IPI. EMPRESA ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA

EMPRESA ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA. IPI. ART. 7º E 8º DA LEI 7.798/89. DECRETO Nº 8.393/15. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. AMPARO NO ART. 4º, DA LEI Nº 4.502/64 C/C O ART. 51, DO CTN, ANTERIORES À CF/88 E NA LEI Nº 7.798/89 C/C OS ARTS. 46 E 51 DO CTN. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação com pedido de tutela antecipada interposto por (…) contra decisão proferida pela MM. Juízo a quo, nos autos de Mandado de Segurança, o qual denegou a segurança, na qual a apelante objetivava o afastamento da regra trazida pelo Decreto nº 8393/2015,que lhe enquadra na condição de equiparada do IPI, quando da revenda de produtos recebidos da indústria, importador e outros, bem como para permitir que a impetrante seja excluída da obrigação de pagamento do IPI na revenda de seus produtos.
2. Existência de legitimidade e o interesse de agir da impetrante, uma vez que o caso se refere mandado de segurança de cunho preventivo e a impetrante tem como objeto social “o comércio atacadista de produtos de higiene e perfumaria”, portanto, em tese, estaria sujeita a incidência do IPI, conforme regulamentado pelo Decreto nº 8.393/2015. Rejeitadas as preliminares sustentadas pela União Federal em contrarrazões.
3. Discute-se nestes autos se o Decreto nº 8.393/15 obedeceu os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional para determinar o pagamento do IPI , por equiparação, das empresas comerciais atacadistas que promovem a revenda e a distribuição de produtos de perfumaria, toucador, higiene pessoal e de beleza no mercado brasileiro.
4. A parte recorrente alega ausência de lei, afirmando que a imposição fiscal ocorreu mediante simples decreto executivo; no entanto o Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar, estipula no artigo 46 que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. O seu parágrafo único esclarece que, para efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
5. O mesmo artigo 51, do CTN, define o contribuinte do imposto que poderá ser o importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, e o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
6. Como é bem de ver, é a própria norma geral de direito tributário que remete para o legislador ordinário referida equiparação, vez que a lei materialmente complementar, por ser genérica, não conseguiria individualizar todos os contribuintes do IPI.

7. A Lei nº 7.798/89, em seu art. 7º, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados no Anexo III, em conformidade com os preceitos constitucionais, bem como com o disposto nos artigos 46 e 51 do CTN.

8. O artigo 8º da Lei nº 7.798/89 não delega ao Poder Executivo a competência para criar ou extinguir IPI, nem tampouco para criar hipótese de incidência de IPI. Na realidade o artigo 8º, da Lei nº 7.798/89 apenas autoriza que o Poder Executivo identifique os segmentos industriais, inserindo de acordo com as condições e limites previstos em lei, os produtos por eles fabricados na listagem do anexo III da Lei nº 7.798/89, e por consequência, no âmbito de aplicação do artigo 7º, da Lei nº 7.798/89.
9. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 8.939/15, que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89, certo que o referido Decreto foi publicado pela Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, determinando a inclusão no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI , aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
10. Reitere-se que há previsão legal para a criação das chamadas figuras “equiparadas”, na medida em que a própria a lei faz menção ao “estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.”, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional.
11. A equiparação da impetrante a estabelecimento industrial, por meio de decreto regulamentar, mostra-se constitucional além de plenamente compatível com a legislação, diante do disposto no art. 4º, da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, do CTN.
12. Cabe também salientar que a equiparação entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas ou varejistas, encontra previsão, atualmente, em diversos dispositivos legais, como se pode notar do art. 13 da Lei nº 11.281/2006, sem a atribuição de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
13. Com efeito, o fato gerador do IPI é a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou a ele equiparado por lei e não a industrialização. Nesse ponto, tendo em vista que o fato gerador do IPI refere-se a operações realizadas com produtos industrializados e não à industrialização em si, é possível eleger, como sujeito passivo da exação, estabelecimento que não seja industrial.
14. A incidência do IPI no caso em tela não configura bis in idem, uma vez que analisando os dispositivos normativos percebe-se que o legislador objetivou instituir o tributo sobre duas situações distintas, havendo distinção em cada um dos fatos geradores, quais sejam o desembaraço aduaneiro e a saída do produto do estabelecimento, não se podendo falar em bitributação. Precedentes do E. STJ.
15. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 8.393/15, que apenas fez incluir na tabela de incidência do imposto os produtos que relacionam, não inovando no ordenamento jurídico, tendo amparo no art. 7º da Lei nº 7.798/89 c/c os arts. 46 e 51 do CTN e também no art. 4º, II da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, II, do CTN, anteriormente à CF/88. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal.
16. Sentença mantida. Apelação não provida. TRF3, 0003415-84.2015.4.03.6130/SP, DJ 04/05/2018.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
-A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput,do artigo 37, da Constituição da República.
-O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.
-Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso.
-Transcorrido o prazo de 360 dias a contar do protocolo, considera-se que o Fisco está opondo-se injustificadamente ao ressarcimento, aplicando-se a correção monetária.
-Com relação ao termo inicial da correção monetária na espécie, o STJ, em julgamento recente, pacificou o entendimento de que o termo inicial da incidência da correção monetária, havendo mora do Fisco, é a data do protocolo dos pedidos (EAg 1220942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/04/2013).
-É cabível a incidência de correção monetária com base na taxa Selic desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
-Remessa oficial improvida.
-Apelação provida. TRF 3, Apel./RN 0004551-45.2016.4.03.6110, julg. 20/03/2018.

IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO

IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO. PROVA QUE NÃO ESTÁ A CARGO EXCLUSIVO DA FAZENDA NACIONAL, UMA VEZ QUE IMPORTA NÃO SÓ FATO EXTINTIVO MAS TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO JUDICIALIZADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Não há como acolher o argumento deduzido pelo contribuinte, pela rejeição de conhecimento de documento que relata o reconhecimento e fruição de parte do direito creditório discutido nos autos (e cuja higidez já fora evidenciada por prova pericial nestes autos). Com efeito, à semelhança do que bem alegou o autor, no sentido de que o erro material não pode constituir crédito tributário, tampouco a suscitada preclusão consumativa operada contra o Fisco tem o condão de fazer surgir direito creditório em favor do contribuinte – consequência direta da tese aventada, que ensejaria a desconsideração do fato de que o indébito reconhecido já foi utilizado.
2. A rigor, a documentação apresentada pelo Fisco indica dois fatos processuais relevantes: o reconhecimento de um dos pedidos iniciais e uma circunstância extintiva de outro, cuja peculiaridade reside em tratar-se da própria fruição almejada do crédito, nos idos de 2007. Adicione-se a isso que tais fatos não eram conhecidos apenas pelas autoridades administrativas, mas também, pelo contribuinte, que por igual, poderia tê-lo comunicado ao Juízo, assim como o fez em relação ao reconhecimento administrativo do crédito de IRRF (outra parcela de indébito discutida, originalmente, neste feito). Veja-se, portanto, que não é pertinente um enfoque maniqueísta do ônus probatório, na espécie. A decisão administrativa aproveita a ambas as partes, em que pese importar à Fazenda o reconhecimento de pedido autoral e ao contribuinte a admissão da prévia fruição do direito suscitado.
3. Deriva-se, desta maneira, que, em desprestígio à boa-fé processual (considerando-se ademais, que a pretensão do autor que motivou a presente lide é, precisamente, a de disposição do crédito que alegou possuir, o que, segundo consta dos autos, ocorreu) o requerente pretende caracterizar como ônus probatório exclusivo da ré – base da ilação de preclusão – a anexação de documento que, por igual, também poderia e deveria ter, por si, apresentado ao Juízo. Assim o faz beneficiando-se do fato de que seu direito creditório foi reconhecido também em perícia judicial, pretendendo que lhe seja repetido um indébito que, sem contestação de mérito, não mais existe. Nesta linha, a argumentação esposada pelo contribuinte nas contrarrazões ao recurso fazendário beira a caracterização de conduta processual temerária, não comportando acolhimento. Inexistindo razão para a não apreciação dos documentos referidos, a sentença, neste tocante, é nula, porque omissa quanto a argumento relevante deduzido pela parte ré, vício desde logo a ser sanado pela apreciação do mérito por esta Turma, nos termos do artigo 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
4. O despacho decisório em referência foi prolatado no processo administrativo 16327.001611/2006-26, que versou, precisamente, sobre declarações compensação de débitos de COFINS e IRRF apresentadas entre outubro/2003 e maio/2004, a partir de créditos originados de indébitos de IRPJ, PIS, COFINS, e CSLL. Releva à espécie, especificamente, a descrição, na decisão, de que um dos créditos reconhecidos diz respeito ao adimplemento de DARF de R$ 16.390.550,10, referente ao período de apuração de maio de 2003, sob o código de receita 7987 (que diz respeito à COFINS devida por entidades financeiras e equiparadas), que foi manejado, em conjunto, com compensação de R$ 4.161.374,65, para quitar um débito que, no entanto, era de R$ 12.711.384,30. Como se vê, prontamente, trata-se dos exatos valores e período descritos na inicial para o crédito de COFINS que se pretende reconhecer a existência e disponibilidade nestes autos.
5. Ocorre que o despacho afirma expressamente que o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações declaradas, sem qualquer ressalva (item 7 da decisão). Assim, na linha do que alegado no apelo fazendário (e, reitere-se, à míngua de impugnação específica pela parte autora), deriva-se que esse montante não está mais disponível para uso. Nestes termos, ratifica-se a hipótese inicial, de que, conquanto hígido o crédito em discussão – circunstância reconhecida pela própria autoridade fiscal – nada mais remanesce de seu valor para utilização futura.
6. A irresignação quanto à fixação de honorários ao Fisco prospera. Há jurisprudência pacífica no sentido de que, inobstante a lei processual civil imponha, de regra, a sucumbência do vencido, o princípio da causalidade obsta a fixação de verba honorária àquele que prática conduta determinante ao ajuizamento da ação. Nesta linha, o REsp 1.111.002, processado pelo rito do artigo 543-C do CPC/1973, pondera que, se o erro do contribuinte que, em tese, daria causa à lide foi tempestivamente corrigido, o arbitramento de verba honorária em seu favor é de rigor, na medida da procedência do pedido inicial.
7. Transpondo tal crivo para o caso dos autos, o pagamento a maior de IRRF, que ensejou o crédito manejado para compensação residual de COFINS (também equivocadamente apurada a maior), foi noticiado ao Fisco antes da decisão a respeito do encontro de contas, como foi posteriormente reconhecido perante o Juízo de origem. Todavia, em relação ao mencionado erro sobre o quantum devido a título de COFINS em maio de 2003, o acervo probatório dos autos enseja conclusão em sentido contrário, pois, em que pese o despacho decisório carreado aos autos pelo Fisco noticie que o período correspondente foi objeto de DCTF retificadora, não há como precisar a data de protocolo deste documento, para fim de excluir a responsabilidade do contribuinte a respeito do equívoco original e, consequentemente, da fixação de sucumbência processual em seu desfavor, neste caso.
8. Em respeito ao princípio da causalidade e à luz das peculiaridades do caso concreto, constata-se sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Assim, fixam-se honorários devidos pelas partes aos patronos contrários em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos; em 8%, até 2.000 salários mínimos; em 5%, até 20.000 salários mínimos; e em 3% até 100.000,00 salários mínimos, na forma do § 3º, do artigo 85 da codificação processual, segundo os critérios do § 2º do mesmo dispositivo.
9. Apelações providas. Remessa oficial parcialmente provida. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1634318 / SP, julg. 11/04/2018. 

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ART. 23 DA LEI 9.532/97. A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO OU DO VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS/DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE BEM OBJETO DA PARTILHA DEVE SE DAR NA PARTILHA, E NÃO A POSTERIORI. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA A PRESERVAR O SIGNO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OCORRIDO, RESGUARDADOS OS PARÂMETROS ATINENTES À IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO OU DO VALOR DECLARADO/CUSTO DE AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, COMPLEMENTANDO O JULGADO EMBARGADO E MANTENDO SUA PARTE DISPOSITIVA.
1.Restou devidamente consignada no julgado a interpretação adotada para o art. 23 da Lei 9.532/97, indicando a possibilidade de a valoração dos bens objeto da transmissão causa mortis ser aferida a partir do custo de aquisição/valor declarado em DIRPF ou do valor de mercado. Adotando-se valor de avaliação superior ao valor declarado/custo de aquisição na transferência, fica configurado o ganho de capital e o fato gerador do imposto de renda, nos termos de seu § 1º.
2.Ou seja, a tributação do imposto de renda no caso leva em consideração o valor efetivado na transmissão causa mortis – respeitados os parâmetros do valor de mercado ou do valor declarado/custo de aquisição -, admitindo somente que seja observado o valor declarado/ custo de aquisição para a divisão do bem, inexistindo então ganho de capital. A opção deve ser feita na partilha, e não a posteriori, preservando-se o signo econômico efetivamente apresentado para verificação da existência ou não do ganho de capital.
3.O entendimento contrário traria ao contribuinte a possibilidade de, não obstante a transmissão dos bens ter se dado em valor superior ao custo de aquisição/valor declarado, declarar em sua DIRPF este como valor da transferência, deturpando-se a realidade em que se deu a partilha – elemento caro à incidência tributária, sobretudo diante do caráter econômico das normas tributárias. Não parece ser este o teor do art. 23 da Lei 9.532/97.
4.A conclusão alcançada não quer dizer que o valor do bem aferido na partilha – e, consequentemente, do ITCM – é definitivo como base para verificar eventual ganho de capital, já que os parâmetros elencados para a configuração do custo de aquisição ou do valor de mercado do bem podem não ter sido atendidos na partilha, permitindo o controle superveniente da Fazenda Federal.
5.Contudo, também não quer dizer que o valor praticado na partilha deve ser ignorado, pois, o § 1º do art. 23 expressamente determina que se o valor praticado na partilha for superior àquele declarado/ao custo de aquisição, identifica-se a existência do ganho de capital a ensejar a tributação do IR. Assim deve ser interpretado o art. 20, § 2º, da IN SRF 84/01, diante do disposto em seu § 3º e, principalmente, do aludido § 1º.
6.A identificação do valor venal para fins de incidência do ITCMD constante no art. 38 do CTN (e na legislação estadual) não prejudica o entendimento, vez que há possibilidade de o valor de venda manter-se nas mesmas bases daquele encontrado quando da sua aquisição ou em sua declaração fiscal, ou ainda estar depreciado, afastando-se em ambas as situações a tributação do imposto de renda por ausência de ganho de capital, na forma estipulada pelo art. 23 da Lei 9.532/97. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 367441, DJ 27/04/2018. 

