CARF. CSRF. Auto de Infração – anulação. Definição da natureza do vício: formal x material. Hipótese: anulação pelo fato da fiscalização ter ocorrido em estabelecimento distinto do definido como domicílio pelo contribuinte. Ausência de discussão da materialidade do tributo. Questão relativa ao procedimento de fiscalização – natureza formal do vício.

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Número do Processo 12045.000426/2007-19 Contribuinte M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 21/05/2024 Relator(a) MARIO HERMES SOARES CAMPOS Nº Acórdão 9202-011.266 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE…

CARF. CSRF. PLR. Acordo de participação nos lucros da empresa assinado posteriormente ao período de aferição do direito. Inclusão dos pagamentos no salário contribuição.

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Número do Processo 10314.720865/2018-43 Contribuinte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 19/06/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.331 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Qualificação de falta de interesse recursal – aspecto utilidade. Hipótese: não demonstração de divergência analítica em relação a um dos fundamentos que isoladamente é suficiente para manter o acórdão.

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Número do Processo 10166.728636/2016-56 Contribuinte PONTO ON-LINE CURSOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 18/06/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.313 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO…

CARF. CSRF. Fiscalização por amostragem. Glosa fiscal. Contribuições não compulsórias. Dedutibilidade não permitida + não comprovada. PLR dedutibilidade – hipótese: acordos coletivos de trabalho que atendam ao artigo 462 do RIR/1999

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Número do Processo 10314.722600/2016-18 Contribuinte VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/06/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.025 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de…

CARF. CSRF. IRPJ. Preço de transferência. PRL 60. Adoção obrigatória. Hipótese: importação de comprimidos a granel – blisterização. Frete / Seguro / Tributos na importação: definição da inclusão na base de cálculo.

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Número do Processo 16643.000321/2010-69 Contribuinte SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 05/06/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.010   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência…

CARF. CSRF. Súmulas 188 a 201. Aprovação nas sessões de 20/06/2024 e 21/06/2024.

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Súmula CARF nº 188   Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024   É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de…

CARF. IR. Cessão de direito de imagens. Natureza jurídica: personalíssima. Tributação deve ser feita na pessoa física.

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Número do Processo 15586.720494/2014-90 Contribuinte FREDERICO CHAVES GUEDES Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/05/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2301-011.302   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011, 2012, 2013 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os…

CARF. CSRF. PIS. Crédito de COSIP. Inadmissibilidade. Não constituição de custo relativo a energia consumida.

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Número do Processo 10920.000089/2011-47 Contribuinte MASISA MADEIRAS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-014.981   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à “Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – Cosip” não…

TIT/SP. ICMS. Aquisição de pescado. Ação judicial prévia fiscalização. Ausência de depósito. Limitação dos juros à SELIC

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DRT Número Ano AIIMCâmaraC III 4131919-9 2020 4131919-9 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: OHTA RESTAURANTES LTDARecorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIASustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIAEmenta: ICMS. Aquisição de pescados. Ação judicial interposta pelo particular previamente à ação fiscal. Inexistência de depósito…

TIT/SP. ICMS. Creditamento. Operação interestadual com benefício fiscal. Estado de Goiás. Transferência de mercadorias. Perda do objeto recursal.

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DRT Número Ano AIIMCâmaraC II 4047937-7 2014 4047937-7 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: CIRURGICA MAFRA LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOSustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOEmenta: ICMS  –  CREDITAMENTO  INDEVIDO  –  GUERRA  FISCAL  –  ESTADO  DE  GOIAS  –  OPERAÇÕES  ABRANGIGAS  POR …