CARF. CSRF SIMPLES exclusão simulação operação encomenda crédito PIS_COFINS glosa

Processo nº  11065.725095/201109      Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº    –  9303008.511 – 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISION CALÇADOS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO  GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: aquisição de insumo não tributado + frete de transporte. Critérios que asseguram o direito ao crédito: essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo + essencialidade do bem transportado.

Processo nº 10120.909080/2011-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.478 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO.…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: material de embalagem. Critérios que asseguram o direito ao crédito: embalagem primária do produto final + supressão da embalagem gera perda ou qualidade do produto + obrigação legal de transporte em determinada embalagem

Processo nº 10925.905459/2013-56 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.539 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue…

CARF. CSRF. Recurso Especial para CSRF – cabimento. Hipótese: configuração de prequestionamento quando o acórdão recorrido atribui consequência distinta de acórdão paradigma. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Hipótese em que o arbitramento deveria ter sido aplicado pela autoridade fiscal. Inaplicabilidade. Vício material configurado..

Numero do processo: 19515.723055/2013-42 Data da sessão: Tue Feb 06 UTC 2024 Data da publicação: Wed Feb 28 UTC 2024   Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PONTO NÃO EXPRESSAMENTE TRATADO. CONSEQUÊNCIA DIVERGENTE. POSSIBILIDADE. Ainda que o tema não tenha sido expressamente tratado no acórdão recorrido, há prequestionamento…

CARF. Empresa da operação “Lava Jato”. Perícia documental – requerimento x deferimento: condicionada à apresentação dos documentos. Multa qualificada. Manutenção. Uso de documentação falsa por administradores de pessoas jurídicas com a finalidade de redução de tributos..

Número do Processo 13896.723568/2015-00 Contribuinte: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/09/2017 Relator(a) ROBERTO SILVA JUNIOR Nº Acórdão 1301-002.618 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Perícia. Existência e Delimitação do Objeto. Ausência. Indeferimento. É…

CSRF. Contribuição previdenciária. Base de cálculo – delimitação. Não incidência. Hipótese: bônus de contratação (luvas). Ausência de natureza remuneratória

Numero do processo: 16327.001666/2010-12 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus…

CSRF. IRPJ. Permuta de bens imóveis. Lucro presumido. Não incidência. Neutralidade do negócio jurídico. Permuta x compra e venda. Direito Civil.

Numero do processo: 11080.001020/2005-94 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.…

TIT/SP. Crédito: constituição mediante informações de operadora cartão crédito. Ausência de prévio processo administrativo. Anulação. Possibilidade

ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. LEVANTAMENTO FISCAL. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. REQUISITOS FORMAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E DO DECRETO Nº 54.240/2009. INOBSERVÂNCIA. – Nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei Complementar 105/2001, para o agente fiscal tributário do Estado ter acesso…

TIT/SP. ICMS. Crédito indevido do imposto. Prova da operação. Demonstração da boa-fé do adquirente. Comprovação da observância dos requisitos: (i) demonstração da veracidade das operações comerciais – fidedignidade da relação comercial; (ii) comprovação de pagamentos do adquirente diretamente à empresa declarada inidônea e (iii) verificação da regularidade da empresa inidônea, à época das operações.

DRT Número Ano AIIM Câmara C I 4151081-1 2022 4151081-1 SEXTA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: ITALO COSTA SIMONATO Sustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATO Ementa: ICMS. Recebimento e estocagem de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal…

TIT/SP. ICMS. Denúncia espontânea. Produção de efeitos: saneamento das irregularidades deve ser anterior a qualquer ato do procedimento fiscal.

DRT Número Ano AIIM Câmara 02 4152306-4 2023 4152306-4 SEGUNDA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY Sustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY Ementa: ICMS – Diversas infrações (creditamento indevido, falta…