CNJ – Justiça em Números 2021

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua missão constitucional de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, divulga anualmente o relatório Justiça em Números, um importante instrumento de transpa­rência e governança do Poder Judiciário nacional. Elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), consiste em uma publicação que tem…

STJ – Jurisprudência em Teses. EDIÇÃO N. 177: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS – III

STJ – Jurisprudência em Teses. EDIÇÃO N. 177: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS – III – 1) Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária. 2) É devida a restituição da diferença do Imposto…

Câmara/Consultoria Legislativa, Estudo Técnico – LEI KANDIR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003: EFEITOS DA DESONERAÇÃO DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES

Câmara/Consultoria Legislativa, Estudo Técnico – LEI KANDIR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003: EFEITOS DA DESONERAÇÃO DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES. O presente estudo tem o objetivo de apresentar os efeitos da desoneração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre…

CFA OAB – Parecer Cosit n.º 10/2021: Ilegalidades e inconstitucionalidades. Inclusão do ICMS na base de apuração de créditos do PIS e da Cofins.

CFA OAB – Parecer Cosit n.º 10/2021: Ilegalidades e inconstitucionalidades. Inclusão do ICMS na base de apuração de créditos do PIS e da Cofins. A Comissão Especial de Direito Tributário do CFA-OAB aprovou, por unanimidade, em 23 de setembro, parecer elaborado pelo Professor do IBET, Rafael Pandolfo, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Parecer Cosit…

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 13.988/2020.

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 13.988/2020. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. VOTO DE QUALIDADE. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.…

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – MEDIDAS ANTIELISIVAS NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF).

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – MEDIDAS ANTIELISIVAS NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF). “Em face à crise fiscal pela qual passa o país, há correntes econômicas e políticas que pregam que os custos da crise devem ser pagos pelas classes mais abastadas e não pela tributação da classe média. Nesse sentido,…

PGR – Parecer n° 135235/2021: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1121. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. RECEITA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVA. LICITUDE

PGR – Parecer n° 135235/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.829/RS. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1121. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. RECEITA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVA. LICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Extraordinário representativo do Tema 1121 da sistemática da Repercussão Geral: “Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações…

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL. Recomendações para a construção de um sistema tributário mais justo, que aumente a competitividade do país, contribua para a redução das suas desigualdades e fortaleça a cooperação fisco-sociedade. A Carta do Contribuinte Brasileiro foi elaborada com…