PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação 22/04/2025 A quitação do saldo remanescente aumentou de 10% para até 30%. Medida atinge editais sobre ágio, PLR, stock options, dentre outros A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal aumentaram o percentual para utilização de prejuízo fiscal e base…
Estados avaliam judicializar início de comitê do IBS sem municípios 12/05/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem mostrando que os estados cogitam acionar a Justiça para garantir a instalação formal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mesmo com o atual impasse existente entre dois grupos representantes de prefeitos,…
Fazenda e Congresso ainda costuram alternativa para vetos do FII e Fiagro O desfecho de vetos polêmicos ao PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar 214/2025 , que regulamenta a reforma tributária, ainda é incerto. Diante da previsão de uma sessão conjunta do Congresso para a análise de vetos no dia 27 de maio, a…
Lira dá pistas para onde deve caminhar na reforma do IR 08/05/2025 Ao apresentar o plano de trabalho para a comissão especial do Imposto de Renda, o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), deu pistas de para onde já está olhando nos pontos de mérito do PL 1087/2025 para fazer alterações. Lira marcou de cara…
Câmara aprova prorrogação de benefícios tributários para cinema A Câmara aprovou nesta segunda (28/4) o PL 363/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que muda a Lei Aldir Blanc e estabelece novos critérios para repasse de recursos a estados e municípios. O parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também incorporou ao projeto o…
Devedor contumaz: novo texto do projeto deve ampliar penalização Equipe JOTA PRO Tributos 30/04/2025 O PLP 125/2024, que regulamenta a figura do devedor contumaz, deve ser atualizado para aumentar a penalização daqueles que estão no cadastro. Segundo o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do projeto, o novo texto acordado nas últimas semanas com o…
CNSaúde vai ao STF contra IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos judiciais 06/05/2025 Processo: ADI 7813 Partes: Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serivços (CNSaúde) e Presidente da República Relator: Nunes Marques A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou um pedido de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a…
STF marca para 14 de maio casos com impacto de R$ 36,1 bi para União Equipe JOTA PRO Tributos 02/05/2025 Processo: RE 928943 Partes: Scania Latin America Ltda. x União Relator: Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 14 de maio o julgamento do RE 928943, que discute a constitucionalidade da…
Comissão sobre mudanças no IR será instalada na próxima terça-feira 05/05/2025 CÂMARA Comissão sobre reforma do IR será instalada, terça-feira (6/5) O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou para esta terça (6/5) a instalação da comissão que vai discutir o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem…