Congresso derrota governo na lei dos incentivos e estimula guerra fiscal

 O Congresso impôs uma nova derrota ao governo, na quarta-feira (8), com a derrubada de vetos aplicados pelo presidente Michel Temer em dispositivos de lei que convalida incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos Estados para atrair empresas com a chamada “guerra fiscal”.

Com o resultado, o Palácio do Planalto identificou um novo foco rebelde na base aliada da maioria dos Estados, principalmente dos menos desenvolvidos. A ação desses parlamentares pode atrapalhar na votação de matérias polêmicas, como a reforma da Previdência ou com potencial para afetar finanças estaduais e municipais

A decisão dos parlamentares não deve, porém, pôr fim à guerra fiscal. Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por Estados – especialmente em relação ao ICMS, o principal tributo estadual – , até a publicação da lei, e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.

“Era inconstitucional e ilegal a Receita Federal querer cobrar os Estados”, disse ao DCI o deputado Luiz Carlos Haully (PSDB-PR), que é relator da reforma tributária em tramitação na Câmara. “As empresas estavam sendo autuadas por um benefício fiscal que o Estado deu para atraí-las”, acrescentou o parlamentar tucano, um dos mais fervorosos defensores da derrubada do veto presidencial.

“Onde já se viu esse tipo de atitude? A Receita queria tributar o incentivo fiscal. Eu nunca vi isso. Não existe no histórico do País nada disso, o que dá para compreender um pouco a história que o Brasil vive hoje.”

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos, Roberto Kupski, a decisão do Legislativo de retirar os vetos, todavia, não resolve a problemática da guerra fiscal. “Nos preocupa um pouco. Se isso representasse, efetivamente, um basta a essa ‘guerra fiscal’, quem sabe até tivesse um efeito bom. Convalidou os incentivos e quando acabar prazo serão dados outros prazos para novos benefícios”, explicou ao DCI.

“Então, nos preocupa porque não parece que a guerra fiscal está sendo enfrentada e ela continuará trazendo prejuízos para todas as Unidades da Federação”, concluiu Kupski.

A Lei, sancionada pelo presidente Temer em agosto, adia o fim da chamada “guerra fiscal” entre Estados ao dar carência de 15 anos para as unidades da Federação acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na ocasião, apesar da pressão da base aliada, que pediu ao Planalto para desobedecer a orientação de veto das equipes técnicas do governo, Temer sancionou com os dois vetos.

Um dos vetos referia-se ao trecho que equiparava incentivos fiscais de ICMS à subvenção para investimento e, por isso, autorizava Estados a dar os mesmos incentivos já dados por outras unidades da Federação sem precisar de um novo aval do Confaz. O outro veto de Temer se relacionava ao artigo da Lei que estendia a dispensa de novo aval do Confaz também aos incentivos fiscais de ICMS instituídos de forma irregular, em desacordo com regra constitucional.

De acordo com as justificativas do governo, os trechos vetados violavam as disposições do Novo Regime Fiscal, o Teto de Gastos, por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Além disso, “no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”.

O governo federal ainda alegou na época que, se esses dois dispositivos fossem mantidos na lei, “poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados, ao invés de mitigá-la.” Ao longo dos anos, as unidades da federação foram concedendo incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas em desacordo com a legislação. O objetivo da Lei era atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico.

A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos, gerava uma disputa intensa entre os entes. A Lei, em tese, tinha o objetivo de dar fim a esse cenário, criando regras mais flexíveis para incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantindo aos estados que já contam com empreendimentos atraídos por meio dessa prática a sua continuidade. Isso serviria para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o incentivo fiscal concedido.

Pela nova lei, não é mais obrigatório que um Estado consiga, por exemplo, a autorização unânime de todos os membros do Confaz para dar um incentivo fiscal. Será preciso apenas o voto favorável, para aprovação e ratificação, de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

A proposta era defendida principalmente por Estados do Nordeste, que corriam o risco de terem cancelados os incentivos dados irregularmente a empresas instaladas na região.