Nº 21 | ANO 15 - 22/05/2023
 

"Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

 
CLIPPING DE NOTÍCIAS
 
Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas. Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002 [+]
Bares e restaurantes de SP conseguem recuperar benefício do Perse. Estabelecimentos associados à Abrasel/SP, devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21. [+]
STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda. Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual; entenda como fica para quem estava com processo pendente até abril de 2021 [+]
Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida [+]
Prefeitura do Rio concede anistia de multa e juros para pagamento de débitos à vista. Transação foi aberta por meio do Decreto nº 52.449, publicado na sexta-feira [+]
CAE pode votar dedução no Imposto de Renda para doações a pesquisa científica [+]
Setor comemora aprovação de PL que isenta PIS e Cofins. Projeto de Lei nº 4.035/2021, de autoria do deputado Carvalho, em análise no Congresso, isenta a cadeia de reciclagem [+]
União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna . Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 [+]
Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência. Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos [+]
Comissão vai analisar sugestões para dinamizar o processo administrativo e tributário [+]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL [+]
Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção [+]
 
ARTIGO
 
“GARANTIA (TOTAL OU PARCIAL?) E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: A NECESSIDADE DE CONTEXTUALIZAR OS PRECEDENTES DO STJ PARA, ENTÃO, APLICÁ-LOS”, por Danilo Monteiro de Castro e Milena Martinelli ...
Como salientado alhures, manter a literal aplicação do precedente posto no REsp 1.127.815/SP, principalmente sem contextualizá-lo com as orientações advindas no REsp 1.272.827/PE, fomentará o uso da Ação Anulatória para manter a litigiosidade em torno do crédito tributário em cobro e, assim, impedir a conversão em renda de valores constritos (e, por conseguinte, o risco da “necessidade de seguir-se o rito dos precatórios na constatação do indébito”), exatamente o que o precedente de 2013 quis evitar.
Danilo Monteiro de Castro é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET. Juiz do TIT/SP. Advogado.
Milena Martinelli é Mestranda e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada. [+]

 
 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. DISTINGUISH. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.571.670/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) [+]
 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS OFERECIDOS À PENHORA. ÍNICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. (AgInt no REsp n. 2.036.416/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) [+]
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - RFFSA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - NÃO INCIDÊNCIA - TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FA TO GERADOR - SENTENÇA REFORMADA. . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO QUANTO A QUESTÃO SUPOSTAMENTE OMITIDA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.137.275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) [+]
 
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS - TRF
 
E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. (RE 1.0(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012201-63.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) [+]
 
E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. JUROS POSTERIORES. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [+]
 
 
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS - TJ
 
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não implica alteração dos lançamentos tributários – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos executivos – Aplicação da Súmula nº 392 do E. STJ – Sentença anulada – Prosseguimento da Execução Fiscal – Recurso da Municipalidade provido. (TJSP; Apelação Cível 0503611-51.2006.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) [+]
 
APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA's que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional – CDA sem o número do processo administrativo – Elemento necessário apenas se o processo administrativo contiver apuração do valor da dívida – CDA, contudo, informa adequadamente fundamento e composição do crédito – Inexistência de prejuízo à defesa da embargante – Presunção de certeza e liquidez do título executivo não infirmadas – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023713-62.2021.8.26.0224; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) [+]
 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO
 
TIT/SP – 2013. 4030546-6. ICMS. Pretensão de glosa de créditos. Guerra Fiscal. Recurso fazendário conhecido e provido. [+]
 
CARF. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/2016. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. [+]
 
CARF. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). Ano-calendário: 2012, 2013. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. [+]
 
SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIAS
 
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27648/2023, de 15 de maio de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações Acessórias – Eliminação da GIA – Divergência entre Escrituração Fiscal Digital (EFD) e GIA – Retificação da EFD ICMS IPI. I. Uma das condições para a dispensa de apresentar GIA é que não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD ICMS IPI, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs (artigo 1º, § 4º, “2” do Anexo IV da Portaria CAT 92/98). II. Uma vez que atenda aos requisitos para a dispensa, o contribuinte deve aguardar a notificação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, via DEC, para deixar de apresentar a GIA. [+]
 
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 02 DE MAIO DE 2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. A receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora. Caso não ocorra a exportação no prazo estipulado, a empresa comercial exportadora passa a ser responsável tributário pelo pagamento da CPRB devida. [+]
 
 
 
LANÇAMENTOS DA EDITORA NOESES
 

Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência
Paulo de Barros Carvalho
11.ed/2021

Um Novo IVA? Os Tributos sobre o Consumo e a Economia Digital
Melissa Guimarães Castello
1ª. Ed./2021

A Dosimetria das Multas Fiscais
José Orivaldo Peres Júnior
1ª. Ed./2021

Tributação de Lucros no Exterior
Bruce Bastos Martins
1ª. Ed./2021

 

 

Imposto Territorial Rural Incidência, isenção e deveres instrumentais
Fernanda Teodoro Arantes
1ª ed./2021

Dicionário de Direito Tributário
Eduardo Marcial Ferreira Jardim
2ª ed./2021

 
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