O programa de estímulo à conformidade tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a classificação de contribuintes, por Osvaldo Santos de Carvalho

Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, o Estado de São Paulo instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Segundo a exposição de motivos ao Projeto de Lei Complementar nº 25/172 apresentado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de SP, que resultou na edição da lei, a iniciativa da administração tributária paulista está alinhada com “o objetivo de enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que prejudicam a produtividade e a competitividade do País”. E se extrai ainda de referida exposição de motivos a explicação do Poder Executivo para propositura do Programa de Conformidade, denominado na ementa da própria lei de “Programa Nos Conformes”: “neste contexto, foi estruturado o presente Projeto, que inclui a classificação dos contribuintes do ICMS por perfil de risco, cujo objetivo central é avançar na transparência tributária do Estado de São Paulo. Alinhando a metodologia sugerida pela OCDE para orientação do emprego dos recursos de fiscalização de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obrigações tributárias (valorizando e propiciando um papel mais estratégico e com maior agregação de valor à Administração Tributária), o projeto busca reduzir a assimetria de informações existentes no mercado, que só favorecem a concorrência desleal de quem não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de outro modo, o objetivo do programa pode ser resumido em dois objetivos: i) a promoção do adimplemento espontâneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, principal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o relacionamento entre o Fisco estadual (SP) e os contribuintes e, com isso, tentar reduzir seus custos de conformidade. O tema conformidade, ou compliance, é um dos temas mais comentados dentro das organizações nos últimos tempos, e tem sido também bastante difundido no campo tributário, daí até o título empregado pela lei paulista sobre o assunto: “Programa de estímulo à conformidade tributária – Nos Conformes”. Porém, o que é compliance ou conformidade? (…)

Precedentes jurisprudenciais na arbitragem e o projeto de lei do Senado nº 4257, por José Eduardo Tellini Toledo

O citado projeto de lei outorgará ao Executado a possibilidade de optar pela adoção do Juízo Arbitral, quando da análise dos respectivos Embargos, “respeitados os requisitos da Lei nº 9.307/96 … na forma do regulamento de cada entidade da Federação”. Além disso, destaca (artigo 16-F), que haverá a possibilidade de declaração de nulidade da sentença arbitral, desde que pleiteado por uma das partes nas situações em que a sentença arbitral contrariar enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de repercussão geral, cujas considerações serão abordadas com mais profundidade neste trabalho. Ocorre que aplicação de precedentes jurisprudenciais na arbitragem comercial sempre foi tema de grande discussão, já que somente se admitia o controle judicial nas hipóteses taxativas previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Apesar desse tema ser travado desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 que essa discussão ganhou força e vigor, principalmente nas decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade abstrato e concreto. Agora, o tema volta a ser discutido em face de disposição expressa em futuro veículo introdutor de normas no nosso ordenamento jurídico, caso o projeto de lei mencionado venha a ser aprovado.

Proteção da confiança e incentivos fiscais para o desenvolvimento (os problemas centrais que os projetos de reforma tributária propostos não resolvem), por Misabel Abreu Machado Derzi

Existem problemas cruciais na prática jurídica nacional que os mais relevantes projetos de reforma tributária constitucional não resolvem. Para falarmos de tais problemas, relembremos, introdutoriamente, os pressupostos normativos do sistema jurídico nacional, que se encontram na raiz da Constituição, a saber, a Democracia, o Estado de direito e o Federalismo. E, entre eles, inexiste solução de continuidade.

Imunidade do ITBI e a descaracterização do conceito de atividade preponderante, por Clarice von Oertzen de Araújo e Fernando Gomes Favacho

Este texto visa mostrar o conflito entre a forma e o conteúdo na descaracterização do conceito de atividade preponderante de pessoas jurídicas. Nosso objeto de estudo é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a imunidade na incorporação de imóveis ao capital da empresa – exceto se for eminentemente administradora de imóveis. Para saber se a pessoa jurídica deve ser incluída nesta expressa exceção, o fiscal municipal deve verificar se há preponderância, ou seja, se mais de 50% da receita operacional da empresa é oriunda de operações imobiliárias, independente do objeto social constante no estatuto da empresa. A metodologia de investigação leva em conta os conceitos originais de forma e conteúdo concebidos pela semiologia de Saussure, Hjelmslev e Greimas.

Diálogos entre a teoria do processo e as questões práticas dos litígios tributários, por Mantovanni Colares Cavalcante

Simplificação parece ser um lema constantemente lembrado quando se fala em Direito Processual; se os conflitos submetidos ao Poder Judiciário devem ser resolvidos em tempo razoável – e essa marca ganhou até mesmo um acréscimo nas garantias fundamentais da Constituição Federal –, é irresistível pensar em teoria como algo tendente a complicar a singeleza da prática. O arcabouço teórico a pautar regras processuais ocasionaria delongas no desate dos litígios. (…)

Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais, por Misabel Abreu Machado Derzi e Frederico Menezes Breyner

(…) O relevo e o impacto dos custos de conformidade no cumprimento das obrigações tributárias superaram a negligência por parte da doutrina e formuladores de políticas tributárias, e demandam maiores aprofundamentos, principalmente no Brasil, país que infelizmente ostenta o título de ter um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, muito em razão do alto custo para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O princípio da legalidade tem um papel a desempenhar nesse tema. A exigência de previsão legal para as obrigações tributárias acessórias, além de garantir a observância da Constituição (art. 5º, II), retira do Poder Executivo interessado no cômodo fluxo de receitas tributárias aos cofres públicos o monopólio da análise do impacto dos custos de conformidade à tributação. O Poder Legislativo passa também a ser responsável por avalia-los e formatar as obrigações tributárias acessórias com atenção aos mesmos. Também nessa matéria o princípio da legalidade apresenta importante aspecto material. Os custos de conformidade demandam que o legislador atente para o conteúdo da lei na criação das obrigações tributárias acessórias, de forma a direcionar o Poder Executivo na diferenciação entre contribuintes em razão de sua aptidão para suportar os custos de conformidade e na uniformidade com que essas obrigações tributárias devem ser impostas em atividades submetidas simultaneamente a diversas ordens jurídicas parciais da federação.

CAUSALIDADE INTENCIONAL E ENUNCIADOS SIMULATÓRIOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, por João Ricardo Dias de Pinho

Sumário: 1. Introdução. 2. Enunciado simulatório e ação dissimulada: onda a ‘verdade’ não entra. 3. Construindo um diálogo entre a teoria da intencionalidade de John Searle e a teoria da ação de Gregorio Robles. 4. Intenção complexa e causalidade intencional. O gênero que abriga as tradicionais categorias da vontade, função e motivo do negócio jurídico. 5. Estágios intencionais na intenção complexa: fazer e por que fazer. 6. Conclusão: simulação não é um problema do “porquê” se faz um negócio jurídico. Referências bibliográficas.  RESUMO: O artigo critica os conceitos tradicionais que envolvem o estudo da simulação do negócio jurídico e propõe reflexões a partir da teoria da linguagem, especificamente sobre as bases da pragmática linguística. A simulação é encarada com um vício de intenção enunciativa e não como vício da verdade negocial, tampouco como vício de causa. 1. Introdução. A simulação, disfarce comunicativo que é, deve ser encarado como problema de ordem enunciativa. Essa a razão porque pretendemos trazer a discussão para bases mais próximas à teoria da linguagem, evitando a profusão de conceitos que o tema desperta (‘vontade real’, ‘negócio aparente’, ‘declaração enganosa’ e etc.), e que muitas vezes confundem o intérprete na busca da efetiva relação que a intenção enunciativa guarda com os enunciados simulatórios. Evitamos assim relacionar a intenção enunciativa com a ‘verdade’ do negócio jurídico, pois não vemos lugar para essa discussão ante uma linguagem que possui natureza predominantemente performativa, como é o caso da linguagem jurídico-positiva. Na mira deste objetivo, saímos à caça dos estudos da linguagem que tocam mais de perto o tema, e encontramos na Teoria da Intencionalidade de John Searle uma forte contribuição para a compreensão da intenção significativa e a complexidade em que se apresenta. A ela somamos a Teoria da Ação de Gregorio Robles que, evidenciando a relatividade do significado dos movimentos psicofísicos (ato constitutivo ou ação constituída), nos ajudou a compreender quais as intenções importam à significação de um enunciado. Guardamos, neste percurso, o construtivismo lógico-semântico, tão bem empunhado por Paulo de Barros Carvalho, como moldura de nossas incursões, enformando os limites a que o viés pragmático está sujeito na construção de um discurso conciso e coeso. Em vista disso é que, dentre os vários estudos da pragmática linguística, voltamos nossas atenções às condições de satisfação de Searle, por acreditar que interagem melhor com nossas premissas, especialmente no que diz respeito à capacidade, numa estrutura normativa, do consequente determinar a natureza do antecedente – apresentado à dogmática tributária como a prevalência da base de cálculo sobre a hipótese de incidência. Com isso, tentaremos demonstrar que a simulação enunciativa é determinada por um dos estágios intencionais que integram a causa intencional do negócio jurídico, por nós chamado de estágio intencional do fazer, sendo irrelevante para determinar-lhe a natureza, e consequentemente a existência de simulação, o estágio intencional subsequente, a que denominamos de por que fazer.

