OS AVANÇOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL NO BRASIL À LUZ DO IMPOSTO SELETIVO, POR DENISE LUCENA CAVALCANTE E RONEY SANDRO FREIRE CORRÊA INTRODUÇÃO O ensaio agora sob relato se reporta à relevante transição normativa pela qual transita o Brasil, no ano de 2024. As novas diretrizes legais advindas da Emenda Constitucional número 132,…
12/06/2025 09:57 – INSTITUCIONAL TRF1 admite IRDR relativo à prescrição administrativa ambiental e seus efeitos jurídicos sobre o termo de embargo Em sessão realizada no dia 28 de maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), relativo ao seguinte tema: prescrição administrativa ambiental e seus efeitos…
União tem provável derrota no horizonte no STF com impacto de R$ 35 bi 16/06/2025 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO, destacada como manchete da edição desta segunda-feira, aponta que, conforme tributaristas, já está desenhada uma vitória dos contribuintes na principal filhote da “tese do século”, como ficou conhecida a exclusão do ICMS da base de…
Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em MP 1303/25 12/06/2025 A Medida Provisória 1303/2025 enviada nesta quarta-feira (11/6) em edição extra do Diário Oficial da União tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com receita de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025.…
STF: Suspensa análise sobre coisa julgada com norma inconstitucional Plenário analisa se sentença fundada em norma declarada inconstitucional pode ser desfeita. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. sexta-feira, 13 de junho de 2025 Corre no plenário virtual do STF o julgamento que discute a possibilidade de desconstituir decisões transitadas…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar – Bairro: Centro – CEP: 20040-009 – Fone: (21)3218-8043 – www.jfrj.jus.br – Email: 04vf@jfrj.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028922-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTES: _________ IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…
E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA 260/2023. EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício de poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. –…
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Caso em exame – Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de…
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à imunidade ao pagamento de ICMS. Pretensão da impetrante, entidade religiosa, de obstar a exigência de ICMS por ocasião da importação de materiais destinados à conclusão do projeto artístico de revitalização apostólica do Santuário Nacional de Aparecida. Possibilidade atribuída pelo Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal…
SUJEIÇÃO ATIVA NO IBS E NA CBS E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS (EXACIONAIS E ANTIEXACIONAIS, POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO. Introdução A reforma tributária sob o consumo iniciou-se com a EC 132/2023 e, agora, depende da instituição dos novos tributos, bem como de sólida regulamentação, por Lei Complementar. Essa regulamentação, importante…