Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO. Por Marcos Tadeu Napoleão de Souza. “O trabalho aborda os pontos que elegemos dentre os acontecimentos mais recentes da rica experiência federalista brasileira que se inicia com a proclamação da República em 1889, com foco maior em sua vertente fiscal. Trata-se de trajetória…

Centro de Apoio ao Direito Público – Cadip/TJSP- Lançada a 2ª edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’

 A publicação traz uma compilação das teses firmadas em procedimentos de uniformização de jurisprudência e entendimentos sumulados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo. A coletânea apresenta somente matérias afetas à Seção de Direito Público do TJSP. As súmulas e os temas estão divididos por…

A OAB/SP Subseção de Pinheiros divulgou nota sobre a segunda fase da reforma tributária, consubstanciada no PL 2337/2021, que altera a legislação do imposto sobre a renda

Segundo a nota assinada por Paulo Sergio Ferraz de Camargo (Presidente), André Felix Ricotta de Oliveira (Presidente da Comissão de Direito Tributário) e Marcio Roberto Alabarce (Membro da Comissão de Direito Tributário), PL 2337/2021 implicará aumento significativo da carga tributária federal, dobrando praticamente o IR pago pela classe média, além de tornar muito mais complexa…

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL. Recomendações para a construção de um sistema tributário mais justo, que aumente a competitividade do país, contribua para a redução das suas desigualdades e fortaleça a cooperação fisco-sociedade. A Carta do Contribuinte Brasileiro foi elaborada com…

Manual eletrônico do sigilo fiscal (e-MSF)

O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, visa a consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, especialmente quanto à possibilidade de atendimento a demandas de autoridades judiciárias, administrativas, e de terceiros interessados, de forma a sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal…