STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Contribuição previdenciária – patronal. Contrato de aprendizagem. Incidência.

Superior Tribunal de Justiça

Tributário. Tema 1.342. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT). Caso em exame Tema 1.342: recursos especiais (REsp ns. 2.191.479 e 2.191.694) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art.…

STJ. 1ª Seção. Desafetação temática. Seguro-garantia. CADIN/Protesto

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.263. QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE DESAFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da perda superveniente do objeto do REsp 2.098.943/SP, propõe-se a desafetação do recurso especial ao Tema 1.263. Autorização do Colegiado para requisitar aos Tribunais de segundo grau outros recursos sobre…

STF. Plenário. Julgamento do Plenário Virtual. Reafirmação de jurisprudência. Mérito de repercussão geral. Cabimento

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de…

STF. Plenário. Taxa de segurança preventiva. Estado do Paraná. Serviços específicos e divisíveis. Emissão de certidões.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.236/1992 DO ESTADO DO PARANÁ, ALTERADA PELAS DE N. 12.023/1998 e 14.354/2004. TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta em que o Conselho Federal da…

STF. Monocrática. COAF. Suspensão nacional de processos. Compartilhamento de provas a partir dos RIFs. Ausência de autorização judicial.

Supremo Tribunal Federal

RE 1537165 Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/08/2025 Publicação: 21/08/2025   Decisão Decisão Trata-se de manifestação da Procuradoria-Geral da República (Doc. 107), na qual pede a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia do Tema 1.404 da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo…

SC 143. 14/08/202. SIMPLES Nacional. Regime de Caixa. Créditos não mais cobráveis. Definição da base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/08/2025 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.…

Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025. Procedimentos para autorregulação. Litígio Zero.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 34   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Paradigma não julgado integralmente ainda. Descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720551/2018-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.347 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA APONTADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que aponta divergência jurisprudencial a partir de decisão…

CARF. IRPJ. Diretor estatutário. Retiradas não mensais e não fixas. Natureza da verba. Dedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720364/2019-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/07/2025 Relator(a) ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 1001-003.941 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DIRETOR ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DA VERBA. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Afretamento. Método PIC. Prazo contratual como elemento de ajuste. Ajuste de ofício. Ônus probatório do Fisco.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721206/2022-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.209 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE…