Projeto de Lei n° 3887/2020: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal

Art. 1º Esta Lei institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Parágrafo único. A CBS incide sobre as operações com bens e serviços: I – em relação às operações no mercado interno, na forma do Capítulo II; e II – em relação às operações de importação, na forma do Capítulo III. (…)

Taxação de grandes fortunas no cenário atual

Na Inglaterra, em 1696, a riqueza de alguém podia ser medida pela quantidade de janelas de sua casa. Os mais ricos ostentavam casas visivelmente maiores. Desse modo, o coletor de impostos também levava em consideração a quantidade de janelas no exercício da cobrança de tributos.

No Brasil do século XXI, a janela do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está aberta, visto que há quatro projetos tramitando no Senado, com base no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988, que estabelece a “competência da União para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

Mitos e verdades da tributação dos dividendos

A desoneração da folha e a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda certamente teriam muito mais eficácia.

Recentemente, o tema da tributação da distribuição de lucros e dividendos pelo Imposto de Renda voltou a ser objeto de debate no contexto da reforma tributária e do Projeto de Lei nº 2015, de 2019, que propõe o fim da isenção instituída desde a Lei nº 9.249, de 1995. Os defensores da ideia sustentam que a distribuição de lucros e dividendos é tributada pela maioria dos países – EUA e Europa, especialmente. O argumento nos parece frágil quando analisado dentro da realidade de cada país e de seus sistemas tributários.

Projeto de lei sobre recuperação judicial na epidemia divide especialistas

O PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações transitórias de dispositivos da lei de recuperação judicial (11.101/2005), tem dividido a opinião de especialistas da área. Para alguns, a proposta vai proteger os empresários durante a crise econômica decorrente da epidemia do coronavírus. Para outros, o texto vai sobrecarregar o Judiciário e prolongar por muito mais tempo os processos de recuperação judicial.

Senadores pedem definição de prioridades para reforma tributária

Senadores que participaram ontem (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste primeiro semestre. Para eles, o fato de o governo ter decidido dar contribuições apenas a propostas que já tramitam no Congresso, ao invés de apresentar projeto próprio, pode atrasar a aprovação.

Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde o serviço é prestado

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

Projeto acaba com lei kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo do correspondente a 10% das estimativas oficiais do consumo interno desses produtos.