CARF. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Impetrante = estabelecimento. Extensão dos efeitos para a filial. Possibilidade – hipótese: unicidade empresarial + questionamento da exigência de tributos pode ser promovido pela matriz.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10340.720664/2023-96 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.003 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01.01.2019 a 20.01.2021 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE. Considerando que os estabelecimentos matriz e filial,…

Nota Cocad/Suara/RFB nº 50. 12/03/2025. PERSE. Relatório.

Legislação Tributária

Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025. Interessado: Gabinete da RFB Assunto: Relatório de acompanhamento do Perse Processo digital nº 10265.519663/2024-21 A Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento encaminha ao Gabinete da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil relatório de acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse,…

INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE FISCAL DO IBS/CBS PELA NÃO CUMULATIVIDADE, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA.

Doutrina

INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE FISCAL DO IBS/CBS PELA NÃO CUMULATIVIDADE, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA. O Sistema Tributário Brasileiro, previsto na Constituição Federal, apesar de novo, acabou de aniversariar e completar 36 anos de existência, foi muito alterado através de Emendas Constitucionais, um sistema que era para ser simples, tornou-se altamente complexo e trouxe muita…

Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais

Clipping de notícias tributárias

Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais   11 de março de 2025   O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção…

Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial

Clipping de notícias tributárias

Preservação da empresa Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial Mateus Mello 3 de março de 2025   A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial.   Juiz…

Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos

Clipping de notícias tributárias

Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos 24 de fevereiro de 2025   Constitucional Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade…