutor PUC/SP e Professor UFPR, Advogado e Professor IBET
Instituições sem fins lucrativos com Isenção da Cofins – conceito de receita derivada de atividades próprias Natanael Martins Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Controvérsias sobre o fim do voto de qualidade no CARF Celia Murphy Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	Apreensão de mercadorias e a Súmula 323 do STF Valter Lobato Mestre e Doutor UFMG, Advogado e Presidente ABRADT	Reforma tributária e desigualdades Tathiane Piscitelli Mestre e Doutora USP, Presidente da Comissão de Direito Tributário OAB/SP, Advogada e Professora IBET
Contribuição ao Sebrae e o consequencialismo jurídico Paulo Ayres Barreto Livre-docente e Professor USP, Advogado, Coordenador do Curso Tributação Internacional e IBET Rio de Janeiro (RJ)	Implicações das sessões virtuais nos julgamentos administrativos Cristiane Silva Costa Mestre PUC/SP, Advogada, ex Vice-Presidente do CARF e Professora IBET	Devedor contumaz – definição e perspectivas Daniel Moreti Mestre e doutor PUC/SP, Advogado, Professor IBMEC e IBET	A Tributação das Cidades do Futuro Cintia Estefania Fernandes Mestre e Doutora PUC/PR, Procuradora do Município de Curitiba e Professora IBET

Horário: 18h às 20h

Tributação no Agronegócio Presidente de Leonardo Furtado Loubet Mestre PUC/SP, Advogado e Coordenador do Curso IBET Tributação do Agronegócio	Tributação Internacional Presidência de Pollyana Vilar Mayer Doutora Salamanca, Advogada e Professora IBET	Atualidades na Tributação sobre o Consumo Presidência de Kellen Pedreira do Vale Mestre UCB, Doutoranda UNB, Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário do CFOAB e Coordenadora IBET Palmas (TO)	Processo Tributário Judicial Presidência de Ana Paula da Costa Herrera Mestre PUC/SP, Advogada e Professora IBET
Tributação dos contratos rurais Sérgio de Araújo Lopes Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Os pilares 1 e 2 do Beps 2.0 Ana Claudia Utumi Mestre PUC/SP, Doutora USP, Advogada e Professora IBET	Celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou pago nos tributos sujeitos a não-cumulatividade André Félix Ricotta Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador do Curso Tributação do Consumo e IBET São José dos Campos (SP)	O princípio da menor onerosidade no contexto da pandemia (Covid-19): o direito subjetivo do executado de garantir o débito fiscal exequendo (art. 8º da LEF) Iris Vânia Santos Rosa Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora Mestrado IBET
Reflexos do RE 796.376 (caso imunidade do ITBI) sobre “holdings rurais” Pedro Guilherme Gonçalves de Souza Mestre USP, Advogado e Professor IBET	Novas medidas anti-abuso no contexto pós BEPS Jonathan Barros Vita Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Contador, Coordenador do Curso Tributação do Comércio Exterior IBET	Bitributação na tributação sobre o consumo: ICMS, IPI e ISS Ricardo Anderle Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Florianópolis (SC)	A equiparação legal da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito em execução fiscal: a resistência da jurisprudência do STJ ao direito do devedor tributário Danilo Monteiro de Castro Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET
Impactos da reforma tributária no agronegócio Marcelo Guaritá Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Preço de transferência e adesão do Brasil a OCDE: novos desenvolvimentos Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	Neutralidade, Tributação e Valor Acrescido – tendências globais e brasileiras André Mendes Moreira Mestre UFMG, Doutor USP, Advogado e Professor IBET	Açãorevocatória (pauliana) em matéria tributária: viabilidade processual e requisitos materiais Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Londrina (PR)
	A residência fiscal internacional e estabelecimento permanente na pandemia Luís Eduardo Schoueri Titular USP, Advogado e Professor IBET

