O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Discute-se se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991.

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas…

Programa Confia avança com a criação do Fórum de Diálogo

Mais um passo foi dado em direção à criação do programa de conformidade cooperativa fiscal (Confia): o Fórum de Diálogo Confia, instituído pela Portaria n° 71, publicada no dia 8 de outubro. O estatuto que regulamenta seu funcionamento está disponível na página do Confia e foi resultado de construção cooperativa com empresas convidadas e entidades parceiras.

IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos…

Fisco orienta tradings sobre importação por encomenda

Esclarecimento da Receita Federal pode livrar empresas da pena de perdimento das mercadorias importadas. As tradings que importam produtos sob encomenda não precisam identificar, na Declaração de Importação, o consumidor final beneficiário, o chamado “encomendante do encomendante”. O posicionamento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 158, que…