Apontamentos sobre a hipótese de incidência do IRPF, por Charles William McNaughton

Por que após cinquenta anos após a vigência do Código Tributário Nacional, tratar de um tema tão de debatido como a hipótese de incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR? Creio que ainda existem desafios a serem superados sobre o tema que merecem nossa reflexão. A título de exemplo, costuma-se repetir o Código Tributário Nacional e assinalar que a hipótese de incidência do IR é a disponibilidade jurídica e econômica da renda e proventos de qualquer natureza. Mas, quando assim se diz, emprega-se o signo “renda” para indicar uma variação patrimonial experimentada em um período de tempo? Em que sentido se pode assinalar que essa variação é disponível ou indisponível? Ou será que a “disponibilidade” alcança a renda entendida como os pequenos acréscimos experimentados em diferentes situações econômicas? Neste caso, seria a renda mesmo o objeto da disponibilidade ou o rendimento? Há diferença entre “renda” e “rendimento”? Indo por essa linha, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda e proventos é a própria hipótese de incidência? Ou seu critério temporal? Não seria o critério temporal desse imposto o período de apuração? Ou o último instante do período de apuração? E como esses marcos temporais se relacionam com a disponibilidade jurídica ou econômica? Pensando ainda mais sobre a disponibilidade: qual a relação entre o ser disponível e a liquidez? Um contribuinte ganha um bem como prêmio, há disponibilidade? Ou apenas na alienação? E juridicamente adequado que o tributo incida sobre a permuta? E sobre o bem adquirido por preço abaixo do mercado? E a renda, mesma, seria um acréscimo patrimonial? Ou um mero produto do capital e do trabalho, como defendem alguns? Recentemente tive a oportunidade de refletir esse tema no meu livro “Curso de IRPF”, lançado em 2.019 pela Editora Noeses. Esse pequeno artigo vem discutir algumas reflexões que me detive quando elaborei tal estudo, especialmente, as voltadas ao núcleo da incidência do IRPF, sempre baseado nos pressupostos do constructivismo lógico-semântico. Para tanto, buscaremos sustentar que é possível indicar o alcance e os limites de um conceito constitucional de “renda e proventos de qualquer natureza”; trabalharemos o critério material do imposto; em seguida o critério temporal; e, finalmente, examinaremos, um pouco, o critério espacial do imposto.

Anotações sobre fundos exclusivos, por Elidie Palma Bifano

É inconteste a relevância que os fundos de investimento adquiriram no mercado financeiro e a principal razão para isso é o fato de que através dos fundos pequenos investidores podem participar desse mercado adquirindo e operando ativos aos quais, de outra forma, não teriam acesso. O crescimento dos fundos e em consequência o aumento de sua importância se deve, acima de tudo, à consciência que os aplicadores adquiriram de que os fundos permitem a democratização dos investimentos entre poupadores que não desfrutam de condições de efetivar grandes inversões, mas, ainda assim querem participar de forma ativa do mercado financeiro aplicando suas poupanças. Afora a oportunidade de investir em ativos financeiros aos quais não teriam acesso, individualmente, os investidores em fundos também têm a segurança de que o fundo é fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e administrado de forma profissional, por pessoas que conhecem o mercado. Além disso, todo fundo tem um gestor, nomeado/indicado por seu administrador, cuja tarefa é traçar a política de investimento do fundo, negociando e contratando em nome do fundo a compra/venda de ativos financeiros. O administrador do fundo tem a responsabilidade de informar aos cotistas a situação financeira do fundo, exigindo-se a mais absoluta transparência. Considerados esses aspectos o fundo é um investimento que não exige experiência do investidor e tampouco participação no cumprimento de obrigações, visto que o administrador/gestor de tudo se desincumbem. Associada a essas vantagens, a variedade de fundos que se apresenta aos investidores, assim como a diversidade de tipos de remuneração, permite concluir que os fundos estão, quase que certamente, qualificados dentre os investimentos preferidos do mercado. Atualmente, a Instrução n. 555, de 17.12.2014, da CVM, trata da constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento, contemplando em seu art. 130 a figura do fundo exclusivo, objeto principal de nossa análise. O fundo exclusivo é de grande utilidade na estruturação de políticas de gestão financeira das sociedades bem como dos patrimônios das pessoas físicas. Este trabalho se propõe a examinar o fundo exclusivo, sua evolução e atualidade, bem como os reflexos tributários desse tipo de investimento.

Responsabilidade tributária do administrador de fundos de investimento, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Em termos pragmáticos o tema responsabilidade tributária está diretamente ligado à fiscalização e à arrecadação de tributos. Porém uma análise normativa nos permite observar a complexidade que envolve o instituto, uma vez que, se insere em um dos aspectos da obrigação tributária, como sujeito passivo que tem relação indireta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e seu dever decorra de disposições legais. Isto porque, nos moldes do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária, podendo ser classificado em (i) contribuinte: quando tem relação direta com o fato gerador; e (ii) responsável: quando a relação com o fato gerador é indireta e decorrente de lei. O assunto é bastante sensível e causa inquietação na comunidade acadêmica, pois dispõe sobre a imputação do dever jurídico de levar aos cofres públicos o montante devido à título de tributo. A Responsabilidade tributária de terceiros, atribuída aos administradores (diretores, gerentes e representes da pessoa jurídica de Direito Privado) encontra previsão nos art. 134 e 135 do CTN. Assim na subespécie de responsabilidade de terceiros a lei poderá atribuir essa responsabilidade após a ocorrência do fato tributário, transferindo em decorrência de um ato lícito ou ilícito a responsabilidade, por isso recebe o nome de “responsabilidade por transferência”, a qual o CTN classifica em três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infração. A norma de responsabilidade de terceiros confere a uma pessoa estranha, que não tenha praticado a hipótese tributária, o dever do pagamento do tributo em decorrência da prática de um ato ilícito comisso ou omissivo. Veja que não se trata de uma pessoa qualquer, deverá ser alguém que se relaciona com a hipótese tributária (fato gerador) de forma indireta, ou ainda, que se relaciona de forma direta ou indiretamente com a pessoa que o praticou (construção realizada por meio da interpretação dos arts. 121 e 128 ambos do CTN). O presente artigo analisará de forma objetiva a incidência da supracitada norma de responsabilidade no caso de administradores e gestores de fundos de investimento com o objetivo de fomentar o debate sobre o tema.

Tributação na economia digital: limites e desafios, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a complexidade da economia digital tem gerado inúmeras discussões acerca da adequada qualificação das novas realidades e modelos de negócios aos conceitos jurídicos positivados, bem como propostas radicalmente distintas para lidar com essa questão, que vão desde proposições hermenêuticas das normas de competência tributária mais elásticas até propostas de reformas tributárias amplas do direito posto. Não há soluções fáceis, únicas ou definitivas. A discussão, entretanto, dista de ser irrelevante ou infrutífera. Perquirir sobre os desafios da tributação na economia digital oferece, antes, um convite para refletir sobre a estrutura do próprio sistema tributário brasileiro e a suficiência de duas normas gerais a abstratas para lidar com as mudanças do mundo fenomênico.

Conceito de receita e CPC 47 para fins de PIS e COFINS, por José Antonio Minatel

Para aqueles não familiarizados com as siglas costumeiramente empregadas na seara tributária, é pertinente logo esclarecer que o tema sugerido pelo enunciado exige que se coloque em confronto diretrizes emanadas por diferentes ciências, a Contabilidade e o Direito, diretrizes essas que são veiculadas com distintos propósitos. Sim, nas turbulentas e interesseiras relações entre Contabilidade e o Direito Tributário, a proposta é para que sejam avaliados o alcance e os efeitos de específica diretriz produzida pela ciência contábil, que tem como primordial objetivo evidenciar a forma e o momento apropriado para mensurar e registrar, na escrituração contábil, o valor proveniente de “Receita de Contrato com Cliente”, colocando essa diretriz em confronto com as rígidas disposições constitucionais atinentes ao Direito Tributário, especialmente aquelas responsáveis pela demarcação do específico conteúdo material de incidência das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, como são as contribuições conhecidas como PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Evidente que essa pretendida análise poderia soar como tarefa sem sentido, passível de ser abreviada ou até descartada, em razão da existência de expresso pronunciamento da administração tributária negando que as novas orientações contábeis, constantes do mencionado CPC nº 47, venham provocar qualquer efeito ou interferência na apuração das bases de cálculo dos tributos federais, ainda que seja certo que as demonstrações contábeis continuem a ser adotadas, por toda a legislação tributária federal, como ponto de partida para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e até mesmo das mencionadas contribuições do PIS e da COFINS, como indicam suas específicas regras de incidência. No entanto, a despeito da existência dessa expressa rejeição manifestada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, negando efeitos tributários para as novas diretrizes produzidas pelo Pronunciamento CPC nº 47, avança-se nessa breve reflexão para trazer a exame pontos sensíveis e até contraditórios, assim como outros que poderiam justificar esse interesseiro divórcio entre as regras tributárias e as específicas regras contábeis objeto desse confronto.

Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa), por Tárek Moysés Moussallem e Ricardo Álvares da Silva Campos Jr.

As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.

Retórica como Metódica para Estudo do Direito, por João Maurício Adeodato

Para as filosofias ontológicas, essencialistas, claramente dominantes na tradição ocidental e na filosofia do direito atual, a linguagem é mero instrumento, um meio para a descoberta da verdade, que pode ser aparente, para umas, ou se esconder por trás das aparências, para outras, com todas as combinações e ecletismos. O comum é a ideia de que, com método, lógica, intuição, emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentemente aplicado, é possível aos seres humanos chegar à verdade, assertiva que coagiria todos a aceitá-la (“racionalidade”). No campo ético, a verdade equivale a correto, justo e outros adjetivos laudatórios. Este artigo defende a tese de que isso é uma ilusão altamente funcional e que os precários acordos da linguagem não são apenas o máximo de garantia possível, são a única. E ainda que seja temporária, autopoiética, circunstancial e frequentemente rompida em suas promessas, é só o que se pode chamar de “racionalidade”.

A relação entre a lei complementar e a lei ordinária, por Gabriel Ivo

(…) Assim, a lei ordinária que invadir campo temático da lei complementar é inconstitucional. Inconstitucional formalmente, pois não poderia veicular aquela matéria. O vício formal não só decorre de vício no processo legislativo, mas também da matéria prevista na Constituição para cada instrumento introdutor de normas. Já quanto a lei complementar que tratar de assunto de lei ordinária, tolera-se a constitucionalidade. Uma análise formalmente mais rigorosa não poderia assentir com tal raciocínio, mas considerando-se que o quorum da lei ordinária foi até ultrapassado, permite-se. Entretanto, para que o legislador infraconstitucional não altere a norma de estrutura contida na Constituição Federal, convertendo matéria de lei ordinária em matéria de lei complementar, é pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que não será inconstitucional a lei ordinária que dispuser em sentido diverso do que estatui um dispositivo de lei complementar que não trata de assunto próprio de lei complementar, e sim de lei ordinária. É que a lei complementar não altera, e nem poderia, a norma de estrutura contida na Constituição Federal, que situa no campo da lei ordinária determinado assunto. O enunciado-enunciado, mesmo contido numa lei complementar, conserva o regime de lei ordinária. Melhor, por não ter havido alteração da norma de estrutura contida na Constituição Federal, não está impedido o legislador ordinário de exercer a sua competência. Embora o legislador complementar tenha legislado sobre o assunto, ele permanece no campo da lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal entende que em tal situação o dispositivo pode ser revogado por outro dispositivo contido numa lei ordinária.

Obrigação acessória e materialidade do crédito do contribuinte – efeitos da retificação das obrigações acessórias relativas ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da Fazenda, quer do contribuinte. 4. Teratologias em relação à obrigação de fazer na seara do IPVA e dos tributos federais. 5. Retificação da obrigação de fazer em relação ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração. 6. Conclusões.