STF. 1ª Turma. Transação. Poder Público. Possibilidade. Princípio da indisponibilidade do interesse público: possibilidade de atenuação. Solução que atende melhor ao interesse público.
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado,…