PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2140/2024 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante…
PROJETO DE LEI Nº _____ , DE 2024 (Do Sr. MAURÍCIO CARVALHO e outros) Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera…
PROJETO DE LEI 6.235/2023 Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa…
Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…
Projeto de Lei nº 2.586/2024 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Título I DA TRANSAÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.…
PROJETO DE LEI N° , DE 2023 (Do Sr. Gilson Marques) Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 6° da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV, com a seguinte…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS –…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou…