CSRF. CARF. Auto de Infração e Imposição de multa. Erro na apuração do fato gerador pela fiscalização. Insubsistência do lançamento.
Número do Processo 10580.004488/2007-07 Contribuinte EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 24/10/2018 Relator(a) ANA PAULA FERNANDES Nº Acórdão 9202-007.302 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Quando a fiscalização deixa…