STF. Plenário. PIS/COFINS. Entidade Fechada de Previdência Privada. Incidência. Conceito de faturamento para fins de exigência das contribuições: atividade típica empresarial. Receitas decorrentes da operação da empresa.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado…

SC DISIT 3.016. SRRF 03. 28/03/2025. IRPJ. Apuração pelo lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Definição dos requisitos.

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Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3016, de 28 de março de 2025 Publicado(a) no DOU de 01/04/2025, seção 1, página 40 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica…

SC COSIT 63. 27/03/2025. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a Marketplaces. Domiciliados no Brasil. Cabimento.

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Solução de Consulta Cosit nº 63, de 27 de março de 2025 (Publicado(a) no DOU de 31/03/2025, seção 1, página 33) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. GASTOS COM COMISSÃO DE VENDA PAGA A MARKETPLACE. A comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermediação nas…

SC 71. 04/04/2025. REPETRO-industrialização. Critério contábil. PEPS. Primeira matéria-prima que entra + primeiro produto industrial comercializado (que sai).

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  Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2025 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 25 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 4 DE ABRIL DE 2025   Assunto: Normas de Administração Tributária   REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE…

SC 70. 03/04/2025. IRP/CSLL. JCP. Variação pro rata dia. TJLP. Cálculo. Sistemática dos juros simples.

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Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2025 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 25   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 3 DE ABRIL DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –…

SC 68. 31/03/2025. IRRF. Função comissionada. Licença maternidade. Natureza jurídica = indenização. Isenção. Inexistência. Necessidade de lei específica.

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Diário Oficial da União Publicado em: 02/04/2025 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 41   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 31 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

SC COSIT 68. 28/03/2025. IRPF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime progressivo de tributação. Aplicabilidade aos assistidos.

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Diário Oficial da União Publicado em: 02/04/2025 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 41   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA…

PL 1.348/2025. Atividade no território nacional. Fixação de prazo mínimo de atuação – hipótese: beneficiária de incentivos fiscais federais tributários.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…

PL 1.384/2025. PIS/COFINS. Operação com biocombustível produzido a partir de espécie geneticamente alterada. Coeficiente de redução de alíquotas.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…