Elisão e Evasão Fiscal: Limites na Desconsideração de Negócios Jurídicos, por Maria Rita Ferragut

Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas principais propostas. E não há como pretender chegar a um resultado minimamente sustentável sem interpretar, sem percorrer o árduo caminho da construção do sentido. (…) E a dificuldade de interpretação não se restringe aos termos vagos da evasão e da elisão fiscais. Pretende-se também neste texto analisar que embora o patrimônio dos sócios e dos acionistas não se comunique com o patrimônio de suas respectivas sociedades – pois, não fosse assim, a atividade empresarial estaria fadada à estagnação, já que poucos se proporiam a comprometer parcela maior do que o patrimônio investido no negócio – nem por isso a separação patrimonial é absoluta. Tanto o Código Civil, quanto os artigos 134, 135 e 137 do CTN, regulamentam a responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, e dos administradores nas sociedades em geral. A finalidade dessas normas é zelar para que esses sujeitos cumpram, com a devida responsabilidade, as obrigações e os deveres previstos no ordenamento jurídico e nos atos constitutivos de cada sociedade. O que deve ser levado em consideração, portanto, é que a responsabilidade pessoal dos sócios, acionistas e administradores – terceiros em relação à prática do fato jurídico, mas não à obrigação tributária – é exceção à regra da separação patrimonial, e só pode ser adotada em casos excepcionais, consistentes na prática de atos culposos ou dolosos devidamente tipificados. 

A estabilização da tutela provisória em matéria tributária – um ensaio sobre seu cabimento nas demandas preventivas, por Luís Claudio Ferreira Cantanhede

(…) Pelo que foi dito acima, quando se analisou a intervenção processual frente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e nomeou-se (i) preventiva aquela que visa ao combate de relação jurídica ainda em estado potencial, e (ii) repressiva a que tem por escopo controverter obrigação devidamente constituída, cabe asseverar que a tutela jurisdicional provisória cabível, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, nas ações de natureza repressiva, deverá ostentar o caráter suspensivo da exigibilidade da obrigação tributária efetiva, tomando em consideração o disposto nos citados artigos 141, 151 e 156, inciso X, da Lei Complementar Tributária. De outro lado, nas demandas preventivas, não ocorre tal limitação, de modo que a tutela provisória pode ostentar natureza diversa da suspensão da exigibilidade do credito tributário, não se olvidando, contudo, como já mencionado em nota de rodapé, que o juiz, no bojo de uma demanda preventiva, pode conceder tutela provisória suspendendo a exigibilidade do crédito tributário potencial (uma vez que a obrigação ainda não está constituída), dando ensejo à figura do lançamento para prevenir decadência, cabível, neste caso, porque o juiz – ao conceder tutela provisória suspensiva da exigibilidade de crédito tributário potencial – não proibiu a constituição da obrigação tributária, pelo contrário, permitiu o lançamento, consignando, entretanto, que a obrigação por ele veiculada nascerá com a exigibilidade suspensa.

Agroindústria: Contribuição Social Previdenciária – Base de Cálculo, por Angela Maria da Motta Pacheco

Há já muitos anos que os estudiosos do Direito Tributário tomaram consciência de que o tributo, principalmente as espécies Imposto e Contribuições Sociais e Previdenciárias, passaram a ter por Base de Cálculo a Receita Bruta. Tomaram inclusive consciência de que a “receita bruta” passou a ocupar um lugar privilegiado pelo fato de nesta se incluir indevidamente valores que não configuram “receita” e que não medem realisticamente o critério material, previsto na Hipótese de Incidência, o vetor que comanda a Regra Matriz de Incidência Tributária. O desvelamento fez-se aos poucos, na medida da percepção e do discernimento dos critérios constitutivos da Norma Matriz de Incidência Tributária.

Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços, por Francielli Honorato Alves

A instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) naturalmente envolvem complexidades decorrentes da grande quantidade de entes federados que receberam essa competência do texto constitucional. Entre essas complexidades está a definição do local de incidência desse imposto, que implica diretamente na identificação de qual é o ente federado competente para instituir e cobrar o ISS sobre cada prestação de serviço que seja realizada no território nacional: se é um dos 5.560 Municípios ou se é o Distrito Federal. Sabendo-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da bitributação, é necessário que haja critérios objetivos e bem definidos para que esses entes federados saibam identificar os limites da sua competência tributária em relação a cada prestação de serviço tributável por meio do ISS e não imponham a cobrança desse imposto sobre fatos jurídicos que estejam sob a competência de outro ente. Por outro lado, esses critérios também são necessários para que as pessoas físicas e jurídicas que podem ser consideradas como sujeito passivo do ISS consigam identificar, com a máxima segurança possível, qual é o ente federado que poderá lhe impor a cobrança desse imposto, caso venha a praticar alguma prestação de serviço tributável por meio dele. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar as decisões que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido nos casos em que esse tipo de problema tem sido levado à sua apreciação para tentar identificar qual é o elemento objetivo que tem sido adotado por aquele órgão para dirimir esse conflito de competências. Ao final, pretende-se concluir se há ou não uma uniformidade nessas decisões e se elas estão conferindo segurança jurídica aos contribuintes e aos entes federados envolvidos na cobrança de ISS.

Processo administrativo fiscal como Instrumento necessário de controle de legalidade do lançamento tributário e da verificação da subsunção do fato à hipótese legal, por Daniela de Andrade Braghetta

Em Direito Tributário podemos encontrar a relação entre o poder de tributar – lançar – e o poder de administrativamente, perceber se o conteúdo existente na exigência tem o condão de, vislumbrando condições necessárias, promover a sua manutenção ou não, para casos de máculas. Fulcral a importância do Processo Administrativo no Direito Tributário. Serve ele, de maneira singular, à determinação do artigo 142 do CTN, adequando o lançamento, proferido pelo sujeito ativo, à figura do sujeito passivo. A obrigação imposta será avaliada, confrontada e percebida dentro do contexto normativo, posto à prova neste momento. Levamos em conta, pois, a averiguação de quais seriam – se é que existem – as bases para o ato ou processo interpretativo do lançamento e, mais, quais os limites para que se possa admitir tal interpretação. Postas à prova as chamadas relações jurídicas tributárias entre sujeito ativo e passivo, envolvidos que são por conta da existência do núcleo obrigacional por pertinencialidade, qual seja crédito em prol do primeiro e débito do segundo levada em conta a prestação pecuniária significante de tal relação.

Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF, por Fernanda Donnabella Camano de Souza

O objeto deste estudo concerne aos limites, no tempo, da coisa julgada incidente sobre as decisões judiciais proferidas em ações individuais ajuizadas pelos contribuintes (de regra, tutelas jurisdicionais preventivas), reconhecendo-lhes o direito de não se submeterem ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), tal como instituída pela Lei 7.689/88, em face do ulterior posicionamento do Supremo Tribunal Federal (na ADI 15-2, em 2007), julgando válida referida Lei e, por consequência, determinando aos contribuintes sujeitarem-se ao respectivo recolhimento. Muito embora a prolação de decisão em controle abstrato e concentrado de inconstitucionalidade na ADI 15-2, reconhecendo a compatibilidade da supracitada Lei com a Constituição, não houve definição, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos efeitos produzidos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado em benefício dos contribuintes, e que não foram objeto de ação rescisória pela União no tempo oportuno. Mais precisamente, a Suprema Corte ainda não explicitou os efeitos da decisão no que diz respeito às relações jurídicas de trato continuado consumadas (passadas) e a consumar-se (futuras). Esse é o objeto de controvérsia nos Recursos Extraordinários 949.297/CE (tema 881) e 955.227/BA (tema 885). O tema apresenta diversas nuances de discussão; ao longo de trinta anos, desde a edição da Lei 7.689/88, inúmeros trabalhos doutrinários foram elaborados, bem como o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão (em sede de recurso representativo da controvérsia), compreendendo que a modificação legislativa perpetrada sobre a Lei impugnada não teve o condão de paralisar a coisa julgada obtida pelos contribuintes. Neste artigo, todavia, nos limitaremos a responder três questões: (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada na ADI 15-2 configura alteração de suporte jurídico (“direito novo”) da decisão individual definitiva obtida pelos contribuintes, apta a fazer cessar os efeitos da coisa julgada? Se positivo, (ii) de que modo tal decisão deve ser aplicada, isto é, diretamente pelo Estado-Fisco, que poderá constituir as obrigações tributárias por meio do lançamento (ou pelos contribuintes, em razão do autolançamento) ou, diversamente, requer-se novo posicionamento pelo Poder Judiciário? E (iii) quais os eventos a serem alcançados? Aqueles ocorridos antes da decisão do Supremo Tribunal Federal ou mesmo após tal decisão até os dias atuais, ou apenas os prospectivos a serem realizados após a decisão a ser exarada nos Recursos Extraordinários 949.297/CE e 955.227/BA ou, ainda, em um momento ulterior a ser definido pela Suprema Corte? As respostas às três indagações serão inseridas no regime de autocomposição passível de realização entre o contribuinte e a União (nos autos do Recurso Extraordinário 955.227/BA), haja vista tratar-se, segundo compreendemos, de um caminho possível e eficaz de resolução do litígio concreto e que, ainda, contribuirá para a fixação da tese a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pois as partes (contribuinte e Fisco), ao longo dos anos de embate, acumularam arsenal argumentativo para levar a cabo tal procedimento, o qual, além do mais, resta autorizado pela ordem jurídica.

O devedor contumaz e a livre-concorrência, por Daniel Moreti

Neste artigo abordaremos as sanções aplicadas pela Administração Pública como meio coercitivo para a cobrança de tributos (sanções políticas) e exporemos a estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para, ao final, analisarmos a (i) legitimidade das sanções políticas, como meio de repressão ao devedor contumaz de tributos, o que tem sido praticado com base na defesa da livre-concorrência.

O que é um precedente, por Bianor Arruda Bezerra Neto

No presente texto, o objetivo é diferenciar jurisprudência e precedente, o que será feito a partir do exame acerca do uso desses termos no CPC atual e no anterior, bem como responder à pergunta sobre se estamos prontos para compreender e aplicar a grande meta constante do art. 926 do Código de 2015: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

BEPS 2.0, Digital Service TAX – DST e perspectivas no direito brasileiro, por Jonathan Barros Vita

De qualquer forma, elucidando o plano de trabalho deste artigo, inicialmente será declinado o modo de definição dos serviços no direito brasileiro e direito internacional correlato como GATS e como estes podem se sobrepor à economia digital, seguindo-se aos contornos do DST – Digital Service Tax – em suas diferentes versões e sua relação com o chamado fair share da economia digital serão traçados. Como fechamento, serão identificados quais pontos de sobreposição existem este esse tributo e o direito brasileiro, especialmente tratando sobre a necessidade de mudanças de competência tributária para viabilizar uma versão deste tributo no direito brasileiro, contextualizando essa discussão também no âmbito das PECs 45 e 110 de 2019 (respectiva e comumente chamadas reforma tributária CCiF e Hauly). Finalmente, para atingir os objetivos traçados nesse artigo, o método aplicável é o empírico-dialético, utilizando-se de técnicas de pesquisa bibliográfica e de levantamento de jurisprudência, e o sistema de referência utilizado é formado da conjugação entre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, o Construtivismo Lógico-Semântico de Barros Carvalho e ferramentas específicas do Law and Economics.