CARF. CIDE. Royalties. Uso de marca. Plataforma. Uso de ferramentas de informática. Alcance. Base de cálculo. Mudança de critério jurídico. Aplicabilidade: materialidades ainda não fiscalizadas.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.722176/2021-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) HELCIO LAFETA REIS Nº Acórdão 3201-012.525 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES. USO DE MARCA. PLATAFORMA. FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA. ALCANCE. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de…

MP 1.314/2025. Linha de crédito rural. Superávit financeiro. Abatimento de dívidas de produtores prejudicados por eventos adversos.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Exposição de motivos   Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados…

IN 2.281/2025. Instituições financeiras. Tratamento. Perdas o recebimento de crédito.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do…

Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina

Doutrina

Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina   Introdução Sempre que há a oportunidade de abordar o tema dos precedentes fazemos iniciando o raciocínio com a afirmação de que, embora há algum tempo sejam verificadas alterações legislativas com o fim de melhorar a observância das decisões proferidas pelas…

No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes”

Clipping de notícias tributárias

No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes” 22/09/2025 ADC 98 requer a constitucionalidade da inclusão, na base do PIS/Cofins, do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições A ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a base de cálculo do PIS…

PGFN aposta em alta adesão às transações sobre bonificações e desmutualização

Clipping de notícias tributárias

  PGFN aposta em alta adesão às transações sobre bonificações e desmutualização   16/09/2025 Com cinco editais vigentes e sem previsão de novos neste ano, procuradoria mantém meta de arrecadação em R$ 30 bilhões até o fim do ano   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acredita que as transações tributárias relacionadas a bonificações e…

Taxar super-ricos é mais importante que isenção ampliada, diz Durigan

Clipping de notícias tributárias

Taxar super-ricos é mais importante que isenção ampliada, diz Durigan 23/09/2025 A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz uma declaração importante do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Comentando a respeito do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, Durigan…