Horário: 9:30h às 12h

*Direito Penal, Administrativo e Tributário: pontos de intersecção entre os contextos jurídicos* Presidência de Robson Maia Lins Mestre, Doutor e Professor PUC/SP, Advogado, Conselheiro CNE e Professor Mestrado IBET	*Interpretação e Argumentação no Direito Tributário* Presidência de Nélida Cristina dos Santos Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Coordenadora IBET Santo André (SP)	Planejamento Tributário Presidência de Raphael Furtado e Silva Mestre London, Advogado e Professor IBET	*Controvérsias na Tributação da Renda* Presidência de Carlos César Souza Cintra Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado, Professor UFC e IBET
Crimes tributários: o juiz criminal e o auto de infração Paulo Fontes Doutor USP, Pós-doutor Lorraine, Desembargador TRF 3ª Região e Professor IDP	Terceiros como sujeitos habilitados a interpretar e argumentar na dinâmica do sistema tributário brasileiro Henrique Mello Mestre Gênova, Doutor USP, Advogado e Coordenador IBET São José do Rio Preto (SP)	Propósito negocial, abuso de direito e planejamento tributário Fabiana Del Padre Tomé Doutora e Professora PUC/SP, Advogada e Professora Mestrado IBET	IRPJ e CSLL: controvérsias sobre regime de competência na recuperação de créditos tributários José Antonio Minatel Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor Mestrado IBET
Limites da aplicação e uso de sanções administrativas no direito tributário José Roberto Pimenta Professor PUC-SP, Procurador da República e Presidente IBASAN	O consequencialismo na jurisprudência tributária do STF: um problema de interpretação ou de argumentação jurídica? Bianor Arruda Mestre UFPB, Doutor PUC/SP, Juiz Federal e Coordenador IBET João Pessoa (PB)	O impacto do julgamento da ADC 66 na prestação de serviços intelectuais por PJs Marcos Vinícius Neder de Lima Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado: IRRF ou multa de 35%? Fernando Gomes Favacho Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Belém (PA)
Justa causa e crime tributário Rosmar Rodrigues Alencar Mestre UFBA, Doutor PU/SP, Juiz Federal e Professor UFAL	Grupos Econômicos de Fato e Responsabilidade Tributária por Solidariedade: uma Análise Conglobante do Art. 124 do CTN Leonardo Carvalho Mestre UNIFOR e Desembargador TRF 5ª Região	Ágio na aquisição de participação societária em sociedades controladas (transação de capital) Luís Henrique Costa Mestre em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Leiden e Advogado	Dedutibilidade das doações realizadas no contexto da pandemia da base do IRPJ Daniele Souto Rodrigues Mestre PUC/SP, Doutora USP, Advogada e Professora IBET
Confisco alargado de bens Fernando Braga Damasceno Doutorando UFPE, Desembargador TRF 5ª Região e Professor Mestrado ENFAM	Realismo jurídico à brasileira: reinterpretações da Receita Federal do Brasil de temas definidos pelos tribunais superiores Ricardo Campos Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Ganho de capital na alienação de participação societária sem perda de controle Elídie Palma Bifano Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	A (não) Tributação das Subvenções. Desdobramentos do entendimento firmado pelo STJ Gustavo Froner Minatel Mestre e Doutorando PUC/SP, Advogado Professor FACAMP e IBET

Horário: 13h às 15h

*Processo Tributário Constitucional* Presidência de Rodrigo Giacomelli Massud Mestre e doutorando PUC/SP, Advogado e Professor IBET	*Patrimônio: aspectos controvertidos da tributação* Presidência de Andréia Fogaça Maricato Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Coordenadora IBET São José dos Campos (SP)	*Tributação do Comércio Exterior* Presidência de Jaqueline Zanetoni Mestre UNIMAR, Advogada, Conselheira CMT/SP e Professora IBET
Jurisdição constitucional: efeitos modulatórios em matéria tributária (ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) Rafael Pandolfo Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Porto Alegre (RS)	ITCMD – base de cálculo na doação de participação societária Talita Pimenta Félix Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Coordenadora IBET Goiânia (GO)	Retenção de mercadorias e vinculação do despacho aduaneiro ao pagamento dos tributos: o risco da volta do “solve et repete” após a decisão do STF no RE 1.090.591 Solon Sehn Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET
Mandado de segurança e efeito patrimonial pretérito: a ratio decidendi do acórdão exarado no REsp 1.176.713/GO e sua compatibilidade com a jurisprudência recente do STJ Cássio Scarpinella Bueno Doutor e Professor PUC/SP, Advogado, Vice-Presidente IBDP e Professor IBET	Repatriação de bens e a incidência do ITCMD José Henrique Longo Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Comércio Exterior em Tempos de Economia Digitalizada Luís Flávio Neto Pós-doutor Flórida e IFBD, Advogado e Professor IBET
Coisa julgada tributária, ação rescisória e as mutações nas jurisprudências STJ e do STF Rodrigo Dalla Pria Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado, Coordenador do Curso IBET Contabilidade Tributária, de Sorocaba e Presidente Prudente (SP)	ITBI – extensão da imunidade na integralização de imóvel no capital social Simone Costa Barreto Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	Tema 1108 – STF – aplicação do princípio da anterioridade geral em face de reduções de benefícios fiscais previstos no Reintegra Flavia Holanda Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET

