A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), recomendou a aprovação do texto. “Concordo com as justificativas e os objetivos da proposta”, disse ele, em apoio ao autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO). “A ideia desburocratiza o acesso da pessoa com deficiência à isenção de IPI prevista em lei”, explicou Otoni.
O texto aprovado insere o dispositivo na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece validade de dois anos para o processo administrativo em tais casos.
Além da pessoa com deficiência, as regras também se aplicam ao representante legal do beneficiário, se for o caso.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 18/05/2023
“https://www.camara.leg.br/noticias/963224-comissao-aprova-projeto-que-aumenta-a-validade-de-processo-para-compra-de-carro-sem-ipi-por-pessoas-com-deficiencia/#:~:text=A%20Comissão%20de%20Defesa%20dos,novo%20por%20pessoa%20com%20deficiência.”