Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação. 1. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a obesidade uma epidemia mundial e identifica o consumo de bebidas açucaradas como um dos principais fatores de risco para essa condição. 2. Para reduzir o consumo de bebidas açucaradas, a OMS recomenda a adoção de políticas fiscais que elevem os preços desses produtos como meio de modificar os hábitos alimentares da população. Sugere-se a utilização de impostos sobre o consumo para esse objetivo.

IPEA – Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil. Por Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti

IPEA – Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil. Por Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti, Rio de Janeiro, dezembro de 2019. Este texto analisa as duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, comparando-as entre si e apontando suas virtudes e limitações. Além disso, oferece quatro contribuições empíricas importantes para o debate: i) estimativas de qual seria a alíquota neutra para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de como essa alíquota seria dividida entre os três entes da Federação e suas distintas subvinculações; ii) simulação da regra de transição para o novo modelo de tributação e partilha baseado no princípio do destino; iii) mensuração do grau de regressividade do IBS com alíquota única vis-à-vis o atual modelo de tributação do consumo e a estimativa de custo fiscal para a implementação do dispositivo de devolução de imposto para as famílias mais pobres; e iv) avaliação dos potenciais impactos da reforma sobre a partilha federativa.

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia no momento da publicação do acórdão exarado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade contrário ao sentido da sentença individual (art. 28 da Lei 9.868/99). 1 – O sistema constitucional brasileiro, fundado na divisão de poderes-funções estatais ensejou condições para que os atos derivados da atuação do Estado sejam protegidos de modo a garantir a sua própria eficácia e a proteger os respectivos beneficiários. Submetendo-se a essa lógica, a Constituição Federal, tendo por foco a prevalência dos pronunciamentos do Estado, em suas várias esferas de atuação, previu a coisa julgada, que, além de direito individual, é categoria processual serviente à ordenação das decisões judiciais já emitidas e que dá lugar somente à autoridade desconstitutiva da ação rescisória. 2 – Em face também das próprias disposições constitucionais, não se encontra dificuldade em perceber que a gênese do ato estatal, por si só, não lhe permite a sobrevivência em todas as situações, estando ele, a depender de sua categoria, inserido em um regime jurídico que regula sua vida, eficácia, consequências perante terceiros interessados e o seu fim, quer por conveniência e oportunidade, quer por anulação, quer pela superação do entendimento que lhe impelia vigor. 3 – A natureza continuada da relação tributária em tela é influenciada pela sucessão de circunstâncias de fato e de direito, aptas a superarem a eficácia de eventual res iudicata estabelecida em ação individual. 4 – Por sua relevância constitucional e pelos graves efeitos gerados na ordem jurídica, as decisões vinculantes tomadas na seara das ações de controle concentrado reformulam o veredito de sentença transitada em julgado em relação aos seus efeitos futuros quando, analisada a mesma causa petendi, suas conclusões forem contrárias. 5 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário e pela adoção de efeitos prospectivos, assegurando, no presente caso, período hábil a garantir o seu conhecimento pelos contribuintes e a permitir a recepção da carga tributária resultante da cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido. Data: 29/06/2016.

DOUTRINA – Edição Comemorativa – 30 ANOS DO STJ

DOUTRINA – Edição Comemorativa – 30 ANOS DO STJ. Para comemorar esse percurso de 30 anos, o STJ publica Doutrina, obra quinquenal que tem por tradição compilar trabalhos produzidos sobretudo por Ministros da Casa, de sempre e de hoje, homens e mulheres que iluminaram essa história e a ela deram voz. Com aqueles que assinam os textos desta edição, o leitor, além de resgatar memórias, (re)visitará o direito infraconstitucional brasileiro sob a perspectiva da evolução dos fatos sociais, na instigante tarefa de dar à lei federal seu genuíno espírito – um roteiro e tanto para quem não tem medo de construir (ou desconstruir?) entendimentos, reflexões e críticas definidores dos novos rumos da doutrina e da jurisprudência.

Consultoria Legislativa da Câmara, Estudo Técnico – TRIBUTAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Consultoria Legislativa da Câmara, Estudo Técnico – TRIBUTAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA. Este estudo discute medidas tributárias para enfrentamento das repercussões econômicas da crise sanitária causada pela disseminação no Brasil do novo coronavírus (Sars-Cov-2), que provoca a doença conhecida por Covid-19. O texto procura sintetizar algumas das principais experiências estrangeiras, compiladas por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e considera também os caminhos apontados por diversos especialistas do Brasil e do restante do mundo. A análise compreende duas etapas. As medidas inicialmente voltadas para desoneração tributária ou prorrogação do pagamento de tributos e, em seguida, as destinadas à recomposição e reequilíbrio das finanças públicas nacionais. No que se refere ao Brasil, o estudo examina as medidas tributárias já efetivadas, as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e o estado atual do debate em torno do tema. A metodologia empregada baseia-se essencialmente em pesquisa bibliográfica. As fontes consultadas incluem publicações de organismos internacionais, documentos legislativos, trabalhos acadêmicos e precedentes judiciais relacionados à temática do estudo, nos quase três meses do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19. O objetivo do trabalho é oferecer subsídios técnicos de política tributária tanto para avaliar as medidas já adotadas no Brasil quanto para auxiliar na tomada de decisão, em relação aos próximos passos a serem dados no longo caminho de enfrentamento e superação dos efeitos da Covid-19 no Brasil. A análise considerou as informações disponíveis até a data da elaboração deste estudo e poderá ser atualizada ou revista à luz dos desdobramentos da crise sanitária e econômica. (Celso Correia Neto, José Evande Araujo, Lucíola Calderari e Murilo Soares,  junho/2020).

COANA/RFB – Time Release Study – Brasil

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Secex, Anvisa e Mapa, realizou o primeiro Estudo de Tempos de Liberação de Cargas, desenvolvido conforme a metodologia da Organização Mundial das Aduanas (OMA), Time Release Study. O estudo representa um marco na Administração Aduaneira Brasileira na medida em que são oferecidas informações relevantes para todo o público de comércio exterior, tanto brasileiro como internacional, ampliando a transparência e engajando os diversos atores do processo em busca de melhorias. A iniciativa decorre de medida prevista no Acordo de Facilitação de comércio (AFC), da Organização Mundial de Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário, e visa prover maior transparência nas informações relativas ao comércio exterior. Os tempos medidos compreendem o processo integral da importação, ou seja, desde a chegada do veículo transportador até a entrega da carga ao importador, envolvendo todas as unidades nos modais aéreo (foram 21 unidades) e marítimo (22 unidades no total) e as duas principais do modal rodoviário, que juntas responderam por cerca de 46% da movimentação do modal. A realização do estudo contou com apoio do Grupo Banco Mundial, da Organização Mundial de Aduanas e do Fundo do Reino Unido para a Prosperidade.

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil. O presente trabalho atualiza o estudo Custo do Cumprimento das Obrigações Tributárias Acessórias no Brasil, elaborado em 2012, comentando o desempenho do Brasil no relatório Doing Business 2020 (DB 2020) e registrando os fatos mais relevantes ocorridos desde então em relação ao tema. Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Dezembro de 2019.

Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018

Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, CTN. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.

Câmara/Consultoria Legislativa – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL

Câmara/Consultoria Legislativa – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: – Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis. – Recomendações relativas a preços de transferência. Destacam-se, ainda, os impactos na legislação brasileira da aprovação de tais instrumentos. No presente Estudo, são apresentadas, além desta breve introdução, outras cinco seções. A segunda seção trata dos Códigos de liberalização da OCDE. A terceira seção dispõe sobre as recomendações da OCDE sobre preços de transferência. A quarta seção discute a legislação brasileira sobre fluxos de capitais e de serviços e impactos da regulação da OCDE. A quinta seção examina a legislação brasileira sobre preços de transferência e impactos da regulação da OCDE. A sexta seção traz comentários finais sobre a discussão realizada no Estudo. (Por Pedro Garrido Lima e Paula Santos).

STF – COMEMORAÇÃO À EDIÇÃO N° 1.000 DO INFORMATIVO STF. 16 A 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Data de divulgação: 2 de dezembro de 2020

O Informativo STF é um periódico semanal editado pelo Supremo Tribunal Federal  desde 1995. Trata-se de iniciativa cujo objetivo central é o de resumir as teses fixadas nos principais julgamentos concluídos pelos órgãos colegiados da Corte. Em resumo, o seu intuito é o de ampliar o acesso à jurisprudência da Corte, de forma didática e objetiva. Ao sistematizar o desfecho dos processos relevantes e inovadores que foram concluídos na semana, o Informativo representa um veículo de difusão da informação amplamente utilizado no Brasil – por Universidades, a fim de conduzir pesquisas acadêmicas e lecionar os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis; por bancas de concurso público, para testar os conhecimentos dos candidatos sobre a jurisprudência do STF; e por integrantes do Sistema de Justiça, para redigir petições e sentenças.  Em comemoração à edição 1.000 do  Informativo STF , a atual gestão do Tribunal está lançando-o com formato inovador, o qual será adotado de agora em diante. Esta edição especial de aniversário marca a entrega do projeto de modernização da publicação, priorizando a melhoria da experiência dos usuários e implementando uma nova fronteira na difusão de informação da atividade jurisdicional da Corte.