Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Contribuição previdenciária. Fundos de investimento. Pagamento indiretos a acionistas. Rendimentos financeiros. Caracterização. Habitualidade + elementos que descaracterizem a estrutura e objetivo do Fundo. Prova: dissimulação – necessidade.

Número do Processo 16539.720014/2019-23 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2101-002.968 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 30/11/2016 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória decorrente das infrações imputadas, deve ser afastado…

CARF. Compensação. Retificação. Inexistência de homologação tácita. Prazo decadencial. Termo a quo = data da apresentação das declarações retificadoras.

Número do Processo 16327.913409/2009-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/01/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.545 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação…

CARF. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Impetrante = estabelecimento. Extensão dos efeitos para a filial. Possibilidade – hipótese: unicidade empresarial + questionamento da exigência de tributos pode ser promovido pela matriz.

Número do Processo 10340.720664/2023-96 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.003 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01.01.2019 a 20.01.2021 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE. Considerando que os estabelecimentos matriz e filial,…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Direito de crédito. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Não é insumo. Embalagem para transporte. Cabimento do crédito. Atualização monetária. Cabimento.

Número do Processo 16692.721234/2017-30 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.868 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios…

CARF. CSRF. IPI. Exportação. Crédito presumido. Crime contra ordem tributária. Perda do incentivo. Interpretação lei federal 9.069/1995.

Número do Processo 11516.000616/2009-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 9303-015.694 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Direito de crédito. Insumo. Bens/serviços empregados direta/indiretamente ou cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço/produção. Cabimento – hipótese: serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais destinados ao controle de qualidade dos produtos ocorrido durante o processo de fabricação. Despesas com serviços de capatazia na exportação. Inexistência de direito de crédito.

Número do Processo 10880.944983/2013-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.877   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não…

CARF. CSRF. IPI. Direito de crédito. Insumos. Cabimento – hipótese: consumo ou desgaste imediata e integral no produto intermediário no processo de industrialização.

Número do Processo 10783.902105/2006-92 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.416 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito…

TIT/SP. ICMS. Setor sucroalcooleiro. Direito de crédito. Uso e consumo. Comprovação do uso de bens no processo produtivo. Equipamentos essenciais. Prova = laudo técnico.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AIIM nº 4.142.506-6 “Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica, de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457, de 18/03/2009.” Autuado: Localidade: PITANGUEIRAS Solidário(s): Não há IE: CNPJ/CPF:…

CARF. IRPJ. Amortização. Ágio. Operações societárias legítimas e necessárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Incorporação às avessas. Cabimento.

Número do Processo 16561.720108/2019-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.373   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo,…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Despesa com material/kit escolar. Não existência do direito à isenção. Interpretação do artigo 28, § 9º, “t” da lei federal 8.212/1991.

Número do Processo 15889.000311/2010-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.635 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28…