SC 152. 20/08/2025. IRRF. Aquisição de combustíveis de pessoas jurídicas por Estados/Distrito Federal/Municípios. Dever de retenção na fonte.

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Diário Oficial da União Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 95 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PAGAMENTOS EFETUADOS…

PL 4.557/2025. PIS/COFINS. Redução alíquotas. Aquisição materiais/equipamento por estudantes. Pós-graduação/Técnicos. Área da saúde.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários. Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica concedida…

PL 4.611/2025. IRPJ/CSLL. Grupo econômico. Controle de gastos x rateio custos/despesas. Cost sharing.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Prequestionamento como requisito essencial do Recurso Especial no CARF.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720778/2014-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que…

CARF. CSRF. IRPJ. JCP. Regime de competência. Dedutibilidade. Critérios temporais. Exercícios posteriores. Vedação

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720218/2019-50 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2025 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.398 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS…

CARF. CSRF. IRPJ. JCP. Regime de competência. Dedutibilidade. Critérios temporais. Exercícios posteriores. Vedação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11516.722940/2014-73 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/08/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.394 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES.…

CARF. IRPJ. Controladas no exterior. Consolidação de resultados. Erro no cumprimento de dever instrumental. Verdade material.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721247/2021-53 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.687 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. ERRO FORMAL NA ECF. VERDADE MATERIAL. Comprovada a efetiva existência e extensão dos…

CARF. Sobrestamento de julgamento do processo administrativo. Descabimento. Ausência de regulamentação no RI-CARF.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11610.015314/2002-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.637 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do…