Horário: 15:15 às 17:45h

Reformas do sistema Presidência de Luís Fernando de Souza Neves Mestre e Doutorando PUC/SP, Advogado e Coordenador IBET Cuiabá (MT)	Arbitragem: alternativa de solução de conflito Presidência de Maria Leonor Leite Vieira Mestre e Professora PUC/SP, Advogada, Diretora e Coordenadora do Curso IBET Arbitragem	Compliance: implicações no contexto tributário Presidência de Cristiano Araújo Luzes Mestre UFPE e Doutorando USP, Advogado e Coordenador IBET Maceió (AL)	Atualidades no contexto tributário Presidência de Semíramis Oliveira Mestre PUC/SP, Conselheira CARF e Advogada
Tributação e Reforma: limites Mary Elbe Queiroz Doutora PUC/SP, Pós-doutora Lisboa, Advogada e Coordenadora IBET Recife (PE)	Arbitragem especial tributária Heleno Taveira Tôrres Titular USP, Advogado, Diretor Vice-Presidente ABDF e Professor IBET	Responsabilidade de Administradores e Compliance Fiscal Maria Rita Ferragut Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	Tributação no mundo ESG (environmental, social and corporate governance) Cristiano Carvalho Livre-docente USP, Pós-doutor Berkeley, Advogado e Professor IBET
Um Plano Nacional de recuperação e o tributo Tácio Lacerda Gama Doutor e Professor PUC/SP, Advogado, Presidente IAT e Professor IBET	Arbitrabilidade dos tributos Júlia de Menezes Nogueira Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET	Compliance: deveres instrumentais, avaliação de risco e procedimentos necessários Carla Campos Moreira Sanson Mestre e Doutoranda PUC/SP, Advogada e Contadora e Professora IBET	A modulação dos efeitos da decisão: razões de (in)segurança jurídica Renata Elaine Silva Ricetti Pós-doutora USP, Advogada, Presidente IADTE e Professora IBET
Simplifica Já: uma proposta de reforma tributária para o Brasil Alberto Macedo Mestre e Doutor USP, Assessor Especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e Professor IBET	Arbitragem na Execução Fiscal José Eduardo Tellini Toledo Mestre e Doutorando PUC/SP, Advogado, Membro CIArb e Coordenador do Curso IBET Arbitragem	A conformidade fiscal na visão dos contribuintes Geilson Salomão Leite Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e ex-Procurador do Município em João Pessoa (PB) e Professor Associado UFPB	Regime de apuração de tributos indiretos Gustavo Amaral Mestre e doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET
Reforma tributária sob a perspectiva dos Estados Fernanda Mara Pacobahyba Mestre UNIFOR, Doutora PUC/SP, Secretária da Fazenda do Ceará e Professora IBET	Arbitragem tributária por ato administrativo Marcelo Escobar Mestre Mackenzie, Doutor PUC/SP, Advogado e Árbitro, Fellow do CIArb	Compliance e a responsabilização penal do empresário por ato pretérito Cláudio Langroiva Doutor e Professor PUC/SP, Advogado e Membro do Conselho Consultivo do The Brazil-United States Legal e Judicial Studies Program da American University Whashington College of Law	ISS sobre Streaming Luiz Roberto Peroba Presidente Comissão de Contencioso Tributário OAB/SP, Advogado e Professor IBET

