Fiança bancária e seguro garantia em ambiente tributário: análise da recente jurisprudência do STJ (após o CPC/2015), por Danilo Monteiro de Castro

Sumário: 1. Introdução – 2. O Agravo no Recurso Especial n. 1.547.429/SP (2ª Turma do STJ): 2.1 Análise dos fundamentos presentes neste julgado da 2ª Turma do STJ – 3. O Recurso Especial n. 1.381.254/PR (1ª Turma do STJ): 3.1 Análise dos fundamentos existentes neste julgado da 1ª Turma do STJ – 4. Disposições finais – Referências.

Retórica y Teoría Comunicacional del Derecho: bailando con textos, por Gregorio Robles

En este trabajo voy a resumir algunos de los aspectos que ya he tratado en mi libro Retórica para juristas (Ediciones Olejnik, Santiago-Chile, 2019), pero con el enfoque puesto en la relación entre la retórica y la teoría comunicacional del derecho (en adelante, TCD). Primero presentaré una breve síntesis de los conceptos básicos de la retórica. En segundo lugar, me centraré en el lugar que ocupa la retórica en la TCD. El tercer punto versará sobre las piezas retóricas básicas, y con mayor detenimiento, en un cuarto apartado, sobre el discurso jurídico. Y en el último punto me referiré a la relación entre argumentación, retórica y teoría comunicacional del derecho.

O aparente overruling da Súmula Vinculante n. 31 pelas recentes decisões do STF sobre ISS, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes decisões do STF sobre ISS em um serviço inerte: 3.1 Planos de saúde; 3.2 Contrato de franquia; 3.3 Atividade de apostas; 3.4 Taxatividade extensiva da lista anexa – Conclusão – Referências. Introdução. O tema envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS) – notadamente sobre quais “fatos” pode incidir – sempre gerou inúmeras controvérsias. A disputa argumentativa entre fiscos municipais e contribuintes, no sentido de incluir ou excluir serviços tributáveis, já envolveu situações para as quais o arquétipo tributário desta exação não é, definitivamente, condizente. Seu núcleo – e contornos – deve ser preservado, de sorte a manter a coesão e os limites constitucionalmente plasmados. Nesse espectro, é de mister relembrar as preciosas lições do saudoso Professor Aires F. Barreto para quem “o aspecto material da hipótese de incidência do ISS é a conduta humana (prestação de serviço) consistente em desenvolver um esforço visando a adimplir uma obrigação de fazer”. O STF parecia ter consagrado, há muito, que o ISS só poderia incidir sobre obrigações de fazer. Na perspectiva dos contribuintes, a questão havia restado definitivamente espancada com a edição da Súmula Vinculante n. 31, que veio outorgar o caráter erga omnes para decisões que há muito vinham sendo proferidas pelo pleno do STF em controle difuso. Traduz a redação explicita da mencionada Súmula Vinculante que “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens”. No entanto, a despeito da a Súmula Vinculante em questão ter expressamente afastado a incidência do ISS sobre obrigações de dar, as recentes decisões proferidas em sede de repercussão geral acerca da tributação dos planos de saúde, dos contratos de franquia, das atividades de aposta e da taxatividade da lista do ISS podem conduzir a entendimento distinto, determinando que a tributação também possa vir a incidir sobre os situações em que não se identifica um fazer específico. Desta forma, caberá, ao final, responder à indagação da acerca da ocorrência ou não de overruling da Súmula Vinculante n. 31.

Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda – ponderações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por Daniela de Andrade Braghetta

Tratativas, verificações dentro do imposto sobre a renda necessitam primeiro do subsistema constitucional.  Vemos, em proposições de sentido, a correlata condição necessária por definição de conteúdo para norma, fato e relação. Pela composição apresentada por Lourival Vilanova faz-se necessário partir dos conceitos para expor, de forma pormenorizada, o direito. Passo a atingir tudo que é importante na produção de conhecimento, para ser capaz de alcançar a necessária redução de complexidades. Trazemos, pois, o arremate exaltado por Ricardo Guibourg, de grande valia, de que, adotada uma decisão constitutiva sobre um determinado direito, não apenas determina o tal arcabouço, aplicável ao caso: também julga o conteúdo de normas processuais e sobre sua própria competência. Presente, pois, a análise do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, trazendo a determinação de que haverá a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e as regra-matrizes de incidência também contidas no Código Tributário Nacional, artigo 46, aqui relevantes a pela importação, quando do desembaraço aduaneiro (inciso I) ou quando da saída dos estabelecimentos (inciso II). Ainda, as disposições do artigo 51 determinam os considerados contribuintes do imposto, especialmente o parágrafo único do dispositivo, em que são considerados contribuintes autônomos quaisquer estabelecimentos de importador, industrial ou comerciante.

Ganho de capital na alienação de participação societária sem perda de controle, por Elidie Palma Bifano

Sumário: 1. Introdução – 2. A alienação de participação societária sem perda de controle e seus ganhos: 2.1 Generalidades; 2.2 O tratamento contábil das transações de capital: CPC 36/12; 2.3 Tratamento tributário do ganho de capital na alienação de participações – 3. Entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o tema – 4. Conclusão – Referências.

Breve análise crítica do tema 444 dos recursos repetitivos, que fixou o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, por Andréa Darzé Minatel

Em fevereiro de 2020, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 444 dos Recursos Repetitivos, fixando três teses a respeito do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal aos “sócios-gerentes”, assim definidas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no Resp. 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Analisando-se as teses firmadas, verifica-se que o julgador elegeu duas circunstâncias como fundamentais para a definição não só do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal para os administradores, mas da própria legitimidade da sua fluência, quais sejam: (i) a data prática do ato ilícito previsto no art. 135, III, do CTN, e (ii) a demonstração da existência de inércia da Fazenda Pública no lustro que segue a citação da pessoa jurídica. (…)

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira

Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo – 4. Do direito ao crédito de ICMS nas operações com diferimento do imposto – 5. Da conclusão  – 6. Referências.

Justa Causa e Crime Tributário, por Rosmar Rodrigues Alencar

Sumário: Introdução – Justa causa – Lançamento definitivo de tributo – Contumácia – Conclusão – Referências. INTRODUÇÃO. 1. O conceito de limite tem função de contornar a definição de liberdade negativa quando a questão diz respeito aos trilhos legais da jurisdição criminal. Envolvidos naquela noção iluminista de liberdade, estão vocábulos que nem sempre expressam precisão comunicativa. 2. A linguagem convencionada no discurso jurídico é um dos problemas centrais da pragmática criminal que põe a liberdade como vetor que deve orientar a interpretação. Há um paradoxo porque, ao tempo que se deseja colocar lindes à pretensão punitiva, tendente a limitar o arbítrio, a escolha dos termos resvala naquele ponto inicial quando retratam caráter vago. 3. Justa causa é um elemento estrutural importante, com potencial para auxiliar na demarcação da acusação e do seu correlato recebimento. Cuida-se de parâmetro reivindicado pela doutrina, com longo e paulatino amadurecimento. Porém, a noção de justeza é filosófica. Ela reúne múltiplos pontos de vista. Seria necessária a regulamentação de seu conteúdo denotativo (extenso), para agregar conotação (intenção). 4.    Essa inserção de sentido tem ocorrido, pelo trabalho da jurisprudência. Melhor seria que fossem aprofundados estudos, para gizar balizas mais objetivas. Essa atividade pressupõe escolha de símbolos (palavras), no percurso que segue da denotação à conotação. Há risco de se agravar o problema, porque a inserção de signos explicativos tem o potencial de impregnar a oração de diversas possibilidades de ambiguidade, de porosidade e de vaguidade. 5. Nesse contexto, o crime tributário tem sido campo fértil. Isso porque vocábulos não sufragados no direito positivo têm sido acrescidos no ordenamento pela via introdutória da jurisprudência.  O sistema, dessa maneira, tem sido modificado em um dos pontos sensíveis de seu funcionamento, repercutindo no conceito de liberdade e nos seus contornos protetivos. 6. Dos vetores centrais que aparelham a justa causa para a ação penal por crime tributário, o conceito de contumácia seria necessário para a aferição de sua tipicidade material, alijando-a quando o fato consiste, por exemplo, em episódio único de atraso ou de não recolhimento do tributo. Sob outro prisma, mais antigo é o enunciado nº 24, da Súmula Vinculante, por intermédio do qual o STF selecionou o conceito aberto de lançamento definitivo do tributo para, de forma semelhante, fazer face ao preenchimento de condição à tipicidade material.