Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação. Valor venal x valor de referência x valor da operação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar – sala 805/806, Centro – CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2028, São Paulo-SP – E-mail: sp9faz@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1043473-83.2025.8.26.0053…

TJ/SP. 9ª Câmara de Direito Público. ICMS: antecipado e ST. Não incidência – hipótese: transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade + Estados distintos.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA – Pretensão de que seja assegurado à empresa impetrante o direito de não recolher ICMS antecipado e ICMS-ST, nos termos do art. 426-A do RICMS/SP, na transferência interestadual de…

TJ/MT. ITBI. Imunidade. Integralização de capital. Base de cálculo. Arbitramento unilateral. Ausência de regular processo administrativo tributário. Ilegalidade da medida.

Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação mandamental ajuizada com o objetivo de afastar a exigência do ITBI incidente sobre a diferença entre o valor dos imóveis…

JE/Fazenda Pública. Comarca/SP. ITBI. Base de cálculo. Valor transação x valor venal de referência.

Processo nº: 1002178-66.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Repetição de indébito Requerente: Paony Santana Santos Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Mattos Soares Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento…

Decisão em embargos de declaração. Comarca de Jundiaí. ICMS. Não incidência – hipótese: operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa.

Processo nº: 1013514-12.2024.8.26.0309 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Suspensão da Exigibilidade Impetrante: Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. Impetrado: Senhor Delegado Regional Tributário de Jundiaí – Drt-16 Juíza de Direito: Dra. RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.…

TJ/MG. 2ª Câmara Cível. Imunidade. ICMS-importação. Instituição beneficente. Repetição do indébito. Contribuinte de direito. Cabimento.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.   Caso em exame – Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de…

TJ/SP. 3ª Câmara de Direito Público. Imunidade. ICMS-importação. Entidade religiosa. Santuário de Aparecida. Materiais destinados a projeto artístico de revitalização apostólica.

Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à imunidade ao pagamento de ICMS. Pretensão da impetrante, entidade religiosa, de obstar a exigência de ICMS por ocasião da importação de materiais destinados à conclusão do projeto artístico de revitalização apostólica do Santuário Nacional de Aparecida. Possibilidade atribuída pelo Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal…

TJ/SP 18ª Câmara de Direito Público. ISS. Definição da base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. Cabimento da exclusão. DL 406/1986 e LC 116/2003

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Tertius Facilities Ltda e.o., contra ato do Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, visando afastar a inclusão do ISSQN e de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na…

TJ/SP. ITCMD. Distribuição desproporcional de lucros. Ausência de justificação negocial. Configuração de dissimulação de doação. Exigência do imposto.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de autos de infração por suposto não recolhimento de ITCMD. Sentença pela qual foi denegada a ordem. Apelação dos impetrantes sustentando não se tratar de doação, mas de distribuição desproporcional de lucros, a afastar…

TJ/DF. 11ª VC/DF. Tutela cautelar antecedente. Criação do Comitê Gestor. Eleições. Membros municipais. Suspensão.

Número do processo: 0718870-09.2025.8.07.0001   Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)   REQUERENTE: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS   REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, representada por seu Presidente, Paulo Ziulkoski (ou quem suas vezes fizer).   Endereço: Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN) Quadra 601, Módulo N, Brasília (DF), CEP 70830-010, fone (61) 2101-6000.    …