Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Distribuição de lucros por pessoa jurídica em débito com o Fisco Federal. Dívida não garantida. Certidão de regularidade fiscal – boa-fé, proteção da confiança legítima e da segurança jurídica ao contribuinte.

Número do Processo 16062.720134/2018-93 Contribuinte ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.199 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL.…

CARF. Regime especial. Crédito presumido – frete. Apropriação. Cabimento. Atendimento dos requisitos legais. Art. 56 da MP 2.158-35/2001.

Número do Processo 11624.720010/2017-09 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Nº Acórdão 3401-013.392 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. O valor do…

CARF. Multa. Natureza jurídica. Acordo de colaboração premiada. Pagamento por terceiro. Acréscimo patrimonial ao beneficiário. Ônus da prova.

Número do Processo 13074.726172/2021-28 Contribuinte MARCELO BAHIA ODEBRECHT Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 06/11/2024 Relator(a) WEBER ALLAK DA SILVA Nº Acórdão 2201-011.946 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Acordo firmado na matriz. Extensão a empregados fora da abrangência do Sindicato. Incidência. Princípio da unicidade sindical.

Número do Processo 11065.003719/2007-49 Contribuinte PAQUETA CALCADOS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.451 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004 PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

CARF. PIS/COFINS. Base de cálculo. Receitas financeiras. Factoring. Desconto/deságio. Antecipação de recebíveis – natureza jurídica: distinta do desconto financeiro. Atividades típicas – contrato social. Locação de bens móveis.

Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte CIELO S.A – INSTITUICAO DE PAGAMENTO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-014.811 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO. LEGISLAÇÃO. Nos termos dos arts. 17…

CARF. CSRF. COFINS. Despesas com GLP/álcool etílico. Monofásico. Direito de crédito: inexistência. Encargos de depreciação de máquinas/equipamentos/bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito de crédito: cabimento, Hipótese: vinculação dos bens ao processo produtivo.

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.937 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.…

CARF. IPI. Interdependência de indústria com empresa atacadista em caráter exclusivo. Valor tributável mínimo. Conceito de praça.

Número do Processo 16682.722760/2016-55 Contribuinte PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/10/2024 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.336 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma…

CARF. CSRF. Dever instrumental. Distribuição de lucros: cabimento. Empresa em débito com a União. Provisão contábil. Inexistência de cobrança executiva. Não caracterização.

Número do Processo 14120.000172/2007-14 Contribuinte RIO CORRENTE AGRICOLA S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.452 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA EM DÉBITO COM UNIÃO NÃO GARANTIDO. PROVISÃO CONTÁBIL. MULTA. Considera-se “estar…

CARF. CSRF. ITR. Ato declaratório ambiental (ADA). Áreas cobertas por florestas nativas. Obrigatoriedade de apresentação. Exceção legal para: APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Interpretação Lei Federal nº 9.393/1996.

Número do Processo 10530.725176/2015-28 Contribuinte AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.497 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Isenção. Inexistência de direito – hipótese: despesas com material/kit escolar.

Número do Processo 15889.000312/2010-22 Contribuinte BRACELL SP CELULOSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.443 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência,…