IRRF. DCTF RETIFICADORA. DARF’s VINCULADOS AO DÉBITO. REGULARIDADE

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. DCTF RETIFICADORA. DARF’s VINCULADOS AO DÉBITO. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO REALIZADO. CDA PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 – Ab initio, é cediço que o crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, de sorte que “Nada impede que o juízo, em razão da indisponibilidade do direito controvertido e do princípio do livre convencimento, examine esse tema” (STJ. REsp 1.364.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014). Ademais, em se tratando de direito indisponível, não há que se falar em preclusão pro judicato, pois “existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado […] São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial” (STJ. EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015).
2 – O dispositivo legal do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, repetido no artigo 204 do CTN, dispõe que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de liquidez e certeza. O seu parágrafo único reza que tal presunção é relativa e que somente poderá ser ilidida por prova inequívoca a cargo de executado.
3 – O STJ já se manifestou no sentido de que “a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, dada as circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade” (AgRg no AREsp 770.465/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015).
4 – Conforme com os comprovantes de fl. 51, observa-se que em ambos os DARF’s consta como período de apuração 31/12/1997 e vencimento em 01/07/1998, referentes à 5ª semana e que os valores correspondem exatamente ao valor cobrado. A empresa juntou a cópia da DCTF 1ºTrim/98 entregue em 22/04/1998 (fls. 36 e 38) na qual consta a declaração dos valores sem vinculação de pagamento e a DCTF retificadora 1ºTrim/98 (fls. 39/43) entregue em 26/06/1998 na qual consta os mesmos valores, mas vinculados ao pagamento efetuado, nos exatos valores dos DARF’s juntados (cód. 561 – R$ 27.919,44 e cód. 0588 – R$ 573,80). A DCTF 4º Trim/98 consta outros valores apurados e vinculados (R$ 617,68 e R$ 602,50). Na DCTF 1ºTrim/99 (cinco pagamentos cód. 0588, apuração entre 31/12/1998 a 02/01/1999 totalizando R$ 1.896,88).
5 – A presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa não prevalece quando, em sede de embargo à execução, reconhece-se, por decisão judicial fundamentada, que é indevida a cobrança nela contida.
6 – Nesse contexto, é de se manter a decisão, posto que a União não apresentou documentos suficientes para sustentar suas alegações.
7 – Recurso de apelação desprovido. TRF3, APELAÇÃO CÍVEL – 1998372 / SP, DJ 25/04/2018.

IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL

IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL. TRÁFEGO SAINTE. ISENÇÃO. CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES – UIT. REGULAMENTO DE MELBOURNE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/98 E DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.962/99. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.
– A administração pública permite a divisão da Secretaria da Receita Federal em regiões administrativas para facilitar o atendimento ao contribuinte. Assim, caso ocorra de o particular apontar de forma mais genérica como autoridade coatora na mesma cidade, impende reconhecer a legitimidade do impetrado, tal como indicado, para atuar como sujeito passivo no mandado de segurança, uma vez que o contribuinte não pode ser punido em decorrência do fenômeno da desconcentração administrativa.
– O Brasil na qualidade de país membro da Organização das Nações Unidas, também está comprometido com as diretrizes estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações – UTI que tem como objetivo promover a conectividade do mundo por meio da melhoria da infraestrutura de telecomunicações junto a países em desenvolvimento e do estabelecimento de normas mundiais para prover a interconexão entre vários sistemas de comunicação. Na consecução de tais propósitos foi firmado, em 1992, o Tratado de Genebra, do qual o Brasil é signatário.
– As regras referentes ao Tratado de Genebra e, por consequência, do Regulamento de Melbourne foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo n.º 67 de 15.10.1998 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 2.962/99. Precedentes.
– De acordo com a regra geral estabelecida pelo CTN (artigo 176), a isenção poderá ser concedida por meio de lei ordinária (artigo 156, §6º, da CF e 97, inciso VI, do CTN).
– Remessa oficial e apelação desprovidas. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 338391 / SP, DJ 24/04/2018.

IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES

IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. RE N° 583.712/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. – O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.712/SP, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/90, por entender que a incidência do IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, sem ofender aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, tampouco demande a reserva de lei complementar. – A União Federal, mediante a interposição do Recurso Extraordinário de fls. 115/124, ter procedido à impugnação do v. Acórdão de fls. 114/123 com o escopo afastar a prolação de antijuridicidade, tão somente, em relação ao inciso IV, do art. 1º da Lei n° 8.033/90, ou seja, apenas quanto à inexigibilidade do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas. – Subsistente no v. Acórdão de fls. 114/123 a sua prolação consistente na não incidência do IOF, diga-se, da inexigibilidade tributária, sobre ouro, e saques de caderneta de poupança (artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.033/90), razão pela qual o referido aresto ad quem será apenas parcialmente retratado, ante a ausência da interposição de recurso específico, bem assim em respeito à coisa julgada. – À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários e as despesas processuais, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. – Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, dado parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação da União Federal, para afastar a inexigibilidade do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas, bem assim condenar as partes aos ditames da sucumbência recíproca, bem assim mantido, no mais, o v. Acórdão de fls. 114/123, consoante fundamentação. TRF 3ª Região, Apel. 0035514-04.1995.4.03.6100/SP, DJ 19/12/2017.

ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RESSALVA REFERENTE À INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
– Diferentemente do alegado, a sentença não apreciou a questão relativa ao conceito de faturamento, tampouco sobre a inclusão das receitas financeiras nos casos dos bancos.
– Cinge-se a questão ao conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS, das instituições financeiras.
– O relator do citado Recurso Extraordinário nº 585.235, Ministro Cezar Peluso, do mesmo modo que já havia asseverado em outros feitos, como no Recurso Extraordinário nº 400.479, relacionou o conceito de faturamento à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, com o que, no caso da impetrante (instituição financeira), restariam enquadradas as receitas financeiras nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista restarem decorrentes de suas atividades típicas. A matéria não está pacificada, uma vez que se encontram pendentes de julgamento tanto os embargos de declaração opostos contra o agravo apresentado no Recurso Extraordinário nº 400.479 quanto o próprio Recurso Extraordinário nº 609.096, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema.
– O faturamento engloba as receitas oriundas do exercício das operações empresariais típicas. O alcance do referido termo não está definido na Lei Maior, mas tem sido construído pela jurisprudência do STF desde o FINSOCIAL e foi retomada no momento em que houve discussão quanto a alguns dispositivos da Lei Complementar nº 70/1991, inclusive em relação ao seu artigo 2º, o qual considerou faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, razão pela qual foi proposta a Ação Direta de Constitucionalidade nº 1, em que o dispositivo foi declarado constitucional. Na oportunidade, foi ratificado o entendimento exarado anteriormente no Recurso Extraordinário nº 150.764, segundo o qual o faturamento não está adstrito às vendas acompanhadas de fatura, mas corresponde à receita bruta. Evidencia-se, desse modo, que tal sinonímia foi assentada numa interpretação conforme a Constituição e, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084, um dos primeiros precedentes em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, o Ministro Cezar Peluso, a despeito de nesse recurso não ter sido apreciada a matéria sob o enfoque das instituições financeiras, enfatizou seu pensamento a respeito.

CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DCTF RETIFICADORA E PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS DE RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 1º, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. – A CDA regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária.- Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. – Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa. – A apelante alega que apurou erros nas informações prestadas à Receita Federal, no que diz respeito ao IRRF do ano de 2000, razão pela qual, procedeu à retificação da DCTF – reduzindo o valor devido a título de IRRF, e protocolizou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa. – De acordo o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. – Da análise da documentação acostada aos autos (fl. 77), verifica-se que a decisão administrativa impugnada foi clara ao ressaltar, de início, que as DCTF´s retificadoras foram entregues após o encaminhamento dos débitos para a inscrição em dívida ativa, o que a torna sem efeito para fins de retificação do débito inscrito, de acordo com o § 1º, art. 147 do CTN. – Considerando que, em 21/01/2005, data da apresentação da DCTF retificadora o débito já havia sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, o que ocorreu em 19/01/2005, conforme demonstra o extrato do sistema da Receita Federal (fl. 77), tanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu já em 02/02/2005 (fl. 47), não há ilegalidade na não aceitação da DCTF retificadora apresentada a destempo pela apelante. – Quanto à pretendida retificação dos valores informados na DCTF e já inscritos em dívida ativa, cujo pedido foi protocolizado em 30 de maio de 2005 (fl. 76), o § 1º do art. 147 do CTN dispõe que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Mesmo em caso de declaração do contribuinte anterior, a alteração das informações somente pode ser efetivada mediante a comprovação do erro em que se fundamenta o pedido de retificação. – Conforme decisão de fl. 77, o indeferimento administrativo do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União repousa no fato de que “7. Não foram apresentados outros documentos, tais como cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardam relação com a alegação do interessado (Diário, Razão, Balancetes, Caixa, Apuração de ICMS, Prestação de Serviços, LALUR, Apuração de IPI) e/ou outros, bem como cópias autenticadas dos Termos de abertura e encerramento desses livros”. – Não houve comprovação inequívoca do erro pelo qual a contribuinte pretendeu reduzir os débitos tributários que haviam sido originalmente declarados em DCTF. – Na medida em que a parte autora, ora apelante, também não se desincumbiu de seu ônus processual, de comprovar os erros nos quais se fundam a pretendida retificação da DCTF, de rigor a manutenção da presunção legal de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa. – Apelação improvida. TRF3, Apel. 0003547-02.2015.4.03.6144/SP, DJ 25/05/2018.

IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE REVENDA DOS PRODUTOS QUE SÃO OBJETO DE RECICLAGEM E RENOVAÇÃO

IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE REVENDA DOS PRODUTOS QUE SÃO OBJETO DE RECICLAGEM E RENOVAÇÃO. CREDITAMENTO INSUMOS ADQUIRIDOS DE COMERCIANTES NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A matéria ora questionada disciplinada pelo Decreto 7.712/2010. -As operações fabris executadas pela impetrante importam em transformação da matéria prima adquirida (aparas e restos de papel ondulado, usados e sucateados) em chapas e embalagens, de papelão ondulado, cartolina e papel-cartão, produtos à evidência, diversos daqueles empregados no processo produtivo. Tal processo, portanto, não se enquadra nas modalidades de renovação ou recondicionamento (inciso V – art. 4º – RIPI), eis que sua atividade importa na criação de outra espécie de produto. -No caso concreto, inaplicáveis aos produtos produzidos pela impetrante a regra de tributação estabelecida no art. 194 do RIPI/2010. -Quanto à pretensão da impetrante na utilização do benefício estabelecido no art. 227 do RIPI, ressalto que este é restrito à hipótese em que se adquire matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI, os quais adquiriram, em etapa anterior, os referidos produtos de fornecedores tributados pelo referido imposto. -Os insumos adquiridos pela impetrante são produtos não tributados não gerando o direito de creditamento, eis que tal hipótese não se enquadra na prevista no art. 227 do RIPI. -Anote-se, a título de esclarecimento, que o art. 153, § 3.º, II, da Constituição Federal, em relação ao IPI dispõe: “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. -A não-cumulatividade consiste em uma técnica de tributação que visa a evitar a incidência em cascata e, consequentemente, a majoração em demasia do preço do produto para o consumidor final, contribuinte de fato da exação. Entretanto, é preciso ter em mente que a base econômica sobre a qual incide o IPI é a operação com produtos industrializados e a técnica eleita pela Constituição Federal é a compensação do valor cobrados nas etapas anteriores da cadeia de produção com o montante do imposto devido na saída do produto. -A cumulação no pagamento do IPI só se configura quando o estabelecimento é onerado duas vezes em sua atividade: na entrada dos insumos utilizados no processo de industrialização e na saída do produto final. Com o objetivo de não onerar demasiadamente a empresa, o princípio constitucional da não cumulatividade impõe que o estabelecimento deduza, do montante do IPI a ser pago na saída do produto final, o valor recolhido sob o mesmo título na entrada dos insumos. -No presente caso, repita-se, não pode incidir o princípio da não cumulatividade, visto que não houve cumulação no caso dos autos. A cadeia produtiva não foi tributada em todas as suas etapas, restando não tributada uma das operações do ciclo de produção/circulação da mercadoria. -A matéria, ora discutida, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.903 SP, submetido ao regime do artigo 543C, do CPC. -Apelação desprovida. TRF3, Apel. 0001039-59.2013.4.03.6110/SP, DJ 25/05/2018.