Horário: 18:00 às 20:00h

*Os contextos na linguagem digital* Presidência de Cristiane Pires McNaughton Mestre PUC/SP e Doutoranda USP, Advogada e Professora IBET	*Previdenciário, Seguros e Instituições Financeiras* Presidência de José Ricardo Rocha Guerra Professor UNITRI, Advogado e Coordenador IBET Uberlândia (MG)	*Contextos específicos de tributação* Presidência de Jean Cleuter Simões Mendonça Mestrando IBET, Advogado e Coordenador IBET Manaus (AM)	*Direito Financeiro e Direito Tributário: contextos convergentes* Presidência de Gabriel Ivo Mestre e Doutor PUC/SP, Procurador do Estado e Professor UFAL, FAPEAL e IBET
A evolução das mídias e os reflexos para o ecossistema jurídico Sílvia Piva Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada, Coordenadora IBET Campinas (SP)	Casos de ITCMD para instituições financeiras Maria Inês Murgel Mestre e Doutora UFMG, Advogada e Coordenadora IBET Belo Horizonte (MG)	Regime jurídico da tributação na emergência Edvaldo Brito Emérito Mackenzie e Professor UFBA, Advogado e Professor IBET	Renúncia de receitas em tempos de pandemia Estevão Horvath Livre-docente e Professor PUC/SP e USP, Procurador do Estado de São Paulo e Professor IBET
A valoração e a criação de algoritmos Adriana Albuquerque Mestre UFPE, Doutoranda UFC e Procuradora da Fazenda Nacional	Equiparação de entidades de previdência a instituições financeiras Fábio Augusto Junqueira de Carvalho Mestre UFMG e Doutor Mackenzie, Advogado e Coordenador IBET Belo Horizonte (MG)	Tributação Ambiental: avanços e retrocessos Denise Lucena Cavalcante Pós-doutora Lisboa, Procuradora da Fazenda Nacional e Coordenadora IBET Fortaleza (CE)	Reflexão crítica sobre finanças públicas e tributação no Brasil Eduardo Marcial Ferreira Jardim Titular Mackenzie, Advogado e Professor IBET
Visual Law e o Poder Judiciário Marco Bruno Miranda Clementino Mestre UFRN, Doutor UFPE, Juiz Federal, Professor UFRN e Coordenador IBET Natal (RN)	Impactos tributários da Reforma Trabalhista no Brasil Douglas Alencar Rodrigues Mestre e Doutorando PUC/SP, Ministro do TST e Professor IESB	A Transação Tributária aplicada ao Esporte e os benefícios da Lei nº 14.073/2020 Rafael Marchetti Marcondes Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Incentivos e benefícios fiscais Juarez Freitas Professor PUC/RS, Advogado e Presidente do Instituto de Altos Estudos de Direito Público

Horário: 20h às 21h

Impactos da Pandemia no Ensino Jurídico

Presidência de Luciano Almeida Pereira
Mestre e Doutor PUC/SP, Pós doutorando UERJ, Advogado e Professor IBET
Conferências de
Thiago Matsushita
Doutor e Professor PUC/SP, Advogado e Conselheiro do Conselho Estadual de Educação
e Edgar Jacobs
Doutor em Direito. Advogado especializado em regulação educacional. Coordenador do Projeto de Direito da SKEMA Business School. Professor da PUCMINAS. Ex membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG

