STF. Plenário. Taxas de emissão de certidões. Serviços de prevenção e extinção de incêndio. Lei do estado do rio de Janeiro. Referência ao novo § 3º do artigo 145, CF/1988, introduzido pela EC 132/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e extinção de incêndios. Interpretação conforme à Constituição. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de…

STF. Plenário. Taxa de vistoria de segurança em meio de transportes. Equipamentos de proteção contra incêndio. TVPHCI: inconstitucionalidade – questão de competência legislação exclusiva da União (artigo 22,XI, CF/1988). TPEI: constitucionalidade. Lei do estado de Pernambuco. Referência ao novo § 3º do artigo 145, CF/1988, introduzido pela EC 132/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de…

STF. Plenário. REINTEGRA. Empresas exportadoras. Natureza jurídica = subvenção econômica. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …

PL 1.087/2025. Alteração na legislação do imposto sobre a renda. Tributação mínima para Pessoas Físicas de alta renda.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro…

Turma nega provimento à apelação sobre não incidência de IPI na importação

Clipping de notícias tributárias

30/05/2025 14:37 – DECISÃO Turma nega provimento à apelação sobre não incidência de IPI na importação   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por empresas petroquímicas contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre…

Em quatro meses, dobra o número de contribuintes com nota máxima no Sintonia

Clipping de notícias tributárias

Em quatro meses, dobra o número de contribuintes com nota máxima no Sintonia 05/06/2025 A classificação máxima no programa, que em fevereiro alcançava 162 mil empresas, foi conquistada por mais 159,5 mil contribuintes Com quatro meses de vigência, o piloto do programa Sintonia, da Receita, praticamente dobrou a quantidade de empresas com nota “A+”. A…

CCJ do Senado realiza última audiência do PLP 108, terça-feira (10/6)

Clipping de notícias tributárias

SENADO FEDERAL CCJ do Senado realiza última audiência do PLP 108, terça-feira (10/6) 09/06/2025   A última audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP 108/2024, segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, deve ocorrer nesta terça-feira (10/6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O tema da reunião é a competência,…