Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

JE/Fazenda Pública. Comarca/SP. ITBI. Base de cálculo. Valor transação x valor venal de referência.

Processo nº: 1002178-66.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Repetição de indébito Requerente: Paony Santana Santos Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Mattos Soares Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento…

Decisão em embargos de declaração. Comarca de Jundiaí. ICMS. Não incidência – hipótese: operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa.

Processo nº: 1013514-12.2024.8.26.0309 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Suspensão da Exigibilidade Impetrante: Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. Impetrado: Senhor Delegado Regional Tributário de Jundiaí – Drt-16 Juíza de Direito: Dra. RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.…

TJ/MG. 2ª Câmara Cível. Imunidade. ICMS-importação. Instituição beneficente. Repetição do indébito. Contribuinte de direito. Cabimento.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.   Caso em exame – Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de…

TJ/SP. 3ª Câmara de Direito Público. Imunidade. ICMS-importação. Entidade religiosa. Santuário de Aparecida. Materiais destinados a projeto artístico de revitalização apostólica.

Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à imunidade ao pagamento de ICMS. Pretensão da impetrante, entidade religiosa, de obstar a exigência de ICMS por ocasião da importação de materiais destinados à conclusão do projeto artístico de revitalização apostólica do Santuário Nacional de Aparecida. Possibilidade atribuída pelo Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal…

TJ/SP 18ª Câmara de Direito Público. ISS. Definição da base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. Cabimento da exclusão. DL 406/1986 e LC 116/2003

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Tertius Facilities Ltda e.o., contra ato do Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, visando afastar a inclusão do ISSQN e de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na…

TJ/SP. ITCMD. Distribuição desproporcional de lucros. Ausência de justificação negocial. Configuração de dissimulação de doação. Exigência do imposto.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de autos de infração por suposto não recolhimento de ITCMD. Sentença pela qual foi denegada a ordem. Apelação dos impetrantes sustentando não se tratar de doação, mas de distribuição desproporcional de lucros, a afastar…

TJ/DF. 11ª VC/DF. Tutela cautelar antecedente. Criação do Comitê Gestor. Eleições. Membros municipais. Suspensão.

Número do processo: 0718870-09.2025.8.07.0001   Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)   REQUERENTE: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS   REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, representada por seu Presidente, Paulo Ziulkoski (ou quem suas vezes fizer).   Endereço: Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN) Quadra 601, Módulo N, Brasília (DF), CEP 70830-010, fone (61) 2101-6000.    …

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. ISS. Isenção. Obra de interesse social. Descabimento da exigência de certidão de regularidade fiscal. Ilegalidade. Ausência de exigência em lei. Aplicação do princípio da hierarquia das normas que rege o ordenamento jurídico.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda contra o Município de Guarulhos, alegando cobrança indevida de ISSQN sobre obra de interesse social, isenta pela Lei nº 6.028/2014. A isenção foi negada administrativamente por falta de…

TJ/SC. Certidão positiva com efeitos de negativa. Solicitação de emissão. Oferecimento de debêntures em garantia. Impossibilidade. Títulos desprovidos de eficácia liberatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM APELAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. Agravo Interno em Apelação. Art. 1.021, do CPC. Mandado de Segurança impetrado em 31/03/2023, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Valor atribuído à causa: R$ 764.639,22. Objetivada…

TJ/SP. 4ª Câmara de Direito Público. ITCMD. Doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial. Incidência do imposto. Multa tributária punitiva não confiscatória – inferior a 100% do valor do tributo.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…