Lei Complementar 208/2024. Dispõe sobre: cessão de direito creditório tributário e não tributário + interrupção do prazo prescricional pelo protesto extrajudicial (alteração do artigo 174, parágrafo único, II do CTN)
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para…