Tributação de dividendos na reforma

Há uma tendência internacional de redução da carga tributária aplicável às empresas, com o alargamento da base de cálculo.

Nas quatro fases da reforma tributária anunciada pelo governo está a reforma do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e das Pessoas Físicas (IRPF), incluindo a tributação dos dividendos pagos aos sócios.

Projeto de Lei n° 3887/2020: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal

Art. 1º Esta Lei institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Parágrafo único. A CBS incide sobre as operações com bens e serviços: I – em relação às operações no mercado interno, na forma do Capítulo II; e II – em relação às operações de importação, na forma do Capítulo III. (…)

Taxação de grandes fortunas no cenário atual

Na Inglaterra, em 1696, a riqueza de alguém podia ser medida pela quantidade de janelas de sua casa. Os mais ricos ostentavam casas visivelmente maiores. Desse modo, o coletor de impostos também levava em consideração a quantidade de janelas no exercício da cobrança de tributos.

No Brasil do século XXI, a janela do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está aberta, visto que há quatro projetos tramitando no Senado, com base no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988, que estabelece a “competência da União para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

Mitos e verdades da tributação dos dividendos

A desoneração da folha e a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda certamente teriam muito mais eficácia.

Recentemente, o tema da tributação da distribuição de lucros e dividendos pelo Imposto de Renda voltou a ser objeto de debate no contexto da reforma tributária e do Projeto de Lei nº 2015, de 2019, que propõe o fim da isenção instituída desde a Lei nº 9.249, de 1995. Os defensores da ideia sustentam que a distribuição de lucros e dividendos é tributada pela maioria dos países – EUA e Europa, especialmente. O argumento nos parece frágil quando analisado dentro da realidade de cada país e de seus sistemas tributários.

Projeto de lei sobre recuperação judicial na epidemia divide especialistas

O PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações transitórias de dispositivos da lei de recuperação judicial (11.101/2005), tem dividido a opinião de especialistas da área. Para alguns, a proposta vai proteger os empresários durante a crise econômica decorrente da epidemia do coronavírus. Para outros, o texto vai sobrecarregar o Judiciário e prolongar por muito mais tempo os processos de recuperação judicial.

Senadores pedem definição de prioridades para reforma tributária

Senadores que participaram ontem (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste primeiro semestre. Para eles, o fato de o governo ter decidido dar contribuições apenas a propostas que já tramitam no Congresso, ao invés de apresentar projeto próprio, pode atrasar a aprovação.