STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PIS/COFINS. Receita de exportação para a Zona Franca de Manaus. Mercadorias nacionais/nacionalizadas. Não incidência.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade – hipótese: execução fiscal + acolhimento de exceção de exceção de pré-executividade + exclusão do sócio + prosseguimento. Impossibilidade de definição do proveito econômico.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de…

STJ. 3ª Turma. Execução de título extrajudicial. Penhora: direitos possessórios. Substituição por seguro garantia. Recusa fundamentada. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECUSA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições…

STF. Plenário. ITCMD. Arrolamento sumário. Controvérsia CPC x norma geral matéria tributária. Procedimento x regra-matriz de incidência tributária. Constitucionalidade do artigo 659, § 2º, CPC/2015.

Supremo Tribunal Federal

Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do…

STF. Plenário. Reconhecimento de Repercussão Geral da Matéria. IRPF. Doação em antecipação de legítima (herança). Definição da incidência ou não.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no recurso extraordinário. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Doação. Adiantamento de legítima. Repercussão geral reconhecida. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da expressão “doação”, constante no § 3º…

SC COSIT 108.25/06/2025. PIS/COFINS. Insumo. Crédito não assegurado – hipótese: exploração de jazidas minerais + dispêndio com descaracterização de barragens.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 108, de 25 de junho de 2025 Publicado(a) no DOU de 26/06/2025, seção 1, página 98 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. DISPÊNDIOS COM A DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS “A MONTANTE” . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa…

SC DISI SRRF 06 nº 6.013/2025. PIS/COFINS. Agroindústria. Insumo. Produto destinado à venda. Alimentação humana/animal. Crédito presumido assegurado.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6013, de 23 de junho de 2025 Publicado(a) no DOU de 01/07/2025, seção 1, página 61 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. Desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, o § 4º do art. 574 da Instrução Normativa…

SC 97. 24/06/2025. Contribuição previdenciária. Transportador de cargas autônomo. Contribuinte individual. Dever retenção de quem recebe pelo pagamento pelo serviço prestado: motorista.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO…

SC 92.18/06/2025. PIS/COFINS. Crédito presumido. Insumo. Óleo diesel. Limites ao exercício do direito.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL. As pessoas…

SC 90.18/06/2025. PIS/COFINS. Alíquota zero. Frete/Seguro. Direito de crédito. Aquisição de bens considerados insumos + utilização na produção/prestação de serviços.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À…