SC 139.13/08/2025. Imposto de Importação. Acordo Brasil-Argentina. Importação não originário do MERCOSUL. Redução do imposto

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 61 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º.…

CARF. CSRF. Empresa veículo. Incorporação reversa. Uso de holding. Ausência de caráter de simulação. Dedutibilidade do ágio assegurada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720078/2020-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SIMILITUDE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial se o paradigma, exarado em sede de…

CARF. IRRF. Royalties. Licença ou comercialização de software. Critério temporal da regra-matriz. Indedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.720990/2020-10 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) MAURICIO NOVAES FERREIRA Nº Acórdão 1202-001.671 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 54. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F. IRPJ/CSLL sobre ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 5   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 54, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 53. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Preço de transferência. Apuração – método: MEP

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 3 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 52. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. IPI. Irretroatividade do conceito de praça

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

Sem tempo a perder: como médias empresas podem se preparar para a reforma tributária

Clipping de notícias tributárias

  Sem tempo a perder: como médias empresas podem se preparar para a reforma tributária Da revisão de custos à adaptação tecnológica, especialistas apontam caminhos para o middle market. Baixe o relatório gratuito 14/08/2025 A menos de seis meses do início da fase de testes da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as médias…