Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 14/9, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1178310, com repercussão geral reconhecida (Tema 1047), nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes.

STJ afasta COFINS sobre importação de medicamentos

Os ministros entenderam que o percentual não se aplica a uma lista de medicamentos, por falta de determinação legal específica.

Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o adicional de 1% da Cofins-Importação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança a pedido de indústrias farmacêuticas. Por unanimidade, os ministros entenderam que o percentual não se aplica a uma lista de medicamentos, por falta de determinação legal específica.

O ICMS sobre energia elétrica interestadual e a industrialização no Tema 689 do STF

O STF concluiu o julgamento de um interessantíssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tributário, como imunidade, isenção e federalismo fiscal. Trata-se do RE 748.543, que gerou a aprovação da seguinte tese em repercussão geral (tema 689): “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.

Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 14/9, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1090591, com repercussão geral reconhecida (Tema 1042).

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS

Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica.

Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

Segundo a ministra Rosa Weber, o modelo criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. São 1210 casos sobrestados nas instâncias inferiores acerca da matéria. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribuições.

Conheça os destaques das 27 sessões de julgamento do Plenário do STF convocadas até dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino médio e a validade de normas coletivas de trabalho.

Mudança em lei facilita dedução de dívidas do cálculo do imposto de renda

Empresa no lucro real não precisa mais de ação de cobrança para abatimento de créditos.

Uma alteração em lei tributária de 1996 vai facilitar a dedução, pelo contribuinte, de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A medida vale para empresas no lucro real, com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, que não terão mais a obrigação de ajuizar ação de cobrança para fazer posteriormente o abatimento e reduzir a tributação. Bastará agora protestar o débito em cartório.

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

Holding imobiliária com os dias contados

A CBS em substituição aos atuais 3,65% de PIS e Cofins provocará um incremento da atual tributação.

Uma das estruturas mais utilizadas em organização de patrimônios e planejamento sucessório, a holding imobiliária pode estar com seus dias contados em função da reforma tributária do ministro Paulo Guedes e de um julgamento kafkiano do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre aqueles incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica.