Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

Portaria Conjunta PGFN/RFB 11. 23/06/2025. Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda. Regras: negociação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e não tributários inscritos na dívida ativa da União.

Diário Oficial da União Publicado em: 24/06/2025 | Edição: 116-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025   Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Portaria PGFN/MF 1.375/2025. Grupo de trabalho para elaboração de modelo de defesa mínima. Contexto do PARR.

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Institui Grupo de Trabalho para atuar na elaboração de material contendo defesa mínima a ser utilizada, no âmbito da…

Portaria PGFN/MF 1.359/2025. Transação na cobrança. Créditos judicializados. Alto impacto econômico. PRJ/PTI. Alteração Portaria PGFN/MF 721/2025.

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança…

Decreto 12.525/2025. PIS/COFINS. Etanol não combustível. Coeficiente de redução de alíquota.

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 8   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do…

MP 1.303/2025. Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. MP do IOF.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025   Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:   CAPÍTULO I…

Portaria MF 1.137.22/05/2025. Prorrogação do prazo de vencimento de tributos federais.

  Diário Oficial da União Publicado em: 22/05/2025 | Edição: 95-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.137, DE 22 DE MAIO DE 2025   Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.   O MINISTRO DE…

Decreto Federal 12.467.23/05/2025. IOF. Transferências de recursos. Aplicações. Fundos no exterior.

DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025     Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.   O…

Convênio ICMS 66. 16/05/2025. Parcelamento. Dispensa/redução de juros e multas.

Diário Oficial da União Publicado em: 19/05/2025 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2025   Publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…

Instrução Normativa RFB 2.266/2025. Aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INStrução normativa rfb Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025   Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe…

Portaria 539. 09/05/2025. Dispõe sobre transparência de informações – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica.

Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…