Portaria Normativa MF 1.976/2025. Altera Portaria MF 1.584/2023. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e de pequeno valor.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições…

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO   1. AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III –…

CNJ recomenda que tribunais adotem o PIX como opção para pagamento de custas

CNJ recomenda que tribunais adotem o PIX como opção para pagamento de custas Post publicado:3 de setembro de 2025   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação a todos os tribunais brasileiros para que adotem o PIX como meio de pagamento de custas processuais e mandados de levantamento de depósitos judiciais. A…

Fazenda quer restringir uso de prejuízo fiscal para pagar impostos

  Fazenda quer restringir uso de prejuízo fiscal para pagar impostos 05/09/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta sexta-feira uma reportagem com a informação de que o Ministério da Fazenda avalia definir regras para limitar o uso de prejuízo fiscal de empresas como forma de quitar impostos. Segundo o jornal, “entre as possibilidades aventadas para…

PGFN ‘tem total interesse’ em levar casos tributários para arbitragem

PGFN ‘tem total interesse’ em levar casos tributários para arbitragem 04/09/2025 No jornal VALOR ECONÔMICO, destaque para uma reportagem apontando que “técnicos do Ministério da Fazenda” têm estudado a possibilidade de autorização de que a PGFN se envolva em processos de arbitragem. Há projeto de lei adiantado nesse sentido, o PL 2.486/2022, de autoria do…

Fiscos estaduais passam a coibir transmissão de bens via ‘3 holdings’

Fiscos estaduais passam a coibir transmissão de bens via ‘3 holdings’ 01/09/2025 Uma reportagem em destaque no jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para um método que vem sendo percebido como irregular pelos fiscos estaduais, mas que vem ganhando destaque nas redes sociais, pelo qual bens podem ser transmitidos com isenção ou desconto do…

Para avançar, PLP do devedor contumaz deve seguir ‘onda’ anticrime

Para avançar, PLP do devedor contumaz deve seguir ‘onda’ anticrime 04/09/2025 Aprovado pelo Senado nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz, tem chance de passar na Câmara do Deputados se conseguir se manter na “onda” do discurso…

Carf aprova súmulas sobre crédito extemporâneo e preço de transferência

Carf aprova súmulas sobre crédito extemporâneo e preço de transferência   05/09/2025   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta sexta-feira (5/9), 11 novas súmulas, incluindo a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Cofins, na 3ª Seção, ponto de maior preocupação entre os contribuintes, e outra relacionada à inclusão de frete…