APREENSÃO DE BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM ZONA SECUNDÁRIA DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO

Tribunais Regionais Federais
ADUANEIRO – APREENSÃO DE BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM ZONA SECUNDÁRIA DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO – LEGALIDADE DA MEDIDA – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A legislação sobre a matéria é expressa (arts. 8, 689, inc. X e 690 do Regulamento Aduaneiro) em determinar a pena de perdimento para os casos em que a fiscalização em Zona Secundária (qualquer área além da determinada para verificação legal de importação de produtos) encontra produtos internados sem a devida documentação (sonegação). 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 323 do STF, tendo em vista que mercadoria apreendida não está mais sujeita à tributação, mas à pena específica de perdimento (art. 87 da Lei 4.502/64). 3. Consoante o assinalado na r. sentença, “mesmo sem que o Poder Público disponibilize recursos materiais e humanos para que o órgão fiscalizador labute vinte e quatro horas ou em horário estendido, as leis que regem a importação não são afastadas, e nem poderiam sê-lo, sob pena de maior estrangulamento do mercado interno.” 4. As informações contidas no Termo de Retenção de Mercadorias são suficientes para indicar o motivo da retenção da mercadoria, não havendo que se falar em violação ao princípio da imputação específica. 5. Recurso de apelação improvido. TRF 3, Apel. 0002451-54.2010.4.03.6005/MS, DJ 17/09/2018.

ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009

Tribunais Regionais Federais
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. REQUISITO AUTORIZADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, ajuizada pelo INSS. II.O Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 562.276/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do Artigo 13 da Lei nº 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias (RE nº 562.276/PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, PUBLIC 10-02-2011). O mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. III.A mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no Artigo 135, inciso III, do CTN. IV.No presente caso, com base no conjunto probatório carreado aos autos, o conteúdo das certidões do Oficial de Justiça representam indícios suficientes para caracterizar a dissolução irregular, o que acarreta a legitimidade passiva do sócio para responder pela execução fiscal. V.Interrompida a prescrição pela citação da sociedade e do sócio por edital, a exequente não se manteve inerte no curso das execuções, pelo contrário, efetuou as diligências necessárias em busca de bens que pudessem satisfazer o crédito tributário. Portanto, não se verifica ocorrência de prescrição intercorrente. VI.Apelação desprovida. TRF 3, Apel. 007294-95.2011.4.03.6112/SP, DJ 14/09/2018.

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SUBFATURAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS VISANDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES

Tribunais Regionais Federais
PENA DE PERDIMENTO. ART. 5º, XLVI, CF. ART. 23, V, DECRETO-LEI 1.455/76. ART. 105, VI, DECRETO-LEI 37/66. ART. 689, XXII E § 6º, DECRETO 6.759/09. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SUBFATURAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS VISANDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DISPONIBILIDADE E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. VII DO GATT NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INTUITO DOLOSO MANIFESTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 – No que tange ao perdimento de bens, alguns doutrinadores sustentaram a não recepção desse instituto de Direito Público frente à nova ordem jurídica inaugurada com a Carta Política de 88. Todavia, a expressa dicção do inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal o admite, bem assim a jurisprudência, observado o processo administrativo. A pena administrativa de perdimento tem a natureza jurídica de ressarcimento ao erário, considerando-se o dano causado pelo inadimplemento da obrigação legal. A sanção administrativa sob comento, relativamente à mercadoria apreendida por interposição fraudulenta de terceiros, está prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Nesse sentido, dispõe o art. 689, XXII e § 6º, do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto 6.759/2009. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a autora procedeu à importação de 251 jogos de malas de viagem com carrinho provenientes da China, descritas na DI nº 13/0055450-0 e classificadas na posição NCM 4202.12.20, tendo sido lavrado auto de infração pela Alfândega do Porto de Santos por declaração inexata do valor das mercadorias constante da respectiva fatura comercial bem como interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76 e art. 689, XXII e § 6º, do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista a constatação de valores muito inferiores à média praticada por outros importadores em condições similares. 3 – Ademais, conforme apurado no auto de infração lavrado pela autoridade alfandegária (fls. 38/40), não restou comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados no procedimento de importação, restando caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros com propósito de subfaturamento das mercadorias importadas visando à diminuição de sua base de cálculo para um menor recolhimento da tributação incidente. 4 – Ressalte-se ainda que a autoridade administrativa, quando lavrou o auto de infração em apreço, não deixou de aplicar as regras do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira). Embora não o tenha dito expressamente, ela utilizou métodos alternativos ao valor de transação para quantificar o valor aduaneiro, tendo obtido os valores utilizados como parâmetro de aferição por meio do sistema de dados do comércio exterior – LINCEFISCO. Trata-se do primeiro critério alternativo previsto pelo AVA – GATT (artigo 2°) e que trouxe um valor aduaneiro extremamente superior ao declarado, com reflexos substanciais na base de cálculo da tributação incidente. 5 – Logo, restando caracterizado o intuito doloso de recolhimento a menor dos tributos incidentes sobre as mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros, não há falar em substituição da pena de perdimento pela pena de multa pecuniária, tal como pretendido pela autora, uma vez que compete à autoridade administrativa, mediante análise do caso concreto e considerando a gravidade da infração cometida, discernir entre as penalidades a serem aplicadas, tendo em vista a inexistência de gradação entre elas. 6 – Mantida a verba honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 7 – Apelação improvida. TRF 3, Apel. 005604-84.2013.4.03.6104/SP, DJ 13/09/2018.

BAIXA NO CNPJ – CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – BAIXA NO CNPJ – CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – VIA OBLÍQUA PARA COBRANÇA, NÃO PREVISTA EM LEI. 1. É indevido condicionar a baixa do CNPJ ao cumprimento das obrigações tributárias apontadas como óbice pela autoridade fiscal. 2. A hipótese de indeferimento de baixa do CNPJ estabelecida pelo artigo 27, § 3º, IV, da Instrução Normativa nº 1.005/2010 caracteriza via oblíqua para cobrança de obrigações fiscais, não prevista em lei. 3. A jurisprudência vem reiteradamente decidindo que é vedado o condicionamento através de ônus administrativo com o objetivo de exigir o pagamento de tributos e multas tributárias. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. Apelação provida. TRF 3, Apel. 0008949-41.2011.4.03.6100/SP, DJ  03/09/2018.

PIS E COFINS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E HEDGE A COMPOREM A BASE DE CÁLCULO

Tribunais Regionais Federais

PIS E COFINS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E HEDGE A COMPOREM A BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO – DECRETO N. 5.164/2004 – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Destaque-se que a Suprema Corte firmou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do polo contribuinte. Precedente. 2. No curso do desenvolvimento da atividade empresarial, em face de interesses mercadológicos e de oscilações econômicas, tanto as sociedades limitadas, como as anônimas, necessitam de investimento de capital, para alcançar os seus anseios produtivos/expansivos/estruturais. 3. Vigendo no mundo globalizado o predomínio do padrão econômico capitalista, patente que o uso da importância investida tem um preço, este a estar representado, pela forma mais corriqueira de acréscimo, pelos juros. 4. Os juros sobre capital próprio nada mais são do que as despesas que a pessoa jurídica possui em relação à remuneração (juros) das quantias aplicadas, a título de investimento na própria sociedade. 5. Importante diferenciação merece ser destacada, porque os juros sobre capital próprio não se confundem com o pagamento de dividendos, estes últimos, no conceito do Professor Rubens Requião, a representarem “a parcela de lucro que corresponde a cada ação. Verificado o lucro líquido da companhia, pelo balanço contábil, durante o exercício social fixado no estatuto, a administração da sociedade deve propor à assembleia geral o destino que se deva dar. Se for esse lucro distribuído aos acionistas, tendo em vista as ações, surge o dividendo. Até então o acionista teve apenas expectativa do crédito dividendual. Resolvida a distribuição, surge o dividendo integrado pelo pagamento, no patrimônio do acionista” (Curso de Direito Comercial, 23ª edição, 2º Volume, pg. 243, Editora Saraiva). Precedente. 6. Tratando-se de verbas distintas, não se há de falar em exclusão da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, matéria já apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, RESP 201001169433. Precedente. 7. A operação de hedge ostenta natureza de receita financeira, assim perfazendo a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente. 8. Sobre a redução de alíquota promovida pelo Decreto 5.164/2004, nenhuma ilicitude se flagra. 9. Assinale-se haver diferença entre imunidade, isenção e alíquota zero: o primeiro conceito a cuidar de limitação constitucional ao poder de tributar; o segundo a tratar de exclusão do dever de pagar o tributo em função de legislação autorizativa; já o tributo com incidência à alíquota zero não é imune nem isento, mas a possuir causa de incidência por percentual numérico que não expressa valor. 10. A técnica distinção é bastante clara, porque, para esta última, possível a alteração da alíquota em função de política extrafiscal do Poder Público, sem o formalismo que demanda a concessão de isenção. 11. Ante o permissivo contido na Lei 10.865/2004, nada mais fez o Decreto 5.164/2004 do que seguir a estrita legalidade tributária à hipótese redutora da alíquota envolvida. Precedente. 12. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. TRF 3, Apel. 010189-05.2011.4.03.6120/SP, DJ 05/09/2018.

CUMULAÇÃO DE ENCARGOS POSSÍVEL – SELIC E MULTA DE 20%

Tribunais Regionais Federais

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA VÁLIDA – TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE: DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS POSSÍVEL – SELIC E MULTA DE 20%: LEGALIDADE – MATÉRIAS APAZIGUADAS AO ÂMBITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, fls. 39 e seguintes. 2. No que respeita à alegação de ausência de lançamento, despicienda a instauração de procedimento administrativo, a teor da Súmula 436, STJ : “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 3. Insiste o particular em sua equivocada visão, vênias todas; logo, para aclarar ao ente privado, de uma vez por todas, esclarecesse-se, então, inexiste procedimento administrativo onde se discutirá os valores lançados, portanto não será intimado a se manifestar toda vez que declarar o tributo, na forma da mencionada Súmula 436, porque o ato de declaração formaliza o crédito tributário, o que autoriza a Fazenda Nacional a cobrar imediatamente o tributo, se não houver pagamento, este o caso dos autos. 4. Nenhum cerceamento de defesa ocorreu, porque todas as informações tributárias foram prestadas pelo próprio contribuinte, não se tratando de lançamento de ofício, procedimento este último que ensejaria a necessidade de manifestação do autuado, para que pudesse tomar conhecimento da imputação fiscal. 5. A cumulação dos acessórios vem, sim, regida pelo princípio da legalidade e, como se não bastasse, frise-se a natureza jurídica diversa de referidos consectários legais: os juros moratórios visam a remunerar o Fisco pelo lapso temporal entre a inadimplência e o efetivo pagamento do crédito tributário; a correção monetária atualiza o valor da moeda; já a multa é a sanção pelo descumprimento de obrigação legal, em direta consonância com o ordenamento; os honorários decorrem da sucumbência da parte. Neste sentido, tem-se a Súmula nº 209 do E. TFR. Precedentes. 6. Insubsistente, outrossim, a (amiúde) alegada violação do princípio da vedação ao confisco, ante a observação à legislação vigente. Precedente. 7. Com relação à multa (20%, fls. 45 e seguintes), refere-se a acessório sancionatório em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 8. O fixado percentual da reprimenda já foi amparado pela Suprema Corte, via Repercussão Geral, RE 582461. 9. A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, julgado em 18/05/2011. 10. Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/73, Resp 879844/MG, julgado em 11/11/2009. Ou seja, carente de juridicidade a defesa do devedor. 11. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.  TRF3, Apel. 0001216-67.2016.4.03.6126/SP, DJ 30/08/2018.

CONTRIBUIÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A TRADING COMPANIES

Tribunais Regionais Federais
CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A TRADING COMPANIES. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cabe salientar que a redação do §5º do artigo 2º é bastante clara ao dispor que a equiparação entre as modalidades de exportação direta e indireta se dará apenas no âmbito do regime denominado “Reintegra”. II. Trata-se, portanto, de disposição específica aplicável somente dentro do referido regime, não sendo possível estender a referida equiparação para outras normas relativas à exportação. III. Assim sendo, a regra prevista nos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 não é aplicável à hipótese das contribuições incidentes sobre receitas de “exportações indiretas”, ou seja, decorrentes de vendas efetuadas a “trading companies” para posterior exportação por esta, por implicar interpretação ampliativa legalmente vedada. IV. Ademais, adotar o critério finalístico seria basear-se em suposição, pois não se pode prever o destino de um produto comercializado simplesmente por ter sido industrializado com a intensão de exportá-lo. O que caracteriza a exportação é a real exportação, no stricto sensu, ou seja, o movimento da mercadoria comercializada, de uma empresa no território nacional a outra no exterior, ou, dito de outra forma, diretamente. V. Agravo interno a que se nega provimento. TRF3, 0010788-96.2014.4.03.6100/SP, DJ 21/08/2018.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91

Tribunais Regionais Federais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91. COM A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART., 3º, DA LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I. O Supremo Tribunal Federal declarou, de um lado, com eficácia erga omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade das palavras “empresários” e “autônomos”, contidas no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, na ADI nº 1.102-2 (DJU de 17.11.95) e, de outro lado, declarou incidenter tantum, no julgamento dos recursos extraordinários nº 166.722-9/RS e nº 177.296-4, a inconstitucionalidade das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, cuja execução foi suspensa pela Resolução nº 14/95, expedida pelo Senado Federal. II. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG – regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). III. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. IV. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou. V. No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, da relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. VI. Em resumo: para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC n. 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. VII. No presente caso, adotando-se o entendimento da Corte Superior, impõe-se adotar a aplicação do prazo prescricional decenal, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 20 de junho de 1996, de modo que permanecem incólumes os indébitos fiscais correspondentes ao período posterior a junho de 1986. VIII. No que concerne à correção monetária, devem ser observadas os indexadores e os expurgos inflacionários na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. IX. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. Remessa oficial parcialmente provida. TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016964-24.1996.4.03.6100/SP, DJ 21/08/2018.

ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

Tribunais Regionais Federais
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF – ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO (FCVS, FUNDOS, LOTERIAS, CARTÃO). LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS CDAS. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §5º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO MUNICIPAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO CEF PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal impugnou, por meio dos presentes embargos à execução fiscal, a cobrança de valores relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob o argumento da nulidade nos lançamentos, por tratar-se de serviços públicos que estão fora da incidência do ISSQN e que são prestados de forma centralizada pela matriz e não pela agência local de Ribeirão Pires. 2. A questão das atividades que devem submeter-se à incidência do ISSQN deve ser analisada à luz da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (anteriormente anexa ao Decreto-Lei nº 406/68). 3. Trata-se de lista taxativa, de modo que os serviços que são consubstanciados em subcontas pelo ente municipal, e que são objeto de incidência deste imposto, devem guardar relação de pertinência com a lista referida, admitindo-se, tão-somente, uma interpretação extensiva, desde que se leve em conta a natureza do serviço prestado. 4. Correto o posicionamento do juízo a quo quanto a não incidência do ISSQN sobre a conta referente a Serviços de FCVS, por se tratar de evidente prestação de serviço público delegado pela União. 5. Para além da natureza do serviço prestado, revela-se essencial, no presente caso, a determinação do efetivo local de prestação do serviço. 6. O C. STJ firmou tese no sentido de que: “O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo”. 7. O Município não logrou, em sua impugnação aos embargos e em seu apelo, trazer elementos fáticos probatórios capazes de sustentar que haja, na localidade, efetiva prestação dos serviços que se pretende tributar, cingindo-se a alegações genéricas de que o executado haveria sonegado informações contábeis para fugir ao pagamento do referido tributo.
8. No tocante aos honorários advocatícios, necessária a revisão, para fixá-los no mínimo legal, segundo o escalonamento previsto no §5º do artigo 85 do CPC. 9. Remessa oficial e apelação do Município a que se nega provimento. Apelação da CEF provida. TRF3, Apel. 0000437-07.2015.4.03.6140/SP, DJ 30/08/2018.

OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DENTRO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÁGIO CONTÁBIL

Tribunais Regionais Federais
OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DENTRO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÁGIO CONTÁBIL. DEDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. ARTS. 385 e 386 DO DECRETO N.º 3.000/99. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DA CVM. 1. O direito de deduzir os valores de ágio registrados contabilmente na operação de incorporação, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tem previsão legal, nos termos dos arts 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). 2. Não obstante, in casu, o reconhecimento do ágio não é factível, visto que decorrente de transação albergada no âmbito de grupo econômico, especialmente considerando a operação de aquisição de 99% das ações da Viação S/A (impetrante) pela empresa Participações Ltda., com posterior registro de incorporação desta pela impetrante. 3. Tal entendimento tem gênese na ciência contábil e foi consagrado pelo Conselho Federal de Contabilidade, que editou a Resolução n.º 1.110/2007, cujo item 120 prevê que o reconhecimento do ágio decorrente de rentabilidade futura, gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. 4. O reconhecimento de ágio em operações realizadas por empresas que compõem determinado grupo econômico também é vedado pela Comissão de Valores Mobiliários, consoante se depreende do Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que trata de normas contábeis das companhias abertas. 5. Não merece guarida a pretensão da impetrante, especialmente considerando que a configuração do ágio pressupõe operação entre partes independentes com a real intenção de investimento, e não uma negociação consigo mesmo. 6. Como bem ressaltou a magistrada singular, não restou demonstrado o efetivo pagamento do valor investido e posteriormente escriturado como ágio, sem esquecer que a realização da operação por empresas envoltas por determinado grupo econômico impede o seu reconhecimento contábil. 7. Apelação improvida. TRF 3, Apel. 0027143-60.2009.4.03.6100, julg. 02-02-2017.