PARECER SEI No 8398/2021/ME. Documento público. Ausência de sigilo. Art. 7o, §1o, da IN SRF no 213, de 2002. Ilegalidade da tributação do resultado positivo alcançado pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder a proporção a que faz jus a sociedade investidora no lucro auferido pela sociedade investida. Inclusão em lista: art. 2o, VII e §4o, da Portaria PGFN no 502, de 2016, e art. 19, VI, b c/c art. 19-A, III, da Lei no 10.52202. Processo SEI no 10951.104037/2021-53

PARECER SEI No 8398/2021/ME Documento público. Ausência de sigilo. Art. 7o, §1o, da IN SRF no 213, de 2002. Ilegalidade da tributação do resultado positivo alcançado pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder a proporção a que faz jus a sociedade investidora no lucro auferido pela sociedade investida. Inclusão em lista: art. 2o, VII…

Parecer n° 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: “declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN”

Parecer n° 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Tema incluído em Lista. Manifestação da RFB para efeitos de edição de Ato Declaratório. Consulta da PRFN3. Delimitação da matéria e nova redação da dispensa. Edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.…

Parecer AJCONST/PGR nº 182373/2020: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 55. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Parecer AJCONST/PGR nº 182373/2020: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 55. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. ARTIGO 153, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. FACULDADE DO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OPÇÃO POLÍTICO-NORMATIVA. 1. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face da não instituição de determinado imposto, por tratar de opção…

Câmara/Estudos Legislativos – POTENCIAIS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO SETOR AGROPECUÁRIO

O estudo avalia os impactos da Emenda Constitucional (EC) n. 109 sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as medidas aprovadas destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos do…

Câmara/Consultoria Legislativa – TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Um dos debates mais férteis na política e na técnica tributária é sobre a eficiência e a equidade na tributação da pessoa jurídica e seus sócios. A questão envolve decidir se os lucros da atividade empresarial serão tributados quando auferidos pela pessoa jurídica, quando distribuídos aos seus sócios, ou em ambos os casos. Para uniformização…

RFB – Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. As informações devem ser prestadas pelas exchanges de criptoativos domiciliadas para fins tributários no Brasil. Todavia, quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou quando as operações não forem realizadas…

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. ADI. ART. 28 DA LEI 13.988/2020.

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 13.988/2020. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. VOTO DE QUALIDADE. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.…

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO. Por Marcos Tadeu Napoleão de Souza. “O trabalho aborda os pontos que elegemos dentre os acontecimentos mais recentes da rica experiência federalista brasileira que se inicia com a proclamação da República em 1889, com foco maior em sua vertente fiscal. Trata-se de trajetória…