TRF 3ª REGIÃO. 4ª Turma. IPI. Isenção. Veículo automotor. Pessoa com deficiência (PCD). Benefício de prestação continuada (BPC). Irrelevância da situação econômica familiar.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de veículo novo a pessoa com deficiência…

TRF 5ª Região. Monocrática. Transação. Autorização adesão – hipótese: antes do prazo de dois anos da rescisão de transação anterior. Artigo 18 da Portaria PGFN 6.757/2022.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ——————————– ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal DECISÃO 1 – Relatório 1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto por ————————– em face de r. decisão proferida…

TJ/SP 18ª Câmara de Direito Público. ISS. Definição da base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. Cabimento da exclusão. DL 406/1986 e LC 116/2003

Tribunais de Justiça dos Estados

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Tertius Facilities Ltda e.o., contra ato do Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, visando afastar a inclusão do ISSQN e de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS. Definição da composição da base de cálculo. Correção monetária de aplicação financeira. Recomposição inflacionária.

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Delimitação da controvérsia: definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição…

STJ. 2ª Turma. Honorários advocatícios. Etapa recursal. Majoração. Cabimento. Omissão sanada

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a…

STJ. SLS 3.555. Monocrática. Suspensão Liminar/Sentença. Veículo processual inadequado para avaliação de mérito de decisão judicial. Instrumento para garantir a suspensão de ordem com efeitos que causem dano ao interesse público.

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3555 – PR (2025/0038371-6) EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EFEITOS CONCRETOS DA LEI MUNICIPAL SUSPENSOS. VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO…

STJ. 2ª Turma. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria. Isenção – hipótese: destino à exportação. Aplicabilidade toda a cadeia.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. ABRANGÊNCIA. TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA N. 649/STJ. APLICABILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. I – Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo a desconstituição de débitos tributários relacionados ao ICMS sobre o…

STF. Plenário. Modulação de efeitos. Parcelamento. Inconstitucionalidade lei que fixa honorários de sucumbência. Efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da ADI.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de norma estadual na qual fixado percentual de honorários de sucumbência em parcelamento…

STF. Plenário. Matéria com Repercussão Geral. ISS. Industrialização por encomenda + materiais fornecidos pela encomendante. Papel da operação na cadeia econômica. Definição ou não da incidência do ISS. Multa de mora – limite = 20%

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 816. Direito tributário. ISS. Subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do imposto na industrialização por encomenda. Materiais fornecidos pelo contratante. Etapa intermediária de ciclo produtivo de mercadoria. Impossibilidade. Fixação do limite de 20% do valor do débito tributário como teto da multa moratória. 1.…

SC 75. 30/04/2025. TRUST. Transparência fiscal. Instituidor x beneficiário.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio…