Categoria: Tribunais Regionais Federais

IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ECF. IN RFB 1765/2017. LEGALIDADE

IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ECF (ESCRITURA CONTÁBIL FISCAL). IN RFB 1765/2017. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ­- A Instrução Normativa  RFB Nº 1765, de 30 de novembro de 2017, em seu artigo 1º disciplina a matéria discutida. -Ao final de cada ano, a pessoa jurídica que optar pelo recolhimento mensal deverá apurar o lucro real, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, dispondo o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.430/96, sobre a possibilidade de compensação do saldo negativo. -Na hipótese,  o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/2004, expressamente delegou à Secretaria da Receita Federal o estabelecimento de disciplina sobre a compensação ali prevista. -Na hipótese, não vislumbro qualquer ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil – ECF, estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, visto que  respaldado não somente na obrigatoriedade de determinação do lucro ou resultado real anual com base em escrituração fiscal digital, como também na limitação de uso, para efeito de compensação com créditos tributários, de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. -Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 5002917-43.2018.4.03.6114, Data 23/08/2019.

PIS/COFINS. FACTORING. APELAÇÃO IMPROVIDA

PIS/COFINS. FACTORING. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O julgamento do RE 346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), consolidou o entendimento do STF, segundo o qual a ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9718/98 é inconstitucional por violar a noção de faturamento. – No caso dos autos, constata-se que o objeto social da autora consta da cláusula 3º de seu contrato social – fl. 23. -Constata-se, assim, que o objeto social da autora abrange os serviços de factoring. -Anote-se que as empresas de factoring adquirem títulos de crédito por um valor inferior ao de face, antecipando ao comerciante tais valores e fornecendo-lhes capital de giro. A diferença entre o valor de face do título e o valor pago sé chamada de deságio. -Tal atividade está conceituada no art. 15, §1°, III, “d”, da Lei n.º 9.249/95, que se refere a “prestação cumulativa de serviços”. -Em relação a essas empresas, a receita obtida da diferença entre o valor de face e o valor da operação de alienação de duplicata não pode ser caracterizada como receita obtida na venda de mercadoria ou prestação de serviços, pois, para tanto, haveria de existir uma obrigação de fazer. Assim, a aquisição dos direitos creditícios é apenas um meio para a prestação do serviço. -Na hipótese, não há que se falar, então, em qualquer ilegalidade no tocante à exigibilidade do recolhimento das contribuições sobre as receitas decorrentes da diferença entre o valor de face e o valor da operação de alienação de duplicata para empresas de factoring. Precedentes. -Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 0021449-52.2005.4.03.6100/SP, DJ 06/09/2019.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO CREDITAMENTO DO IPIRELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33/1999. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. 1. A Lei nº 9.779/1999, em seu art. 11, permite a compensação de crédito de IPI relativamente aos produtos que, na saída, são isentos ou tributados à alíquota zero. Assim, por se tratar de um benefício fiscal, impõe-se adotar o método literal de interpretação, por força do art. 111 do CTN. Nesses termos, a IN-SRF nº 33/1999, que estende o benefício fiscal de compensação do IPI aos produtos imunes, viola o princípio da legalidade. Precedente citado: AgRg no AgRg no AREsp 230906 (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/03/2015). 2. Inexiste ilegalidade na decisão administrativa que não homologou o pedido de compensação tributária sob o fundamento de que seria ilegal a compensação de créditos de IPI relativos a produtos imunes, porque permitido tão somente em relação aos produtos isentos e tributados à alíquota zero, nos exatos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 3. Benefícios fiscais somente podem ser estabelecidos e concedidos por lei formal, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal e do art. 97, VI, do CTN. Portanto, não se mostra juridicamente válida a invocação de uma norma complementar (decisão administrativa com eficácia normativa, p. ex.) ou de qualquer outra legislação tributária infralegal para se postular a desconstituição de decisão administrativa que indefere pedido de um benefício fiscal não previsto em lei. 4. Com base no art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC, a Apelada deve pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 50.000,00. 5. Providos a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pela UNIÃO. TRF 2ª Região, Apelação Cível/Reexame Necessário 0116641-43.2016.4.02.5101, julg. 18/12/2019.

IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CF, ART. 195, §7º. ABRANGÊNCIA. IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. CTN, ART. 14. ART. 13, III, DA MP 2.158-35/2001. PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI N. 9.532/97. ENTIDADES DESTINATÁRIAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. NÃO SUJEIÇÃO À EXAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Conforme inteligência do art. 168 do CTN e o do art. 3º da Lei 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento indevido. Esse prazo se aplica a todas as demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, conforme assentou o STF, no julgamento do RE 566.621, reconhecida a repercussão geral, Relatora a Ministra Ellen Gracie. Com relação às demandas ajuizadas antes do aludido marco temporal, “deve ser aplicada a tese dos ‘cinco mais cinco’, ou seja, cinco anos da data do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos a partir da data da homologação tácita, desde que não seja ultrapassado o prazo de cinco anos da vigência da Lei Complementar n. 118/2005. (…) Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: REsp n. 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 4/6/2012 e AgInt no REsp n. 1.601.655/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. (…)” (STJ, AgInt no AREsp 1338692/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019). No caso dos autos, tendo a ação sido proposta em 2003, a prejudicial deve ser rejeitada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA A SÓCIO FIADOR EM FACE DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA A SÓCIO FIADOR EM FACE DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do nome dos Impetrantes, Pessoas Físicas, do CADIN, bem como determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. A Apelante alega que o motivo de os Impetrantes se encontrarem impedidos de obter a CND é que prestaram garantia fidejussória (fiança) por ocasião da assinatura do Termo de Parcelamento e assim, passaram a ser solidariamente responsáveis pelos débitos da aludida empresa, nos termos dos arts. 818 e 829, do Código Civil e art. 110, do CTN. 3. A fiança é um contrato realizado entre particulares no qual uma pessoa garante satisfazer uma obrigação contraída caso o verdadeiro devedor não a cumpra. Regra geral, no contrato de fiança a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o fiador apenas se responsabiliza pelo pagamento do débito caso o devedor não satisfaça a obrigação (arts. 818 e seguintes do Código Civil). O instituto da fiança possui um atributo chamado “benefício de ordem”, segundo o qual o fiador tem o direito de exigir, no caso de ser demandado pelo pagamento da dívida, que primeiro sejam executados os bens do devedor (art. 827, do Código Civil). 4. O art. 828, do CC, enumerou as exceções ao benefício de ordem: I – se o fiador renunciar expressamente ao benefício; II – se o fiador se obrigou como principal pagador ou devedor solidário; III – se o devedor for insolvente ou falido. 5. Não tendo a autoridade Impetrada demonstrado, mediante prova inequívoca, que ocorreu uma das hipóteses descritas no art. 828, do CC, o que teria o condão de transformar a responsabilidade do fiador, de subsidiária em solidária, não há como se negativar os nomes dos sócios em face de dívida contraída pela Empresa, mesmo que tenha afiançado tal débito, se não lhe foi oportunizado o benefício de ordem. 6. No que concerne ao alegado art. 829, do Código Civil, da sua simples leitura infere-se que versa sobre a solidariedade existente entre os fiadores, quando a fiança é prestada por mais de uma pessoa, e não de solidariedade entre o fiador e o devedor da obrigação não cumprida. Ausência de ferimento ao art. 110, do CTN. 7. Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido em face de não se encontrar presente a plausibilidade do direito invocado pela Fazenda. Apelação e Remessa Necessária improvidas. TRF 5ª Região, Apelação e Remessa Necessária 0003282-97.2012.4.05.8100, julg. 17/10/2019.

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

DIREITO ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da autuação da apelante, por interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação, bem como da consequente imposição de pena de perdimento de bens. 2. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e o art. 689 do Regulamento Aduaneiro preveem a culminação de pena de perdimento de bens na hipótese de estar configurada a interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação, a qual é presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 3. A interposição fraudulenta não se afigura mera irregularidade formal sanável, mas sim infração que sujeita a mercadoria a pena de perdimento, na esteira de remansosa jurisprudência desta C. Turma. 4. Inexiste garantia constitucional de duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, consoante entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, se afigura legítimo o procedimento administrativo específico para aplicação da pena de perdimento de bens por infração aduaneira, no qual não se prevê recurso administrativo, consoante iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais. 5. Caso dos autos em que foram apontados concretos indícios, pela autoridade aduaneira, para a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro a fim de que fosse apurada a ocorrência de interposição fraudulenta. 6. Diante das fundadas dúvidas acerca da capacidade financeira da sociedade empresária, surgiu legítima suspeita quanto à ocorrência de interposição fraudulenta na importação. A autoridade fiscal, ao instaurar o procedimento especial de controle aduaneiro, encontrava-se respaldada pelos artigos 1º e 2º da IN n.º 1.169/2011, que regulamenta o procedimento. 7. Instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro, a sociedade empresária foi instada a prestar manifestação sobre a origem dos recursos utilizados na operação de importação e demonstrar a sua capacidade financeira. Dos elementos amealhados aos autos, extrai-se que, de fato, não foram apresentados esclarecimentos satisfatórios por parte da autuada. 8. A parte autora não produziu qualquer prova para derruir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, no qual foi consignada motivação idônea para se concluir pela ausência de capacidade financeira da sociedade empresária, bem como pela falta de estrutura física compatível com a capacidade operacional exigível da apelante no caso dos bens que por ela foi importados. 9. A não comprovação da origem dos recursos necessários à promoção da operação de importação não consiste em mero equívoco contábil. De outro modo, o caso se enquadra na hipótese de interposição fraudulenta por presunção legal, nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e §6º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro. 10. Não foi demonstrado pela apelante o alegado abuso e ilegalidade nos atos praticados no bojo do procedimento fiscal, o que constitui ônus da apelante, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos. 11. Na hipótese dos autos, portanto, é legítima a caracterização da interposição fraudulenta por presunção legal, e consequentemente a aplicação da pena de perdimento, sem que se vislumbre qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade. O dano ao erário é inerente à configuração da interposição fraudulenta, a qual pressupõe fraude na conduta de se ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, acarretando graves prejuízos ao controle aduaneiro. Precedentes. 12. Impõe-se, outrossim, a improcedência de seu pedido cumulado sucessivo referente à condenação da União em indenização por perdas e danos, tendo em vista a improcedência de suas alegações quanto à ilegalidade e abusividade da aplicação da pena de perdimento. 13. Apelação não provida. TRF 3ª Região, Apel. 5001916-87.2017.4.03.6104, julg. 28/06/2019.

ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. – A Carta Constitucional, no §13, do art. 195, autorizou a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. – A Lei Federal 13.670, publicada aos 30 de maio deste ano, com vigência a partir de 01/09 deste mesmo ano,  reduz drasticamente o rol de empresas e receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de salários, que permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% pela apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) a alíquotas que variavam de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade empresarial. –  O princípio da segurança jurídica, não valida a previsão legal da Lei nº 13.670/18, que alterou o regime jurídico-tributário eleito, já a partir de 1º de setembro do corrente ano, o fato de terem sido observados os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade mitigada. Isto porque, havia sido estabelecido pela Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, prazo de vigência da opção até o final de exercício financeiro e a impossibilidade de retratação da forma tributária escolhida neste período. – O novel regime tributário somente pode aplicar-se em relação aos contribuintes que haviam feito a opção quanto ao regime segundo as regras da legislação anteriormente vigente, após o término deste ano calendário de 2018, sob pena de violação ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, garantia constitucional que encontra assento justamente no princípio maior da segurança jurídica. – Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, AI 5026726-71.2018.4.03.0000, DJ 05/07/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ART. 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto (…) contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, deferiu o pedido formulado pela exequente, determinando a inclusão do ora agravante, no polo passivo do feito executivo, ao entendimento de que este, sócio-gerente da empresa executada à época das exações ora cobradas e único sócio remanescente após a saída dos demais, originando confusão patrimonial entre seus bens e o da sociedade executada. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar substitutiva. 2. Assevera a agravante, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, não se pode compreender que, ultrapassados os cento e oitenta dias da saída dos demais sócios da empresa, sem que o sócio remanescente tomasse as providências necessárias para viabilizar a preservação da responsabilidade limitada, resta caracterizada confusão patrimonial; b) conforme disciplinado pelo CPC/2015, para a desconsideração de personalidade jurídica foi criado um novo incidente, denominado de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual observa todas as exigências Constitucionais necessárias para tanto, oportunizando-se aos terceiros na lide o contraditório e a ampla defesa. 3. Verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de dívida tributária sendo aplicável, portanto, o art. 135 do CTN para o redirecionamento do feito aos sócios administradores.

PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO

PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). REVOGAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 13.241/2015. REGIME JURÍDICO DIVERSO DA ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta (…) em face da sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o propósito de afastar a revogação da alíquota zero estabelecida para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática, anteriormente fixada pela Lei nº 11.196, de 06 de dezembro de 2005. 2. A Apelante alega em suas razões que a alíquota zero antes implantada equivale a um benefício fiscal em que a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, inicialmente fixou o término de vigência da mencionada alíquota zero para 31/12/2009, prorrogando-a, posteriormente, para 31/12/2014, havendo, posteriormente uma nova prorrogação para 31/12/2018, sendo a revogação antecipada ilegal por contrariar o disposto no art. 178, do CTN, que deve ser aplicado por analogia. 3. Submetido o feito a julgamento, a egrégia Terceira Turma na sessão do dia 26.04.2017, em sua formação ampliada, por maioria, deu provimento à apelação, em decisão que foi mantida, posteriormente, em sede de julgamento dos embargos de declaração. 4. Interposto recurso especial da referida decisão, o STJ retornou os autos àquele colegiado para sanar a omissão quanto à aplicação da cláusula de reserva de plenário, constante no artigo 97 da Constituição Federal, haja vista o afastamento pela Turma Julgadora dos artigos 9º da MP 690/15 e 9º e 12 da Lei 13.241/2015. 5. A Terceira Turma na sessão do dia 25 de abril de 2019 decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão que julgou a apelação e instaurar o presente incidente de inconstitucionalidade, submetendo-o a este egrégio Plenário. 6. O cerne da questão reside em ponderar se o artigo questionado, que revogou a alíquota zero estabelecida para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática, violou princípios constitucionais de direito tributário.

CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório/RPV em data anterior à vigência da Lei n.º 10.887/04 (17/06/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora, e determinar que a Fazenda Nacional proceda à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Estabeleceu, também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada.