Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar – Bairro: Centro – CEP: 20040-009 – Fone: (21)3218-8043 – www.jfrj.jus.br – Email: 04vf@jfrj.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028922-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTES: _________ IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…
E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA 260/2023. EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício de poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. –…
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Caso em exame – Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de…
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à imunidade ao pagamento de ICMS. Pretensão da impetrante, entidade religiosa, de obstar a exigência de ICMS por ocasião da importação de materiais destinados à conclusão do projeto artístico de revitalização apostólica do Santuário Nacional de Aparecida. Possibilidade atribuída pelo Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal…
SUJEIÇÃO ATIVA NO IBS E NA CBS E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS (EXACIONAIS E ANTIEXACIONAIS, POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO. Introdução A reforma tributária sob o consumo iniciou-se com a EC 132/2023 e, agora, depende da instituição dos novos tributos, bem como de sólida regulamentação, por Lei Complementar. Essa regulamentação, importante…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL QUE INFIRMAM A SUA INCIDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O Tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PROVIDÊNCIA DO ATO PELO EXEQUENTE. CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL À SERVENTIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1795982 – SP (2019/0032658-0) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDAS CIVIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DIFERENÇA ENTRE A SOMA DE ACUMULADOS MENSAIS E O MÉTODO COMPOSTO, OBTIDOS A PARTIR DOS FATORES DIÁRIOS DA…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais…
Ementa Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio…