JF/Piracicaba. Sentença. IRPJ/CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Direito à exclusão.

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001941-07.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: NOVA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE – SP330584 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – PR/SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T…

JF/São Paulo. Liminar. Transação. Empresa em recuperação extrajudicial. Equiparação. Adesão. Cabimento.

Tribunais Regionais Federais

  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES – SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M…

TJ/RJ. ISS. Air B&B. Prestação de se serviço de hospedagem. Incidência.

Tribunais de Justiça dos Estados

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ___________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009610-89.2022.8.19.0042 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. ISS. Município de Petrópolis. Plataforma AIRBNB. Ação…

STJ. 3ª Turma. Julgamento virtual. Intimação dos patronos. Necessidade. Nulidade do julgamento. Anulação do acórdão e determinação de novo julgamento. Tribunal de Justiça/SP.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes. Na hipótese dos autos, o processo foi julgado…

STJ. Liminar. Emissão de certidão de regularidade fiscal. Assegurada. Concessionária de energia elétrica. Risco de paralização de atividades.

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3613 – AM (2025/0241632-5) EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA JURIDÍCA DE DIREITO PRIVADO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU LESÃO CONCRETA AOS BENS TUTELADOS NO ART. 4º DA LEI…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Implementação de pagamento de parcelas vincendas em folha de pagamento. Prescrição. Não suspensão da fluência do prazo.

Superior Tribunal de Justiça

Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Caso em…

STF. Monocrática. Mandado Segurança Coletivo. Associação. Desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Exceção: indeterminação do objeto social da Associação (genérico)

Supremo Tribunal Federal

ARE 1556474 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/06/2025 Publicação: 25/06/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/06/2025 PUBLIC 25/06/2025 Partes RECTE.(S)           : TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADV.(A/S)           : RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO RECDO.(A/S)         : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se…

CARF. IRPJ. Deduções. Lucro Líquido. Cabimento – hipótese: despesas pagas/incorridas necessárias + usuais + normais para o tipo de transação/operação/atividade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10283.724629/2020-25 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa…

CARF. Contribuição previdenciária. Adiciona para custeio de aposentadoria especial. Dúvida sobre eficácia do EPI. Conclusão favorável ao trabalhador. Tema repetitivo 1090 do STJ.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10340.720837/2022-95 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Nº Acórdão 2102-003.756 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não…

CARF. IRPJ. Arbitramento do lucro. Contabilidade imprestável. Operações de compra não comprovadas. Responsabilidade dos administradores: cabimento. Responsabilidade do contador: descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11274.720140/2022-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/06/2025 Relator(a) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Nº Acórdão 1301-007.778 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o lançamento quando demonstrado, nos autos, que a contribuinte contabilizou compras…