Estruturação de holdings rurais e limites à incidência do ITBI, por Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

Sumário: 1. Introdução – 2. A incidência do ITBI à luz da Constituição de 1988 e do CTN – 3. Limites objetivos à incidência do ITBI na constituição de holding rural: 3.1 Imunidade da integralização de bens em pessoas jurídicas: 3.1.1 Propósito negocial da integralização na holding rural; 3.2 Incorporação, fusão, cisão e extinção de…

IPI – Base de Cálculo (“Pauta Fiscal”) – STF. Tema 324 de Repercussão Geral, por José Eduardo Soares de Melo

Sumário: Introdução – 1. IPI – Bases de cálculo. Elementos fundamentais. Legalidade – 2. IPI. Base de cálculo. Inconsistência da fixação de “pautas.” Violação do princípio da capacidade contributiva – 3. Injurídica flexibilidade do princípio da legalidade tributária – 4. Argumentos para a fixação da “pauta” (em montante superior ao valor da operação) desprovidos de…

Texto x norma jurídica: transação é causa de extinção da obrigação tributária?, por Camila Campos Vergueiro

Sumário: 1. Introdução. 2. A obrigação tributária: seus elementos componentes. 3. O esfacelamento da obrigação tributária: a afetação de um de seus elementos componentes. 3.1. Artigo 156 do Código Tributário Nacional e o elemento da obrigação tributária que “desaparece”. 3.2. A releitura do artigo 156, III do código tributário nacional: transação não é causa de…

O absurdo da interpretação econômica do “fato gerador”. Direito e sua autonomia. O paradoxo da interdisciplinariedade, por Paulo de Barros Carvalho (À memória de Alfredo Augusto Becker)

O objetivo do presente texto é pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhe são próximas, firmando premissas no caráter sintaticamente homogêneo que o direito positivo apresenta enquanto sistema empírico, formado por unidades atômicas – as normas jurídicas – expressas verbalmente por meio de…

A (não) tributação das subvenções: Desdobramentos do entendimento firmado pelo STJ, por Gustavo Froner Minatel e Guilherme Froner

Sumário: 1. Introdução – 2. Subvenção: 2.1 Espécies de Subvenção; 2.2 Requisitos Gerais das Subvenções para Investimento – 3. A Lei Complementar nº 160/2017: 3.1 Requisitos Específicos das Subvenções de Investimento por Equiparação – 4. Evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema – 5. Desdobramentos: 5.1 Solução de Consulta COSIT n.º 11/2020 – Vedação…

As flagrantes inconstitucionalidades do “FUNDERSUL” e do “FETHAB”: o Supremo precisa pôr um freio nesses mecanismos paralelos de arrecadação, por Leonardo Furtado Loubet

Sumário: 1. O preocupante cenário de proliferação de “contribuições” a “fundos estaduais” incidentes sobre o agronegócio e o silêncio eloquente do Supremo Tribunal Federal a esse respeito – 2. Os veículos legislativos que criaram o FUNDERSUL (em MS) e o FETHAB (em MT) – 3. O precedente do FUNDERSUL no Supremo Tribunal Federal em 1999…

Transação tributária no Estado de São Paulo: a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…