Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 3ª Região. PIS/COFINS não cumulativos. Inclusão de IPI não recuperável incidente como custo de aquisição de bens destinados à renda. Ilegalidade da Instrução normativa 2.121/2022.

5004728-20.2023.4.03.6128 ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3ª Turma Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Julgamento: 07/10/2024 Intimação via sistema Data: 08/10/2024 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO.…

TRF 5ª Região. Aquisição de equipamento médico. Fundação de Assistência Social. Caráter social. Possibilidade. Inscrição no CADIN. Irrelevância.

PROCESSO Nº: 0800388-83.2024.4.05.8201 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: Maria Luisa Nunes Da Cunha ADVOGADO: Ana Caroline De Oliveira Castro ADVOGADO: Rodrigo Santos Perego APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima – 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)…

JF/SOROCABA. Monocrática. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão da base de cálculo dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais.

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004659-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO – SP396235, PEDRO AUGUSTO SPINETTI – SP345862, RODRIGO DALLA PRIA – SP158735, SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA – SP365559 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP DECISÃO TORINO…

TRF 3ª Região. Monocrática. Conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória. Alegação de compensação. Cabimento. Interpretação artigo 283, CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002933-30.2023.4.03.0000   RELATOR: Gab. 18 – DES. FED. SOUZA RIBEIRO   AGRAVANTE: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA   Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO FILIPE CASSEB – SP256646-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY – SP88368-A, LUIZA SAMPAIO JACOB – SP459593-A   AGRAVADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   OUTROS PARTICIPANTES:   D  E  C  I …

TRF 3ª Região. 6ª Turma. Agravo interno. Reiteração de fundamentos do agravo de instrumento. Desprovimento. Necessidade de atacar os argumentos da decisão recorrida.

EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. – A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. – Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza…

TRF 3ª Região. 2ª Turma. Contribuição previdenciária SAT/RAT. Jovem aprendiz. Incidência. Relação de emprego configurada.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022758-27.2022.4.03.6100   RELATOR: Gab. 06 – DES. FED. CARLOS FRANCISCO   APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL     APELADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA   Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE…

STF. Plenário. Embargos declaração. Contribuição incidente sobre comercialização de produtor rural – pessoa jurídica. Modulação dos efeitos: decisão aplicada a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, exceto ações já em curso.

Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERALCONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e…

JF/SP. Sentença. ITR. Isenção. Área de preservação ambiental (APA)/Área de proteção permanente (APP). Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033320-61.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO Advogados do(a) AUTOR: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA – SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA – SP179231 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário…

TRF 1ª Região. Execução Fiscal. Regularização do processo – descabimento – hipótese: falecimento do devedor antes da citação.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000533-58.2021.4.01.4003 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – DNIT APELADA: —- EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “o redirecionamento da Execução Fiscal contrao espólio somente pode ser levado a…

TRF 1ª Região. Prescrição intercorrente. Processo administrativo tributário. Aplicação. Valor que subjaz a fundamentação: princípio da razoável duração do processo. Aplicação do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/1988.

PROCESSO: 1004497-68.2020.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1004497-68.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICIO BASTOS SILVA NETO – BA17392-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   EMENTA     TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…