JF/Feira de Santana. Sentença. PIS/COFINS. Base de cálculo. Ilegalidade IN 2.121/2022. Ilegalidade da determinação de exclusão do IPI não recuperável.
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1015904-54.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANA ROCHA – SP179145 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…