PROJETO DE LEI 6.235/2023 Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa…
Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…
Projeto de Lei nº 2.586/2024 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Título I DA TRANSAÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.…
PROJETO DE LEI N° , DE 2023 (Do Sr. Gilson Marques) Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 6° da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV, com a seguinte…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS –…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 2024 (DO SR. DR. FERNANDO MÁXIMO) Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta…
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X.XXX DE 2024 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas O Congresso Nacional decreta: Art.…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas, conceitos e procedimentos gerais referentes…