Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups

Startups são um nicho em plena expansão no Brasil. Somente no ramo jurídico, são pelo menos 200 lawtechs e legaltechs até o momento. São empresas que usam novas tecnologias para a entrega de serviços jurídicos, aumento de eficiência e melhora na prestação de tais serviços. Entretanto, o nicho carece de regulação. Necessária a atualização do ordenamento jurídico para contemplar o ramo de modo a haja o seu fomento.

A proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar

Como se o nível da nossa carga tributária ainda pudesse comportar algum aumento, espanta constatar que a assessoria econômica de ambos os candidatos à Presidência da República, no segundo turno, bem como alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLs 588/15, 616/15, 639/15, 9.636/18, entre outros), proponham a revogação da isenção do Imposto sobre a Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, criada pela Lei 9.249/95.

Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.
O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge

Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao que foi sugerido em novembro do ano passado por meio da medida provisória nº 806/2017, o Planalto quer mudar as regras de recolhimento do Imposto de Renda (IR) para fundos fechados e Fundos de Investimento em Participações (FIP).