CARF. Suspensão de julgamento da questão – hipótese: pendência de trânsito em julgado de tema repetitivo do STJ. Tema 1293. Recurso Especial 2.147.583 (prescrição intercorrente no processo administrativo aduaneiro – multa).

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11128.721181/2012-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/06/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-002.910 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos…

CARF. IRPJ. Compensação. Controladora domiciliada no BR. Deduções. Limites. Interpretação artigo 24 da Lei Federal 9.430/1996.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10880.910764/2017-57 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON Nº Acórdão 1102-001.656 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 IRRF.COMPENSAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA NO EXTERIOR. A compensação, pela controladora domiciliada no Brasil, do IRRF incidente sobre…

CARF. PIS/COFINS não cumulativos. Insumo. Direito de crédito. Pallets/EPI/Uniformes/Embalagens para transporte/Custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10580.721621/2017-57 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-014.397 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz…

CARF. IRPJ/CSLL. Juros sobre o capital próprio. Dedução em exercícios posteriores. Vedação. Faculdade.

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Número do Processo 15746.721557/2023-36 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/06/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.181 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2020 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio interno. Ganho de capital. Integração ao valor contábil. Ausência de circulação de riqueza. Grupo econômico. Imprestabilidade para aumento de valor patrimonial.

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Número do Processo 16561.720039/2020-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/06/2025 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1201-007.183 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 ÁGIO INTERNO. INTEGRAÇÃO AO VALOR CONTÁBIL. GANHO DE CAPITAL. Uma vez tido como inexistente o ágio derivado de operação intragrupo, inservível…

IN 2.272/2025. Compensação. Retificação declaração. Dispensa – hipótese: decisão judicial transitada em julgado.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 44   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que…

CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA.

Doutrina

CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA.   CONCLUSÃO   Para concluir, frisamos que o princípio da legalidade, fundamento do Estado de Direito, garante que a criação e a alteração de tributos dependam necessariamente, como regra, de…

PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta

Clipping de notícias tributárias

PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23.   domingo, 27 de julho de 2025 A PEC 66/23, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, foi alvo de críticas em parecer jurídico elaborado pelos advogados…