Manual eletrônico do sigilo fiscal (e-MSF)

O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, visa a consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, especialmente quanto à possibilidade de atendimento a demandas de autoridades judiciárias, administrativas, e de terceiros interessados, de forma a sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal…

Receita Federal – BALANÇO DE ATIVIDADES 2020.  Publicação institucional

Receita Federal – BALANÇO DE ATIVIDADES 2020.  Publicação institucional. Parte I: Visão Geral Organizacional (a Instituição; Estrutura Organizacional; Mapa Estratégico; RFB em números e Arrecadação). Parte II: Cenário Covid-19 (Microempresas e empresas de pequeno porte; Prazos e procedimentos administrativos; Redução de tributos e alíquotas zero; Programas de parcelamento; Impacto em reais das medidas econômicas; Aduana;…

PGR – Parecer n° 135235/2021: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1121. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. RECEITA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVA. LICITUDE

PGR – Parecer n° 135235/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.829/RS. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1121. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. RECEITA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVA. LICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Extraordinário representativo do Tema 1121 da sistemática da Repercussão Geral: “Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações…

Câmara dos Deputados – Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no brasil

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens:  Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis.…

Perguntas e Respostas sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

A Receita Federal do Brasil disponibilizou livro que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores do Órgão. São 701 perguntas que envolvem todos os aspectos da incidência do IRPF, respondidas de forma didática e com o apontamento da legislação correlata. O objetivo é fornecer subsídios para apresentação…