PL 5.216/2025. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Cadastro de contribuintes. Cassação da inscrição – hipótese: uso direto/indireto trabalho escravo ou condições análogas.

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PROJETO DE LEI Nº 5216/2025   EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES…

PL 779/2025. Estado do Mato Grosso. ICMS. Consumo de energia elétrica. Isenção – hipótese: tempos de qualquer culto.

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Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa Despacho NP: eje7rpr1 SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 07/05/2025 Projeto de lei nº 779/2025 Protocolo nº 4779/2025 Processo nº 1398/2025 Autor: Dep. Júlio Campos Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por templos…

PL 2.044/2025. Alteração do Código Civil. Contrato de coprodução. Definição de opção tributária.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. FELIPE CARRERAS) Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para regular o contrato de coprodução,…

PLP 108/2025. Prazo para pagamento. Tributos federais. Áreas afetadas por calamidade pública.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. ALUISIO MENDES) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar prorroga o prazo para pagamento…

PL 1.348/2025. Atividade no território nacional. Fixação de prazo mínimo de atuação – hipótese: beneficiária de incentivos fiscais federais tributários.

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  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…

PL 1.384/2025. PIS/COFINS. Operação com biocombustível produzido a partir de espécie geneticamente alterada. Coeficiente de redução de alíquotas.

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  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…