Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira.

A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat).   O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias…

PORTARIA RFB Nº 246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

(Publicado(a) no DOU de 16/11/2022, seção 1, página 24) Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria…

RFB – Assinada a Convenção entre Brasil e Noruega para evitar a bitributação

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), foi assinada, no dia 04.11.2022, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais, representada pelo secretário especial…

Painel analisa questões de Direito Tributário Internacional. Redução da alíquota de apuração do Reintegra de 2% para 0,1% foi inconstitucional, segundo doutor em Direito

A redução da alíquota de apuração do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) de 2% para 0,1% foi inconstitucional, segundo o mestre e doutor em Direito pela PUC/SP, Jimir Doniak Júnior. A tese foi defendida em painel durante o 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio realizado, na última…

Imposto de Importação perdeu relevância na arrecadação, mas segue estratégico para o governo. Depois da Segunda Guerra Mundial, esse tributo perdeu fôlego, até ser transformado em instrumento de regulação do comércio internacional

O II (Imposto de Importação) é um antigo tributo que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. Herdado da estrutura tributária que vigorava no Império, o imposto foi a principal fonte de receita do país até o final da década de 1930, bem antes de ganhar o caráter extrafiscal. Em razão da…

Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais. Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

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