CARF. Embargos de declaração. Acolhimento – hipótese: contradição que impede a compreensão clara do ato decisório.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720914/2019-17 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.535 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição que impeça a clara compreensão do acórdão embargado, é necessário saná-la. Embargos…

CARF. IRPJ. Auto de infração. Nulidade. Erro de sujeição passivo. Extinção regular de empresa. Lançamento contra pessoa física sem fundamento legal. Descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720040/2019-74 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.534 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Na data do fato gerador consignado no Auto de Infração a empresa já…

CARF. Contribuição previdenciária. GIRALT. Enquadramento. Responsabilidade da emprea.

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Número do Processo 19515.720823/2018-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) MIRIAM DENISE XAVIER Nº Acórdão 2401-012.276 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de circulação de riqueza. Indedutibilidade. Multa qualificação: não aplicação. Não configuração de fraude/simulação.

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Número do Processo 16561.720063/2021-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/07/2025 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.520 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente…

CARF. IRPJ/CSLL. Glosa de despesa indedutível Decadência. Não oponibilidade do prazo decadencial – hipótese: redução de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa + ausência de crédito tributário.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720781/2019-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.196 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é…

Recomendação CNJ 54/2025. Aperfeiçoamento dos órgãos do Poder Judiciário. Observância de precedentes.

Legislação Tributária

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e,   CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);   CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos…

Provimento 3/2025. Programa “EQUILIBRA TRFs”. Desproporção entre acervos.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 21/08/2025 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 118   Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal   PROVIMENTO Nº 3/cg-CJF, de 19 de agosto de 2024   Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido…

TJ-SP recebe executivos para tratar de cooperação tecnológica com Judiciário

Clipping de notícias tributárias

TJ-SP recebe executivos para tratar de cooperação tecnológica com Judiciário 23 de agosto de 2025   O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na última semana, no Palácio da Justiça, a presidente da Microsoft Brasil, Priscyla Alves Lopes Laham; o presidente do WhatsApp,  Guilherme Horn; e o gerente de parceria da Meta, Rodrigo Toscano.…