TJ/SP. 9ª Câmara de Direito Público. ICMS: antecipado e ST. Não incidência – hipótese: transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade + Estados distintos.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA – Pretensão de que seja assegurado à empresa impetrante o direito de não recolher ICMS antecipado e ICMS-ST, nos termos do art. 426-A do RICMS/SP, na transferência interestadual de…

TJ/MT. ITBI. Imunidade. Integralização de capital. Base de cálculo. Arbitramento unilateral. Ausência de regular processo administrativo tributário. Ilegalidade da medida.

Tribunais de Justiça dos Estados

Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação mandamental ajuizada com o objetivo de afastar a exigência do ITBI incidente sobre a diferença entre o valor dos imóveis…

STJ. 1ª Seção. Afetação Temática. Constituição do crédito tributário. Dever instrumental. DIFAL-ICMS. NFe. Equiparação à GIA.

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFAL DO ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À GIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) – GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. 2. Determinação…

STF. Plenário. CPRB. Base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS. Cabimento.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. I. Caso em exame 1. Recurso…

STF. Plenário. CPMF. Fornecimento de dados pelos Bancos à Receita. Ausência de ordem judicial prévia. Cabimento da medida.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE DADOS DA CPMF PELA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº105, DE 2001. REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA FEDERAL. DECRETO Nº 3.724, DE 2001. LEI Nº 10.174, DE 2001. TEMA Nº 225 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO…

STF. Plenário. Referendo de tutela provisória. Suspensão exigibilidade impostos federais. Cabimento – hipótese: empresa pública/sociedade de economia mista + imunidade recíproca. Artigo 150, VI, “a”, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. ARTIGO 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140…

SC COSIT 74/2025. Recuperação judicial. Deságio. Receita Tributária. Aspecto temporal da ocorrência do critério material: homologação do plano de recuperação.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 74, de 17 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 14/05/2025, seção 1, página 33 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial equivale a…

SC COSIT 112/2025. IRRF. Consórcio público-privado. Prestação serviços. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Incidência.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 30/06/2025  Publicado no DOU em 2 jul 2025 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO…

Resposta à Consulta 30.969/2024. ITCMD-conexão exterior. Bens móveis/imóveis no exterior + doador domiciliado em São Paulo + donatário domiciliado no exterior. Não incidência: imóvel localizado no exterior. Incidência: bem móvel de residente no estado.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30969/2024, de 29 de maio de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 30/05/2025 Ementa ITCMD – Doação – Bem imóvel e bens móveis situados no exterior – Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior. I. Não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda…