STJ. 1ª Turma. Transação por adesão. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Honorários. Fazenda Pública. Inexistência de direito. Natureza jurídica = novação.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SILÊNCIO DA LEGISLAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 90 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. Na realização da transação tributária, é clara a supremacia da Fazenda Nacional na celebração da transação, ao fixar suas condições no…

STF. Plenário. Transação. Fundo de Participação. Valor do repasse congruente com o produto da arrecadação.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado…

STF. Plenário. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Regime de exclusividade. Cobrança: regime normal x precatório. Aplicação do regime de precatório.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I – O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio,…

SC COSIT 100. 24/06/2025. PIS/COFINS. ICMS-ST. Exclusão. Cabimento. Montante destacado.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 24/06/2025 Publicado no DOU em 27 jun 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS Substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. Possibilidade. Em virtude da decisão proferida pelo superior tribunal de justiça no julgamento do tema 1125, o icms-st não compõe a base de cálculo da…

SC 132. 31/07/2025. IRPJ. Variações monetárias. Atividades operacionais. Receitas x despesas financeiras. Lucro da exploração. PERSE. Não abrangência.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ VARIAÇÕES MONETÁRIAS.…

SC 131. 31/07/2025. IRRF. Prestação serviços médicos. Pessoa jurídica x pessoa jurídica. Pagamento. Dever de retenção.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PRESTAÇÃO…

SC 129. 31/07/2025. IRRF. Entidade da Administração Pública Estadual. Pessoa física vinculada. Desnecessidade – hipótese.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RETENÇÃO NA…

SC COSIT 116/2025. IRPJ/CSLL. Compensação. Prejuízo Fiscal. Transação. Alteração controle societário. Impossibilidade.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 22/07/2025 Publicado no DOU em 25 jul 2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ – compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO…

CARF. Responsabilidade tributária. Contribuição de terceiros. Contador. Observância artigo 135, CTN. Defesa de direito próprio em nome alheio: impossibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17095.722397/2021-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/07/2024 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.418   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária…

CARF. IRRF. Pagamento sem causa. Operação não comprova. Ausência de prova do Fisco. Autuação cancelada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…