A isenção como simples previsão legislativa de intributabilidade: a alternativa proposta, por Sacha Calmon Navarro Coêlho

(…) O direito subjetivo que se contém na pretensão de não pagar da pessoa beneficiada com previsão legal de isenção ou constitucional de imunidade só aparentemente parece ser deduzido da lei isentante ou imunizante. A lei existe e vige, mas em verdade é da norma de tributação que se deduz a inexistência de relação jurídico-tributária. Todo o esforço está centrado em demonstrar que a norma de tributação não incidiu por faltar-lhe tipicidade. Aliás, a problemática da norma e a temática da sua incidência implicam diretamente a teoria da interpretação. Em verdade, os intérpretes das leis: juízes, funcionários públicos, professores, os agentes do Direito, estão sempre às voltas com o problema da norma. Em primeiro lugar, controvertem sobre os fatos que compõem a hipótese da norma. Em segundo lugar, discutem sobre o nexo de imputabilidade entre os fatos e os efeitos jurídicos queridos pelo legislador. Indaga-se, além dos fatos que seriam jurígenos, sobre os reais efeitos decorrentes da sua realização no mundo. Finalmente, quando os fatos estão ocorrendo ou já ocorreram, a controvérsia é sobre se juridicamente ditos fatos efetivamente se deram. No campo tributário, gasta-se tinta sobre o que é ou não o “fato gerador” desse ou daquele tributo. A discussão aí é sobre a descrição legislativa posta na lei. A hipótese de incidência da norma vai depender obviamente dos fatos relatados pelo legislador como aptos a gerar tributação. Melhor, vai depender da “intelecção” do relato. A interpretação não fica aí. Discute-se muito e exaustivamente se a norma incidiu ou não, isto é, se os fatos ocorridos guardaram semelhança com os fatos descritos na lei (componentes da hipótese de incidência da norma).  Isto ocorre porque as palavras com que são feitas as leis são ambíguas, possuem textura aberta e são vagas como toda linguagem natural. Disso resulta que as pessoas quase sempre controvertem sobre o real significado das palavras. (…)

Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro, por José Antonio Minatel

(…) nesse contexto que aparecem as diretrizes constitucionais para a tributação da “renda” pelo legislador da União, vocábulo (“renda”) que, na perspectiva da pessoa jurídica, é traduzido pelo conceito lato de lucro. Ainda que não tenha o constituinte avançado para explicitar o que se deve entender por “renda”, é convergente o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de que há um conceito constitucional pressuposto para esse vocábulo, podendo ser anunciado como o acréscimo de riqueza nova, medido em determinado período de tempo, que assegure disponibilidade ao seu titular e beneficiário. Portanto, acréscimo, periodicidade e disponibilidade são notas qualificadoras do conceito constitucional pressuposto para “renda”, no seu sentido amplo. A anunciada rigidez constitucional impõe outras diretrizes que têm como primeiro destinatário o legislador da União, ao determinar que a lei voltada para criar a regra de incidência do imposto sobre a renda seja estruturada de forma a observar os critérios da generalidade2 (alcançar todas as pessoas dotadas de capacidade contributiva), da universalidade (incidir sobre todas as rendas do sujeito passivo, sendo irrelevante o lugar em que é exteriorizada), assim como da progressividade (alíquotas não podem ser proporcionais, e sim majoradas na medida em que aumenta a base de cálculo). É com olhos voltados para essas amarras de nosso sistema tributário que avançamos nessa breve reflexão sobre o tratamento da legislação tributária vigente para os “ganhos” e “perdas” de capital, na perspectiva da interferência desses resultados na determinação do lucro das pessoas jurídicas, sujeito à tributação pelo imposto de renda (IRPJ).

O conceito de resultado na importação e na exportação de serviços para fins de cobrança do ISS, por Simone Rodrigues Costa Barreto

A incidência do ISS na importação e na exportação de serviços, desde a edição da Lei Complementar nº 116/2003, tem sido alvo de intensos debates. É certo que a aludida legislação inovou a respeito, dado que o nosso ordenamento jurídico, até então, não tratava dessas figuras. Daí surgiram várias conclusões a respeito do tema, fruto das mais diversas interpretações, algumas delas norteadas pelo vocábulo ‘resultado’ constante do parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03. A par disso, pretendemos demonstrar, com o presente trabalho, a relevância desse vocábulo na interpretação dos arts. 1º, § 1º e 2º, par. único, da LC nº 116/03, bem como a definição que se deve atribuir a esse conceito, a fim de prevalecerem os desígnios constitucionais que norteiam o regime jurídico do ISS no Brasil.