Horário: 9:30h às 12h

Direito Aduaneiro Presidência de Maria Rita Lunardelli Mestre e doutoranda PUC/SP, Advogada e Professora IBET	*Transação Tributária* Presidência de Diego Diniz Ribeiro Mestre e doutorando PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Impactos globais da pandemia na tributação Presidência de Taísa Silva Reque Mestre PUC/SP, Advogada e Professora IBET	ICMS – Polêmicas Atuais Presidência de Elizabeth Nazar Carrazza Doutora e Professora e Coordenadora Pós-graduação em Direito PUC/SP, Advogada, Professora IBET
o polêmico RE 1090591 e a premência de autonomia do Direito Aduaneiro Daniela Ismael Floriano Mestre PUC/SP, Advogada e Coordenadora do Curso IBET Classificação de Mercadorias	Transação nas ações exacionais: o estado da arte na atividade de cobrança Paulo Cesar Conrado Doutor PUC/SP, Juiz Federal e Coordenador do Curso Processo Tributário Analítico do IBET	Pandemia. necessidades estatais x princípios tributários Charles Willian McNaugthon Pós-doutor USP, Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Análise sobre a (in)constitucionalidade da unanimidade das decisões do CONFAZ Luciano Garcia Miguel Mestre e doutor PUC/SP, Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e Professor IBET
o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Acordo de Valoração Aduaneira e a Convenção de Quioto revisada: qual o cenário atual das transações internacionais? Leonardo Branco Mestre e doutorando USP, Conselheiro CARF, Advogado, Professor USJT e IBET	Transação no contencioso: os limites da atuação da fazenda pública na transação de teses em matéria tributária Juliana Furtado Costa Araújo Mestre e doutora PUC/SP, Procuradora da Fazenda Nacional e Professora IBET	A pandemia e a reforma tributária Gustavo Brigagão Presidente ABDF, Advogado e Professor IBET	A transação tributária na Lei Estadual paulista nº 17.293/2020 Luís Claudio Cantanhede Mestre e Doutorando PUC/SP, Procurador do Estado de São Paulo e Professor IBET
Adoção do princípio de destino no ordenamento jurídico brasileiro: protecionismo e barreiras alfandegárias Liziane Angelotti Meira Doutora PUC/SP e Mestre Harvard, Advogada e Conselheira CARF, Professora IBET	Texto x norma jurídica: transação é causa de extinção da obrigação tributária? Camila Campos Vergueiro Mestre PUC/SP, Advogada e Coordenadora do Curso Processo Tributário Analítico do IBET	Impactos do Relatório OCDE Tackling the covid tax measures Marcos André Vinhas Catão Mestre Cândido Mendes, Doutor USP, Advogado, Diretor ABDF e Professor IBET	Considerações sobre a incidência de ICMS nas operações interestaduais de energia elétrica e o RE 748.543 Maurício Fortes Mestre e Doutor PUC/SP, Procurador do Estado do Piauí e Coordenador IBET Teresina (PI)
Regimes internacionais de exportação e política de subsídios Luiz Roberto Domingo Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET	Formação e mudança de precedentes – segurança em matéria tributária Luís Cesar Souza de Queiroz Mestre e Doutor PUC/SP, Procurador da República e Professor IBET	Telemedicina e tributação Paulo Caliendo Douto. PUC/SP e Professor PUC/RS, Advogado e Professor IBET	Tributação sobre o consumo e os bens digitais Aldo de Paula Junior Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor IBET

Horário: 13h às 16:15h

*Com a palavra, os Ministros* Presidência de Paulo de Barros Carvalho Titular e Emérito PUC/SP e USP, Advogado, Professor Mestrado e Presidente IBET e Condução de Robson Maia Lins Mestre, Doutor e Professor PUC/SP, Advogado, Conselheiro CNE e Professor Mestrado IBET	*Precedentes em matéria tributária* Presidência de Claine Chiesa Mestre PUC/SP, Advogada, Professora UCBD e Coordenadora IBET Campo Grande (MS)
O princípio constitucional da fraternidade no Direito Tributário Reynaldo Fonseca Pós-doutor Coimbra, Professor FADISP e Ministro STJ	Sobre a formação de precedentes no STF Fábio Pallaretti Calcini Mestre e Doutor PUC/SP, Advogado e Professor Mestrado IBET
A Contribuição da Teoria dos Precedentes para o Direito Tributário Gurgel de Faria Doutor UFPE, Professor UFRN e UNB e Ministro STJ	Aplicação de precedentes em matéria tributária Marina Vieira de Figueiredo Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada Conselheira CMT/SP e Professora IBET
	Tema 444 – Prazo para redirecionamento de execução fiscal Andréa Medrado Darzé Minatel Mestre e doutora PUC/SP, Advogada e Professora IBET
	Formação e mudança de precedentes – segurança em matéria tributária Luís Cesar Souza de Queiroz Mestre e Doutor PUC/SP, Procurador da República e Professor IBET

Horário: 16:30h

Conferência de encerramento

Federação no contexto atual
Presidência de Paulo de Barros Carvalho
Titular e Emérito PUC/SP e USP, Advogado, Professor Mestrado e Presidente IBET
e Condução de Robson Maia Lins
Mestre, Doutor e Professor PUC/SP, Advogado, Conselheiro CNE e Professor Mestrado IBET
Conferência de Dias Toffolli
Ministro do Supremo Tribunal Federal

APRESENTAÇÕES

1- Argos Campos Ribeiro Simões
1- Betina Treiger Grupenmacher
1- Gustavo Brigagão
1- José Eduardo Soares de Melo
1- Juliana Furtado Costa Araújo
1- Luiz Roberto Domingo
1- Luís Cesar Souza de Queiroz
1- Luís Flávio Neto
1- Marcos André Vinha Catão
1- Mary Elbe Queiroz
1- Maurício Faro
1- Navarro Dantas
1- Paulo Ayres Barreto
1- Roberta Bordini Prado
1- Susy Gomes Hoffmann
1- Íris Vânia Santos Rosa

2- Júlio M. de Oliveira
2- Christine Mendonça
2- Denise Lucena Cavalcante
2- Eurico Marcos Diniz de Santi
2- Flavia Holanda
2- Fábio Palaretti Calcini
2- Jose Antonio Minatel
2- Júlia de Menezes Nogueira
2- Karem Jureidini Dias
2- Leonardo Furtado Loubet
2- Luciana Aguiar
2- Luciano Garcia Miguel
2- Luiz Alberto Gurgel de Faria
2- Mantovanni Colares Cavalcanti

3- Andréa Medrado Darzé Minatel
3- Ahmed Sameer El Khatib
3- Aldo de Paula Junior
3- Bianor Arruda
3- Carlos César Souza Cintra
3- Daniele Souto Rodrigues
3- Diego Diniz Ribeiro
3- Elídie Palma Bifano
3- Erick Macedo
3- Fábio Augusto Junqueira de Carvalho
3- Luís Fernando de Souza Neves
3- Paulo Caliendo
3- Rafael Marchetti Marcondes
3- Ricardo Anderle
3- Ricardo Mariz de Oliveira
3- Rodrigo Dalla Pria

4- Camila Vergueiro
4- Carla Sanson
4- Clélio Chiesa
4- Daniel Moreti
4- Galderise Teles
4- Gustavo da Silva Amaral
4- Henrique Mello
4- José Henrique Longo
4- João Ricardo Nunes Dias de Pinho
4- Klaus Rodrigues Marques
4- Marcelo de Lima Castro Diniz
4- Marcelo Viana Salomão
4- Maria Angela Lopes Paulino
4- Marina Vieira de Figueiredo
4- Solon Sehn
4- Wagner Balera

5- Ana Cláudia Akie Utumi
5- Antonio Lopes Sampaio
5- Carla de Lourdes Gonçalves
5- Christiano Xavier
5- Cristiane Silva Costa
5- Daniela Floriano
5- Eduardo Marcial Ferreira Jardim
5- Fabiana Del Padre Tomé
5- Gustavo Froner Minatel
5- Maria Rita Ferragut
5- Osvaldo Santos de Carvalho
5- Rafael Pandolfo
5- Simone Costa Barreto
5- Vivian Oliveira

6- Marco Bruno Miranda
6- Luis Eduardo Schoueri

PALESTRANTES

EM BREVE

INVESTIMENTOS

Até 13/11

Professor IBET = R$ 180,00
Aluno e ex-IBET = R$ 220,00
Público em geral = R$ 280,00
5 ou mais = R$ 220,00

De 14/11 até 20/11

Professor IBET = R$ 220,00
Aluno e ex-IBET = R$ 250,00
Público em geral = R$ 320,00
5 ou mais = R$ 250,00

De 21/11 até 30/11

Professor IBET = R$ 250,00
Aluno e ex-IBET = R$ 280,00
Público em geral = R$ 350,00
5 ou mais = R$ 280,00

após 01/12

Professor IBET = R$ 280,00
Aluno e ex-IBET = R$ 320,00
Público em geral = R$ 380,00
5 ou mais = R$ 320,00

Atenção!

Na inscrição está inclusa a versão digital do livro do Congresso. Caso queira a edição impressa, o valor é de R$ 160,00 + frete, será enviada após o Congresso
O pagamento parcelado deverá ser quitado totalmente até a data do Evento (exceto pagamento com cartão de crédito). O não pagamento das parcelas, impedirá o inscrito de participar do Congresso.

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DDD:

Fixo:

DDD:

Celular:

Senha:

Profissional:

Professor IBET

Público Geral

Orgão Público |

Estudante:

Aluno/ Ex-IBET

Pós-graduação

Outro |

Grupo de 6 pessoas

Adicionar o Livro: XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários - “TEXTO E CONTEXTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO”

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